Agravo em Recurso Especial 1054565-34.2013.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1054565-34.2013.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1054565-34.2013.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Espólio de Marly Ferreira Tavares - - Renata Theophilo Ferreira - - Rogério Theophilo Ferreira - - Ricardo Theophilo Ferreira - ESA Gestão de Negócios - Vistos. Com efeito, melhor compulsando os autos, verifico efetivamente tratar-se de incidente de cumprimento de sentença. Nos termos do acórdão de fls. 516/519, prossiga-se este incidente. Intime-se o requerido para que cumpra integralmente o acordo de fls. 64/68, homologado às fls. 77, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 limitada a R$ 400.000,00. A presente decisão, assinada digitalmente, tem força de ofício e, em observância à Súmula 410 do STJ, deverá ser encaminhada pelos requerentes, por carta com AR ou mediante entrega direta na sede da oficiada, com assinatura no recebimento. Comprove-se o envio nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: SERGIO RICARDO DOS REIS (OAB 138411/SP), SERGIO RICARDO DOS REIS (OAB 138411/SP), SERGIO RICARDO DOS REIS (OAB 138411/SP), SERGIO RICARDO DOS REIS (OAB 138411/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO (OAB 296255/SP)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1054565-34.2013.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Espólio de Marly Ferreira Tavares - - Renata Theophilo Ferreira - - Rogério Theophilo Ferreira - - Ricardo Theophilo Ferreira - ESA Gestão de Negócios - Vistos. Nos termos do ato ordinatório retro, o cumprimento forçado da sentença deve ser exigido pela via processual adequada, incidente de cumprimento de sentença. Aguarde-se o arquivamento com baixa definitiva. Int. - ADV: ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO (OAB 296255/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), SERGIO RICARDO DOS REIS (OAB 138411/SP), SERGIO RICARDO DOS REIS (OAB 138411/SP), SERGIO RICARDO DOS REIS (OAB 138411/SP), SERGIO RICARDO DOS REIS (OAB 138411/SP)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1054565-34.2013.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Espólio de Marly Ferreira Tavares - - Renata Theophilo Ferreira - - Rogério Theophilo Ferreira - - Ricardo Theophilo Ferreira - ESA Gestão de Negócios - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO (OAB 296255/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), SERGIO RICARDO DOS REIS (OAB 138411/SP), SERGIO RICARDO DOS REIS (OAB 138411/SP), SERGIO RICARDO DOS REIS (OAB 138411/SP), SERGIO RICARDO DOS REIS (OAB 138411/SP)

02/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 14:43

Trânsito em julgado

10/11/2025, 14:43

Publicação

16/10/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2870524/SP (2025/0064175-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ESA GESTAO DE NEGOCIOS LTDA. EMBARGANTE: ERNESTO DOS SANTOS ANDRADE EMBARGANTE: ELISABETH LEAL DA COSTA ANDRADE ADVOGADO: MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI - SP087292 EMBARGADO: MARLY FERREIRA TAVARES EMBARGADO: CELSO AURELIO TAVARES EMBARGADO: RENATA THEOPHILO SAES EMBARGADO: RICARDO THEOPHILO FERREIRA EMBARGADO: ROGERIO THEOPHILO FERREIRA ADVOGADOS: SÉRGIO RICARDO DOS REIS - SP138411 THIAGO LUIZ DE OLIVEIRA REIS - SP254717 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2870524/SP (2025/0064175-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ESA GESTAO DE NEGOCIOS LTDA. EMBARGANTE: ERNESTO DOS SANTOS ANDRADE EMBARGANTE: ELISABETH LEAL DA COSTA ANDRADE ADVOGADO: MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI - SP087292 EMBARGADO: MARLY FERREIRA TAVARES EMBARGADO: CELSO AURELIO TAVARES EMBARGADO: RENATA THEOPHILO SAES EMBARGADO: RICARDO THEOPHILO FERREIRA EMBARGADO: ROGERIO THEOPHILO FERREIRA ADVOGADOS: SÉRGIO RICARDO DOS REIS - SP138411 THIAGO LUIZ DE OLIVEIRA REIS - SP254717 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:55

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1054565-34.2013.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Espólio de Marly Ferreira Tavares - - Renata Theophilo Ferreira - - Rogério Theophilo Ferreira - - Ricardo Theophilo Ferreira - ESA Gestão de Negócios - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO (OAB 296255/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), SERGIO RICARDO DOS REIS (OAB 138411/SP), SERGIO RICARDO DOS REIS (OAB 138411/SP), SERGIO RICARDO DOS REIS (OAB 138411/SP), SERGIO RICARDO DOS REIS (OAB 138411/SP)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870524/SP (2025/0064175-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESA GESTAO DE NEGOCIOS LTDA. AGRAVANTE: ERNESTO DOS SANTOS ANDRADE AGRAVANTE: ELISABETH LEAL DA COSTA ANDRADE ADVOGADO: MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI - SP087292 AGRAVADO: MARLY FERREIRA TAVARES AGRAVADO: CELSO AURELIO TAVARES AGRAVADO: RENATA THEOPHILO SAES AGRAVADO: RICARDO THEOPHILO FERREIRA AGRAVADO: ROGERIO THEOPHILO FERREIRA ADVOGADOS: SÉRGIO RICARDO DOS REIS - SP138411 THIAGO LUIZ DE OLIVEIRA REIS - SP254717 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ERNESTO DOS SANTOS ANDRADE e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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