Agravo em Recurso Especial 0184393-93.2019.8.13.0701 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0184393-93.2019.8.13.0701 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871701/MG (2025/0069777-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: ERNESTO FELICIO ALVES SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que não admitiu o recurso especial. O agravado recorrido foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 157, inciso § 1º, do Código Penal, por haver subtraído 7 peças de queijo em estabelecimento comercial e, logo depois, empregado violência e grave ameaça com o fim de assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa (fls. 3-5). O juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG julgou procedente a ação penal e condenou o acusado como incurso no art. 157, § 1º, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, reconhecendo que após a subtração o réu empregou violência e grave ameaça contra os funcionários para garantir a impunidade do crime (fls. 297-303). A defesa interpôs apelação e a Corte local deu parcial provimento para desclassificar a conduta para furto tentado, ameaça e vias de fato, sob o fundamento de que a res furtiva foi retirada da posse do réu antes da saída do estabelecimento, e que a violência e a ameaça visaram apenas a fuga, sem a finalidade de garantir a detenção da coisa ou a impunidade do crime, fixando as reprimendas em 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção e 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, com 7 (sete) dias-multa (fls. 387-411). O Ministério Público Estadual interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, alegando violação ao art. 157, § 1º, do Código Penal, sustentando que, consumada a subtração, o recorrido empregou violência e grave ameaça para assegurar a impunidade do crime, configurando roubo impróprio, e requerendo o restabelecimento da sentença condenatória (fls. 425-433). O recurso especial foi inadmitido na origem, sob incidência da Súmula n. 7, STJ (fls. 453-454). A acusação interpôs agravo em recurso especial, afirmando que a controvérsia é jurídica e não demanda revolvimento do acervo fático-probatório, porquanto os fatos relevantes estão incontroversos no acórdão recorrido (fls. 464-470). O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do agravo para dar provimento ao recurso especial, destacando que os contornos fáticos estão delineados no acórdão recorrido e que a violência e a grave ameaça foram empregadas para garantir a impunidade do crime, o que configura roubo impróprio, nos termos do art. 157, § 1º, do Código Penal, propondo o restabelecimento da condenação de primeiro grau (fls. 502-506). É o relatório. DECIDO. Conheço do agravo, pois tempestivo e dirigido contra decisão fundada na Súmula n. 7, STJ, com impugnação específica (fls. 464-470), e passo ao exame do recurso especial. Entendo que, no agravo, a acusação rechaçou, de forma suficiente, os fundamentos de inadmissão do apelo especial e demonstrou que a pretensão recursal se limita à revaloração jurídica de premissas fáticas incontroversas delineadas no acórdão recorrido, afastando a incidência da Súmula n. 7, STJ. O próprio acórdão estadual assentou, de forma expressa, que: “depois de desprovido da ‘res’, sem tentar reavê-la, o acusado ameaçou Lucas e proferiu golpe físico contra Jonathan para fugir” (fl. 400). Na sentença, por sua vez, consignou-se que o recorrido “estava em direção à porta de saída […] na posse da res […]. Posteriormente, um dos funcionários, no intuito de conter o acusado, acabou sendo agredido […] e o outro funcionário foi ameaçado […]” (fl. 299). A controvérsia, portanto, cinge-se à subsunção desses fatos ao art. 157, § 1º, do Código Penal, cujo teor transcrevo a seguir para melhor compreensão: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.” Portanto, entendo que não incide no caso a Súmula n. 7, STJ, pois não se trata de rediscutir o acervo probatório, mas de aplicar corretamente a lei federal aos fatos incontroversos fixados pelas instâncias ordinárias, em típica hipótese de revaloração jurídica das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido. Verifico que a instância ordinária desconsiderou a interpretação, firmada por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, da teoria da amotio, segundo a qual a consumação dos crimes patrimoniais se dá com a inversão da posse da res, ainda que por breve lapso e sem necessidade de retirada da esfera de vigilância da vítima. A propósito: “[...] 3. É assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. [...]" (AgRg no REsp n. 2.118.159/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Na moldura fática incontroversa, o recorrido apanhou 7 peças de queijo, acondicionou-as em sacola e se dirigiu à saída do supermercado, sendo abordado pelos funcionários, que recuperaram a res; em seguida, o recorrido desferiu soco em Jonathan e ameaçou Lucas, para assegurar sua fuga (fls. 299; 399-400). A violência e a grave ameaça foram empregadas “logo depois de subtraída a coisa”, com inequívoca finalidade de assegurar a impunidade do crime, subsumindo-se, com exatidão, à elementar especial do art. 157, § 1º, do Código Penal. Outrossim, como bem pontuou o parecer do Ministério Público Federal, “comete roubo impróprio tanto quem apanha a coisa móvel e, surpreendido, emprega violência ou grave ameaça, no momento da surpresa, como quem, perseguido, as emprega logo após a subtração da coisa móvel. Utilização da violência ou grave ameaça, no caso, visando assegurar a impunidade do agravado” (fls. 502-506). Nesse sentido: "[...] 4. Nos moldes do art. 157 do Código Penal, a violência ou grave ameaça caracterizadoras do crime de roubo poderão ser empregadas antes, durante ou logo após a subtração do bem. Assim, malgrado possa ter o agente iniciado a prática de conduta delitiva sem o uso de violência, se terminar por se valer de meio violento para garantir a posse da res furtiva e ou, ainda, a impunidade do delito, terá praticado o crime de roubo, ainda que em sua modalidade imprópria (CP, art. 157, § 1º), não havendo se falar em furto. [...]" (AgRg no HC n. 838.412/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024). Como se vê, a leitura sistemática do tipo evidencia que não se exige, para o roubo impróprio, a manutenção da posse da coisa, bastando que, logo após a subtração, o agente empregue violência ou grave ameaça “a fim de assegurar a impunidade do crime”, hipótese precisamente descrita no acórdão recorrido. Assim, a conclusão de que a violência visou “apenas” garantir a fuga não afasta a elementar típica de assegurar a impunidade do crime, cuja prática já estava caracterizada pela inversão da posse dos bens, ainda que sob pronta intervenção dos funcionários. Trata-se, como bem destacou a doutrina referida no parecer do Ministério Público Federal, de progressão criminosa em que a empreitada iniciada como furto evolui para roubo impróprio ante o emprego subsequente de violência para evitar a responsabilização penal (fls. 506). Nessa linha, em reforço: "[...] 3. Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a violência ou grave ameaça caracterizadoras do crime de roubo podem ocorrer antes, durante ou logo após a subtração do bem, razão pela qual ainda que o agente tenha iniciado a conduta delitiva sem violência, se empregá-la para garantir a posse do bem subtraído ou a impunidade do delito, exatamente como ocorreu na espécie, pratica o crime de roubo impróprio, não havendo que se falar em desclassificação para o delito de furto. Precedente. [...]" (AgRg no HC n. 556.935/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 7/4/2020). No mesmo sentido: "[...] II - Para a configuração do crime de roubo, é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Outrossim, o delito previsto no artigo 157, parágrafo 1º, do Código Penal (roubo impróprio), consuma-se no momento em que, logo após o agente se tornar possuidor da coisa, a violência é empregada para assegurar a impunidade do crime, consoante ocorreu na presente hipótese. III - No presente caso, pela análise dos fatos descritos no acórdão, nota-se que o crime praticado pelo agravante foi o de roubo impróprio, haja vista que houve emprego de violência para a manutenção da posse da res, circunstância elementar do tipo. [...] (AgRg no HC n. 618.071/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 22/2/2023). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau (fls. 297-303), que condenou o acusado como incurso no art. 157, § 1º, do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, nos termos ali fixados. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

23/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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