Agravo em Recurso Especial 1001359-41.2021.8.11.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001359-41.2021.8.11.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001359-41.2021.8.11.0004.. EXEQUENTE: ISABEL CRISTINA BETICA CUNHA EXECUTADO: DIEGO R. DA SILVA BARBOSA INSTALADORA - ME, JONAS BARBOSA DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ISABEL CRISTINA BETICA CUNHA em face de JONAS BARBOSA DA SILVA. 2. A parte exequente apresentou pedido de liquidação/cumprimento de sentença, apontando um débito no valor de R$ 181.196,26 (id. 207282498). Em decisão de id. 215735724, este juízo converteu o feito em cumprimento de sentença e determinou a intimação do executado para pagamento voluntário. 3. O executado, em sua impugnação (id. 218598811), alega preliminarmente a ausência de memória de cálculo idônea. No mérito, sustenta excesso de execução, requerendo que sejam considerados fatos já discutidos na fase de conhecimento e em sede de apelação, como o estado precário do imóvel, supostos pagamentos parciais não abatidos e a data da efetiva entrega das chaves. 4. A exequente manifestou-se no id. 218724193, rechaçando as alegações, afirmando que a planilha de cálculo é detalhada e que as matérias de mérito estão acobertadas pela coisa julgada. Requereu a rejeição da impugnação e a condenação do executado por litigância de má-fé. 5. É O RELATÓRIO. DECIDO. 6. A impugnação ao cumprimento de sentença não merece prosperar. 7. De início, a preliminar de ausência de memória de cálculo idônea não se sustenta. A parte exequente apresentou, juntamente com seu pedido, a planilha de débitos judiciais (id. 207282498, fl. 5), a qual detalha os valores mês a mês, os índices aplicados e os encargos decorrentes da condenação. Ademais, este juízo, na decisão de id. 215735724, já reconheceu expressamente a suficiência do cálculo apresentado para o início da fase executiva. A conduta do impugnante de negar a existência de documento claramente presente nos autos beira a má-fé processual. 8. No mérito, as questões relativas ao estado do imóvel, supostos pagamentos parciais e a data da efetiva desocupação foram amplamente debatidas e decididas na fase de conhecimento e nos recursos subsequentes, culminando na sentença transitada em julgado e no acórdão que a manteve. Assim, tais matérias estão acobertadas pelo manto da coisa julgada, sendo vedada sua rediscussão nesta fase processual, nos termos do art. 508 do CPC. 9. Outrossim, ao alegar incorreção e obscuridade nos cálculos da exequente, o executado não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 525, § 4º, do CPC, qual seja, o de declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A impugnação genérica, sem o apontamento específico de eventuais erros e a apresentação de um contracálculo, impede o acolhimento da alegação. 10. Destarte, a presente impugnação se revela manifestamente protelatória, buscando apenas rediscutir matérias preclusas e resistir injustificadamente ao andamento da execução. DISPOSITIVO: 11. JULGO INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo executado JONAS BARBOSA DA SILVA, mantendo hígida a execução pelos valores apresentados na planilha do exequente. 12. ADVIRTO a parte executada de que a formulação de pretensões destituídas de fundamento e a provocação de incidentes manifestamente infundados (como alegar ausência de planilha que consta nos autos ou pretender que sejam consideradas teses de apelação que sequer foram providas) configuram ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. A reiteração de conduta processual semelhante ensejará a aplicação das multas previstas nos arts. 77 e 81 do Código de Processo Civil. 13. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão/arquivamento. 14. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001359-41.2021.8.11.0004.. REU: DIEGO R. DA SILVA BARBOSA INSTALADORA - ME, JONAS BARBOSA DA SILVA Intimação - AUTOR(A): ISABEL CRISTINA BETICA CUNHA Vistos. 1. Em conformidade com o art. 509, § 2º do Código de Processo Civil, que permite ao credor promover o cumprimento imediato da sentença quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, verifica-se que os valores dos aluguéis em atraso, multa contratual, IPTU e demais encargos são facilmente quantificáveis mediante simples operação matemática. A sentença condenatória estabeleceu de forma clara e precisa todos os parâmetros necessários para a atualização do débito: o valor mensal do aluguel (R$ 1.600,00), o período de inadimplência (dezembro/2016 a dezembro/2019 e abril/2020 a abril/2021), a multa de 10%, os juros de 1% ao mês desde a citação e a correção monetária pelo INPC. Dessa forma, considera-se suficiente a apresentação do cálculo aritmético apresentado pela parte interessada, conforme disposto no art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, restando evidente a inutilidade da liquidação formal para dar início ao cumprimento de sentença, uma vez que após a determinação de emenda, todos os elementos estão devidamente discriminados e comprovados documentalmente nos autos. 2. Assim, CONVERTO a presente ação em cumprimento de sentença, com fundamento no art. 523 e seguintes, do CPC. 3. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o valor da dívida no total, conforme cálculo apresentado pelo credor, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, conforme §1º, do art. 523, do CPC. 4. Se o executado não tiver procurador constituído nos autos, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, do CPC), no endereço em que foi citado no processo de conhecimento ou no último endereço fornecido nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC c/c art. 513, §3º, do CPC). 5. Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deverá ser feita pessoalmente e encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC). DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS E DOS SISTEMAS DE BUSCAS DE BENS. 6. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 7. Em caso de ausência de pagamento voluntário e mediante requerimento expresso da parte exequente, poderão ser utilizados os sistemas conveniados com o Poder Judiciário para a realização de pesquisa de bens, ocasião em que o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e comprovar o recolhimento das custas previstas na Lei Estadual nº 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça ou legalmente isento. 8. DEFIRO o pedido de expedição de ordem de bloqueio de ativos em nome do executado por meio do Sistema SISBAJUD, com base no artigo 854, CPC, na modalidade simples ou “teimosinha” (repetição automática por 30 dias), a depender do solicitado. PROCEDA-SE com a indisponibilidade de valores em contas e aplicações que porventura existirem em nome do devedor, até o limite da execução, de acordo com o cálculo apresentado. Juntada a resposta do Banco Central, DETERMINO as seguintes providências: a) cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, conforme §3º, art.854, CPC e, em seguida, o exequente para, querendo, opor-se a eventual manifestação do executado, também em 05 dias. No mesmo prazo, deverão informar dados bancários para eventual expedição de alvará; b) após a intimação do executado, não existindo impugnação à penhora, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 10 dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 9. DEFIRO o pedido de pesquisa e restrição de veículos registrados em nome do executado RENAJUD (apenas transferência). 10. DEFIRO à consulta por meio do Sistema INFOJUD a fim de obter as três últimas declarações de imposto de renda das partes executadas, com o fito de se apurar a existência ou não de bens passíveis de penhora. À luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp.1349363/SP) e da própria CNGC que, de forma expressa, autoriza que o juiz determine a juntada nos autos de informações econômico-financeiras, hipótese em que o feito deve correr em segredo de justiça (art. 98, CNGC 2020), DETERMINO a juntada da aludida documentação nos autos. 11. DEFIRO a consulta na plataforma de investigação do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), visando à identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do executado. Realizada a consulta, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 10 dias. 12. DEFIRO o pedido de inscrição do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), desde que previamente esgotadas as tentativas de localização patrimonial por meio dos sistemas convencionais (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), considerando tratar-se de medida subsidiária, admitida apenas quando frustradas as demais diligências voltadas à satisfação do débito. DA PENHORA DE AUTOMÓVEL. 13. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. DA PENHORA DE IMÓVEL. 14. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 15. Não sendo localizados bens penhoráveis e capazes de satisfazer a execução, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art.921, III, do CPC. Por consequência, REMETA-SE o processo ao arquivo, podendo ser desarquivado independente de custas e sem qualquer ônus à parte exequente. 16. Decorrido o prazo, fica o exequente encarregado de promover o impulsionamento do feito, independente de nova intimação, observando-se o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, consoante disposto no art.921, §2º e §4º, do CPC. 17. O termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme disposto no art. 921, § 4º do CPC. 18. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001359-41.2021.8.11.0004.. REU: DIEGO R. DA SILVA BARBOSA INSTALADORA - ME, JONAS BARBOSA DA SILVA AUTOR(A): ISABEL CRISTINA BETICA CUNHA Vistos. 1. Em conformidade com o art. 509, § 2º do Código de Processo Civil, que permite ao credor promover o cumprimento imediato da sentença quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, verifica-se que os valores dos aluguéis em atraso, multa contratual, IPTU e demais encargos são facilmente quantificáveis mediante simples operação matemática. A sentença condenatória estabeleceu de forma clara e precisa todos os parâmetros necessários para a atualização do débito: o valor mensal do aluguel (R$ 1.600,00), o período de inadimplência (dezembro/2016 a dezembro/2019 e abril/2020 a abril/2021), a multa de 10%, os juros de 1% ao mês desde a citação e a correção monetária pelo INPC. Dessa forma, considera-se suficiente a apresentação do cálculo aritmético apresentado pela parte interessada, conforme disposto no art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, restando evidente a inutilidade da liquidação formal para dar início ao cumprimento de sentença, uma vez que após a determinação de emenda, todos os elementos estão devidamente discriminados e comprovados documentalmente nos autos. 2. Assim, CONVERTO a presente ação em cumprimento de sentença, com fundamento no art. 523 e seguintes, do CPC. 3. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o valor da dívida no total, conforme cálculo apresentado pelo credor, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, conforme §1º, do art. 523, do CPC. 4. Se o executado não tiver procurador constituído nos autos, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, do CPC), no endereço em que foi citado no processo de conhecimento ou no último endereço fornecido nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC c/c art. 513, §3º, do CPC). 5. Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deverá ser feita pessoalmente e encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC). DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS E DOS SISTEMAS DE BUSCAS DE BENS. 6. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 7. Em caso de ausência de pagamento voluntário e mediante requerimento expresso da parte exequente, poderão ser utilizados os sistemas conveniados com o Poder Judiciário para a realização de pesquisa de bens, ocasião em que o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e comprovar o recolhimento das custas previstas na Lei Estadual nº 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça ou legalmente isento. 8. DEFIRO o pedido de expedição de ordem de bloqueio de ativos em nome do executado por meio do Sistema SISBAJUD, com base no artigo 854, CPC, na modalidade simples ou “teimosinha” (repetição automática por 30 dias), a depender do solicitado. PROCEDA-SE com a indisponibilidade de valores em contas e aplicações que porventura existirem em nome do devedor, até o limite da execução, de acordo com o cálculo apresentado. Juntada a resposta do Banco Central, DETERMINO as seguintes providências: a) cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, conforme §3º, art.854, CPC e, em seguida, o exequente para, querendo, opor-se a eventual manifestação do executado, também em 05 dias. No mesmo prazo, deverão informar dados bancários para eventual expedição de alvará; b) após a intimação do executado, não existindo impugnação à penhora, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 10 dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 9. DEFIRO o pedido de pesquisa e restrição de veículos registrados em nome do executado RENAJUD (apenas transferência). 10. DEFIRO à consulta por meio do Sistema INFOJUD a fim de obter as três últimas declarações de imposto de renda das partes executadas, com o fito de se apurar a existência ou não de bens passíveis de penhora. À luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp.1349363/SP) e da própria CNGC que, de forma expressa, autoriza que o juiz determine a juntada nos autos de informações econômico-financeiras, hipótese em que o feito deve correr em segredo de justiça (art. 98, CNGC 2020), DETERMINO a juntada da aludida documentação nos autos. 11. DEFIRO a consulta na plataforma de investigação do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), visando à identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do executado. Realizada a consulta, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 10 dias. 12. DEFIRO o pedido de inscrição do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), desde que previamente esgotadas as tentativas de localização patrimonial por meio dos sistemas convencionais (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), considerando tratar-se de medida subsidiária, admitida apenas quando frustradas as demais diligências voltadas à satisfação do débito. DA PENHORA DE AUTOMÓVEL. 13. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. DA PENHORA DE IMÓVEL. 14. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 15. Não sendo localizados bens penhoráveis e capazes de satisfazer a execução, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art.921, III, do CPC. Por consequência, REMETA-SE o processo ao arquivo, podendo ser desarquivado independente de custas e sem qualquer ônus à parte exequente. 16. Decorrido o prazo, fica o exequente encarregado de promover o impulsionamento do feito, independente de nova intimação, observando-se o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, consoante disposto no art.921, §2º e §4º, do CPC. 17. O termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme disposto no art. 921, § 4º do CPC. 18. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001359-41.2021.8.11.0004.. REU: DIEGO R. DA SILVA BARBOSA INSTALADORA - ME, JONAS BARBOSA DA SILVA AUTOR(A): ISABEL CRISTINA BETICA CUNHA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO ajuizada por ISABEL CRISTINA BETICA CUNHA em face de DIEGO R. DA SILVA BARBOSA INSTALADORA - ME e JONAS BARBOSA DA SILVA, julgada procedente com sentença consolidada nos seguintes termos: “18. Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, por conseguinte, DECLARO a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes. 19. DETERMINO a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório, com fundamento no art.63[3], §1º, “a”, da Lei n.8.245/91. 20. CONDENO solidariamente a empresa DIEGO R. DA DILVA BARBOSA INSTALADORA - ME e o fiador JONAS BARBOSA DA SILVA no pagamento dos aluguéis vencidos durante a vigência contratual e não pagos (dezembro de 2016 a dezembro de 2019 e 28/04/2020 até a efetiva desocupação), assim como os encargos acessórios consistentes na multa contratual de 10% (parágrafo segundo da CLÁUSULA II) e IPTU vencido nos anos de 2017, 2018 e 2020 (CLÁUSULA QUINTA). Sobre a quantia deverão ser acrescidos juros de mora de 1% a partir da citação (15/03/2021, id.51001063) e correção monetária a partir do vencimento de prestação pelo INPC. O saldo devedor deverá ser apurado em liquidação de sentença. 21. CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art.85, §2º, CPC. 22. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil." 2. Conforme se verifica nos autos, a parte exequente apresentou planilha de cálculo no valor total de R$ 212.600,38 (duzentos e doze mil, seiscentos reais e trinta e oito centavos), correspondente aos aluguéis não pagos de dezembro/2016 a dezembro/2019 e de 28/04/2020 até a efetiva desocupação, acrescidos de juros, correção monetária, multa contratual e honorários advocatícios (id. 195280269). 3. Na sentença de mérito, ficou determinado que "o saldo devedor deverá ser apurado em liquidação de sentença", tratando-se, portanto, de sentença com condenação ilíquida. 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. Proferida sentença com condenação ilíquida, conforme determinado no item “20” do dispositivo, é necessário que o exequente promova previamente a sua liquidação, na forma do art. 509, § 1º do CPC. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, adeque os seus pedidos e promova a liquidação do valor da condenação, sob pena de devolução dos autos ao arquivo. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, sem necessidade de conclusão dos autos, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo em definitivo. 7. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 INTIMAÇÃO Intimo as partes para manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMT, pelo prazo de 15 dias. BARRA DO GARÇAS, 29 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 15:13

Trânsito em julgado

28/04/2025, 15:13

Publicação

27/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2820568/MT (2024/0458738-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JONAS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA - MT008963O EMBARGADO: ISABEL CRISTINA BETICA CUNHA ADVOGADO: FABIANO XAVIER DA SILVA - SP217166 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JONAS BARBOSA DA SILVA à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: Ocorre que o agravante, nas razões do agravo, se manifestou especificamente acerca da ofensa ao princípio da dialeticidade, não deixando de argumentar de que forma teria ocorrido a impugnação específica dos referidos tópicos nas razões do agravo em recurso especial, mediante a individualização dos trechos em que esse requisito teria sido cumprido. [...] Excelência, com o devido respeito, o Embargante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em sede de Agravo, conforme se depreende do caderno processual. Restou demonstrado as impugnações especificas todos os fundamentos da decisão agravada, em sede de Agravo. Neste contexto, presente estão os elementos essências para que seja provido os EMBARGOS DE DECLARAÇÂO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO E SUSPENSIVO (fls. 542/543). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

24/03/2025, 20:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2025, 20:20

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 17:45

Documento (Certidão)

20/03/2025, 17:30

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001359-41.2021.8.11.0004.. REU: DIEGO R. DA SILVA BARBOSA INSTALADORA - ME, JONAS BARBOSA DA SILVA Intimação - AUTOR(A): ISABEL CRISTINA BETICA CUNHA Vistos. 1. Em conformidade com o art. 509, § 2º do Código de Processo Civil, que permite ao credor promover o cumprimento imediato da sentença quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, verifica-se que os valores dos aluguéis em atraso, multa contratual, IPTU e demais encargos são facilmente quantificáveis mediante simples operação matemática. A sentença condenatória estabeleceu de forma clara e precisa todos os parâmetros necessários para a atualização do débito: o valor mensal do aluguel (R$ 1.600,00), o período de inadimplência (dezembro/2016 a dezembro/2019 e abril/2020 a abril/2021), a multa de 10%, os juros de 1% ao mês desde a citação e a correção monetária pelo INPC. Dessa forma, considera-se suficiente a apresentação do cálculo aritmético apresentado pela parte interessada, conforme disposto no art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, restando evidente a inutilidade da liquidação formal para dar início ao cumprimento de sentença, uma vez que após a determinação de emenda, todos os elementos estão devidamente discriminados e comprovados documentalmente nos autos. 2. Assim, CONVERTO a presente ação em cumprimento de sentença, com fundamento no art. 523 e seguintes, do CPC. 3. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o valor da dívida no total, conforme cálculo apresentado pelo credor, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, conforme §1º, do art. 523, do CPC. 4. Se o executado não tiver procurador constituído nos autos, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, do CPC), no endereço em que foi citado no processo de conhecimento ou no último endereço fornecido nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC c/c art. 513, §3º, do CPC). 5. Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deverá ser feita pessoalmente e encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC). DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS E DOS SISTEMAS DE BUSCAS DE BENS. 6. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 7. Em caso de ausência de pagamento voluntário e mediante requerimento expresso da parte exequente, poderão ser utilizados os sistemas conveniados com o Poder Judiciário para a realização de pesquisa de bens, ocasião em que o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e comprovar o recolhimento das custas previstas na Lei Estadual nº 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça ou legalmente isento. 8. DEFIRO o pedido de expedição de ordem de bloqueio de ativos em nome do executado por meio do Sistema SISBAJUD, com base no artigo 854, CPC, na modalidade simples ou “teimosinha” (repetição automática por 30 dias), a depender do solicitado. PROCEDA-SE com a indisponibilidade de valores em contas e aplicações que porventura existirem em nome do devedor, até o limite da execução, de acordo com o cálculo apresentado. Juntada a resposta do Banco Central, DETERMINO as seguintes providências: a) cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, conforme §3º, art.854, CPC e, em seguida, o exequente para, querendo, opor-se a eventual manifestação do executado, também em 05 dias. No mesmo prazo, deverão informar dados bancários para eventual expedição de alvará; b) após a intimação do executado, não existindo impugnação à penhora, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 10 dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 9. DEFIRO o pedido de pesquisa e restrição de veículos registrados em nome do executado RENAJUD (apenas transferência). 10. DEFIRO à consulta por meio do Sistema INFOJUD a fim de obter as três últimas declarações de imposto de renda das partes executadas, com o fito de se apurar a existência ou não de bens passíveis de penhora. À luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp.1349363/SP) e da própria CNGC que, de forma expressa, autoriza que o juiz determine a juntada nos autos de informações econômico-financeiras, hipótese em que o feito deve correr em segredo de justiça (art. 98, CNGC 2020), DETERMINO a juntada da aludida documentação nos autos. 11. DEFIRO a consulta na plataforma de investigação do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), visando à identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do executado. Realizada a consulta, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 10 dias. 12. DEFIRO o pedido de inscrição do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), desde que previamente esgotadas as tentativas de localização patrimonial por meio dos sistemas convencionais (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), considerando tratar-se de medida subsidiária, admitida apenas quando frustradas as demais diligências voltadas à satisfação do débito. DA PENHORA DE AUTOMÓVEL. 13. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. DA PENHORA DE IMÓVEL. 14. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 15. Não sendo localizados bens penhoráveis e capazes de satisfazer a execução, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art.921, III, do CPC. Por consequência, REMETA-SE o processo ao arquivo, podendo ser desarquivado independente de custas e sem qualquer ônus à parte exequente. 16. Decorrido o prazo, fica o exequente encarregado de promover o impulsionamento do feito, independente de nova intimação, observando-se o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, consoante disposto no art.921, §2º e §4º, do CPC. 17. O termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme disposto no art. 921, § 4º do CPC. 18. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001359-41.2021.8.11.0004.. REU: DIEGO R. DA SILVA BARBOSA INSTALADORA - ME, JONAS BARBOSA DA SILVA AUTOR(A): ISABEL CRISTINA BETICA CUNHA Vistos. 1. Em conformidade com o art. 509, § 2º do Código de Processo Civil, que permite ao credor promover o cumprimento imediato da sentença quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, verifica-se que os valores dos aluguéis em atraso, multa contratual, IPTU e demais encargos são facilmente quantificáveis mediante simples operação matemática. A sentença condenatória estabeleceu de forma clara e precisa todos os parâmetros necessários para a atualização do débito: o valor mensal do aluguel (R$ 1.600,00), o período de inadimplência (dezembro/2016 a dezembro/2019 e abril/2020 a abril/2021), a multa de 10%, os juros de 1% ao mês desde a citação e a correção monetária pelo INPC. Dessa forma, considera-se suficiente a apresentação do cálculo aritmético apresentado pela parte interessada, conforme disposto no art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, restando evidente a inutilidade da liquidação formal para dar início ao cumprimento de sentença, uma vez que após a determinação de emenda, todos os elementos estão devidamente discriminados e comprovados documentalmente nos autos. 2. Assim, CONVERTO a presente ação em cumprimento de sentença, com fundamento no art. 523 e seguintes, do CPC. 3. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o valor da dívida no total, conforme cálculo apresentado pelo credor, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, conforme §1º, do art. 523, do CPC. 4. Se o executado não tiver procurador constituído nos autos, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, do CPC), no endereço em que foi citado no processo de conhecimento ou no último endereço fornecido nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC c/c art. 513, §3º, do CPC). 5. Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deverá ser feita pessoalmente e encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC). DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS E DOS SISTEMAS DE BUSCAS DE BENS. 6. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 7. Em caso de ausência de pagamento voluntário e mediante requerimento expresso da parte exequente, poderão ser utilizados os sistemas conveniados com o Poder Judiciário para a realização de pesquisa de bens, ocasião em que o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e comprovar o recolhimento das custas previstas na Lei Estadual nº 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça ou legalmente isento. 8. DEFIRO o pedido de expedição de ordem de bloqueio de ativos em nome do executado por meio do Sistema SISBAJUD, com base no artigo 854, CPC, na modalidade simples ou “teimosinha” (repetição automática por 30 dias), a depender do solicitado. PROCEDA-SE com a indisponibilidade de valores em contas e aplicações que porventura existirem em nome do devedor, até o limite da execução, de acordo com o cálculo apresentado. Juntada a resposta do Banco Central, DETERMINO as seguintes providências: a) cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, conforme §3º, art.854, CPC e, em seguida, o exequente para, querendo, opor-se a eventual manifestação do executado, também em 05 dias. No mesmo prazo, deverão informar dados bancários para eventual expedição de alvará; b) após a intimação do executado, não existindo impugnação à penhora, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 10 dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 9. DEFIRO o pedido de pesquisa e restrição de veículos registrados em nome do executado RENAJUD (apenas transferência). 10. DEFIRO à consulta por meio do Sistema INFOJUD a fim de obter as três últimas declarações de imposto de renda das partes executadas, com o fito de se apurar a existência ou não de bens passíveis de penhora. À luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp.1349363/SP) e da própria CNGC que, de forma expressa, autoriza que o juiz determine a juntada nos autos de informações econômico-financeiras, hipótese em que o feito deve correr em segredo de justiça (art. 98, CNGC 2020), DETERMINO a juntada da aludida documentação nos autos. 11. DEFIRO a consulta na plataforma de investigação do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), visando à identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do executado. Realizada a consulta, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 10 dias. 12. DEFIRO o pedido de inscrição do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), desde que previamente esgotadas as tentativas de localização patrimonial por meio dos sistemas convencionais (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), considerando tratar-se de medida subsidiária, admitida apenas quando frustradas as demais diligências voltadas à satisfação do débito. DA PENHORA DE AUTOMÓVEL. 13. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. DA PENHORA DE IMÓVEL. 14. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 15. Não sendo localizados bens penhoráveis e capazes de satisfazer a execução, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art.921, III, do CPC. Por consequência, REMETA-SE o processo ao arquivo, podendo ser desarquivado independente de custas e sem qualquer ônus à parte exequente. 16. Decorrido o prazo, fica o exequente encarregado de promover o impulsionamento do feito, independente de nova intimação, observando-se o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, consoante disposto no art.921, §2º e §4º, do CPC. 17. O termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme disposto no art. 921, § 4º do CPC. 18. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

25/11/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 INTIMAÇÃO Intimo as partes para manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMT, pelo prazo de 15 dias. BARRA DO GARÇAS, 29 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2820568/MT (2024/0458738-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JONAS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA - MT008963O EMBARGADO: ISABEL CRISTINA BETICA CUNHA ADVOGADO: FABIANO XAVIER DA SILVA - SP217166 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JONAS BARBOSA DA SILVA à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: Ocorre que o agravante, nas razões do agravo, se manifestou especificamente acerca da ofensa ao princípio da dialeticidade, não deixando de argumentar de que forma teria ocorrido a impugnação específica dos referidos tópicos nas razões do agravo em recurso especial, mediante a individualização dos trechos em que esse requisito teria sido cumprido. [...] Excelência, com o devido respeito, o Embargante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em sede de Agravo, conforme se depreende do caderno processual. Restou demonstrado as impugnações especificas todos os fundamentos da decisão agravada, em sede de Agravo. Neste contexto, presente estão os elementos essências para que seja provido os EMBARGOS DE DECLARAÇÂO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO E SUSPENSIVO (fls. 542/543). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820568/MT (2024/0458738-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JONAS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA ABUD - MT008963 AGRAVADO: ISABEL CRISTINA BETICA CUNHA ADVOGADO: FABIANO XAVIER DA SILVA - SP217166 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JONAS BARBOSA DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – POR FALTA DE PAGAMENTO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – INADIMPLÊNCIA DE ALUGUÉIS E IPTU – ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DESPENDIDOS COM REPAROS NO IMÓVEL DEVEM SER DEDUZIDOS DO VALOR DOS ALGUÉIS – NÃO COMPROVAÇÃO DOS GASTOS – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a existência do débito relativo aos aluguéis e IPTUs do imóvel locado ao requerido e não se desincumbindo este de demonstrar o fato impeditivo ou extintivo do direito alegado, consistentes nos supostos gastos com reparos no imóvel, há de ser mantida a sentença que determinou a rescisão do contrato com a condenação do demandado ao pagamento dos valores devidos.- Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 330, II, e 485, VI, do CPC e ao art. 5º, LV, da CF/88, no que concerne à configuração de cerceamento de defesa diante da prolação de decisão sem atender ao devido contraditório e à ampla defesa, trazendo a seguinte argumentação: Nos termos do acórdão objeto do dos Embargos, houve afronta aos artigos 330, II e 485, VI do Código de Processo Civil e ainda o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, uma vez que o réu não foi dado o direito de ter suas provas analisadas, pois, todas as suas alegações foram desconsideradas, e mais a ofensa ao princípio da razoabilidade, posto não ser minimamente razoável impedir à parte de se defender no processo judicial. (fls. 413). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incialmente ressalta-se que é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ademais, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.8.2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.5.2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5.12.2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12.8.2022. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Quanto ao mérito propriamente dito, resta incontroverso dos autos que a empresa demandada firmou com a autora contrato de locação do imóvel localizado na Rua Canarana, Lote 17, da Quadra 02, do Bairro Serra Dourada, no Município de Barra do Garças-MT, em que o requerido/apelante, representante da empresa, figura como avalista. No caso, o apelante confessa que está inadimplente com aluguéis do contrato. No entanto, justifica sua inadimplência na alegação de que edificou o muro do imóvel (danificado juntamente com a cobertura, em decorrência de uma ventania) e a parte autora, embora tivesse concordado em deduzir o valor gasto com o conserto dos aluguéis, além de proceder com o reparo da cobertura do imóvel, deixou de cumprir a sua parte no acordo. A despeito de tais argumentos, não há dos autos provas do suposto acordo firmado com a locatária, tampouco de que o apelante tenha arcado com a edificação do muro, uma vez que além de não colacionar aos autos nenhum comprovante de gastos com materiais de construção e/ou mão de obra, não produziu prova testemunhal para confirmar suas alegações. Neste particular, insta salientar que as fotografias juntadas com a contestação nos IDs 199362774 a 199362776 demonstram a construção de um muro novo no local onde antes existia também uma cobertura. Contudo não há dos autos nenhuma prova que demonstre o pagamento do conserto pela requerida. A autora, por outro lado, ao impugnar a contestação, juntou aos autos comprovantes de pagamentos e notas fiscais de produtos de materiais de construção que demonstram ter despendido valores com reparos do imóvel (ID 199362785. Desta feita, comprovada a existência do débito relativo aos aluguéis e IPTUs do imóvel locado ao requerido e não se desincumbindo este de demonstrar o fato impeditivo ou extintivo do direito alegado, consistentes nos gastos com reparos no imóvel, há de ser mantida a sentença de procedência da ação (fls. 331/332). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à alínea "c", não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001359-41.2021.8.11.0004.. REU: DIEGO R. DA SILVA BARBOSA INSTALADORA - ME, JONAS BARBOSA DA SILVA AUTOR(A): ISABEL CRISTINA BETICA CUNHA Vistos. 1. Cuida-se de ação de Despejo ajuizada por ISABEL CRISTINA BETICA CUNHA em face de DIEGO R. DA SILVA BARBOSA INSTALADORA - ME e JONAS BARBOSA DA SILVA, todos qualificados nos autos, sob a alegação de que é proprietária e locadora de um imóvel comercial localizado na Rua Canarana, Lote 17, da Quadra 02, do Bairro Serra Dourada, nesta Cidade. Relata que em 28/09/2015 firmou com a parte requerida um contrato de locação do citado imóvel, pelo preço de R$1.600,00 mensais e vigência para o período de 12 meses. 2. Afirma que durante o primeiro ano de locação a parte requerida cumpriu fielmente sua obrigação de pagar os alugueis, mas a partir de 28/12/2016 passou a não honrar o compromisso assumido. Alega que a requerida se encontra inadimplente com os alugueis desde 28/12/2016 até 28/12/2019 e de 28/04/2020 até a data de propositura da ação. Anota, ainda, que há um débito no importe de R$ 1.752,00 correspondente aos IPTU’s dos anos de 2017, 2018 e 2020. 3. Discorre que desde outubro de 2020, a parte requerida não atende mais as ligações e nem exerce suas atividades no imóvel, que desde então se acha fechado, sem que as chaves tenham sido devolvidas à proprietária. 4. Diante do exposto, requer a declaração de rescisão contratual e ordem de despejo, assim como a condenação da parte requerida no pagamento dos aluguéis inadimplidos no período de dezembro de 2016 a dezembro de 2019 e do período de 28/04/2020 até a efetiva desocupação, bem como de IPTU vencido nos anos de 2017, 2018 e 2020, e multa contratual de 10% (CLÁUSULA III). 5. Audiência de conciliação, id. 52840754. 6. A contestação foi apresentada sob o id. 53798800. Preliminarmente, foi impugnada a gratuidade de justiça. No mérito, confirma que em dezembro de 2015 locou o imóvel da parte contrária, mas em outubro de 2016 o muro do local caiu e a parte direita do barracão foi danificada por uma ventania, bem como foram danificados utensílios de trabalho e veículos estacionados. Afirma que as partes entraram em um consenso para que a construção do muro fosse abatida no preço do aluguel e, por esse motivo, não foram adimplidas algumas das mensalidades do contrato de locação. Destaca que no segundo mês a autora não aceitou os pagamentos reduzidos e alegou que só aceitaria o adimplemento do valor integral da contraprestação, razão pela qual o bem foi desocupado. Registra que a locadora se recusa a receber as chaves do imóvel e propôs a ação de despejo com o imóvel vazio. Ao final, requer a improcedência da ação. 7. Impugnação à contestação apresentada sob o id. 55966018. Em suma, rebate as teses de defesa e, no mais, reitera os termos propostos na inicial. 8. Despacho saneador proferido sob o id.73568146, oportunidade a impugnação à gratuidade da justiça foi indeferida, bem como intimadas as partes para se manifestarem sobre a produção justificada de provas. Na sequência, foi realizada audiência de instrução, id.130426570. 9. Após, vieram os autos conclusos para sentença. 10. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 11. Como é cediço, a parte autora “fixa os limites da lide e da causa de pedir na inicial, cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite[1]”. Referida regra emana do princípio da congruência ou adstrição e vincula o magistrado a proferir decisão em consonância à pretensão deduzida pela parte Requerente na inicial, consoante disposto no art.492[2], do CPC. 12. No caso em tela, a relação jurídica processual foi delimitada pelas seguintes pretensões: (i) a declaração de rescisão do contrato; (ii) a condenação da parte requerida no pagamento dos alugueis inadimplidos no período de dezembro de 2016 a dezembro de 2019 e do período de 28/04/2020 até a efetiva desocupação, (iii) IPTU vencido nos anos de 2017, 2018 e 2020 (CLÁUSULA QUINTA); (iv) multa contratual de 10% (parágrafo segundo da CLÁUSULA II). 13. Pelas assertivas propostas na petição inicial, constata-se que as partes firmaram um contrato de locação de imóvel comercial localizado na Rua Canarana, Lote 17, da Quadra 02, do Bairro Serra Dourada, nesta Cidade. A relação contratual fica comprovada por meio do contrato apresentado sob o id.49503995 e o inadimplemento é o ponto principal que moveu a pretensão da parte autora. 14. Diante da alegação de inadimplência do contrato, cabia à parte requerida a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu, pois, a parte requerida não nega o débito e restringiu a defesa na tese de abatimento de valores no preço do aluguel em razão de prejuízos causados por uma ventania no ano de 2016. 15. Nenhum dos argumentos da defesa foram comprovados, pois em audiência de instrução o fiador e também representante da empresa locatária, senhor Jonas Barbosa da Silva, confirma a existência dos débitos objeto desta ação, mas não soube precisar a quantidade de meses em aberto. No mesmo sentido, a testemunha da parte autora, senhor José Carlos dos Santos, discorre sobre a tentativa de conciliação das partes contratantes para o adimplemento parcelado das mensalidades em aberto e o conhecimento sobre o pagamento de apenas 03 meses de aluguel. Sobre o incidente da ventania e alguns estragos no prédio locado, a testemunha confirma o fato, mas só confirmou que a locadora Isabel pagou pelos prejuízos e não possui nenhum conhecimento sobre tratativas das partes para abatimento de valores no aluguel. 16. Como se vê, a tese de defesa não fica comprovada por meio da prova oral produzida em audiência, tampouco é subsidiada pela prova documental apresentada com a contestação. Isso se justifica porque a defesa apresenta apenas 03 recibos de pagamento de aluguel, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, todavia, esse período não é objeto de cobrança nos autos. Portanto, os recibos não constituem prova do pagamento da cobrança em tela. 17. Nesse contexto, fica comprovada a relação locatícia e não tendo a parte demandada se desincumbido de comprovar o pagamento integral dos aluguéis pactuados e dos encargos contratuais acessórios, tampouco logrado êxito em demonstrar a existência de qualquer elemento capaz de modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora, mostra-se legítima a cobrança dos aluguéis vencidos e acessórios contratuais inadimplidos, devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença. DISPOSITIVO: 18. Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, por conseguinte, DECLARO a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes. 19. DETERMINO a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório, com fundamento no art.63[3], §1º, “a”, da Lei n.8.245/91. 20. CONDENO solidariamente a empresa DIEGO R. DA DILVA BARBOSA INSTALADORA - ME e o fiador JONAS BARBOSA DA SILVA no pagamento dos aluguéis vencidos durante a vigência contratual e não pagos (dezembro de 2016 a dezembro de 2019 e 28/04/2020 até a efetiva desocupação), assim como os encargos acessórios consistentes na multa contratual de 10% (parágrafo segundo da CLÁUSULA II) e IPTU vencido nos anos de 2017, 2018 e 2020 (CLÁUSULA QUINTA). Sobre a quantia deverão ser acrescidos juros de mora de 1% a partir da citação (15/03/2021, id.51001063) e correção monetária a partir do vencimento de prestação pelo INPC. O saldo devedor deverá ser apurado em liquidação de sentença. 21. CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art.85, §2º, CPC. 22. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. 23. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 17.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, pg. 1.331. [2] Art.492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. [3] Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) § 1º O prazo será de quinze dias se: a) entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro meses;

09/11/2023, 00:00

02/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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