Agravo em Recurso Especial 1000227-89.2022.8.26.0296 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000227-89.2022.8.26.0296 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1000227-89.2022.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Lauzzo Participações e Investimentos Eireli - CHOAIB, PAIVA E JUSTO ADVOGADOS - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Tendo em vista que o RETORNO dos presentes autos do Eg. Tribunal de Justiça, manifeste-se a parte interessada requerendo o que de direito, observando-se que de acordo com o PROV. 16/2016 o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolado via petição eletrônica, como incidente (tipo 156). Nos termos da Lei nº 17.785/2023, que deu nova redação à Lei nº 11.608/2003 (Comunicado Conjunto 951/2023), para os incidentes instaurados a partir de 03/01/2024, a parte interessada, caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá efetuar o recolhimento da taxa judiciária inicial da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o mínimo de 5 UFESPs. Observo por oportuno que, nos termos do § 13, artigo 4º, da mencionada Lei, a taxa judiciária recolhida por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença deve ser incluída no demonstrativo de débito. NADA MAIS. Jaguariuna, 23 de abril de 2026. Eu, ___, ADRIANO HENRIQUE GONÇALVES, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MARILIA PINHEIRO GUIMARAES (OAB 253940/SP), MARILÉIA APARECIDA DE SOUSA ROMEIRO MATHIAS (OAB 190732/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), MARCOS FERRAZ DE PAIVA (OAB 114303/SP)

24/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/04/2026, 16:03

Trânsito em julgado

16/04/2026, 16:03

Publicação

20/03/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2865239/SP (2025/0056022-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: LAUZZO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679 MARCOS HOKUMURA REIS - SP192158 GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI - SP276388 MARÍLIA PINHEIRO GUIMARÃES - SP253940 ARTHUR FERRARI ARSUFFI - SP346132 FLAVIA PENTEADO RAFAINI FABIANO - SP391946 GIOVANNA LOPES NADER - SP407944 DANILO CANCELLI ROMERO - SP508904 EMBARGADO: DIANELI CAROLINI GELLER ADVOGADOS: ALESSANDRO SALES NERI - SP203851 MARILÉIA APARECIDA DE SOUSA ROMEIRO MATHIAS - SP190732 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 04:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2865239/SP (2025/0056022-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: LAUZZO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679 MARCOS HOKUMURA REIS - SP192158 GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI - SP276388 MARÍLIA PINHEIRO GUIMARÃES - SP253940 ARTHUR FERRARI ARSUFFI - SP346132 FLAVIA PENTEADO RAFAINI FABIANO - SP391946 GIOVANNA LOPES NADER - SP407944 DANILO CANCELLI ROMERO - SP508904 EMBARGADO: DIANELI CAROLINI GELLER ADVOGADOS: ALESSANDRO SALES NERI - SP203851 MARILÉIA APARECIDA DE SOUSA ROMEIRO MATHIAS - SP190732 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 14:46

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865239/SP (2025/0056022-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LAUZZO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679 MARCOS HOKUMURA REIS - SP192158 GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI - SP276388 MARÍLIA PINHEIRO GUIMARÃES - SP253940 ARTHUR FERRARI ARSUFFI - SP346132 FLAVIA PENTEADO RAFAINI FABIANO - SP391946 GIOVANNA LOPES NADER - SP407944 DANILO CANCELLI ROMERO - SP508904 AGRAVADO: DIANELI CAROLINI GELLER ADVOGADOS: ALESSANDRO SALES NERI - SP203851 MARILÉIA APARECIDA DE SOUSA ROMEIRO MATHIAS - SP190732 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LAUZZO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 21/01/2025. Concluso ao gabinete em: 27/03/2025. Ação: de cobrança cumulada com cautelar de arresto, ajuizada pela agravante, em face da agravada, na qual alega que as partes firmaram contrato verbal de mútuo em julho de 2020, visando a aquisição do imóvel de Matrícula nº 12.494 do Ofício de Registro de Imóveis de Jaguariúna/SP pela agravada. Diante da ausência de quitação, postulou pela procedência do pedido com a condenação da agravada ao pagamento de R$ 350.269,52 (trezentos e cinquenta mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: Apelação. Ação de cobrança. Contrato de mútuo verbal. Sentença de improcedência. Recurso da Autora. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada, diante do livre convencimento motivado do magistrado. Alegação de mérito que a Ré solicitou o empréstimo de R$ 264.992,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais), devendo o valor ser transferido em favor de terceira pessoa, como forma de efetuar a compra de um imóvel, fazendo referência a comprovante de transferência à terceiro estranho aos autos. Aduz que a pessoa favorecida pela transferência bancária, bem como as partes do instrumento particular de compra e venda de bem imóvel acostado aos autos demonstram claramente que o valor transferido e o valor pago a título de sinal para aquisição do imóvel são equivalentes de forma que restou comprovada a transferência de valores em benefício da Apelada. Ré que não comprova de forma mínima suas alegações, através de prova documental, observando-se que o único documento que comprova a transferência de valores tem como beneficiária terceira pessoa que sequer integra a relação jurídico processual. Situação fática que depõe contra a própria credibilidade da Autora, haja vista que não é crível que uma pessoa jurídica iria firmar contrato de mútuo “verbal” no importe atualizado aproximado de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), efetuando o depósito em favor de terceira pessoa estranha aos autos, sem qualquer garantia mínima. Ausência inclusive de alguma gravação ou troca de mensagens que demonstre qualquer tratativa mínima entre as partes de forma a comprovar a existência de algum vínculo jurídico, não se prestando a prova testemunhal consistente de declarações unilaterais como meio apto a comprovar o empréstimo de valores. Risco do negócio jurídico, sem qualquer formalidade e garantia assumido pela Autora os riscos do negócio jurídico realizado de forma precária. Sentença bem fundamentada, não havendo qualquer ofensa ao disposto no art. 489, §1º do CPC. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ Fl. 269) Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 9º, 369, 374, III, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; 541, parágrafo único, 586 e 592 do CC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Afirma estar demonstrado nos autos o vínculo jurídico entre as partes, consubstanciado na celebração de contrato de mútuo verbal para aquisição de imóvel pela agravada, mediante transferência bancária. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da inexistência de relação jurídica entre as partes, assim como em relação ao documento de transferência bancário acostado aos autos e ao indeferimento do pedido de produção de prova oral, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Confira-se: [...] "O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria sub judice não demandar instrução adicional. Igualmente, despiciendo a oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal ante a impertinência de tais provas para demonstrar o suposto contrato de mutuo. Por mais que se admita o contrato de mútuo verbal, exige-se ao menos um início de prova documental. Em outras palavras, é preciso que se comprove ao menos a transferência de valores, por meio do referido comprovante bancário. Além disso, sendo a suposta credora pessoa jurídica, tais valores emprestados deveriam ter sido declarados e, ao menos, escriturados. Nada disso há nos autos. Se nem a legislação tributária foi cumprida, inviável promover a demonstração do contrato, suas cláusulas e ainda o pagamento por meio de testemunhas, que certamente serão indiretas e prestarão depoimento apenas pelo que ouviu dizer das partes. Assim, por evidente impertinência indefiro a produção de prova testemunhal. (...) Dessa forma, é um tanto quanto contraditório a afirmação de que o empréstimo para a aquisição teria sido feito pelos sogros da ré nos autos 1003694-13.2021.8.26.0296, em seguida que a sogra da ré teria feito empréstimo mediante transferência em favor de Marcia Spazzapan e agora que a pessoa jurídica autora teria feito o empréstimo para a aquisição do mesmo bem por interposta pessoa, a mesma que até então a sogra teria feito. Tudo isso enfraquece a tese autoral de que houve um empréstimo verbal entre as partes. E no caso, além de inexistir qualquer prova, a pessoa jurídica sequer indica um começo de prova documental, seja escriturária ou fiscal. Nesse contexto, quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. Em outras palavras, tem o autor o ônus da demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. E tal demonstração diga-se não mediante a impertinente prova testemunhal. Assim, quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam, cabendo ao autor cabe dar prova dos fatos constitutivos da relação jurídica litigiosa. Ante todo esse quadro, é de se afirmar --- já agora raciocinando em termos de direito posto ---, na conformidade com o art. 373, I, do Código de Processo Civil, que incumbia à parte que ajuizou a demanda a prova do fato constitutivo de seu direito, princípio esse que configura sedimentação do velho brocardo adveniente do direito romano, segundo o qual "actore incumbit probatio". Dessa forma, estando a parte empenhada no triunfo da causa, a ela toca o encargo de produzir as provas, destinadas a formar a convicção do juiz na prestação jurisdicional. Registro que não se trata de comportamento contraditório, no sentido de indeferir uma prova e julgar improcedente com fundamento no ônus da prova. A prova que foi indeferida é a testemunhal, pois ela jamais poderia provar, inclusive o pagamento. Bastava a parte autora juntar declaração fiscal ou escrituração de valores cedidos, ou ao menos prova do pagamento em favor da ré. No caso dos autos, não há prova da negociação, do pagamento e sequer início de mutuo, o que implica na improcedência do pedido." (e-STJ Fls. 185/187) [...] Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 9º, 369, e 374, III, do CPC; 541, parágrafo único, e 592 do CC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, assim como em relação à inexistência de relação jurídica entre as partes, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, formulado às Fls. 408/422 e-STJ. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

08/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Inclusão em pauta

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