Agravo em Recurso Especial 1044617-19.2023.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1044617-19.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 16:43

Trânsito em julgado

13/06/2025, 16:43

Publicação

22/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2808248/SP (2024/0430704-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: AMARAL DE ANDRADE E PINHEIRO LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA - SP130790 AGRAVADO: LM AGROPECUARIA DE SOROCABA LTDA AGRAVADO: MARIA CRISTINA NICOLAI SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 15:10

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:19

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2808248/SP (2024/0430704-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: AMARAL DE ANDRADE E PINHEIRO LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA - SP130790 AGRAVADO: LM AGROPECUARIA DE SOROCABA LTDA AGRAVADO: MARIA CRISTINA NICOLAI SILVA ADVOGADO: JOSE ROBERTO DIAS DE MOURA - SP000000 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2808248/SP (2024/0430704-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: AMARAL DE ANDRADE E PINHEIRO LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA - SP130790 AGRAVADO: LM AGROPECUARIA DE SOROCABA LTDA AGRAVADO: MARIA CRISTINA NICOLAI SILVA ADVOGADO: JOSE ROBERTO DIAS DE MOURA - SP000000 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2025.

01/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 09:02

Redistribuição

31/03/2025, 09:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808248/SP (2024/0430704-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMARAL DE ANDRADE E PINHEIRO LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA - SP130790 AGRAVADO: LM AGROPECUARIA DE SOROCABA LTDA AGRAVADO: MARIA CRISTINA NICOLAI SILVA ADVOGADO: JOSE ROBERTO DIAS DE MOURA - SP000000 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AMARAL DE ANDRADE E PINHEIRO LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - AUTOR QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 90, DO CPC - CUSTAS QUE POSSUEM NATUREZA DE TRIBUTO, NA MODALIDADE "TAXA", TENDO COMO FATO GERADOR A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTATAL EM FAVOR DO CONTRIBUINTE - PRECEDENTES DESTA CORTE - NEGADO PROVIMENTO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 489 § 1°, IV, do CPC, no que concerne ao não enfrentamento, pelo acórdão recorrido, de argumentos constantes do recurso de apelação, trazendo a seguinte argumentação: 10. O acórdão recorrido não enfrentou os seguintes argumentos constantes do Recurso de Apelação: a) A recorrente atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 e quitou as custas no valor correspondente, de R$ 171,30, mas foi tratada como se nada tivesse recolhido; b) Após rejeição dos Embargos de Declaração contra a decisão que determinou o aditamento da inicial, a fim de que o valor atribuído à causa correspondesse ao da controvérsia, a autora desistiu da ação, antes mesmo da citação, de forma que não havia nada a ser complementado, nos termos da Jurisprudência deste E. Superior Tribunal de Justiça; 11. Entretanto, o acórdão recorrido se limitou a apreciar a questão como se a recorrente não tivesse recolhido as custas e não enfrentou a questão à luz da Jurisprudência colacionada e artigo 290 do Código de Processo Civil, tendo constado do aresto: [...] 12. Doutos Ministros, a Apelante já recolheu as custas iniciais e não chegou a ser fixado outro valor da causa, que siga de parâmetro para pagamento de eventual outro valor que fosse devido. [...] 14. Tanto não foram analisados os argumentos necessários, que os julgados citados no acórdão recorrido não possuem similaridade com o discutido nos autos. [...] 18. Em suma, a afronta ao §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil, é evidente, uma vez que o principal argumento da Recorrente, é que havia sido pago o valor de custas iniciais, em conformidade com o valor atribuído à causa (fls. 457/458) e determinado a emenda para atribuição de acordo com o valor dos bens objeto do pedido de tutela incidental para anotação premonitória nas matrículas, desistiu da ação por impossibilidade de arcar com tal custo (fls. 528-530). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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