Agravo em Recurso Especial 0825961-88.2022.8.19.0209 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0825961-88.2022.8.19.0209 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: PEDRO SANTANA MARTINS PONTES ADVOGADO: JOICE BICUDO DE CASTRO DA SILVA OAB/RJ-228054 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0825961-88.2022.8.19.0209 Recorrente: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Recorrido: PEDRO SANTANA MARTINS PONTES DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0825961-88.2022.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0825961-88.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00936194 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/SP-419378 ADVOGADO: MARCELO MENDONÇA PORTUGAL LOPES OAB/RJ-239017 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 86/113, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Quinta Câmara de Direito Privado, assim ementados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPIXENT NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO DO AUTOR. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais em que o autor visa compelir o plano de saúde ao fornecimento do medicamento Dupixent 300mg injetável para tratamento imunobiológico, indicado para dermatite atópica grave. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o medicamento em tela não deve ser autorizado por ser de uso domiciliar, razão pela qual apela o demandante. 2. Relação entre os litigantes que é subsumida ao Código de Defesa do Consumido consoante o enunciado nº. 608 da Súmula do E. STJ. 3. Conjunto probatório que demonstra a existência de contrato entre as partes, a necessidade do tratamento com o medicamento prescrito pelo médico assistente, em laudo minucioso e a negativa da operadora ré. 4. Na hipótese, o fármaco indicado para tratamento do autor, consiste em medicamento, que se assemelha a procedimento ambulatorial ou clínico, de forma a ensejar a obrigatoriedade de seu fornecimento. Precedentes do STJ e deste E. TJRJ. 5. Medicamento incluído na listagem de procedimentos e eventos em saúde de cobertura assistencial mínima obrigatória a ser garantida pelos planos de saúde para tratamento de pacientes com dermatite atópica grave, como no caso do autor, tonando legítimo o direito do beneficiário de receber a cobertura do tratamento de sua enfermidade. 6. Falha na prestação do serviço configurada. Cláusula que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao tratamento da doença coberta pelo plano que se afigura abusiva. Inteligência da Súmula nº. 340 deste Tribunal. 7. Dano moral que se dá in re ipsa em razão da recusa indevida. Aplicação do verbete de Súmula nº. 339 deste E. Tribunal. 8. Verba indenizatória que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se afigura suficiente para reparar a lesão, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes desta Corte. 9. Inversão do ônus sucumbencial. 10. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPIXENT. ALEGADA OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais em que o autor visa compelir o plano de saúde ao fornecimento do medicamento Dupixent 300mg injetável para tratamento imunobiológico, indicado para dermatite atópica grave. 2. Sentença de improcedência. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor, reformando a sentença para condenar a ré condenar a ré ao fornecimento da medicação na forma recomendada pelo médico assistente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3. Embargos de declaração manejados pela parte ré, alegando omissão no acórdão vergastado, eis que não aponta sobre qual documento se firmou o entendimento de que o medicamento DUPIXENT (DUPILUMABE) seria enquadrado como de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida, bem como não se manifestou sobre a possibilidade de, no curso desta demanda e sem a realização do devido contraditório, a Resolução Normativa de nº 571/2023 produzir efeitos ex tunc. Ademais, maneja os presentes declaratórios para fins de prequestionamento. Matérias suficientemente debatidas. 4. Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposição, o que não ocorre no presente feito. 5. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de matéria já apreciada e julgada, sendo certo que o julgador não está obrigado a dissertar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 6. Só se cogitaria de omissão quando a matéria posta nos limites da divergência não tivesse sido decidida, o que não ocorreu no presente caso. 7. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos art. 7º, 489, §1º, inciso IV, art. 1.021, 1.022, II, do CPC, argumentando que o acórdão não apontou em qual documento se baseou para afirmar que o medicamento DUPIXENT (DUPILUMABE) não seria de uso domiciliar, mas seria enquadrado como de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida. Afirma, ainda, que o acórdão foi omisso quanto à irretroatividade da RN 571/23. Alega, outrossim, violação ao artigo 10, §1º e §4º, da Lei nº 9.656/98, destacando que o medicamento Dupixent possui caráter domiciliar, de forma que a operadora de plano de saúde não possui obrigatoriedade de fornecimento, conforme orientação jurisprudencial do STJ. Defende que, como a demanda foi distribuída em 03/11/2022, o acórdão deu efeitos ex tunc à Resolução Normativa nº 571/2023, editada em fevereiro de 2023. Sustenta a ausência de defeito na prestação do serviço, uma vez que o medicamento estava fora das diretrizes de utilização da ANS à época da solicitação, não havendo obrigação legal quanto ao seu custeio. Afirma que o acórdão violou os artigos 421 e 421-A, 478, 757 e 760 CC; Artigo 54, §§ 3º e 4º, da Lei 8.078/90, frisando que o contrato celebrado entre as partes exclui expressamente a cobertura para procedimentos que não constem do rol da ANS. Alega violação aos artigos 12 e 188, inciso I, do CC, defendendo não haver dano moral indenizável, por ausência de ação danosa e de ato ilícito. Aponta dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 133/143. Decisão da Terceira Vice-Presidência, fls. 146/160, inadmite o recurso interposto, o que dá azo à interposição do agravo previsto no artigo 1042 do CPC (fls. 166/181). Decisão do STJ, fls. 212/214, determinando o sobrestamento dos autos em virtude do Tema 1365. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 221/225 determina o sobrestamento do feito pelo Tema 1365 do STJ. Certidão à fl. 229 informando o trânsito em julgado do paradigma do Tema 1365 do STJ. É o brevíssimo relatório. A controvérsia consubstanciada em "Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde" foi afetada ao julgamento pelo regime dos recursos repetitivos, nos REsp 2197574/SP e REsp 2165670/SP, paradigmas do Tema 1.365 do STJ. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos paradigmas, firmou a seguinte tese repetitiva: A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. No caso em exame, considerando os fundamentos adotados no julgado, impõe-se o encaminhamento dos autos ao órgão colegiado para que, em sede de juízo de retratação, a matéria seja apreciada à luz das teses fixadas no Tema 1.365 do STJ. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, ENCAMINHO OS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR para reexame da controvérsia em consonância com a orientação vinculante firmada no Tema 1.365 do STJ, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ___________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: PEDRO SANTANA MARTINS PONTES ADVOGADO: JOICE BICUDO DE CASTRO DA SILVA OAB/RJ-228054 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0825961-88.2022.8.19.0209 Recorrente: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Recorrido: PEDRO SANTANA MARTINS PONTES DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0825961-88.2022.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0825961-88.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00936194 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/SP-419378 ADVOGADO: MARCELO MENDONÇA PORTUGAL LOPES OAB/RJ-239017 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 86/113, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Quinta Câmara de Direito Privado, assim ementados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPIXENT NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO DO AUTOR. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais em que o autor visa compelir o plano de saúde ao fornecimento do medicamento Dupixent 300mg injetável para tratamento imunobiológico, indicado para dermatite atópica grave. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o medicamento em tela não deve ser autorizado por ser de uso domiciliar, razão pela qual apela o demandante. 2. Relação entre os litigantes que é subsumida ao Código de Defesa do Consumido consoante o enunciado nº. 608 da Súmula do E. STJ. 3. Conjunto probatório que demonstra a existência de contrato entre as partes, a necessidade do tratamento com o medicamento prescrito pelo médico assistente, em laudo minucioso e a negativa da operadora ré. 4. Na hipótese, o fármaco indicado para tratamento do autor, consiste em medicamento, que se assemelha a procedimento ambulatorial ou clínico, de forma a ensejar a obrigatoriedade de seu fornecimento. Precedentes do STJ e deste E. TJRJ. 5. Medicamento incluído na listagem de procedimentos e eventos em saúde de cobertura assistencial mínima obrigatória a ser garantida pelos planos de saúde para tratamento de pacientes com dermatite atópica grave, como no caso do autor, tonando legítimo o direito do beneficiário de receber a cobertura do tratamento de sua enfermidade. 6. Falha na prestação do serviço configurada. Cláusula que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao tratamento da doença coberta pelo plano que se afigura abusiva. Inteligência da Súmula nº. 340 deste Tribunal. 7. Dano moral que se dá in re ipsa em razão da recusa indevida. Aplicação do verbete de Súmula nº. 339 deste E. Tribunal. 8. Verba indenizatória que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se afigura suficiente para reparar a lesão, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes desta Corte. 9. Inversão do ônus sucumbencial. 10. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPIXENT. ALEGADA OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais em que o autor visa compelir o plano de saúde ao fornecimento do medicamento Dupixent 300mg injetável para tratamento imunobiológico, indicado para dermatite atópica grave. 2. Sentença de improcedência. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor, reformando a sentença para condenar a ré condenar a ré ao fornecimento da medicação na forma recomendada pelo médico assistente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3. Embargos de declaração manejados pela parte ré, alegando omissão no acórdão vergastado, eis que não aponta sobre qual documento se firmou o entendimento de que o medicamento DUPIXENT (DUPILUMABE) seria enquadrado como de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida, bem como não se manifestou sobre a possibilidade de, no curso desta demanda e sem a realização do devido contraditório, a Resolução Normativa de nº 571/2023 produzir efeitos ex tunc. Ademais, maneja os presentes declaratórios para fins de prequestionamento. Matérias suficientemente debatidas. 4. Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposição, o que não ocorre no presente feito. 5. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de matéria já apreciada e julgada, sendo certo que o julgador não está obrigado a dissertar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 6. Só se cogitaria de omissão quando a matéria posta nos limites da divergência não tivesse sido decidida, o que não ocorreu no presente caso. 7. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos art. 7º, 489, §1º, inciso IV, art. 1.021, 1.022, II, do CPC, argumentando que o acórdão não apontou em qual documento se baseou para afirmar que o medicamento DUPIXENT (DUPILUMABE) não seria de uso domiciliar, mas seria enquadrado como de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida. Afirma, ainda, que o acórdão foi omisso quanto à irretroatividade da RN 571/23. Alega, outrossim, violação ao artigo 10, §1º e §4º, da Lei nº 9.656/98, destacando que o medicamento Dupixent possui caráter domiciliar, de forma que a operadora de plano de saúde não possui obrigatoriedade de fornecimento, conforme orientação jurisprudencial do STJ. Defende que, como a demanda foi distribuída em 03/11/2022, o acórdão deu efeitos ex tunc à Resolução Normativa nº 571/2023, editada em fevereiro de 2023. Sustenta a ausência de defeito na prestação do serviço, uma vez que o medicamento estava fora das diretrizes de utilização da ANS à época da solicitação, não havendo obrigação legal quanto ao seu custeio. Afirma que o acórdão violou os artigos 421 e 421-A, 478, 757 e 760 CC; Artigo 54, §§ 3º e 4º, da Lei 8.078/90, frisando que o contrato celebrado entre as partes exclui expressamente a cobertura para procedimentos que não constem do rol da ANS. Alega violação aos artigos 12 e 188, inciso I, do CC, defendendo não haver dano moral indenizável, por ausência de ação danosa e de ato ilícito. Aponta dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 133/143. Decisão da Terceira Vice-Presidência, fls. 146/160, inadmite o recurso interposto, o que dá azo à interposição do agravo previsto no artigo 1042 do CPC (fls. 166/181). Decisão do STJ, fls. 212/214, determinando o sobrestamento dos autos em virtude do Tema 1365. É o brevíssimo relatório. O recurso especial cuida de questão afetada para julgamento pelo regime dos recursos repetitivos, no REsp 2197574/SP e no REsp 2165670/SP, paradigmas do Tema nº 1365 ("Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde."), razão pela qual deve ser sobrestado. À vista do exposto, em atendimento à decisão do STJ, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial pelo Tema nº 1365 do STJ, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 2 de setembro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ___________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Baixa Definitiva

28/08/2025, 15:53

Trânsito em julgado

28/08/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 17:46

Protocolo de Petição

24/07/2025, 17:28

Publicação

17/07/2025, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865908/RJ (2025/0063048-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: LEANDRO HENRIQUE DA CUNHA - RJ164949 DAVID AZULAY - RJ176637 MARCELO MENDONÇA PORTUGAL LOPES - RJ239017 AGRAVADO: PEDRO SANTANA MARTINS PONTES ADVOGADO: JOICE BICUDO DE CASTRO DA SILVA - RJ228054 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem (fls. 405-419). O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado (fls. 277-278): APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPIXENT NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO DO AUTOR. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais em que o autor visa compelir o plano de saúde ao fornecimento do medicamento Dupixent 300mg injetável para tratamento imunobiológico, indicado para dermatite atópica grave. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o medicamento em tela não deve ser autorizado por ser de uso domiciliar, razão pela qual apela o demandante. 2. Relação entre os litigantes que é subsumida ao Código de Defesa do Consumido consoante o enunciado nº. 608 da Súmula do E. STJ. 3. Conjunto probatório que demonstra a existência de contrato entre as partes, a necessidade do tratamento com o medicamento prescrito pelo médico assistente, em laudo minucioso e a negativa da operadora ré. 4. Na hipótese, o fármaco indicado para tratamento do autor, consiste em medicamento, que se assemelha a procedimento ambulatorial ou clínico, de forma a ensejar a obrigatoriedade de seu fornecimento. Precedentes do STJ e deste E. TJRJ. 5. Medicamento incluído na listagem de procedimentos e eventos em saúde de cobertura assistencial mínima obrigatória a ser garantida pelos planos de saúde para tratamento de pacientes com dermatite atópica grave, como no caso do autor, tonando legítimo o direito do beneficiário de receber a cobertura do tratamento de sua enfermidade. 6. Falha na prestação do serviço configurada. Cláusula que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao tratamento da doença coberta pelo plano que se afigura abusiva. Inteligência da Súmula nº. 340 deste Tribunal. 7. Dano moral que se dá in re ipsa em razão da recusa indevida. Aplicação do verbete de Súmula nº. 339 deste E. Tribunal. 8. Verba indenizatória que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se afigura suficiente para reparar a lesão, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes desta Corte. 9. Inversão do ônus sucumbencial. 10. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial possui como objeto questão submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos em que se busca "definir há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde" (Recursos Especiais n. 2.197.574/SP e 2.165.670/SP). Dessa forma, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme dispõe o art. 256-L do RISTJ: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Ato ordinatório

15/07/2025, 19:00

Devolução dos autos à origem

15/07/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2865908/RJ (2025/0063048-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: LEANDRO HENRIQUE DA CUNHA - RJ164949 DAVID AZULAY - RJ176637 MARCELO MENDONÇA PORTUGAL LOPES - RJ239017 AGRAVADO: PEDRO SANTANA MARTINS PONTES ADVOGADO: JOICE BICUDO DE CASTRO DA SILVA - RJ228054 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/03/2025.

28/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 14:13

Redistribuição

27/03/2025, 08:01

Recebimento

27/03/2025, 06:16

Documentos

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

•06/05/2026, 00:00

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865908/RJ (2025/0063048-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: LEANDRO HENRIQUE DA CUNHA - RJ164949 DAVID AZULAY - RJ176637 MARCELO MENDONÇA PORTUGAL LOPES - RJ239017 AGRAVADO: PEDRO SANTANA MARTINS PONTES ADVOGADO: JOICE BICUDO DE CASTRO DA SILVA - RJ228054 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem (fls. 405-419). O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado (fls. 277-278): APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPIXENT NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO DO AUTOR. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais em que o autor visa compelir o plano de saúde ao fornecimento do medicamento Dupixent 300mg injetável para tratamento imunobiológico, indicado para dermatite atópica grave. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o medicamento em tela não deve ser autorizado por ser de uso domiciliar, razão pela qual apela o demandante. 2. Relação entre os litigantes que é subsumida ao Código de Defesa do Consumido consoante o enunciado nº. 608 da Súmula do E. STJ. 3. Conjunto probatório que demonstra a existência de contrato entre as partes, a necessidade do tratamento com o medicamento prescrito pelo médico assistente, em laudo minucioso e a negativa da operadora ré. 4. Na hipótese, o fármaco indicado para tratamento do autor, consiste em medicamento, que se assemelha a procedimento ambulatorial ou clínico, de forma a ensejar a obrigatoriedade de seu fornecimento. Precedentes do STJ e deste E. TJRJ. 5. Medicamento incluído na listagem de procedimentos e eventos em saúde de cobertura assistencial mínima obrigatória a ser garantida pelos planos de saúde para tratamento de pacientes com dermatite atópica grave, como no caso do autor, tonando legítimo o direito do beneficiário de receber a cobertura do tratamento de sua enfermidade. 6. Falha na prestação do serviço configurada. Cláusula que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao tratamento da doença coberta pelo plano que se afigura abusiva. Inteligência da Súmula nº. 340 deste Tribunal. 7. Dano moral que se dá in re ipsa em razão da recusa indevida. Aplicação do verbete de Súmula nº. 339 deste E. Tribunal. 8. Verba indenizatória que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se afigura suficiente para reparar a lesão, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes desta Corte. 9. Inversão do ônus sucumbencial. 10. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial possui como objeto questão submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos em que se busca "definir há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde" (Recursos Especiais n. 2.197.574/SP e 2.165.670/SP). Dessa forma, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme dispõe o art. 256-L do RISTJ: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: PEDRO SANTANA MARTINS PONTES ADVOGADO: JOICE BICUDO DE CASTRO DA SILVA OAB/RJ-228054 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0825961-88.2022.8.19.0209 Recorrente: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Recorrido: PEDRO SANTANA MARTINS PONTES DECISÃO recorrido: (...) Nesse particular, o remédio prescrito ao paciente, em verdade, RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0825961-88.2022.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0825961-88.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00936194 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/SP-419378 ADVOGADO: MARCELO MENDONÇA PORTUGAL LOPES OAB/RJ-239017 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 86/113, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Quinta Câmara de Direito Privado, assim ementados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPIXENT NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO DO AUTOR. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais em que o autor visa compelir o plano de saúde ao fornecimento do medicamento Dupixent 300mg injetável para tratamento imunobiológico, indicado para dermatite atópica grave. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o medicamento em tela não deve ser autorizado por ser de uso domiciliar, razão pela qual apela o demandante. 2. Relação entre os litigantes que é subsumida ao Código de Defesa do Consumido consoante o enunciado nº. 608 da Súmula do E. STJ. 3. Conjunto probatório que demonstra a existência de contrato entre as partes, a necessidade do tratamento com o medicamento prescrito pelo médico assistente, em laudo minucioso e a negativa da operadora ré. 4. Na hipótese, o fármaco indicado para tratamento do autor, consiste em medicamento, que se assemelha a procedimento ambulatorial ou clínico, de forma a ensejar a obrigatoriedade de seu fornecimento. Precedentes do STJ e deste E. TJRJ. 5. Medicamento incluído na listagem de procedimentos e eventos em saúde de cobertura assistencial mínima obrigatória a ser garantida pelos planos de saúde para tratamento de pacientes com dermatite atópica grave, como no caso do autor, tonando legítimo o direito do beneficiário de receber a cobertura do tratamento de sua enfermidade. 6. Falha na prestação do serviço configurada. Cláusula que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao tratamento da doença coberta pelo plano que se afigura abusiva. Inteligência da Súmula nº. 340 deste Tribunal. 7. Dano moral que se dá in re ipsa em razão da recusa indevida. Aplicação do verbete de Súmula nº. 339 deste E. Tribunal. 8. Verba indenizatória que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se afigura suficiente para reparar a lesão, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes desta Corte. 9. Inversão do ônus sucumbencial. 10. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPIXENT. ALEGADA OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais em que o autor visa compelir o plano de saúde ao fornecimento do medicamento Dupixent 300mg injetável para tratamento imunobiológico, indicado para dermatite atópica grave. 2. Sentença de improcedência. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor, reformando a sentença para condenar a ré condenar a ré ao fornecimento da medicação na forma recomendada pelo médico assistente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3. Embargos de declaração manejados pela parte ré, alegando omissão no acórdão vergastado, eis que não aponta sobre qual documento se firmou o entendimento de que o medicamento DUPIXENT (DUPILUMABE) seria enquadrado como de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida, bem como não se manifestou sobre a possibilidade de, no curso desta demanda e sem a realização do devido contraditório, a Resolução Normativa de nº 571/2023 produzir efeitos ex tunc. Ademais, maneja os presentes declaratórios para fins de prequestionamento. Matérias suficientemente debatidas. 4. Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposição, o que não ocorre no presente feito. 5. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de matéria já apreciada e julgada, sendo certo que o julgador não está obrigado a dissertar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 6. Só se cogitaria de omissão quando a matéria posta nos limites da divergência não tivesse sido decidida, o que não ocorreu no presente caso. 7. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos art. 7º, 489, §1º, inciso IV, art. 1.021, 1.022, II, do CPC, argumentando que o acórdão não apontou em qual documento se baseou para afirmar que o medicamento DUPIXENT (DUPILUMABE) não seria de uso domiciliar, mas seria enquadrado como de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida. Afirma, ainda, que o acórdão foi omisso quanto à irretroatividade da RN 571/23. Alega, outrossim, violação ao artigo 10, §1º e §4º, da Lei nº 9.656/98, destacando que o medicamento Dupixent possui caráter domiciliar, de forma que a operadora de plano de saúde não possui obrigatoriedade de fornecimento, conforme orientação jurisprudencial do STJ. Defende que, como a demanda foi distribuída em 03/11/2022, o acórdão deu efeitos ex tunc à Resolução Normativa nº 571/2023, editada em fevereiro de 2023. Sustenta a ausência de defeito na prestação do serviço, uma vez que o medicamento estava fora das diretrizes de utilização da ANS à época da solicitação, não havendo obrigação legal quanto ao seu custeio. Afirma que o acórdão violou os artigos 421 e 421-A, 478, 757 e 760 CC; Artigo 54, §§ 3º e 4º, da Lei 8.078/90, frisando que o contrato celebrado entre as partes exclui expressamente a cobertura para procedimentos que não constem do rol da ANS. Alega violação aos artigos 12 e 188, inciso I, do CC, defendendo não haver dano moral indenizável, por ausência de ação danosa e de ato ilícito. Aponta dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 133/143. É o brevíssimo relatório. O recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa aos artigos 7º, 489, §1º, inciso IV, 1.021 e 1.022, II, do CPC, uma vez que não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Da leitura dos acórdãos, é possível extrair que o Colegiado adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não há como reconhecer a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Nessa linha de raciocínio, o magistrado não precisa, ao julgar a ação, examinar todos os fundamentos. Sendo um dos fundamentos aventados suficiente para a conclusão do acórdão, o Colegiado não está obrigado ao exame dos demais. Note-se que "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). No caso vertente, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Com relação à violação aos artigos 10, §1º e §4º, da Lei nº 9.656/98, 421 e 421-A, 478, 757 e do 760 CC e 54, §§ 3º e 4º, da Lei 8.078/90, a conclusão do acórdão pela obrigatoriedade de cobertura pela operadora de saúde está em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DERMATITE ATÓPICA GRAVE E REFRATÁRIA. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. DUPILUMABE. INCORPORAÇÃO AO ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. No caso em exame, o fármaco prescrito pelo médico assistente para tratamento de Dermatite Atópica Grave e Refratária consta da RN-ANS nº 465/2021 como medicamento de cobertura obrigatória para o tratamento da condição, de modo que deve ser custeado pelo plano de saúde. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.889.699/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. DUPILUMABE. INCORPORAÇÃO AO ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O fármaco prescrito pelo médico assistente para tratamento de Dermatite Atópica Grave e Refratária consta da RN-ANS nº 465/2021 como medicamento de cobertura obrigatória para o tratamento da condição, de modo que deve ser custeado pelo plano de saúde" (AgInt no REsp n. 1.889.699/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.003.368/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ANS. ROL TAXATIVO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. COBERTURA DE MEDICAMENTO. DERMATITE ATÓPICA. USO AMBULATORIAL. DUPILUMABE. INCORPORAÇÃO AO ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos pressupostos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF. 2. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. 3. Na hipótese, registra-se que o medicamento Dupixent (Dupilumabe) prescrito pelo médico assistente para tratamento de Dermatite Atópica Grave e Refratária consta da RN-ANS nº 465/2021 como medicamento de cobertura obrigatória para o tratamento da condição, de modo que deve ser custeado pelo plano de saúde. 4. A inclusão superveniente do medicamento no Rol da ANS denota a existência de comprovação científica da eficácia do medicamento. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.557.271/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Da mesma forma, a conclusão do Colegiado pela configuração da responsabilidade civil (artigos 12 e 188, inciso I, do CC) vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PELA AUTARQUIA. FORNECIMENTO. OBRIGATORIEDADE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do ST J na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos. 3. Esta Corte Superior tem decidido que é devida a cobertura do medicamento, o qual, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde (REsp 1.923.107/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 4. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.020.342/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE MENOR DE IDADE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA (SÚMULA 83/STJ). IMPRESCINDIBILIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). DANOS MORAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência" (AgInt no AREsp 2.021.667/RN, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). 2. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou expressamente ser imprescindível o tratamento domiciliar (home care) do paciente, menor impúbere com condição de saúde gravíssima e dependente de alimentação enteral. Rever tal conclusão exige o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.915.239/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.) Assim, se a conclusão do acórdão coincide com entendimento pacificado na Corte Superior, a admissão do recurso especial encontra óbice na Súmula n° 83 daquela Corte Superior ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos e na interpretação das cláusulas contratuais, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória e do contrato, inadequada para interposição de recurso especial. Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão trata-se de uma solução injetável de anticorpos monoclonais que inibem a sinalização de proteínas importantes que causam inflamações e infecções na pele nos casos de dermatite atópica grave de difícil controle.... Não bastasse isso, sobreleva destacar que recentemente, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS editou a Resolução Normativa nº 571/2023 para incluir na listagem de procedimentos e eventos em saúde de cobertura assistencial mínima obrigatória a ser garantida pelos planos de saúde o medicamento Dupixent (Dupilumabe) para tratamento de pacientes com dermatite atópica grave, como no caso do autor, tonando ainda mais legítimo o direito do beneficiário de receber a cobertura do tratamento de sua enfermidade.... Pois bem. Feitas tais considerações, quanto à pretensão reparatória, tem-se que o dano moral dá-se in re ipsa dada a recusa indevida do medicamento. (...) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória e pela análise de cláusulas contratuais, pontos soberanamente decididos pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice dos Enunciados nº 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.... REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.... 1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. (...) 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.715.418/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REINCLUSÃO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido". (AgInt no AREsp n. 2.169.478/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022) "PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE SOB AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, entendeu que a recusa indevida de cobertura causou dano moral a ser indenizado, pois atingiu pessoa de 80 (oitenta) anos de idade, em estado de saúde frágil, dependente de internação em UTI. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir pela inexistência de danos morais, seria necessário, no presente caso, o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado em recurso especial. (...) (AgInt no REsp n. 1.747.519/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 18/5/2020). 6. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 2.131.883/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.) Em remate, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da incidência das Súmulas nº 7 e 83 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.... DISSÍDIO PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO. (...) 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 6. Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando a tese já foi afastada na análise do recurso especial pela alínea "a" em razão da incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.994.330/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. (...) 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.432.777/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

06/12/2024, 00:00

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