Agravo em Recurso Especial 0824613-41.2023.8.18.0140 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0824613-41.2023.8.18.0140 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Marcos Vinicius Machado de Oliveira ADVOGADA: Sarah Caroline Guimarães Sousa (OAB-PI 7547) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. DÚVIDA QUANTO À COAUTORIA DELITIVA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. No cenário descrito, a entrada dos policiais militares na residência de Marcos Vinícius, após terem encontrado drogas e munições na residência de Francisco Fernando e a sequente descoberta de uma arma na posse daquele, estabelecem uma situação de flagrante delito. Nesse contexto, insta destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem delimitando as circunstâncias que justificam, a título de fundadas razões, a mitigação da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.Diante da suspeita fundamentada, da natureza continuada dos crimes e do flagrante delito, ainda, da localização da arma na cintura do réu antes mesmo de adentrarem no imóvel, a entrada dos policiais na residência de Marcos Vinícius para averiguação mais aprofundada está justificada e legal. Havia, portanto, elementos que justificassem a entrada na casa, motivo pelo qual são lícitos todos os elementos de informação obtidos por meio do ingresso em domicílio, bem como todos os que deles decorreram, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. 2.Sobre a prova da materialidade delitiva e autoria do crime de tráfico imputado ao réu MARCOS VINICIUS MACHADO DE OLIVEIRA, verifica-se que, no primeiro momento da ação policial, foram localizados no interior do imóvel do corréu FRANCISCO FERNANDO DE ARAÚJO, 01 (uma) capa de colete balístico, 01 (um) caderno contendo anotações sobre quantidades das drogas, valores e nome de pessoas; 02 (duas) balanças de precisão, 02 (dois) tabletes de maconha, 01 (uma) mochila preta que continha diversas embalagens de saco plástico, 01 (uma) máquina para recebimento de pagamentos feitos com cartão e a quantia de R$ 9,00 (nove reais). Dentro da capa do colete balístico ainda foram encontradas 06 (seis) munições calibre 12 intactas. Em um segundo momento, os policiais diligenciaram até a residência do apelante MARCOS VINÍCIUS MACHADO DE OLIVEIRA, local de onde o corréu saiu apressadamente, oportunidade em que visualizaram na cintura daquele, junto ao corpo, uma pistola PT 840, numeração SIY77269, carregada com 08 (oito) munições. No entanto, tem-se que na citada residência não foi encontrado drogas e nenhum apetrecho destinado ao comércio de drogas. Assim, as únicas provas colhidas sob ambiência do contraditório e da ampla defesa que poderiam ensejar a condenação do ora apelante são os depoimentos dos policiais, que partiram da premissa de que o corréu havia saído da residência daquele e que a droga era de sua propriedade. No entanto, não há como se condenar alguém que não foi encontrado com drogas, presumindo-se que ele era o proprietário do entorpecente encontrado em poder de FRANCISCO FERNANDO DE ARAÚJO. O acervo probatório, portanto, não conferiu certeza quanto a participação do acusado no tráfico de entorpecentes, ainda que o corréu tenha saído, em atitude suspeita, da residência daquele no momento da abordagem policial. Assim, inadmissível a presunção de coautoria, de modo que se revela de todo desarrazoado arrimar sentença condenatória em tão parco material probatório, devendo prevalecer, na hipótese, a presunção de inocência. Portanto, havendo dúvidas quanto à co-propriedade dos entorpecentes apreendidos nos autos, e inexistindo elemento probatório concreto que ateste a prática pelo réu de qualquer figura típica trazida pelo art. 33 da Lei n.º 11.343/06, há que se concluir pela absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP1, e em obediência aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0824613-41.2023.8.18.0140 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0824613-41.2023.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/ 6° Vara Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, para ABSOLVER o acusado Marcos Vinicius Machado de Oliveira do crime do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, mantendo-se a condenação pelo delito do art. 12 da Lei 10.826/03, em 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. Expeça-se alvará de soltura em favor de Marcos Vinicius Machado de Oliveira no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP, salvo se por outro motivo estiver preso, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 24 de maio a 03 de junho de 2024.

06/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(29)