Agravo em Recurso Especial 0064736-60.2016.8.13.0153 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0064736-60.2016.8.13.0153 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada da petição ID 10621730078.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte requerida intimada da petição id 10605250682.

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HELENA DE CARVALHO GOMES CPF: 104.839.576-66 RÉU: CATAGUAZES AMBIENTAL SERVICOS LTDA - ME CPF: 07.849.740/0001-46 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 0064736-60.2016.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Helena de Carvalho Gomes em face de Cataguazes Ambiental Serviços Ltda – ME, em que a exequente informa a existência de condenação transitada em julgado referente à rescisão contratual e restituição de valores, pugnando pelo pagamento do montante atualizado e pela adoção de medidas executivas, inclusive SISBAJUD. No caso, aplica-se o regramento previsto no art. 523, que disciplina o cumprimento definitivo de sentença que impõe obrigação de pagar quantia certa. Assim, INTIME-SE a executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários de 10% (§ 1º). Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, autorizando-se desde logo a utilização dos meios eletrônicos de constrição, inclusive SISBAJUD, até o limite do valor executado. Havendo bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação e, sendo o caso, expedição de alvará conforme solicitado. Não havendo êxito na constrição, prossiga-se com os demais atos executivos. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HELENA DE CARVALHO GOMES CPF: 104.839.576-66 RÉU: CATAGUAZES AMBIENTAL SERVICOS LTDA - ME CPF: 07.849.740/0001-46 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 0064736-60.2016.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos etc., Considerando o retorno dos autos, dê-se vista às partes no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada mais havendo, arquivem-se com as devidas baixas. Cataguases, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

09/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 15:53

Trânsito em julgado

29/09/2025, 15:53

Publicação

05/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863156/MG (2025/0055857-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CATAGUAZES AMBIENTAL SERVICOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO ANTUNES BARCELOS - MG065692 AGOSTINHO JOSÉ FREITAS DIAS - MG115176 AGRAVADO: HELENA DE CARVALHO GOMES ADVOGADOS: MATEUS ALVES MOREIRA VALVERDE - MG130722 RAFAEL VILELA ANDRADE - MG142655 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 18:50

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:07

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863156/MG (2025/0055857-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CATAGUAZES AMBIENTAL SERVICOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO ANTUNES BARCELOS - MG065692 AGOSTINHO JOSÉ FREITAS DIAS - MG115176 AGRAVADO: HELENA DE CARVALHO GOMES ADVOGADOS: MATEUS ALVES MOREIRA VALVERDE - MG130722 RAFAEL VILELA ANDRADE - MG142655 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CATAGUAZES AMBIENTAL SERVICOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada da petição ID 10621730078.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte requerida intimada da petição id 10605250682.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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