Petição 0199802-82.2024.3.00.0000 - STJ

Petição 0199802-82.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2025, 12:12

Documento (Certidão)

09/12/2025, 10:04

Publicação

07/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 17187/SP (2024/0199802-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE: CNC SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADOS: RODRIGO MARTINEZ NUNES MELLO - SP208280 THIAGO GROPPO NUNES - SP209795 ROBERTO RACHED JORGE - SP208520 REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: NEYDE MIKAHIL INTERESSADO: LECY MULLER DE CAMPOS MIKAHIL INTERESSADO: MARA PATRICIA TRAINA CHACON MIKAHIL INTERESSADO: BIANCA CHACON MIKAHIL INTERESSADO: BRUNA CHACON MIKAHIL ADVOGADOS: JAYME VITA ROSO - SP010305 WILSON CESCA - SP034310 MONNALISIE GIMENES CESCA IAMARINO - SP185335 DESPACHO Observa-se que as partes se compuseram amigavelmente (fls. 493/514, e-STJ). Diante disso, determino a extinção do presente Mandado de Segurança por perda superveniente de objeto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 18:50

Mero expediente

05/11/2025, 18:50

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 16:16

Protocolo de Petição

04/08/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl na Pet 17187/SP (2024/0199802-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CNC SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADOS: RODRIGO MARTINEZ NUNES MELLO - SP208280 THIAGO GROPPO NUNES - SP209795 ROBERTO RACHED JORGE - SP208520 AGRAVADO: NEYDE MIKAHIL AGRAVADO: LECY MULLER DE CAMPOS MIKAHIL AGRAVADO: MARA PATRICIA TRAINA CHACON MIKAHIL AGRAVADO: BIANCA CHACON MIKAHIL AGRAVADO: BRUNA CHACON MIKAHIL ADVOGADOS: JAYME VITA ROSO - SP010305 WILSON CESCA - SP034310 MONNALISIE GIMENES CESCA IAMARINO - SP185335 REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da CORTE ESPECIAL, Ordinária, do dia 18/06/2025 - Resultado de julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

31/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/06/2025, 06:01

Protocolo de Petição

28/06/2025, 02:56

Publicação

26/06/2025, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:46

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos Pet 17187/SP (2024/0199802-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CNC SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADOS: RODRIGO MARTINEZ NUNES MELLO - SP208280 THIAGO GROPPO NUNES - SP209795 ROBERTO RACHED JORGE - SP208520 EMBARGADO: NEYDE MIKAHIL EMBARGADO: LECY MULLER DE CAMPOS MIKAHIL EMBARGADO: MARA PATRICIA TRAINA CHACON MIKAHIL EMBARGADO: BIANCA CHACON MIKAHIL EMBARGADO: BRUNA CHACON MIKAHIL ADVOGADOS: JAYME VITA ROSO - SP010305 WILSON CESCA - SP034310 MONNALISIE GIMENES CESCA IAMARINO - SP185335 REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CNC SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA em face da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em razão da impropriedade da via eleita. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 440)"(...) a decisão embargada padece de omissão quanto a aplicação do disposto no §1º, do art. 1.043, CPC, bem como acerca da inexistência de dispositivo que vede a oposição de embargos de divergência em ação originária no Superior Tribunal de Justiça (...) Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes Aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Consoante explicitado na decisão embargada, os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "... em Recurso Extraordinário ou em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Nos presentes autos o acórdão embargado foi proferido no Recurso em Mandado de Segurança, (fls.). Os Embargos de Divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais. Nesse sentido: AgRg na PETIÇÃO n. 13464/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe. 2.9.2020. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 883535/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/12/2020. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.

18/12/2024, 00:00

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