Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2044719-33.2023.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2044719-33.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2026, 16:48

Trânsito em julgado

07/04/2026, 16:48

Publicação

10/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2651019/SP (2024/0185745-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: BERNARDINO MARQUES DE FIGUEIREDO AGRAVANTE: MARINA TONUCCI MARQUES FIGUEIREDO TELLES DE FREITAS AGRAVANTE: WASHINGTON ANTONIO TELLES DE FREITAS JUNIOR ADVOGADOS: WASHINGTON ANTONIO T DE FREITAS JUNIOR - SP075455 ALEXANDRE RIZZI - SP112800 MARINA TONUCCI M DE FIGUEIREDO T DE FREITAS - SP076933 FRANCISCO JOSE BUENO DE SIQUEIRA - SP010808 EVERTON CARLOS GRANZIERI CABEÇO - SP159625 AGRAVADO: JOAO APARECIDO BARION ADVOGADOS: THIAGO SAMPAIO ANTUNES - SP238556 CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS - SP271310 RENE JORGE GARCIA - SP274718 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 20:30

Não-Provimento

03/03/2026, 23:59

Publicação

02/02/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2651019/SP (2024/0185745-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: BERNARDINO MARQUES DE FIGUEIREDO AGRAVANTE: MARINA TONUCCI MARQUES FIGUEIREDO TELLES DE FREITAS AGRAVANTE: WASHINGTON ANTONIO TELLES DE FREITAS JUNIOR ADVOGADOS: WASHINGTON ANTONIO T DE FREITAS JUNIOR - SP075455 ALEXANDRE RIZZI - SP112800 MARINA TONUCCI M DE FIGUEIREDO T DE FREITAS - SP076933 FRANCISCO JOSE BUENO DE SIQUEIRA - SP010808 EVERTON CARLOS GRANZIERI CABEÇO - SP159625 AGRAVADO: JOAO APARECIDO BARION ADVOGADOS: THIAGO SAMPAIO ANTUNES - SP238556 CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS - SP271310 RENE JORGE GARCIA - SP274718 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 25/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 03/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta

29/01/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 15:46

Publicação

17/12/2025, 00:50

Documento (Certidão)

16/12/2025, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:19

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2651019/SP (2024/0185745-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: BERNARDINO MARQUES DE FIGUEIREDO EMBARGANTE: MARINA TONUCCI MARQUES FIGUEIREDO TELLES DE FREITAS EMBARGANTE: WASHINGTON ANTONIO TELLES DE FREITAS JUNIOR ADVOGADOS: WASHINGTON ANTONIO T DE FREITAS JUNIOR - SP075455 ALEXANDRE RIZZI - SP112800 MARINA TONUCCI M DE FIGUEIREDO T DE FREITAS - SP076933 FRANCISCO JOSE BUENO DE SIQUEIRA - SP010808 EVERTON CARLOS GRANZIERI CABEÇO - SP159625 EMBARGADO: JOAO APARECIDO BARION ADVOGADOS: THIAGO SAMPAIO ANTUNES - SP238556 CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS - SP271310 RENE JORGE GARCIA - SP274718 DESPACHO Conforme consignado às fls. 477 e 487, sobreveio o falecimento do recorrente Bernardino Marques Figueiredo no curso da fase recursal. Consta dos autos que sua filha, Sra. Marina Tonucci Marques Figueiredo Telles de Freitas, já integrava a lide na qualidade de recorrente e, por essa razão, permanece legitimada a prosseguir no feito, passando, igualmente, a atuar como sucessora. Em observância ao disposto nos arts. 110 e 687 e seguintes do CPC, determinou-se a citação do outro herdeiro, Sr. Bernardino Marques de Figueiredo Filho (fl. 502), para que se manifestasse acerca da habilitação. Apesar de validamente citado (certidão de fl. 515), manteve-se silente, configurando-se sua revelia quanto ao incidente, nos termos do art. 344 do CPC. A pluralidade de herdeiros e o regular chamamento do sucessor são suficientes para a sua inclusão processual, não sendo exigida manifestação expressa para a efetivação da habilitação, pois a inércia do herdeiro citado não impede a sucessão processual nem compromete a continuidade do feito. Soma-se a isso o fato de que a outra herdeira já figurava como parte na demanda, circunstância que reforça a regularidade da sucessão processual. Ante o exposto, determino a habilitação do Sr. Bernardino Marques de Figueiredo Filho, na qualidade de sucessor do recorrente falecido, reconhecendo-se sua revelia diante da ausência de manifestação no prazo legal. Regularizada a sucessão processual, determino o prosseguimento do julgamento do recurso, com a preservação dos atos já praticados. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2651019/SP (2024/0185745-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BERNARDINO MARQUES DE FIGUEIREDO EMBARGANTE: MARINA TONUCCI MARQUES FIGUEIREDO TELLES DE FREITAS EMBARGANTE: WASHINGTON ANTONIO TELLES DE FREITAS JUNIOR ADVOGADOS: WASHINGTON ANTONIO T DE FREITAS JUNIOR - SP075455 ALEXANDRE RIZZI - SP112800 MARINA TONUCCI M DE FIGUEIREDO T DE FREITAS - SP076933 FRANCISCO JOSE BUENO DE SIQUEIRA - SP010808 EVERTON CARLOS GRANZIERI CABEÇO - SP159625 EMBARGADO: JOAO APARECIDO BARION ADVOGADOS: THIAGO SAMPAIO ANTUNES - SP238556 CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS - SP271310 RENE JORGE GARCIA - SP274718 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por BERNARDINO MARQUES DE FIGUEIREDO, MARINA TONUCCI MARQUES FIGUEIREDO TELLES DE FREITAS e WASHINGTON ANTONIO TELLES DE FREITAS JUNIOR, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgRg no AREsp n. 1.059.203/MG, proferido pela Quinta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito recursal em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do Recurso Especial. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Além disso, a jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, também não é admissível o recurso de Embargos de Divergência em que o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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