Agravo em Recurso Especial 8018532-65.2023.8.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8018532-65.2023.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSEFA CARDOSO DA GAMA REIS Advogado(s): FELIPE PASSOS LIRA (OAB:BA57137-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Diante da manifestação da parte exequente no ID 102905675, atestando o cumprimento da obrigação de fazer noticiada pelo Estado da Bahia no ID 98514384, dou por satisfeita a referida etapa do julgado. Quanto ao requerimento de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no acórdão de ID 60559566 em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8018532-65.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, manifeste-se sobre o cálculo de R$ 5.682,90 (cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa centavos) apresentado no ID 102905675. Inexistindo oposição, proceda a Secretaria com a expedição da respectiva RPV em favor de FELIPE LIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 43.417.577/0001-06), observando-se os dados bancários fornecidos no ID 102905675. No mais, mantenha-se a suspensão da execução quanto às parcelas retroativas (obrigação de pagar), em estrita observância ao despacho de ID 52246395 e ao Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 22 de abril de 2026. Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2793027/BA (2024/0423107-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: VERÔNICA SILVA BRITO - BA014313 AGRAVADO: JOSEFA CARDOSO DA GAMA REIS ADVOGADO: FELIPE PASSOS LIRA - BA057137 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JOSEFA CARDOSO DA GAMA REIS Advogado(s): FELIPE PASSOS LIRA (OAB:BA57137-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8018532-65.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE Vistos, etc. Trata-se de pedido para adoção de medidas em razão do descumprimento da decisão proferida no ID. 90637743, na qual foi determinada a obrigação de fazer. Verifica-se que a parte ré não cumpriu a determinação judicial, conforme constatado nos autos. Diante disso, e considerando a necessidade de garantir a efetividade da decisão, determino: A intimação da parte ré para que cumpra, no prazo de 15 dias, a obrigação imposta, sob pena de aplicação das sanções cabíveis; A aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$50.000,00, em caso de descumprimento injustificado; Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 14 de outubro de 2025. Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 20:53

Trânsito em julgado

27/08/2025, 20:53

Publicação

22/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2793027/BA (2024/0423107-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: VERÔNICA SILVA BRITO - BA014313 AGRAVADO: JOSEFA CARDOSO DA GAMA REIS ADVOGADO: FELIPE PASSOS LIRA - BA057137 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 12:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:04

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:27

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2793027/BA (2024/0423107-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: VERÔNICA SILVA BRITO - BA014313 AGRAVADO: JOSEFA CARDOSO DA GAMA REIS ADVOGADO: FELIPE PASSOS LIRA - BA057137 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793027/BA (2024/0423107-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: VERÔNICA SILVA BRITO - BA014313 AGRAVADO: JOSEFA CARDOSO DA GAMA REIS ADVOGADO: FELIPE PASSOS LIRA - BA057137 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ESTADO DA BAHIA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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