Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2864058/CE (2025/0059719-8)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
AGRAVANTE: FERNANDO SAULIUS DE ASSUNÇÃO RABELO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FERNANDO SAULIUS DE ASSUNÇÃO RABELO contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ nos autos da Apelação Criminal n. 0113135-52.2017.8.06.0001, assim ementado (fls. 299-301): PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV DO CP). CONSELHO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS (ART. 593, III, D, DO CPP). INOCORRÊNCIA. PROVAS NOS AUTOS APTAS A EMBASAR A TESE ACATADA PELOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA Nº 6 DO TJCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. 1. Cuida-se de Apelação Criminal interposta por Fernando Saulius de Assunção Rabelo objurgando sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza (fls. 123/130) que o condenou à pena de 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, por infração ao disposto no artigo 121, §2º, incisos II e IV do CP. 2. Em decorrência do princípio da soberania dos vereditos, a anulação do julgamento do Conselho de Sentença, sob a alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos, somente é possível se ficar demonstrado que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, o que não ocorre na espécie. Súmula 06 do TJCE. 3. Do exame das razões recursais expendidas, constata-se que a defesa não logrou êxito em comprovar a alegação de que a decisão dos jurados foi inteiramente contrária à prova dos autos e que não encontra suporte nos elementos fáticos existentes no processo. 4. Os jurados responderam positivamente aos 1º e 2º quesitos, reconhecendo a materialidade e autoria do delito imputada ao acusado, no tocante ao 3º quesito a resposta foi positiva, admitindo que o réu quis ou assumiu o risco de produzir o resultado morte. Com relação ao 4º quesito a resposta foi negativa, rechaçando a absolvição do acusado. Os 5º e 6º quesitos, respondidos positivamente, acatam as teses de homicídio qualificado. 5. O laudo de exame cadavérico de fls. 41/42 descreve que a vítima sofreu morte real por complicações clínicas de sepse abdominal por lesão de alças intestinais por perfuração por arma branca, evidenciando a materialidade. Ademais, a autoria também restou satisfatoriamente demonstrada nos autos, notadamente pelas declarações das testemunhas colhidas em audiência (mídia à fl.97) Maria Ivone de Assunção Rabelo, João Bezerra Rabelo (fl. 97), Patrícia Silva Moreira, bem como pela confissão do acusado Fernando Saulius de Assunção Rabelo, no sentido de ter sido o autor da lesão que resultou a morte da vítima John Clay de Assunção Rabelo. Frisa-se que existem elementos probatórios no sentido de conferir animus necandi à conduta do acusado, além das respectivas qualificadoras de motivo fútil (a vítima não abriu o portão da casa para a companheira do acusado) e impossibilidade de defesa da vítima (vítima desarmada e no ambiente familiar). 6. Diante do cortejo das provas contidas nos autos, verifica-se existem elementos que embasam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença. Ademais, ainda que existam duas ou mais versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. A simples opção dos jurados por uma das teses, ainda -que não pareça a escolha mais acertada, não permite que a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida seja usurpada pelas autoridades judiciais, as quais não receberam tal competência constitucionalmente. 7. Nesse sentido, trecho do parecer da PGJ: “A prova dos autos apontam que não houve discussão ou agressão física previamente à conduta do réu contra a vítima, restando claro que o referido agiu imbuído de dolo de ceifar a vida do irmão, por quem já nutria certa antipatia, efetuando vários golpes de faca, restando evidenciado o animus do réu das próprias circunstâncias do delito. Ademais, pelos relatos de testemunhas oculares, em sede de delegacia e em instrução, denota-se com clareza a banalidade pelo qual deu-se o fato, pois o acusado matou seu irmão apenas porque este não abriu o portão da casa para a companheira daquele, evidenciando a desproporcionalidade entre da conduta e a incidência da qualificadora do motivo fútil. Na verdade, o sólido acervo probatório é harmonioso com a decisão condenatória posta em desfavor do Apelante. Apenas as decisões que se afastam e ignoram a prova contida nos autos são consideradas passíveis de anulação. Não é o caso dos autos. [...] Quanto ao pleito de desclassificação do delito para lesão corporal, também não merece resguardo dada a evidência do animus necandi.[...] Quanto às qualificadoras trazidas à baila em virtude da inicial acusatória, qual seja, o motivo fútil (o motivo do crime teria sido porque a vítima não abriu o portão da casa para a companheira do acusado) e impossibilidade de defesa da vítima (a vítima estaria desarmada, no ambiente familiar), restaram devidamente comprovadas pela prova oral colhida nos autos. Portanto, não merece qualquer reparo a sentença prolatada pelo juízo monocrático.” 8. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer da PGJ. O Juízo de Direito da 3ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE, após deliberação do Conselho de Sentença, condenou o agravante pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (CP), à pena de 14 (catorze) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado (fls. 233-234). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE) negou provimento ao apelo defensivo (fls. 299-315). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação do artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal (CPP), ao argumento de que os elementos probatórios produzidos não levam à conclusão de que o recorrente incorreu no delito de homicídio qualificado. (...). Em nenhum momento o recorrente quis o resultado morte ou assumiu o risco de produzi-lo. Conforme se extrai dos depoimentos em sede de instrução, a conduta do recorrente decorreu apenas em virtude das mútuas agressões ocorridas na ocasião do fato, versão que encontra respaldo nas demais provas produzidas no curso do processo (fls. 333-334). Pugna pelo provimento do recurso especial no intuito de reformar o acórdão recorrido, de modo a submeter o recorrente a um novo julgamento, em razão da decisão do Conselho de Sentença ser manifestamente contrária à prova dos autos. Contrarrazões às fls. 350-355. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, fundamento contra o qual se insurge a parte agravante (fls. 370-375). Parecer do Ministério Público Federal (MPF) pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 404-410). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Na espécie, o Tribunal estadual manteve a decisão proferida pelo Conselho de Sentença por considerar que a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos (fls. 303-310, grifamos): 2. Mérito Cuida-se de Apelação Criminal interposta por Fernando Saulius de Assunção Rabelo objurgando sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza (fls. 123/130) que o condenou à pena de 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, por infração ao disposto no artigo 121, §2º, incisos II e IV do CP. 2.1 Da tese do recorrente de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A instituição do júri estatuída no inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, assegura a soberania dos vereditos com competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Nesse perfilhar, é cabível apelação das decisões do Tribunal do Júri no prazo de 05 (cinco) dias, nas hipóteses do art. 593, III, do Código de Processo Penal, ressaltando a alínea "d" se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. O réu Fernando Saulius de Assunção Rabelo foi denunciado e pronunciado pela prática de fato criminoso previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV do CPB, ocorrido no dia 04 de novembro de 2016, por volta das 15h30min, na Rua Paulo Firmeza, 1467, São João do Tauape, nesta comarca, em que teria atingido a vítima, John Clay de Assunção Rabelo, utilizando instrumento perfurocortante (faca de cozinha), causando-lhe as lesões descritas no laudo cadavérico de págs. 41/42, que faleceu em razão das lesões sofridas. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, entendeu o Conselho de Sentença pela condenação do réu Saulius de Assunção Rabelo pela prática de crime de homicídio de homicídio duplamente qualificado, na forma do 121, §2º, incisos II e IV do Código Penal. Veja-se trecho da Sentença (fls. 242/243): (...). Dessa decisão, insurge-se o réu apelante pugnando pela desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal seguida de morte, para assim declinar a competência do julgamento do presente fato para o Juízo competente, nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal, bem como, subsidiariamente, requer seja reconhecida a ausência de motivo fútil e a ausência da impossibilidade de defesa, determinando que o Apelante seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, aduzindo que o julgamento proferido se realizou de forma contrária às provas constantes nos autos. A apelação baseada no art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal é recurso de fundamentação vinculada, devendo a parte interessada na reforma da decisão proferida pelo Tribunal do Júri demonstrar, de forma fundamentada, o alegado divórcio entre a decisão prolatada e a prova dos autos, num verdadeiro exercício silogístico. Tal exigência se faz com base no princípio da soberania dos vereditos, que é um dos nortes que balizam as decisões oriundas do Conselho de Sentença que, por sua vez, se alicerça no sigilo do voto e do local da votação, justamente para proteger a imparcialidade na atuação dos juízes leigos, que são os juízes naturais para julgar questões que envolvam crimes dolosos contra a vida, conexos ou não com outras infrações penais. Como se vê, a presente apelação encontra-se amparada no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, que trata da anulação do julgamento do Tribunal do Júri, por manifesta contrariedade à prova dos autos. Nesse sentido, cabe-nos tão somente determinar se o julgamento encontra algum amparo na prova coligida aos autos, ou se realmente está divorciado dos elementos probatórios carreados, ressaltando que somente neste último caso é possível sua anulação, em virtude do princípio da soberania dos vereditos, consagrado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", in verbis (...). Portanto, somente é passível de anulação a decisão dos jurados quando arbitrária, completamente em desacordo com as provas dos autos, não se incluindo aqui a decisão que, analisando os elementos probatórios, optar por uma das teses apresentadas. (...). Compulsando os autos, verifica-se que a versão acolhida pelos jurados NÃO destoou do acervo probatório como alega o apelante. Explico. No tocante ao julgamento do réu Francisco John Rodrigues Franco os jurados responderam positivamente aos 1º e 2º quesitos, reconhecendo a materialidade e autoria do delito imputada ao acusado, no tocante ao 3º quesito a resposta foi positiva, admitindo que o réu quis ou assumiu o risco de produzir o resultado morte. Com relação ao 4º quesito a resposta foi negativa, rechaçando a absolvição do acusado. Os 5º e 6º quesitos, respondidos positivamente, acatam as teses de homicídio qualificado. Do exame das razões recursais expendidas, constata-se que a defesa não logrou êxito em comprovar a alegação de que a decisão dos jurados foi inteiramente contrária à prova dos autos e que não encontra suporte nos elementos fáticos existentes no processo. Salienta-se que o laudo de exame cadavérico de fls. 41/42 descreve que a vítima sofreu morte real por complicações clínicas de sepse abdominal por lesão de alças intestinais por perfuração por arma branca, evidenciando a materialidade. Ademais, a autoria também restou satisfatoriamente demonstrada nos autos, notadamente pelas declarações das testemunhas colhidas em audiência (mídia à fl.97) Maria Ivone de Assunção Rabelo, João Bezerra Rabelo (fl. 97), Patrícia Silva Moreira, bem como pela confissão do acusado Fernando Saulius de Assunção Rabelo, no sentido de ter sido o autor da lesão que resultou a morte da vítima John Clay de Assunção Rabelo. Nesse sentido, veja-se trechos dos referidos depoimentos, consoante consignado pelo juízo de origem (fls. 123/130): Em juízo, a testemunha Maria Ivone de Assunção Rabelo, mãe da vítima e do réu, informou: (...). Em juízo, a testemunha João Bezerra Rabelo, narrou que: (...). Em juízo, o réu Fernando Saulius de Assunção Rabelo, alega que: (...). Portanto, no caso em análise, verifica-se que as provas constantes nos autos apresentam substratos para embasar a tese acatada pelos jurados. Salienta-se que a autoria e a materialidade restaram evidenciadas nos autos, além disso, existem elementos probatórios aptos no sentido de conferir animus necandi à conduta do acusado, além das respectivas qualificadoras de motivo fútil (a vítima não abriu o portão da casa para a companheira do acusado) e impossibilidade de defesa da vítima (vítima desarmada e no ambiente familiar). A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na Constituição Federal, especificamente no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", de modo que a anulação do julgamento, com base na alínea "d" do inciso III do artigo 593 do CPP, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar manifestamente a prova dos autos. Conforme jurisprudência do STJ quanto ao tema, Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, que, no caso, decidiu pela condenação do réu (HC n. 356.851/RO, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 28/11/2016, grifamos). No caso, observa-se que o TJCE afastou a alegação de decisão contrária à prova dos autos, destacando a existência de provas suficientes para sustentar a tese escolhida pelo Conselho de Sentença pela condenação do réu. Nesse contexto, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias antecedentes, reconhecer ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos e submeter o réu a novo julgamento, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é garantia constitucional que somente pode ser relativizada em situações excepcionais, quando a decisão se mostra manifestamente contrária às provas dos autos, o que não se verifica no caso concreto. 2. Não há violação ao art. 155 do Código de Processo Penal quando a condenação encontra suporte em elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além de corroborados por outros elementos constantes dos autos. 3. O recurso especial foi corretamente inadmitido com base na Súmula 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. Precedentes. 4. A impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.667.693/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/02/2025, DJe 13/02/2025, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADA NULIDADE NA QUESITAÇÃO NÃO ARGUIDA NO PLENÁRIO DO JÚRI. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, DO CPP. PLEITO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É pacífica a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no Tribunal do Júri devem ser arguidas imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, sob pena de preclusão. Precedentes. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal), sendo inviável a referência, tão-somente, à superveniente condenação. Precedentes." (AgRg no REsp n. 1.549.794/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017). 2. "Quanto à quesitação no Tribunal do Júri, é assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o acolhimento da tese de homicídio tentado e, pois, do animus necandi, torna desnecessário, por incompatibilidade lógica, o quesito de desclassificação para lesões corporais. Precedentes." (AgRg no REsp n. 1.654.881/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 3/5/2017). 3. "O acolhimento da tese de insuficiência probatória da autoria e a exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima demandariam amplo revolvimento das provas dos autos, vedado pela incidência da Súmula 7/STJ." (AgRg no AREsp n. 1.322.074/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 25/6/2019). 4. Não há flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria da pena que justifique sua revisão, tendo as instâncias ordinárias apresentado fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais referentes às circunstâncias e consequências do crime. 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 1.549.412/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 04/02/2025, DJe 10/02/2025, grifamos). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)