Agravo em Recurso Especial 8034211-76.2021.8.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8034211-76.2021.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2546919/BA (2024/0008710-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR ADVOGADO: ANTONIO LUCAS DA SILVA SANTOS - AL014160 AGRAVADO: PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA AGRAVADO: CONSORCIO CLM ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES CAMINHA DE CASTRO - BA015933 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

29/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2546919/BA (2024/0008710-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR ADVOGADO: ANTONIO LUCAS DA SILVA SANTOS - AL014160 AGRAVADO: PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA AGRAVADO: CONSORCIO CLM ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES CAMINHA DE CASTRO - BA015933 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 15:30

Documento (Certidão)

10/06/2025, 13:15

Petição (Impugnação)

09/06/2025, 20:16

Protocolo de Petição

09/06/2025, 20:10

Publicação

19/05/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2546919/BA (2024/0008710-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR ADVOGADO: ANTONIO LUCAS DA SILVA SANTOS - AL014160 AGRAVADO: PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA AGRAVADO: CONSORCIO CLM ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES CAMINHA DE CASTRO - BA015933 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2546919/BA (2024/0008710-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR ADVOGADO: ANTONIO LUCAS DA SILVA SANTOS - AL014160 AGRAVADO: PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA AGRAVADO: CONSORCIO CLM ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES CAMINHA DE CASTRO - BA015933 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE SALVADOR, com fundamento na incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7/STJ e na ausência de violação dos arts. 11, 489 e 1022 do CPC. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois existe omissão no julgado e a matéria é exclusivamente jurídica e os elementos necessários para a compreensão da controvérsia podem ser extraídos do próprio acórdão (fls. 455-456). Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Nas razões do recurso especial, o Município alega violação aos arts. 33, II, da Lei 8.666/1993; 15, II, da Lei 14.133/2021; e 116 do Código Civil, sob o argumento de que a Pronto Express Logística Ltda. não possui legitimidade ativa para figurar no polo ativo da demanda, pois o contrato foi firmado pelo Consórcio CLM, do qual a empresa é líder (fls. 420-422). Contesta a inversão do ônus da prova determinada pelo Tribunal a quo, alegando que não houve fundamentação para tal decisão, contrariando o art. 373, I, do CPC. O Município argumenta que o ônus da prova deveria recair sobre os autores da ação monitória (fls. 423). Ao decidir a lide, o Tribunal de origem consignou (fls. 312-315): No caso submetido à exame, perlustrando os autos, observa-se que, a princípio, apesar dos consórcios não possuírem personalidade jurídica per si, a jurisprudência pátria é consolidada acerca de sua capacidade postulatória, salientando-se que mesmo a novel Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº 14.133/2021 (revogadora da Lei nº 8.666/1993), prevê a necessidade de se indicar uma empresa responsável pelo consórcio e por sua representação, intitulada de empresa líder. [...] Observando-se os dispositivos da Lei de Licitação, à época da contratação, e da recente Lei que rege a matéria, constata-se que estes Diplomas preveem a presença de empresa líder. [...] Registre-se, a propósito, que o Instrumento de Constituição do Consórcio CLM presente no ID 19855839, na CLAÚSULA SÉTIMA – REPRESENTAÇÃO E RESPONSABILIDADES, afirma que “7.1 As Partes concordam que a PRONTO será a Líder do CONSÓRCIO, representando ambas as Partes junto à CLIENTE e em todos os assuntos pertinentes ao cumprimento deste ACORDO e do CONTRATO, assuntos estes que serão deliberados pelo Comitê Executivo, conforme estipulado na cláusula 7ª infra, sendo conferido a esta poderes para transferir, requerer, receber e dar quitação.” destaquei Assim, observando-se os autos e a legislação acerca do tema, demonstrada está a legitimidade ativa ad causam da empresa PRONTO EXPRESS LOGÍSTICA LTDA. Logo, imperiosa é a reforma da decisão agravada, devendo ser reincluída a empresa PRONTO EXPRESS LOGÍSTICA LTDA no polo ativo da demanda originária e, por consectário, afastadas estão a sua condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial e a determinação de inversão do ônus probatório presente no decisum. Preliminarmente, com relação à alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, não há nulidade por omissão, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada. Em relação ao mérito, a pretensão de reformar o acórdão pressupõe, na prática, revolver matéria de fato e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, consoante as Súmulas 5 ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial") e 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") desta Corte Superior. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

26/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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