Agravo em Recurso Especial 0819279-92.2019.8.15.2001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0819279-92.2019.8.15.2001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0819279-92.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Aguarde-se a decisão de mérito do Agravo. JOÃO PESSOA, 15 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0819279-92.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Aguarde-se a decisão de mérito do Agravo. JOÃO PESSOA, 15 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0819279-92.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Indefiro, por ora, o pedido formulado pela parte exequente, tendo em vista que o processo ainda se encontra em prazo para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, publicada em 09/09/2025, razão pela qual não há falar em imediata determinação das medidas constritivas requeridas. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 16 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0819279-92.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Indefiro, por ora, o pedido formulado pela parte exequente, tendo em vista que o processo ainda se encontra em prazo para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, publicada em 09/09/2025, razão pela qual não há falar em imediata determinação das medidas constritivas requeridas. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 16 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0819279-92.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARCELLA VIANA PORTELA DE OLIVEIRA CUNHA em face de META EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, no qual a executada apresentou impugnação (ID 122837513), arguindo, em síntese, a inexigibilidade do título judicial por ausência de liquidez, excesso de execução e ilegalidade na fixação de honorários em percentual superior ao legal. A exequente apresentou manifestação (ID 122841714), sustentando a improcedência da impugnação, destacando que os pagamentos já se encontram devidamente comprovados nos autos, inclusive com extrato emitido pela própria empresa executada, além de que o laudo de liquidação limitou-se a atualizar os valores de acordo com os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado. É o breve relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Com efeito, observa-se que a sentença (ID 48681392) transitou em julgado, fixando de forma clara os critérios de liquidação: restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data prevista para a entrega do imóvel. A exequente apresentou laudo de liquidação (ID 119260375), que nada mais fez do que aplicar tais parâmetros, sendo descabida a alegação genérica da executada quanto a ausência de documentos. Ressalte-se que consta dos autos o extrato de pagamentos emitido pela própria construtora (IDs 20934906 e 23834679), onde estão discriminadas as parcelas efetivamente adimplidas, o que reforça a regularidade da memória de cálculo. A impugnante, por sua vez, limitou-se a formular alegações vagas, sem indicar concretamente quais parcelas não teriam sido quitadas ou em que pontos teria ocorrido erro de atualização, o que afasta a configuração de excesso de execução. No tocante ao pedido de honorários, a pretensão da exequente de fixação em 20% não prospera. O art. 523, §1º, do CPC estabelece, de forma expressa, que, não efetuado o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, não sendo possível a majoração pretendida. Não havendo, portanto, comprovação do alegado excesso de execução ou de qualquer outra matéria elencada no art. 525, §1º, do CPC, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por META EMPREENDIMENTOS LTDA - ME., apenas para limitar os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC ao patamar legal de 10%. Diante da rejeição da impugnação, intime-se a exequente para, em 10 (dez) dias, requerer as medidas executivas que entender cabíveis, inclusive penhora on-line, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 5 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819279-92.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte executada para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 119260374, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 12 de agosto de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819279-92.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autoravencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 28 de julho de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 15:13

Trânsito em julgado

28/04/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 17:16

Protocolo de Petição

28/03/2025, 16:54

Publicação

27/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2816248/PB (2024/0472701-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: META EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB011589 MAYANNE BEZERRA GOMES - PB023662 EMBARGADO: MARCELLA VIANA PORTELA DE OLIVEIRA CUNHA ADVOGADOS: BRUNO BASTOS DE OLIVEIRA - PB013445 ANA ANGELICA MOREIRA RIBEIRO LIMA - PB012970 MARIA DAS GRACAS MACENA DIAS - PB023073 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por META EMPREENDIMENTOS LTDA à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: A decisão limitou-se a aduzir, de forma genérica, que incide a Súmula 7 do STJ, sem esclarecer ou individualizar a situação específica dos autos, a prejudicar o exercício do contraditório assegurado constitucionalmente à parte Embargante. Ante o exposto, pede-se que este r. juízo se digne em conhecer e prover os presentes embargos de declaração, para esclarecer a omissão apontada. Como consequência, pede-se a atribuição de efeitos modificativos, a fim de que o agravo seja conhecido, processado e julgado. (fl. 371). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019). Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0819279-92.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARCELLA VIANA PORTELA DE OLIVEIRA CUNHA em face de META EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, no qual a executada apresentou impugnação (ID 122837513), arguindo, em síntese, a inexigibilidade do título judicial por ausência de liquidez, excesso de execução e ilegalidade na fixação de honorários em percentual superior ao legal. A exequente apresentou manifestação (ID 122841714), sustentando a improcedência da impugnação, destacando que os pagamentos já se encontram devidamente comprovados nos autos, inclusive com extrato emitido pela própria empresa executada, além de que o laudo de liquidação limitou-se a atualizar os valores de acordo com os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado. É o breve relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Com efeito, observa-se que a sentença (ID 48681392) transitou em julgado, fixando de forma clara os critérios de liquidação: restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data prevista para a entrega do imóvel. A exequente apresentou laudo de liquidação (ID 119260375), que nada mais fez do que aplicar tais parâmetros, sendo descabida a alegação genérica da executada quanto a ausência de documentos. Ressalte-se que consta dos autos o extrato de pagamentos emitido pela própria construtora (IDs 20934906 e 23834679), onde estão discriminadas as parcelas efetivamente adimplidas, o que reforça a regularidade da memória de cálculo. A impugnante, por sua vez, limitou-se a formular alegações vagas, sem indicar concretamente quais parcelas não teriam sido quitadas ou em que pontos teria ocorrido erro de atualização, o que afasta a configuração de excesso de execução. No tocante ao pedido de honorários, a pretensão da exequente de fixação em 20% não prospera. O art. 523, §1º, do CPC estabelece, de forma expressa, que, não efetuado o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, não sendo possível a majoração pretendida. Não havendo, portanto, comprovação do alegado excesso de execução ou de qualquer outra matéria elencada no art. 525, §1º, do CPC, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por META EMPREENDIMENTOS LTDA - ME., apenas para limitar os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC ao patamar legal de 10%. Diante da rejeição da impugnação, intime-se a exequente para, em 10 (dez) dias, requerer as medidas executivas que entender cabíveis, inclusive penhora on-line, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 5 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819279-92.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte executada para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 119260374, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 12 de agosto de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819279-92.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autoravencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 28 de julho de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2816248/PB (2024/0472701-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: META EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB011589 MAYANNE BEZERRA GOMES - PB023662 EMBARGADO: MARCELLA VIANA PORTELA DE OLIVEIRA CUNHA ADVOGADOS: BRUNO BASTOS DE OLIVEIRA - PB013445 ANA ANGELICA MOREIRA RIBEIRO LIMA - PB012970 MARIA DAS GRACAS MACENA DIAS - PB023073 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por META EMPREENDIMENTOS LTDA à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: A decisão limitou-se a aduzir, de forma genérica, que incide a Súmula 7 do STJ, sem esclarecer ou individualizar a situação específica dos autos, a prejudicar o exercício do contraditório assegurado constitucionalmente à parte Embargante. Ante o exposto, pede-se que este r. juízo se digne em conhecer e prover os presentes embargos de declaração, para esclarecer a omissão apontada. Como consequência, pede-se a atribuição de efeitos modificativos, a fim de que o agravo seja conhecido, processado e julgado. (fl. 371). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019). Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816248/PB (2024/0472701-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: META EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB011589 MAYANNE BEZERRA GOMES - PB023662 AGRAVADO: MARCELLA VIANA PORTELA DE OLIVEIRA CUNHA ADVOGADOS: BRUNO BASTOS DE OLIVEIRA - PB013445 ANA ANGELICA MOREIRA RIBEIRO LIMA - PB012970 MARIA DAS GRACAS MACENA DIAS - PB023073 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por META EMPREENDIMENTOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: PRESCRIÇÃO. PRAZO APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICIAL DE MÉRITO DECENAL. TERMO INICIAL. ATRASO DA OBRA. ÚLTIMO DIA PARA ENTREGA. NASCIMENTO DA PRETENSÃO DO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL PELO INADIMPLEMENTO. PRAZO DECENAL NÃO ULTRAPASSADO.. REJEIÇÃO Fixado o dia 25 de dezembro de 2015, como prazo final para entrega da obra e sendo a demanda ajuizada em 14/06/2016, tenho que a ação foi proposta dentro do prazo decenal, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. CONFIGURAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. DANO MORAL. LAPSO TEMPORAL DE QUASE DOIS ANOS DE ATRASO, CONSIDERANDO QUE O EMPREENDIMENTO E OFICIALMENTE ENTREGUE POR MEIO DO AUTO DE CONCLUSÃO DE OBRA, TAMBÉM CONHECIDO COMO HABITE-SE. ADIAMENTO DO CASAMENTO DO AUTOR. ABALO AO PATRIMÔNIO EXTRAPATRIMONIAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO APELO DA PROMOVIDA. A cláusula de tolerância de atraso na obra é contada em dias corridos, em caso de silêncio das partes contratantes, apresentando, no caso concreto, um prazo já demasiado elastecido de 360 dias. Configuração de inadimplemento contratual injustificado decorrente do atraso na entrega da obra, cabendo a aplicação da multa prevista em lei local. In casu, as nuances fáticas indicam que o patrimônio imaterial da autora restou violado pela empresa promovida, sendo cabível a indenização pelo dano moral suportado, considerando ainda que a hipótese desborda do mero inadimplemento contratual, razão pela qual não incidem os precedentes no sentido de que “o simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral indenizável, cujo reconhecimento implica (Resp mais do que os dissabores de um negócio frustrado.” 1.651.957-MG). O quantum fixado na sentença a título de indenização por dano moral atende às particularidades do caso concreto, não merecendo alteração. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação do art. 927 do Código Civil, no que concerne à ausência de fundamentos para a condenação do recorrente pelo simples atraso no cumprimento do contrato e privação da adquirente ao imóvel, trazendo a seguinte argumentação: No caso concreto, o tribunal local entendeu que a parte Recorrente deveria ser condenada a reparar o dano moral supostamente sofrido pela parte Recorrida. E isso pelas seguintes razões – com os destaques relevantes da fundamentação: [...] O fato é que o STJ, diante da situação de atraso de obra sem motivo justificado, não vislumbra qualquer responsabilidade do promitente vendedor (incorporador/construtor) a título de danos morais, pois o inadimplemento contratual em tal situação não passa de “simples dissabores ou aborrecimentos da vida cotidiana”. (fls. 318-321). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 944 do Código Civil, no que concerne à necessária redução do quantum indenizatório fixado em valor que se mostra desproporcional ao alegado dano, trazendo a seguinte argumentação: Contudo, a entender-se que o art. 927 do CC não fora violado, tem-se que a violação do art. 944 do CC está patente. As razões para a imputação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo atraso na entrega da obra são risíveis, pois leva a valor exorbitante sem qualquer respaldo justificador para isso. (fl. 321). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Em relação ao dano moral, de fato, o dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume pelo simples descumprimento do prazo contratual. Contudo, em situações excepcionais é possível haver a condenação em danos morais, desde que devidamente comprovada a ocorrência de uma significativa e anormal violação a direito da personalidade do adquirente (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1693221/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/03/2018). Assim, pode ser cabível a condenação em danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Em outras palavras, deve ter o atraso e uma consequência fática que gere dor, angústia, revolta. O STJ já admitiu o dano moral em casos semelhantes ao ora versado, quando se tem um lapso considerável de atraso muito grande na entrega do imóvel (no precedente, foram 2 anos de atraso). Nesta hipótese foi reconhecido o direito à indenização: STJ. 3ª Turma. AgRg no AREsp 693.206/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/03/2018. E, ainda, quando o atraso na entrega que gerou o adiamento do casamento dos adquirentes que já estava com data marcada: STJ. 3ª Turma. REsp 1662322/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2017. No caso em tela, a situação fática vivida pela autora se enquadra em ambos os precedentes acima, havendo todo transtorno financeiro enfrentado devido a espera para efetivação da posse no imóvel, inclusive, sem poder levantar financiamento correspondente aos valores acertados, com aproveitamento de taxas mais vantajosas no mercado, porquanto, a obra estava demasiadamente atrasada. (fls. 299-300). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9.12.2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18.8.2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º.7.2020. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Nesse sentido, entendo que a indenização (R$ 10.000,00) arbitrada pelo Juízo de origem encontra-se condizente com o caso concreto, não merecendo reparos. Desacolhidos, portanto, os pedidos recursais de minoração da verba indenizatória. (fl. 300). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(19)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0819279-92.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Aguarde-se a decisão de mérito do Agravo. JOÃO PESSOA, 15 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0819279-92.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Aguarde-se a decisão de mérito do Agravo. JOÃO PESSOA, 15 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(35)

legal