Embargos de Divergência em Recurso Especial 5046756-66.2019.4.04.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 5046756-66.2019.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Rescisória (Seção) Nº 5046756-66.2019.4.04.0000/SC AUTOR: CELIRIA BOGER WANDERLINDER ADVOGADO(A): EDITE KULKAMP PEREIRA WARMLING (OAB SC032003) ADVOGADO(A): SANDRO VOLPATO (OAB SC011749) DESPACHO/DECISÃO Considerando a atual fase do processo, digam as partes o que entenderem de direito. No silêncio, arquivem-se os autos.

03/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/10/2025, 15:34

Trânsito em julgado

26/09/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 09:21

Protocolo de Petição

17/09/2025, 09:05

Publicação

15/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EREsp 1909832/RS (2020/0323856-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CELIRIA BOGER WANDERLINDER ADVOGADOS: SANDRO VOLPATO - SC011749 EDITE KULKAMP PEREIRA WARMLING - SC032003 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 21:30

Não-Provimento

09/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 05:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EREsp 1909832/RS (2020/0323856-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CELIRIA BOGER WANDERLINDER ADVOGADOS: SANDRO VOLPATO - SC011749 EDITE KULKAMP PEREIRA WARMLING - SC032003 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EREsp 1909832/RS (2020/0323856-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CELIRIA BOGER WANDERLINDER ADVOGADOS: SANDRO VOLPATO - SC011749 EDITE KULKAMP PEREIRA WARMLING - SC032003 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 230): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. NÃO CABIMENTO DA RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória, ajuizada pela parte agravante, com fundamento no art. 485, V, do CPC/73, visando desconstituir acórdão que determinou a aplicação da TR para fins de atualização monetária, de forma diversa da definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810. O Tribunal de origem julgou procedente a Ação Rescisória. III. Não cabe Ação Rescisória, sob a alegação de ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais, consoante enuncia a Súmula 343 do STF, cuja aplicabilidade foi ratificada, pelo Pretório Excelso, inclusive quando a controvérsia de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional. Precedentes do STJ. IV. A título de obiter dictum, o Ministro MARCO AURÉLIO ressalvou que, com muitas reservas, poder-se-ia cogitar do afastamento da Súmula 343/STF, em favor do manejo da rescisória, para evitar decisão judicial transitada em julgado, fundada em norma posteriormente proclamada inconstitucional, por aquele Tribunal, se a declaração tivesse efeito erga omnes, hipótese que, entretanto, não corresponde àquela tratada no RE 590.809/RS (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 24/11/2014). V. No presente caso – no qual se pleiteou, no processo primitivo, a aplicação do INPC como índice de atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês –, a questão era controvertida, nos Tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo, o que torna incabível a Ação Rescisória, nos termos da Súmula 343 do STF. VI. Agravo interno improvido. Os embargos de divergência opostos na sequência foram indeferidos liminarmente (fls. 163-171), decisão esta confirmada em sede de agravo interno (fl. 301): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO PARADIGMA.. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para este Tribunal Superior, os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados possuem distintos graus de cognição, isto é, quando um deles adentra o mérito do recurso, apreciando a questão controvertida, ao passo que o outro não conhece do recurso especial, sem enfrentar a tese de mérito. 2. Segundo entendimento desta Corte Superior, a admissibilidade de embargos de divergência pressupõe que nos julgados confrontados tenha sido apreciado o tema controvertido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A parte recorrente afirma que há violação ao princípio constitucional da igualdade e que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral, porque o acórdão recorrido contraria a jurisprudência dominante no STF. Argumenta que (fl. 321): [...] à época em que prolatado o acórdão rescendendo, não havia, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, qualquer pronunciamento quanto à matéria de fundo, sendo certo que, em momento posterior ao trânsito em julgado de referida decisão, esta Casa manifestou-se, pela primeira vez, quanto à mesma controvérsia, a evidenciar o cabimento da ação rescisória in casu. Alega que era devido o exame do mérito dos embargos de divergência porque há similitude fática entre os acórdãos confrontados. Sublinha que a matéria tem índole constitucional, afinal, foi objeto do Tema 810 do STF. Defende que o óbice previsto na Súmula 343 do STF não poderia ser aplicado na hipótese. Formula pedido de gratuidade de justiça. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 405). É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 315 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. Quanto à matéria objeto de impugnação cumpre consignar que, como relatado no acórdão que negou provimento ao agravo interno no recurso especial, concluiu-se pela inviabilidade da ação rescisória, não tendo sido detectados os elementos que autorizariam a efetivação do juízo rescisório. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n. 751.478-RG/SP, fixou a tese de que "é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho" (Tema n. 248 do STF). Confira-se: DIREITO DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (AI n. 751.478-RG, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 11/2/2010, DJe de 20/8/2010.) Destaque-se que, embora o Tema n. 248 do STF tenha sido fixado em processo envolvendo ação que tramitou na Justiça do Trabalho, a Suprema Corte estende o entendimento nele firmado para os demais ramos do direito. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 751.478-RG, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, por restringir-se à análise de legislação infraconstitucional (Tema 248). 2. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE n. 1.252.191-AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020, DJe de 6/4/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 751.478-RG/SP (Tema 248), da relatoria do Ministro Dias Toffoli, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE n. 1.220.464-AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 28/11/2019.) No caso dos autos, o acórdão objeto do recurso extraordinário manteve a decisão que entendeu pela inadmissibilidade da ação rescisória, diante da incidência do óbice descrito na Súmula 343 do STF, pois a questão da aplicação do INPC como índice de atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês era controvertida, nos Tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo, devendo portanto incidir o Tema n. 248 do STF. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(101)