Agravo em Recurso Especial 1141230-38.2022.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1141230-38.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1141230-38.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Evidence Previdencia S A - Carlos Manoel Gobert Damasceno Campos - Vistos. Ante o retorno dos autos do eg. Tribunal, cumpra-se o v. acórdão. Os presentes autos permanecerão em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias a fim de que seja requerida eventual execução do julgado (artigo 1.286, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça). Conforme o Capítulo XI, Seção XXVI, artigo 1.286, § 1º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, ainda que os autos do processo de conhecimento tenham tramitado em fato físico. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico no Portal de Serviços e-SAJ (neste portal, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença"). A petição será cadastrada como incidente processual apartado e receberá numeração própria. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. No silêncio, certifique-se, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

07/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/07/2025, 17:53

Trânsito em julgado

01/07/2025, 17:53

Publicação

05/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869003/SP (2025/0064235-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. ADVOGADOS: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291 PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755 AGRAVADO: CARLOS MANOEL GOBERT DAMASCENO CAMPOS ADVOGADOS: FÁBIO PUGLIESE - SP212539 ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI - SP172358 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2025, 21:50

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:35

Publicação

12/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869003/SP (2025/0064235-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. ADVOGADOS: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291 PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755 AGRAVADO: CARLOS MANOEL GOBERT DAMASCENO CAMPOS ADVOGADOS: FÁBIO PUGLIESE - SP212539 ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI - SP172358 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2869003/SP (2025/0064235-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. ADVOGADOS: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291 PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755 AGRAVADO: CARLOS MANOEL GOBERT DAMASCENO CAMPOS ADVOGADOS: FÁBIO PUGLIESE - SP212539 ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI - SP172358 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/04/2025.

30/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869003/SP (2025/0064235-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. ADVOGADOS: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291 PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755 AGRAVADO: CARLOS MANOEL GOBERT DAMASCENO CAMPOS ADVOGADOS: FÁBIO PUGLIESE - SP212539 ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI - SP172358 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal (art. 371 do CPC), Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 17, 27, § 2º, 37 e 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001; arts. 478 e 599 do CC; arts. 6º, inc. V, e 51, inc. XI, do CDC; arts. 5º, alínea "f", e 6º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 806/1969), Súmula 7/STJ (arts. 17, 27, § 2º, 37 e 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001; arts. 478 e 599 do CC; arts. 6º, inc. V, e 51, inc. XI, do CDC; arts. 5º, alínea "f", e 6º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 806/1969) e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), Súmula 7/STJ (arts. 17, 27, § 2º, 37 e 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001; arts. 478 e 599 do CC; arts. 6º, inc. V, e 51, inc. XI, do CDC; arts. 5º, alínea "f", e 6º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 806/1969) e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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