Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1000601-15.2021.8.26.0014 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1000601-15.2021.8.26.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2432737/SP (2023/0286013-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - RJ095502 VITOR CARVALHO LOPES - SP241959 KAMILLA PETRONE PEREIRA - SP356736 PEDRO LUIZ CHAGAS COSTA - SP319526 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - DF053701 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - SP186458 JOÃO CARLOS MARTINS FOGAÇA - SP318988 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: REBECCA CORRÊA PORTO DE FREITAS - SP293981 CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVEIRA - SP480140 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 16:19

Petição (Embargos de declaração)

11/05/2026, 15:41

Protocolo de Petição

11/05/2026, 15:30

Publicação

04/05/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2432737/SP (2023/0286013-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - RJ095502 VITOR CARVALHO LOPES - SP241959 KAMILLA PETRONE PEREIRA - SP356736 PEDRO LUIZ CHAGAS COSTA - SP319526 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - DF053701 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - SP186458 JOÃO CARLOS MARTINS FOGAÇA - SP318988 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: REBECCA CORRÊA PORTO DE FREITAS - SP293981 CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVEIRA - SP480140 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:10

Não-Provimento

28/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2432737/SP (2023/0286013-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - RJ095502 VITOR CARVALHO LOPES - SP241959 KAMILLA PETRONE PEREIRA - SP356736 PEDRO LUIZ CHAGAS COSTA - SP319526 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - DF053701 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - SP186458 JOÃO CARLOS MARTINS FOGAÇA - SP318988 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: REBECCA CORRÊA PORTO DE FREITAS - SP293981 CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVEIRA - SP480140 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2026, 16:07

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 16:00

Documento (Certidão)

05/03/2026, 13:00

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2432737/SP (2023/0286013-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502 VITOR CARVALHO LOPES - SP241959 KAMILLA PETRONE PEREIRA - SP356736 PEDRO LUIZ CHAGAS COSTA - SP319526 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF053701 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458 JOÃO CARLOS MARTINS FOGAÇA - SP318988 RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: REBECCA CORRÊA PORTO DE FREITAS - SP293981 CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVEIRA - SP480140 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.143): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. Opostos embargos de divergência, foram indeferidos liminarmente (fls. 1.200-1.201). Essa solução foi mantida pelo colegiado no julgamento de agravo interno (fls. 1.243-1.247). Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.270-1.277). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5°, LV, e 37, caput, da Constituição Federal, bem como aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e legalidade. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo, bem como a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/10/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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