Habeas Corpus 0448233-66.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0448233-66.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2025, 17:08

Trânsito em julgado

15/04/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 06:01

Protocolo de Petição

27/03/2025, 23:52

Publicação

27/03/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no HC 963733/MA (2024/0448233-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GILVAN ARAUJO AGUIAR ADVOGADO: TIAGO VALE DE ALMEIDA - PI006986 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão de não conhecimento do habeas corpus, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. Pede, ainda, a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, II, a, da Constituição da República, é cabível recurso ordinário contra acórdão denegatório proferido em única instância pelos Tribunais Superiores em julgamento de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. No caso, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido em agravo regimental que manteve a decisão monocrática, a qual não conheceu do habeas corpus impetrado no âmbito do STJ, o que, por se tratar de erro grosseiro, impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional e Processual Penal. 3. Consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a via adequada para o combate de decisão denegatória proferida em única instância pelos Tribunais Superiores, em julgamento de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção é o recurso ordinário, nos termos do art. 102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição da República. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (ARE n. 1.140.795-AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 31/5/2019, DJe de 10/6/2019.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. WRIT DENEGADO. SÚMULA 22/TSE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO INVÉS DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. ART. 102, II, “A” DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERNO DESPROVIDO. 1. As decisões denegatórias de mandado de segurança, quando proferidas em instância originária pelos Tribunais Superiores, admitem, exclusivamente, impugnação por intermédio de recurso ordinário (art. 102, II, “a”, da CRFB/88), que ativará a inafastável competência recursal ordinária desta Corte Constitucional. 2. A interposição de recurso extraordinário em face de decisão denegatória de mandado de segurança originário configura flagrante erro grosseiro na escolha do instrumento (Súmula STF 272), tornando incabível aplicar o princípio da fungibilidade para recebê-lo como recurso ordinário em mandado de segurança. Precedentes desta Corte: ARE 1.047.026 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22.09.2017; RMS 21.336 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 30.06.1995, e RMS 21.498, Relator Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 02.10.1992. 3. In casu, tratando-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que denegou a segurança pleiteada, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, mercê de seu flagrante descabimento. 4. Agravo interno DESPROVIDO por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, c/c art. 81, § 2º). (RMS n. 35.628-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe de 29/11/2018.) A propósito, a Suprema Corte pacificou o entendimento de que o art. 102, II, a, da CF deve ser interpretado amplamente, de modo a abranger, também, as hipóteses em que não conhecidas as referidas ações constitucionais. Ilustrativamente: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Pressuposto de interposição de recurso ordinário preenchido. Existência de decisão denegatória. Precedentes. [...] Agravo regimental não provido. 1. Pressuposto de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança devidamente preenchido. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Constitui decisão denegatória, para efeito de interposição de recurso ordinário, tanto a decisão em que se conhece do mandamus e se denega a segurança no mérito, quanto a decisão em que não se conhece dele, sem adentrar no mérito da controvérsia. Precedentes da Corte. [...] 3. Agravo regimental não provido. (RMS n. 34.075-AgR, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 18/11/2016, DJe de 2/12/2016.) "HABEAS-CORPUS": CASO EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE "HABEAS CORPUS". 1. PARA O CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 102, II, "A"), DE REGRA, A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE "HABEAS-CORPUS" EQUIPARA-SE A QUE O DENEGA. [...] (RE n. 168.224, relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 16/11/1993, DJ de 6/5/1994.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Por fim, diante da inadmissão do recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Recurso Extraordinário

23/03/2025, 22:10

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 16:00

Documento (Certidão)

07/03/2025, 18:15

Documento (Certidão)

25/02/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 17:01

Protocolo de Petição

07/02/2025, 16:49

Publicação

05/02/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 03:32

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no HC 963733/MA (2024/0448233-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GILVAN ARAUJO AGUIAR ADVOGADO: TIAGO VALE DE ALMEIDA - PI006986 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão de não conhecimento do habeas corpus, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. Pede, ainda, a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, II, a, da Constituição da República, é cabível recurso ordinário contra acórdão denegatório proferido em única instância pelos Tribunais Superiores em julgamento de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. No caso, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido em agravo regimental que manteve a decisão monocrática, a qual não conheceu do habeas corpus impetrado no âmbito do STJ, o que, por se tratar de erro grosseiro, impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional e Processual Penal. 3. Consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a via adequada para o combate de decisão denegatória proferida em única instância pelos Tribunais Superiores, em julgamento de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção é o recurso ordinário, nos termos do art. 102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição da República. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (ARE n. 1.140.795-AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 31/5/2019, DJe de 10/6/2019.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. WRIT DENEGADO. SÚMULA 22/TSE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO INVÉS DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. ART. 102, II, “A” DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERNO DESPROVIDO. 1. As decisões denegatórias de mandado de segurança, quando proferidas em instância originária pelos Tribunais Superiores, admitem, exclusivamente, impugnação por intermédio de recurso ordinário (art. 102, II, “a”, da CRFB/88), que ativará a inafastável competência recursal ordinária desta Corte Constitucional. 2. A interposição de recurso extraordinário em face de decisão denegatória de mandado de segurança originário configura flagrante erro grosseiro na escolha do instrumento (Súmula STF 272), tornando incabível aplicar o princípio da fungibilidade para recebê-lo como recurso ordinário em mandado de segurança. Precedentes desta Corte: ARE 1.047.026 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22.09.2017; RMS 21.336 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 30.06.1995, e RMS 21.498, Relator Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 02.10.1992. 3. In casu, tratando-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que denegou a segurança pleiteada, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, mercê de seu flagrante descabimento. 4. Agravo interno DESPROVIDO por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, c/c art. 81, § 2º). (RMS n. 35.628-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe de 29/11/2018.) A propósito, a Suprema Corte pacificou o entendimento de que o art. 102, II, a, da CF deve ser interpretado amplamente, de modo a abranger, também, as hipóteses em que não conhecidas as referidas ações constitucionais. Ilustrativamente: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Pressuposto de interposição de recurso ordinário preenchido. Existência de decisão denegatória. Precedentes. [...] Agravo regimental não provido. 1. Pressuposto de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança devidamente preenchido. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Constitui decisão denegatória, para efeito de interposição de recurso ordinário, tanto a decisão em que se conhece do mandamus e se denega a segurança no mérito, quanto a decisão em que não se conhece dele, sem adentrar no mérito da controvérsia. Precedentes da Corte. [...] 3. Agravo regimental não provido. (RMS n. 34.075-AgR, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 18/11/2016, DJe de 2/12/2016.) "HABEAS-CORPUS": CASO EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE "HABEAS CORPUS". 1. PARA O CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 102, II, "A"), DE REGRA, A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE "HABEAS-CORPUS" EQUIPARA-SE A QUE O DENEGA. [...] (RE n. 168.224, relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 16/11/1993, DJ de 6/5/1994.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Por fim, diante da inadmissão do recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 963733/MA (2024/0448233-2) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: TIAGO VALE DE ALMEIDA ADVOGADO: TIAGO VALE DE ALMEIDA - PI006986 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE: GILVAN ARAUJO AGUIAR CORRÉU: FRANCISCO DE SOUSA LIRA CORRÉU: ELINALDO LINHARES DAMASCENO CORRÉU: IVALDO DOS SANTOS SILVA CORRÉU: ANTONIO BARBOSA LIRA CORRÉU: MANOEL DOS SANTOS FILHO CORRÉU: ARILSON SANTOS DE ANDRADE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de GILVAN ARAÚJO AGUIAR contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, devendo as respectivas penas serem cumpridas inicialmente, em regime fechado, observando-se o artigo 1º, inciso I, da lei nº. 8.072/1990. Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que desproveu o recurso, nos termos da seguinte ementa: “EMENTA: Penal. Processual. Apelação. Tentativa de homicídio qualificado. Júri. Inobservância da Lei quanto à não oitiva da vítima em Plenário do Júri, violação do art. 464, IV, do Código de Processo Penal. Inocorrência. Impugnação opportuno tempore. Preclusão. Alcance. Preliminar. Rejeição. Alegação de nulidade em razão de utilização pelo promotor de justiça de sentença e acórdão posterior à pronúncia, fazendo menção à condenação de outros acusados. Inocorrência. Inverificação. Prelibativa. Inacolhimento. Alegação de quesitação elaborada de forma incorreta, contrariedade do art. 483 do Código de Processo Penal. Inocorrência. Preliminar. Rejeição Decisão. Acolhimento de tese compatível com o acervo. Coerência. Contrariedade à prova dos autos. Inconfiguração. Pena. Fundamentação. Suficiência. Redimensionamento. Inviabilidade. Terceira fase. Tentativa. Não utilização do quantum máximo de diminuição. Fundamentação suficiente. Ratificação. Imperatividade. Participação de menor importância. Inconfiguração. Redução da reprimenda. Inviabilidade. I – Se, pelo simples compulsar dos autos, verificado no registro da Ata da Sessão de Julgamento a ausência da alegação de nulidade por ausência da vítima em plenário, inexistente nulidade processual a esse espeque, uma vez que as nulidades decorrentes do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, deverão ser arguidas logo depois de ocorridas, sob pena de que consideradas sanadas. Inteligência dos artigos 571, VIII c/c 572, I, do Código de Processo Penal (PRELIMINAR REJEITADA). II – Não há falar-se em nulidade sob o argumento de que pelo promotor de justiça feito menção a sentença e acórdão posterior à pronúncia de condenação de outros acusados, quando na verdade apenas relatado que o presente caso tinha dado ensejo a vários julgamentos, inocorrendo qualquer menção a decisão que julgou admissível a acusação que estava sendo apresentada em face do ora apelante Gilvan Araújo Aguiar (PRELIMINAR REJEITADA). III – Não há falar-se em nulidade por erro na quesitação, se, formulado o quesito impugnado de conformidade com os arts. 482 e 483 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 11.689/08, e, porquanto isso, inocorrente que se ter prejuízo qualquer à defesa (PRELIMINAR REJEITADA). IV – Se, acolhida uma das teses, em plenário sustentadas, e compatível esta, com o carreado acervo, inocorrente causa de nulidade, sobretudo, ao fulcro do disposto no art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal. V - Fixada a pena nos escorreitos moldes inerentes à dosimetria, como que, os ínsitos nos arts. 59 e 68, do Código Penal, incongruente, pois, o se lhe imprimir de retificação. - - VI– Se, pelo juízo de base, declinado fundamentação suficiente quando da não fixação do quantum máximo de diminuição relativo à tentativa, imperioso o se lhe ratificar. VII – Não há falar-se em participação de menor importância quando a conduta do réu foi de fundamental importância para o sucesso da empreitada criminosa, e, porquanto isso, impossibilitativo o se lhe reduzir de pena. Recursos improvidos. Unanimidade.” (fls.37/38 e- STJ). Neste mandamus, a defesa sustenta, em síntese, a necessidade de submeter o paciente a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, por ter sido a decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos, porquanto sua condenação estaria amparada apenas em elementos colhidos durante a fase inquisitorial, sem confirmação em juízo. Alega, por outro lado, que o reconhecimento pelos jurados a presença das qualificadoras do ‘motivo torpe’ e ‘do emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido’ também contrariou as provas dos autos, na medida em que não foram apresentadas provas em plenário da existência das qualificadoras. Aduz, ainda, que a culpabilidade e as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente com base em elementos inerentes ao tipo penal, mostrando-se inidônea, portanto, a fundamentação utilizada. Defende a necessidade de aplicação da fração máxima de redução da pena em decorrência do reconhecimento da tentativa, visto que a redução na fração mínima de 1/3 (um terço) não foi devidamente motivada. Por fim, defende a redução da pena do paciente em 1/3 (um terço) em razão de a sua participação na empreitada criminosa ter sido de menor importância. Requer, assim, em liminar o no mérito, a concessão da ordem para que “... se casse o veredicto popular proferido, por ser manifestamente contrário à prova dos autos, determinando-se sua submissão a novo júri, não sendo esse o entendimento de Vossas Excelências, seja redimensionada a pena do paciente” (e-STJ, fl. 34 e-STJ). Indeferido o pedido de liminar, a Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. "De meritis, no respeitante à alegação formulada por ambos os réus de que nulo o julgamento, por contrariedade à prova dos autos e de que o veredicto estaria embasado, exclusivamente, em elementos indiciários do Inquérito Policial, se lhas tenho destituída de fundamentação fático-jurídica, porquanto inócuo a firmar nulidade, o simples considerar de não acolhida teses sustentadas pelas defesas, haja vista que restrito o nulificar à hipótese de não amparado o formado convencimento em qualquer das provas repousantes no conjunto probatório, cumpre destacar também, em juízo, sob o crivo do contraditório, instruídos os autos com informações suficientes para fundamentar a condenação, e as provas, ratificadas em plenário, estão em relação de complementariedade com os elementos apurados na fase inquisitória. Ao que dos autos se avista, referendada pelo Conselho tese da acusação ao reconhecer que pelos recorrentes tentado ceifar a vida da vítima Antônio Marcos Bezerra Miranda, à época no exercício do cargo de prefeito do município de Bom Lugar/MA com disparos de arma de fogo, motivados por questões politicas presente na relação entre os envolvidos, consoante a atestar o Laudo de Lesões Corporais de ID de nº 48361516, rechaçando, por conseguinte, a tese defensiva fulcrada na negativa de autoria Com efeito, a emergir dos autos, pois, elementos contundentes a demonstrar que, pelos apelantes tentado ceifar a vida da vítima com disparos de arma de fogo, por motivo torpe, consoante a se extrair do Laudo de Lesões Corporais de ID de nº 48361516, bem como dos seguros e harmônicos depoimentos prestados em juízo pelo corréu Ivaldo dos Santos Silva ( ID n º48362435 - Pág. 38 e ss) e interrogatório judicial de Elinaldo Linhares Damasceno (ID nº 48361515 - Pág. 58 e ss.),apoiado-se o convencimento dos jurados, a despontar lastro probatório apto a firmar condão suficiente e capaz de alicerçar a tese erigida pela acusação. A essa esteira e por tudo quanto até aqui exposto, é que inarredável o se me convencer de inexistente afronta à prova dos autos, hábil a autorizar a nulificação do questionado julgamento. Nesse ponderar, por certo que insofismavelmente não se amparado o julgado em elemento dissociado da carreada prova, visto que induvidoso o inferir de que, acolhido o Conselho, versão coerente com as sustentações da acusação, fato a lançar por terra as pretensões dos apelantes de que providos os recursos, ao frágil e incongruente supedâneo de que firmado o decisum, às margens do colhido nos autos." O habeas corpus não é a via adequada para reexame aprofundado de fatos e provas, sendo inviável para desconstituir decisão das instâncias de origem. Nesse sentido: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E TÉCNICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por Antonio Paulo Rodrigues de Assumpção contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ. O agravante busca a absolvição, alegando ausência de provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), bem como a revaloração jurídica dos fatos incontroversos postos na sentença e acórdão condenatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a condenação do agravante por tráfico de drogas foi embasada em provas suficientes ou se há necessidade de revolvimento fático-probatório para a análise do pedido de absolvição no recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Corte de origem confirmou a condenação com base em provas robustas, incluindo o depoimento dos policiais que participaram da diligência, corroborados por laudos periciais e outros elementos de prova, como dados extraídos do celular apreendido e a quantidade expressiva de drogas encontradas com o agravante (483 comprimidos de MDMA e METANFETAMINA, pesando 256g, e 02 géis de cor verde da substância LSD). 4. Desse modo, a condenação foi devidamente fundamentada, com a comprovação da materialidade e autoria do crime, afastando a alegação de ausência de provas. 5. A pretensão do agravante de revisão das provas e absolvição demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. IV. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (AREsp n. 2.550.171/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.); "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Entende esta Corte que "[N]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. (AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.)" (AgRg no HC n. 883.060/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). 2. Na hipótese, o agravante foi condenado como incurso nos artigos 33, caput, e 35, da Lei n. 11.343/2006, em decisão com trânsito em julgado. 3. As instâncias de origem demonstraram que havia sólido conjunto probatório antes do ingresso dos policiais nos quartos alugados pelos investigados, pois foram realizados procedimentos investigatórios preliminares de interceptação telefônica, monitoramento e campanas nos locais das apreensões, que atestaram a existência grupo interestadual de tráfico de grupos e apreensão de grande quantidade de drogas. 4. No tocante ao pedido de absolvição registra-se que não comporta análise mais detalhada nesta via de cognição sumária, por demandar profundo revolvimento do conjunto fático-probatório. 5 Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 832.116/BA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.). As instâncias ordinárias constataram provas suficientes para a condenação, sendo necessário revolvimento fático-probatório para acolher a tese defensiva, o que é incompatível com o habeas corpus. Ainda, "[N]ão cabe a esta Corte, sob pena de usurpação da competência concedida aos jurados pelo texto constitucional, proceder a uma extensa valorização das provas para aferir se a decisão dos jurados foi ou não contrária às evidências constante dos autos" (AgRg no HC n. 779.301/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024.) Evidenciada a presença de provas nos autos a respaldar a decisão tomada pelo júri quanto à condenação do paciente, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há falar em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal. Nesse sentido: 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518 DO STJ. OFENSA AO ART. 1.022, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DA DATA DOS FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ELEMENTOS DO INQUÉRITO CONFIRMADOS POR PROVAS JUDICIAIS. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS NÃO REPETÍVEIS NA FASE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 155 DO CPP. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 284 DO STF. ERRO MATERIAL, OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2. Nos termos da Súmula n. 518 do STJ, não se conhece da alegação de violação de enunciado de súmula, no caso, a Súmula Vinculante n. 24. 3. O acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. O reconhecimento de violação do art. 1.022, I e II, do CPC, correspondente ao art. 619 do CPP, pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. 4. De acordo com este Tribunal Superior, "o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação da permanência, nos termos do art. 111, III, do Código Penal" (AgInt no REsp n. 1.689.324/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe 3/9/2018). 5. No caso, entre a data da cessação do crime permanente, em 14/2/2009, o recebimento da denúncia, em 8/11/2016, e a publicação da sentença condenatória, em 9/10/2019, não transcorreu prazo superior aos 8 anos de prescrição da pretensão punitiva do delito de corrupção ativa, cuja pena aplicada foi de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, 110 (redação anterior à da Lei n. 12.234/2010), 111, III, e 117, I e IV, todos do Código Penal. 6. Alterar a conclusão do acórdão quanto à configuração do crime permanente - protração no tempo da consumação do delito de corrupção ativa - e à data de cessação da permanência, na forma pretendida pela defesa, demandaria reexame de fatos e provas, providência incabível em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. 7. A jurisprudência desta Corte estabelece que "não se admite a nulidade do édito condenatório sob alegação de estar fundado exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseado também em outros elementos de provas levados ao crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 155.226/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012). 8. No que se refere às interceptações telefônicas e às demais provas irrepetíveis, é possível a condenação com base apenas nessas provas, observada a ressalva contida na parte final do art. 155 do CPP. Precedentes. 9. Na espécie, além das interceptações telefônicas e demais provas irrepetíveis produzidas na fase inquisitorial, a condenação se baseou também em prova testemunhal colhida em juízo. 10. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos - interceptações telefônicas, diligências externas efetuadas pela Polícia Federal e depoimentos judiciais das testemunhas de acusação -, concluiu que o ora recorrente coordenou o pagamento de vantagens indevidas a policiais rodoviários federais para burlar a fiscalização dos caminhões da empresa Arrows Petróleo do Brasil Ltda e, por isso, manteve sua condenação pelo crime de corrupção ativa. Modificar essa solução exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial, observada a Súmula n. 7 do STJ. 11. Quanto ao dissenso pretoriano, quando a defesa, além de não especificar o dispositivo de lei federal tido por violado, deixa de realizar o cotejo analítico, conforme disposição dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e apenas colaciona ementas, sem a devida demonstração de que situações fáticas semelhantes tiveram conclusões jurídicas distintas, há deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 12. Não há necessidade de complementação ou de esclarecimento a respeito dos fundamentos da decisão recorrida, que é explícita e inequívoca sobre os temas discutidos. Em verdade, o embargante trata como erro material, omissão e obscuridade a sua irresignação com a solução prévia. 13. O não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso não se confunde com nenhum dos vícios elencados no art. 619 do CPP. 14. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no REsp n. 2.120.994/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024.) "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO VERIFICADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA EMBASADA EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES A ENSEJAR A PRONÚNCIA DO AGRAVANTE. AGRADO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em habeas corpus impetrado em favor do paciente incurso em tentativa de homicídio qualificado, com pedido de despronúncia por alegada fragilidade probatória sob alegação de que as provas que embasaram a pronúncia foram produzidas exclusivamente em fase de inquérito policial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia do paciente está fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A pronúncia não se baseou exclusivamente em elementos do inquérito policial, mas também em depoimentos judiciais, satisfazendo o padrão probatório mínimo exigido. 5. O art. 155 do CPP permite a utilização de elementos informativos da fase policial, desde que corroborados por provas produzidas em contraditório judicial. 6. A decisão de pronúncia exige apenas indícios de autoria e materialidade, não os requisitos de certeza de uma condenação. 7. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias sobre materialidade e indícios de autoria exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.835/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.). De igual modo, a exclusão de qualificadoras somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes e descabidas, o que, como explicitado, não ocorre na hipótese dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para os crimes dolosos contra a vida. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[O] julgamento dos crimes dolosos atribui ao Tribunal do Júri a incumbência de decidir acerca dos fatos e as qualificadoras, por integrarem o tipo penal, compõem matéria a ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença e não podem ser incluídas ou retiradas pelo Tribunal de origem ou por quem vier a reapreciar o tema em sede recursal, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri." (AgRg no HC n. 909.970/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.). A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VETORIAL "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME". ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 10 anos e 5 meses de reclusão. 2. A defesa alega a inexistência de prova da circunstância qualificadora do crime, nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na dosimetria da pena que justifique a concessão de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a qualificadora, como pretende o impetrante, representaria usurpação da competência do Tribunal do Júri e demandaria o inviável reexame de fatos e de provas, inviável na estreita via do writ, de cognição sumária e rito célere. 6. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau, observando as diretrizes do art. 59 do Código Penal. Ademais, a vítima era um jovem trabalhador de 23 (vinte e três) anos de idade, à época dos fatos e teve sua vida precocemente ceifada, de modo trágico, esfaqueado pelas costas, quanto tinha uma inteira pela frente, deixando família e amigos. 7. A jurisprudência do STJ permite a revisão da dosimetria apenas em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no caso. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 809.301/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.). Lado outro, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. No caso, está inscrito no acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo: "No pertinente ao pleito do redimensionamento da pena do acusado Gilvan Araújo Andrade, resta o claro constatar de que pelo juízo processante corretamente apreciadas e valoradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, mediante o declinar de motivadas razões a ponto de imprimir a fixação da sanção base acima do mínimo legal, inclusive com referências seguras acerca de suas incidências no plano fático, razões essas que se lhas ratifico, sem maiores considerações, por entender justas, razoáveis e suficientes a justificar o esbarrar da pretensão recursal. A esse considerar, de se verificar que suficientemente fundamentado pelo Juízo a quo a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às circunstâncias do crime com argumentos fáticos concretos e idôneos, e não de forma inválida, abstrata, genérica e com elementos inerentes ao próprio tipo penal, na medida em que textualmente afirmado pelo magistrado: “(...) De modo bem prático, a culpabilidade em questão estar diretamente ligada ao grau de censura da ação ou omissão do réu, no tocante à intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, os quais devem ser graduados no caso concreto, com vistas a uma melhor adequação da pena base. No caso dos autos, a circunstância da culpabilidade se mostra gravíssima, logo merecedora de elevada censura, considerando que o crime foi premeditado e executado com elevada frieza, razão pela qual, no entender deste juízo, merece uma reprovação em grau mais elevado pela sociedade, daí porque essa circunstância judicial deve ser valorada em desfavor dos acusados. Com efeito, de forma livre e espontânea, os acusados aderiram, na condição de partícipes; intermediários, assim como dando suporte na contratação dos executores, do plano macabro, com o fim de eliminar a vítima Marco Antônio Bezerra Miranda, o que viria a beneficiar diretamente o acusado Arilson. Demais disso, merece se destacar que os fatos foram executados em face da autoridade máxima na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal (então Prefeito de Município de Bom Lugar/MA) o que obviamente refletiria na estabilidade política e administrativa do Município, evidenciando-se a maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Gize-se que, inclusive, a vítima, no instante dos fatos, estava acompanhado de mais três pessoas (Francisco Passos de Araújo e Sebastião Miranda e o frentista do posto) que igualmente tiveram suas vidas expostas, porquanto foram realizados diversos disparos de arma de fogo, com evidentes reflexos sobre sua mais exacerbada culpabilidade e “(...) as circunstâncias: asseguro que foram extremamente graves, dada a ousadia e falta de escrúpulos dos acusados na execução do crime, posto que a vítima, à época, no exercício do cargo de prefeito municipal, foi violentamente atacado em plena via pública, ou seja, um posto de combustível, á luz do dia, ou seja, por volta das 15:30 horas, e, no momento em que estacionara o seu veículo, para fins de ser abastecido, quando foi surpreendido por vários disparos de arma de fogo, circunstância que, a toda evidência, em nada beneficia o réu”. No concernente, a alegação fulcrada na tese da participação de menor importância, tenho-a, por imerecedora de próspero, na medida em que, pelo réu praticado verdadeiros atos executórios descritos no preceito primário da norma, e, porquanto isso, impossibilitativa sua adequação aos termos do § 1º, do art. 29, do Código Penal. De final, no tocante ao pedido de aplicação do quantum máximo de redução relativo à tentativa, tenho-o por imerecedor de acolhimento, na medida em que devidamente justificado pelo juízo sentenciante a aplicação do patamar de 1/3 (um terço), considerando as lesões graves sofridas pela vítima, tendo em vista que resultado em perigo de vida, assim como incapacidade para as ocupações por mais de 30 (trinta) dias à vítima, consoante se verifica pelo laudo de lesões corporais. Desse modo, uma vez fixada de forma razoável, proporcional e devidamente fundamentada pelo Juízo a quo, a pena privativa de liberdade dos aqui recorrentes em e 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, ante a prática da conduta prevista no art. 121, § 2°, I e IV, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, se lha tenho imerecedora de reparo qualquer, porquanto dentro dos limites legais e com motivação suficiente, daí porque, nessa sede, de se me restar o tão só confirmar do externado posicionar." Inicialmente, a premeditação do crime é fundamento idôneo para justificar a majoração da pena pela culpabilidade do réu, porquanto o fato de ter premeditado o crime desborda do tipo penal. No caso dos autos, a circunstância da culpabilidade merece ser considerada como desfavorável, considerando que o crime foi premeditado e executado com elevada frieza. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, IV E VI, C/C § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). FEMINICÍDIO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM COM AS QUALIFICADORAS. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a dosimetria da pena é atividade submetida à discricionariedade judicial, somente passível de revisão por esta Corte nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade (AgRg no HC 710.060/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 2. Quanto à fixação da pena-base, a análise da culpabilidade deve ser entendida como o grau de reprovabilidade da conduta do agente, compreendendo a valoração calcada em elementos concretos que revelem maior censura na forma de agir do acusado. 3. Na espécie, a culpabilidade foi apreciada de maneira negativa, assente nas características do caso concreto, tendo sido considerado que o réu agiu com premeditação e incomum frieza, planejando antecipadamente o crime e executando-o com disparo de arma de fogo na região frontal da cabeça da vítima, que na ocasião implorava, aos prantos, por sua vida. 4. Não há falar em bis in idem, pois o fundamento da qualificadora diverge do fundamento da circunstância judicial, vale dizer, um se refere ao sofrimento causado à vítima e o outro se refere ao modus operandi empregado na execução do delito (crime premeditado e o disparo foi efetuado com o cano da arma de fogo encostado na região frontal da cabeça da vítima). 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.614.687/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.). No que se refere às circunstâncias do crime, tal moduladora possui relação com o modus operandi veiculado no evento criminoso. No caso, o fato da vítima, à época dos fatos, estar exercendo o cargo de prefeito municipal, tendo sido violentamente atacado em um posto de combustível durante o dia, no momento em que estacionava o seu veículo, quando foi surpreendido por vários disparos de arma de fogo, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. Nesse sentido: DIREITO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS NÃO INERENTES AO TIPO PENAL. MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA EXACERBADA (APÓS EMPURRAR A VÍTIMA DO VEÍCULO PASSOU A RODA DO VEÍCULO SOBRE SUA COLUNA CERVICAL). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em face de acórdão que desacolheu embargos infringentes em apelação por lesão corporal de natureza grave. O paciente foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, por lesão corporal grave contra ex-companheira, conforme art. 129, §1º, incisos I e III, c/c §§ 9º e 10, do Código Penal. A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena e bis in idem, além de falta de motivação concreta para o regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram devidamente fundamentadas, considerando o modus operandi e as consequências do crime. III. Razões de decidir 3. A fundamentação para a exasperação da pena-base foi considerada idônea, pois o agravante agiu com agressividade excessiva, causando lesões graves à vítima. 4. O regime semiaberto foi justificado pela existência de circunstância judicial desfavorável, mesmo com a pena inferior a 4 anos. 5. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RCD no HC n. 941.479/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) Nesse contexto, descabe falar em fixação da pena-base no mínimo legal. Quanto à aplicação de maior redutor de pena, em face do crime tentado, assinale-se que o Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. No caso, a redução da pena de 1/3 baseou-se nas lesões graves suportadas pela vítima, o que é motivação concretada para a adoção desse patamar, sendo certo que maiores imcursões sobre o tema demandariam revolvimento de prova, o que não se admite na via do writ. Por fim, o reconhecimento da participação de menor importância não foi analisado pela Corte de origem, o que obsta o exame direto do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, não conheço da impetração. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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