Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1008517-13.2018.8.26.0562 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1008517-13.2018.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008517-13.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - N.E.W.S. Logistics - Eirelli - Rondon Trading Ltda - Me - - André Luiz Araújo - - KM do Brasil Comércio Importação Exportação Ltda - Epp - ciência acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. - ADV: ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA (OAB 15067/ES), MARCELO MARIANELLI LOSS (OAB 8551/ES), MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA (OAB 15067/ES), FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA (OAB 11588/ES), FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA (OAB 11588/ES), TAÍS TALLONE RAMALHO DA SILVA (OAB 418347/SP), JOAO BARONI NETO (OAB 334936/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP)

25/03/2026, 00:00

Publicação

11/12/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2860771/SP (2025/0044686-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: N.E.W.S. LOGISTICS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME MENEZES NAVES - DF016826 ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - SP229913 JOAO BARONI NETO - SP334936 TAÍS TALLONE RAMALHO DA SILVA - SP418347 RAFAELA RODRIGUES DE ABREU - SP469752 FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES - SP256707 EMBARGADO: ANDRE LUIZ ARAUJO ADVOGADO: MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES015067 EMBARGADO: RONDON TRADING LTDA ADVOGADOS: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES011588 MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES015067 EMBARGADO: KM DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES011588 MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES015067 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por N.E.W.S. LOGISTICS LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgInt no AREsp 985.195/SP, proferido pela Terceira Turma; e b) REsp n. 1.286.209/SP, proferido pela Terceira Turma, c) REsp n. 1.577.138/SP, proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

09/12/2025, 18:00

Não Conhecimento de recurso

09/12/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2860771/SP (2025/0044686-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: N.E.W.S. LOGISTICS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME MENEZES NAVES - DF016826 ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - SP229913 JOAO BARONI NETO - SP334936 TAÍS TALLONE RAMALHO DA SILVA - SP418347 RAFAELA RODRIGUES DE ABREU - SP469752 FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES - SP256707 EMBARGADO: ANDRE LUIZ ARAUJO ADVOGADO: MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES015067 EMBARGADO: RONDON TRADING LTDA ADVOGADOS: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES011588 MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES015067 EMBARGADO: KM DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES011588 MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES015067 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/12/2025.

03/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 15:51

Distribuição (competência exclusiva)

02/12/2025, 15:30

Mudança de Classe Processual

14/11/2025, 07:00

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 06:32

Petição (Embargos de divergência)

13/11/2025, 17:31

Protocolo de Petição

13/11/2025, 17:11

Publicação

23/10/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 03:10

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2860771/SP (2025/0044686-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: N.E.W.S. LOGISTICS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME MENEZES NAVES - DF016826 ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - SP229913 JOAO BARONI NETO - SP334936 TAÍS TALLONE RAMALHO DA SILVA - SP418347 RAFAELA RODRIGUES DE ABREU - SP469752 FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES - SP256707 EMBARGADO: ANDRE LUIZ ARAUJO ADVOGADO: MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES015067 EMBARGADO: RONDON TRADING LTDA ADVOGADOS: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES011588 MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES015067 EMBARGADO: KM DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES011588 MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES015067 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por N.E.W.S. LOGISTICS LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgInt no AREsp 985.195/SP, proferido pela Terceira Turma; e b) REsp n. 1.286.209/SP, proferido pela Terceira Turma, c) REsp n. 1.577.138/SP, proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860771/SP (2025/0044686-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: N.E.W.S. LOGISTICS LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - SP229913 JOAO BARONI NETO - SP334936 TAÍS TALLONE RAMALHO DA SILVA - SP418347 RAFAELA RODRIGUES DE ABREU - SP469752 FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES - SP256707 ALBERTO JUN IL SHIN - SP305930 AGRAVADO: ANDRE LUIZ ARAUJO ADVOGADO: MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES015067 AGRAVADO: RONDON TRADING LTDA ADVOGADOS: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES011588 MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES015067 AGRAVADO: KM DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES011588 MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES015067 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por N.E.W.S. LOGISTICS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de cobrança, ajuizada pela agravante, em face dos agravados, devido ao inadimplemento do contrato de prestação de serviços de intermediação de importação celebrado entre as partes, na qual pleiteia o recebimento de R$ 448.494,33 (quatrocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos). Acórdão: não conheceu da apelação interposta pela parte agravada e negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE CONTEINERES. COBRANÇA DE DEMURRAGE. Autora pretende a cobrança de valores devidos pela não devolução de doze contêineres (diárias de demurrage), utilizados para transporte marítimo de mercadorias, dentro do prazo de 8 dias de franquia livre (freetime), conforme termos de compromisso firmados entre as partes. Sentença de procedência em relação ao tomador do serviço e ao despachante aduaneiro; e de improcedência em relação à adquirente das mercadorias. Apelo da autora e dos réus com quem o julgamento fora procedente. 1. Recurso dos réus não conhecido por deserção. Apelo desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Pagamento em dobro determinado, nos termos do disposto no art. 1.007, §4º, do CPC. Apelantes que, instados, deixaram transcorrer in albis o prazo processual, não comprovando o devido recolhimento do preparo. 2. Recurso da parte autora. Competência recursal de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, composta pelas 11ª a 24ª Câmaras, e pelas 37ª e 38ª, dado tratar-se de “ações oriundas de representação comercial, comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição”. Observância ao quanto expressamente determinado pelo artigo 5º, inciso II, item II.1, da Resolução nº 623/2013, expedida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. 3. Recursos não conhecidos. (e-STJ Fl. 827) Ação de Cobrança - Sobreestadia de contêineres - Demurrage - Cobrança decorrente do atraso na devolução de contêineres utilizados no transporte de carga marítima - Responsabilidade da consignatária e do despachante aduaneiro - Reconhecimento pela r. sentença Limites da responsabilidade de empresa que seria notificada com a chegada da mercadoria Empresa que figurou no conhecimento de transporte marítimo na qualidade de “Notify Party” (parte a ser notificada sobre a chegada da carga importada) - Natureza acessória do pacto Ausência de comprovação de termo de responsabilidade - Conhecimento de transporte firmado pelo despachante aduaneiro, que assumiu responsabilidade com a consignatária pelo pagamento da demurrage - Impossibilidade de se presumir a responsabilidade da parte que seria notificada (“notify party”) - Responsabilidade solidária que não se presume – Sentença inalterada neste capítulo - Fixação de honorários advocatícios Hipótese em que a fixação dos honorários deve ser feita por percentual, que deve incidir sobre o valor da causa Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.746.072-PR, referendado o julgamento dos REsps nº 1.906.623 e 1.906.618 (Tema 1.076), em regime de recursos repetitivos - Arbitramento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, considerados os critérios do art. 85, §2º, do CPC Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 Honorários recursais arbitrados com fulcro no art. 85, § 11 do CPC. Recurso não provido. (e-STJ Fl. 843) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; ii) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados (incidência da Súmula 284/STF); iii) incidência da Súmula 7 do STJ, e iv) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, além da negativa de prestação jurisdicional, a parte agravante aduz que as razões recursais foram devidamente fundamentadas, de modo que a incidência da Súmula 284/STF à espécie se revela indevida. Assevera que a análise dos argumentos expostos no apelo especial independe do revolvimento do acervo fático-probatório carreado aos autos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte agravante para 12% sobre o valor atualizado da causa. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

25/06/2025, 00:00

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