Agravo em Recurso Especial 5000517-91.2016.8.21.0132 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000517-91.2016.8.21.0132 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 5000517-91.2016.8.21.0132/RS RELATOR: LEONARDO MICHELIN PINTO AUTOR: RENATO CLAUDIO LAUER ADVOGADO(A): ANILI RÜBENICH SCHNEIDER (OAB RS061286) ADVOGADO(A): MARCIO GILBERTO KURZ (OAB RS076778) RÉU: CLÓVIS JOÃO JOSÉ KAUTZMANN ADVOGADO(A): AUGUSTO FILIPE MEURER (OAB RS091421) ADVOGADO(A): RAFAEL AUGUSTO SIEBEL (OAB RS051363) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 19/03/2026 - Recebidos os autos - TJRS -> SPG1CIV Número: 50005179120168210132/TJRS

24/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/03/2026, 17:23

Trânsito em julgado

11/03/2026, 17:23

Publicação

12/02/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2861266/RS (2025/0057687-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: CLÓVIS JOÃO JOSÉ KAUTZMANN ADVOGADOS: RAFAEL AUGUSTO SIEBEL - RS051363 RONALDO LUCIANO GRINGS - RS079045 AUGUSTO FILIPE MEURER - RS091421 EMBARGADO: RENATO CLAUDIO LAUER ADVOGADOS: ANILI RÜBENICH SCHNEIDER - RS061286 MARCIO GILBERTO KURZ - RS076778 SOFHIA RECH COUTO - RS124224 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 16:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2861266/RS (2025/0057687-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: CLÓVIS JOÃO JOSÉ KAUTZMANN ADVOGADOS: RAFAEL AUGUSTO SIEBEL - RS051363 RONALDO LUCIANO GRINGS - RS079045 AUGUSTO FILIPE MEURER - RS091421 EMBARGADO: RENATO CLAUDIO LAUER ADVOGADOS: ANILI RÜBENICH SCHNEIDER - RS061286 MARCIO GILBERTO KURZ - RS076778 SOFHIA RECH COUTO - RS124224 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:31

Petição (Memoriais)

06/11/2025, 14:21

Protocolo de Petição

06/11/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 15:01

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861266/RS (2025/0057687-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLÓVIS JOÃO JOSÉ KAUTZMANN ADVOGADOS: RAFAEL AUGUSTO SIEBEL - RS051363 RONALDO LUCIANO GRINGS - RS079045 AUGUSTO FILIPE MEURER - RS091421 AGRAVADO: RENATO CLAUDIO LAUER ADVOGADOS: ANILI RÜBENICH SCHNEIDER - RS061286 MARCIO GILBERTO KURZ - RS076778 SOFHIA RECH COUTO - RS124224 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CLÓVIS JOÃO JOSÉ KAUTZMANN à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLÓVIS JOÃO JOSÉ KAUTZMANN (RÉU) ADVOGADO(A): AUGUSTO FILIPE MEURER (OAB RS091421) ADVOGADO(A): Ronaldo Luciano Grings (OAB RS079045) ADVOGADO(A): RAFAEL AUGUSTO SIEBEL (OAB RS051363) APELADO: RENATO CLAUDIO LAUER (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO GILBERTO KURZ (OAB RS076778) ADVOGADO(A): ANILI RÜBENICH SCHNEIDER (OAB RS061286) ADVOGADO(A): SOFHIA RECH COUTO (OAB RS124224) CONFRONTANTE: JOEL DARLAN SALAZAR LOPES (CONFRONTANTE) TESTEMUNHA: ELAINE MARLENE SOHNE (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: RONALDO ROSA DA SILVA (TESTEMUNHA) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO DE AGUIAR TESHEINER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de abril de 2024. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente 80 - 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 247 A 252 DO RITJRS E ATO NRO. 04/2021 DA 1A. VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 17 (DEZESSETE) DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. EVIDENCIA-SE QUE O CAPUT DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DISPÕE QUE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALIENTA-SE, OUTROSSIM, QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE PETICIONAMENTO NO SISTEMA EPROC ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADEMAIS, CONFORME DISPOSTO NO RITJRS E NO ATO N.º 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PETIÇÃO CONTENDO O LINK QUE DÊ ACESSO À SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA POR ARQUIVO DE ÁUDIO, OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OU JUNTAR AOS AUTOS A PRÓPRIA MÍDIA, DEVENDO PARA TANTO PROCEDER NA FORMA PREVISTA NO ART. 7º DO REFERIDO ATO. POR FIM, INFORMO QUE O AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS PELOS DESEMBARGADORES DEVERÁ SER FEITO PELO E-MAIL SETORIAL DA CÂMARA, CUJO ENDEREÇO É [email protected], COM O ASSUNTO "AGENDAMENTO". Apelação Cível Nº 5000517-91.2016.8.21.0132/RS (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLÓVIS JOÃO JOSÉ KAUTZMANN (RÉU) ADVOGADO(A): AUGUSTO FILIPE MEURER (OAB RS091421) ADVOGADO(A): Ronaldo Luciano Grings (OAB RS079045) ADVOGADO(A): RAFAEL AUGUSTO SIEBEL (OAB RS051363) APELADO: RENATO CLAUDIO LAUER (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO GILBERTO KURZ (OAB RS076778) ADVOGADO(A): SOFHIA RECH COUTO (OAB RS124224) ADVOGADO(A): LUCAS ARRUDA OLIVERA (OAB RS115751) ADVOGADO(A): ANILI RÜBENICH SCHNEIDER (OAB RS061286) CONFRONTANTE: JOEL DARLAN SALAZAR LOPES (CONFRONTANTE) TESTEMUNHA: ELAINE MARLENE SOHNE (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: RONALDO ROSA DA SILVA (TESTEMUNHA) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO DE AGUIAR TESHEINER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2024. Desembargador NEWTON LUIS MEDEIROS FABRICIO Presidente 80 - 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 247 A 252 DO RITJRS E ATO NRO. 04/2021 DA 1A. VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. SALIENTO, OUTROSSIM, QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE PETICIONAMENTO NO SISTEMA EPROC ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADEMAIS, CONFORME DISPOSTO NO RITJRS E NO ATO N.º 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PETIÇÃO CONTENDO O LINK QUE DÊ ACESSO À SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA POR ARQUIVO DE ÁUDIO, OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OU JUNTAR AOS AUTOS A PRÓPRIA MÍDIA, DEVENDO PARA TANTO PROCEDER NA FORMA PREVISTA NO ART. 7º DO REFERIDO ATO. POR FIM, INFORMO QUE O AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS PELOS DESEMBARGADORES DEVERÁ SER FEITO PELO E-MAIL SETORIAL DA CÂMARA, CUJO ENDEREÇO É [email protected], COM O ASSUNTO "AGENDAMENTO". Apelação Cível Nº 5000517-91.2016.8.21.0132/RS (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO

08/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

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