Agravo em Recurso Especial 0741509-26.2022.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0741509-26.2022.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/05/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2868090/DF (2025/0062422-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: BARBOSA & SANDIM REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: BRUNA CAROLINA MARTINS SANDIM - DF069041 EMBARGADO: FVO BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADOS: BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA - RJ130014 PATRICIA MEDEIROS DOS ANJOS - RJ144675 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 14:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2868090/DF (2025/0062422-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: BARBOSA & SANDIM REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: BRUNA CAROLINA MARTINS SANDIM - DF069041 EMBARGADO: FVO BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADOS: BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA - RJ130014 PATRICIA MEDEIROS DOS ANJOS - RJ144675 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 14:37

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 18:19

Petição (Impugnação)

10/04/2026, 18:36

Protocolo de Petição

10/04/2026, 18:26

Publicação

31/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2868090/DF (2025/0062422-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: BARBOSA & SANDIM REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: BRUNA CAROLINA MARTINS SANDIM - DF069041 EMBARGADO: FVO BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADOS: BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA - RJ130014 PATRICIA MEDEIROS DOS ANJOS - RJ144675 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

30/03/2026, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868090/DF (2025/0062422-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BARBOSA & SANDIM REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: BRUNA CAROLINA MARTINS SANDIM - DF069041 AGRAVADO: FVO BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADOS: BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA - RJ130014 PATRICIA MEDEIROS DOS ANJOS - RJ144675 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BARBOSA & SANDIM REPRESENTAÇÕES LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 580): APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO ALEGADAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ARGUMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO RECURSAL. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS MERCANTIS EXERCIDA POR PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE. RETRIBUIÇÃO DEVIDA QUANDO ADIMPLENTE O COMPRADOR. DIREITO INEXISTENTE AO RECEBIMENTO DE COMISSÕES PAGAS COM ANTECIPAÇÃO QUANDO NÃO REALIZADO O PAGAMENTO DOS PEDIDOS OU PROPOSTAS. CLÁUSULA DEL CREDERE. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA PARA O CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA COMISSÃO ADIANTADA PELO NEGÓCIO COM PAGAMENTO NÃO REALIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar. Nulidade da sentença. Não se confundem decisão sucinta e decisão maculada por ausência de fundamentação, tampouco há que se falar em omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação quando o julgador apresenta motivo suficiente para dar solução à lide. Incabível, ainda, atribuir a pecha de nulidade por ausência de fundamentação à sentença que, segundo o apelante, encerra decisão contrária à prova dos autos, porque se trataria, se mácula houvesse, de, não de error in judicando error in a justificar a pretendida cassação do julgado. Preliminar de nulidade rejeitada. procedendo. 2. Representação comercial autônoma. Atividade regida pela Lei n. 4.886/1965. A mediação para realização de negócios mercantis se faz pelo agenciamento de propostas ou pedidos que faz o representante, pessoa física ou jurídica, ao representado para contratação de seus serviços por terceiro. Nos termos do parágrafo 1º do art. 33 da Lei nº 4.886/196, “Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou. Logo, tem direito o representante comercial a retribuiçãotornar duvidosa a liquidação” pecuniária (comissão) quando efetivado o pagamento dos pedidos ou propostas que intermediou. 3. Em havendo antecipação do pagamento das comissões ao representante, devida será a devolução ao representado da retribuição pecuniária recebida se não for quitada a obrigação de pagamento assumida pelo terceiro em cumprimento ao negócio intermediado. Hipótese em que não se configura a sistemática prevista na chamada cláusula del credere, que permite a responsabilização do representante pelo desconto dos valores de comissões ou vendas quando a venda ou transação não for paga, for cancelada ou for desfeita, o que torna o representante comercial solidariamente responsável pela transação, como se fosse garantidor do negócio intermediado, conforme admite a regra do art. 698 do Código Civil. Situação que não afronta a regra do art. 697 do Código Civil, a qual estabelece a irresponsabilidade presumida do comissário ou representante comercial. 4. A comprovada antecipação do pagamento de comissões afasta a afirmada ilegalidade dos descontos efetuados pela representante ré/apelada de adiantamentos feitos por negócios não concretizados, em especial porque não comprovado ter ela incorrido em culpa pela não realização dos negócios. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido. Honorários majorados. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 639-658). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 341, caput, 356, I, e 374, II e III, do CPC e 43 da Lei n. 4.886/1965, sustentando: I) a inaplicabilidade da cláusula del credere na relação contratual de representação comercial entre o recorrente e a recorrida; II) "a aplicação da cláusula del credere ao negócio ora discutido representa fato incontroverso por não ter sido impugnado pela parte ré"; III) que a decisão foi proferida em manifesta contrariedade às provas constantes nos autos, pois devidamente demonstrado fazer jus, como representante comercial, às comissões adiantadas quando cancelado o negócio em face da inadimplência do contratante, sem abatimentos. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 705-717). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 722-727), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 758-765). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, com relação à alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC, devidamente afastadas pelo juízo de admissibilidade, pois ausentes os vícios apontados. Com relação à apontada ofensa aos arts. 341, caput, 356, I, e 374, II e III, do CPC e 43 da Lei n. 4.886/1965, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Outrossim, a reapreciação das cláusulas contratuais de maneira a conferir-lhes nova interpretação é vedada pela Súmula 5/STJ. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ, e alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere às disposições contratuais relativas à aplicabilidade da cláusulas del credere e recebimento das comissões, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula 5/STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial") e 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.231.244/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023; AgInt no REsp n. 2.025.468/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023; AgInt no REsp n. 2.029.671/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023. Por fim, não se pode conhecer do recurso pela alínea c. A pretensão da parte é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. Nesse sentido, cito: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.210.235/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.264.506/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.954.459/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023; AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741509-26.2022.8.07.0001. RECORRENTE: BARBOSA & SANDIM REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRIDA: FVO - BRASÍLIA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO ALEGADAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ARGUMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO RECURSAL. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS MERCANTIS EXERCIDA POR PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE. RETRIBUIÇÃO DEVIDA QUANDO ADIMPLENTE O COMPRADOR. DIREITO INEXISTENTE AO RECEBIMENTO DE COMISSÕES PAGAS COM ANTECIPAÇÃO QUANDO NÃO REALIZADO O PAGAMENTO DOS PEDIDOS OU PROPOSTAS. CLÁUSULA DEL CREDERE. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA PARA O CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA COMISSÃO ADIANTADA PELO NEGÓCIO COM PAGAMENTO NÃO REALIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar. Nulidade da sentença. Não se confundem decisão sucinta e decisão maculada por ausência de fundamentação, tampouco há que se falar em omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação quando o julgador apresenta motivo suficiente para dar solução à lide. Incabível, ainda, atribuir a pecha de nulidade por ausência de fundamentação à sentença que, segundo o apelante, encerra decisão contrária à prova dos autos, porque se trataria, se mácula houvesse, de error in judicando, não de error in procedendo a justificar a pretendida cassação do julgado. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Representação comercial autônoma. Atividade regida pela Lei n. 4.886/1965. A mediação para realização de negócios mercantis se faz pelo agenciamento de propostas ou pedidos que faz o representante, pessoa física ou jurídica, ao representado para contratação de seus serviços por terceiro. Nos termos do parágrafo 1º do art. 33 da Lei nº 4.886/196, “Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação”. Logo, tem direito o representante comercial a retribuição pecuniária (comissão) quando efetivado o pagamento dos pedidos ou propostas que intermediou. 3. Em havendo antecipação do pagamento das comissões ao representante, devida será a devolução ao representado da retribuição pecuniária recebida se não for quitada a obrigação de pagamento assumida pelo terceiro em cumprimento ao negócio intermediado. Hipótese em que não se configura a sistemática prevista na chamada cláusula del credere, que permite a responsabilização do representante pelo desconto dos valores de comissões ou vendas quando a venda ou transação não for paga, for cancelada ou for desfeita, o que torna o representante comercial solidariamente responsável pela transação, como se fosse garantidor do negócio intermediado, conforme admite a regra do art. 698 do Código Civil. Situação que não afronta a regra do art. 697 do Código Civil, a qual estabelece a irresponsabilidade presumida do comissário ou representante comercial. 4. A comprovada antecipação do pagamento de comissões afasta a afirmada ilegalidade dos descontos efetuados pela representante ré/apelada de adiantamentos feitos por negócios não concretizados, em especial porque não comprovado ter ela incorrido em culpa pela não realização dos negócios. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido. Honorários majorados. A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 1.022, parágrafo único, inciso II, e 489, § 1º, incisos IV e VI, ambos do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 356, inciso I, 341, caput, e 374, incisos II e III, todos do Código de Processo Civil, e 43 da Lei 4.886/1965, alegando ser incontroversa a indevida aplicação da cláusula del credere na situação dos autos. Assevera que, ainda que a venda não se concretize por razões alheias à atuação do representante comercial, é devida a comissão. Invoca divergência jurisprudencial nesse aspecto com julgados do STJ, TJMG e TJSP. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Em exame aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 1.022, parágrafo único, inciso II, e 489, § 1º, incisos IV e VI, ambos do CPC, pois “não procede a arguição de ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte” (AgInt no REsp n. 2.107.209/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024). Igual sorte colhe o especial lastreado na indicada afronta aos artigos 356, inciso I, 341, caput, e 374, incisos II e III, todos do Código de Processo Civil, e 43 da Lei 4.886/1965, bem como quanto ao invocado dissídio interpretativo. Isso porque, o órgão colegiado, após sopesar todo o acervo fático-probatório dos autos, assentou que: “não atendeu, portanto, o autor/apelante ao ônus de trazer aos autos do processo elementos de convicção necessários, relevantes e úteis a demonstrar a alegação de que o contrato transfere a si, representante comercial, o risco da atividade por sub-rogação do direito de cobrar a dívida do cliente e por realizar descontos em sua comissão, de modo a caracterizar cláusula del credere. Antes, por força da narrativa feita pelo próprio apelante na peça vestibular, a qual foi ratificada em sede de apelação, foram descontadas das comissões antecipadamente pagas valores não quitados em razão da inadimplência de terceiros. Dessa maneira, como as vendas não eram liquidadas em razão da ausência de pagamento, não eram devidas as respectivas comissões ao representante comercial, o que autoriza o desconto de valores adicionais adiantados pelos negócios ao final não concretizados. Nesse contexto, faltam elementos de convicção que possam evidenciar a ilegalidade dos descontos efetuados pela ré/apelada, tampouco ter sido a ré a causadora dos embaraços às atividades do autor. Demonstrada não está a efetiva ocorrência da culpa da ré/apelada pela não realização dos negócios” (Id. 57786767). E rever a decisão colegiada é providência que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 2.078.873/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO MÉRITO. INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material eventualmente verificado no decisum (art. 1.022 do CPC). 2. Inexiste o vício de omissão apontado nos embargos de declaração se, no acórdão embargado, as matérias indicadas pela embargante foram devidamente apreciadas pelo colegiado, o qual entendeu pela inexistência de cláusula denominada del credere no contrato celebrado entre as partes, vedada pelo art. 43 da Lei 4.886/1965 e consiste em ajuste para estabelecer vínculo de solidariedade entre o representante comercial e os terceiros que tenham contratado com sua intermediação, motivo pelo qual manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais formulado pela embargante. 3. Evidenciados, de modo claro e fundamentado, os motivos expressos no acórdão embargado para negar provimento à apelação interposta pela ora embargante, concluo que as questões debatidas foram apreciadas e resolvidas completamente à luz do entendimento deste Tribunal de Justiça e foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, inciso IV do CPC/15). 4. Conforme previsão do art. 1.025 do CPC, a oposição de embargos de declaração pela parte, com observância dos limites previstos no art. 1.022 do CPC, já se mostra hábil a indicar o prequestionamento necessário para a viabilidade dos recursos especial e extraordinário. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO ALEGADAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ARGUMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO RECURSAL. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS MERCANTIS EXERCIDA POR PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE. RETRIBUIÇÃO DEVIDA QUANDO ADIMPLENTE O COMPRADOR. DIREITO INEXISTENTE AO RECEBIMENTO DE COMISSÕES PAGAS COM ANTECIPAÇÃO QUANDO NÃO REALIZADO O PAGAMENTO DOS PEDIDOS OU PROPOSTAS. CLÁUSULA DEL CREDERE. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA PARA O CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DA COMISSÃO ADIANTADA PELO NEGÓCIO COM PAGAMENTO NÃO REALIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar. Nulidade da sentença. Não se confundem decisão sucinta e decisão maculada por ausência de fundamentação, tampouco há que se falar em omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação quando o julgador apresenta motivo suficiente para dar solução à lide. Incabível, ainda, atribuir a pecha de nulidade por ausência de fundamentação à sentença que, segundo o apelante, encerra decisão contrária à prova dos autos, porque se trataria, se mácula houvesse, de error in judicando, não de error in procedendo a justificar a pretendida cassação do julgado. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Representação comercial autônoma. Atividade regida pela Lei n. 4.886/1965. A mediação para realização de negócios mercantis se faz pelo agenciamento de propostas ou pedidos que faz o representante, pessoa física ou jurídica, ao representado para contratação de seus serviços por terceiro. Nos termos do parágrafo 1º do art. 33 da Lei nº 4.886/196, “Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação”. Logo, tem direito o representante comercial a retribuição pecuniária (comissão) quando efetivado o pagamento dos pedidos ou propostas que intermediou. 3. Em havendo antecipação do pagamento das comissões ao representante, devida será a devolução ao representado da retribuição pecuniária recebida se não for quitada a obrigação de pagamento assumida pelo terceiro em cumprimento ao negócio intermediado. Hipótese em que não se configura a sistemática prevista na chamada cláusula del credere, que permite a responsabilização do representante pelo desconto dos valores de comissões ou vendas quando a venda ou transação não for paga, for cancelada ou for desfeita, o que torna o representante comercial solidariamente responsável pela transação, como se fosse garantidor do negócio intermediado, conforme admite a regra do art. 698 do Código Civil. Situação que não afronta a regra do art. 697 do Código Civil, a qual estabelece a irresponsabilidade presumida do comissário ou representante comercial. 4. A comprovada antecipação do pagamento de comissões afasta a afirmada ilegalidade dos descontos efetuados pela representante ré/apelada de adiantamentos feitos por negócios não concretizados, em especial porque não comprovado ter ela incorrido em culpa pela não realização dos negócios. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido. Honorários majorados.

15/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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