Agravo em Recurso Especial 1001335-09.2022.8.26.0247 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001335-09.2022.8.26.0247 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001335-09.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Roberto Medeiros de Oliveira - Scopel Empreendimentos e Obras S/A - "Nos termos dos arts. 1285 e 1286 e seguintes das NSCGJ, além do Provimento CG nº 60/2016 e do Comunicado CG nº 1789/2017, ficam as partes cientes do trânsito em julgado dos presentes autos, bem como de que a fase de cumprimento de sentença deverá prosseguir em incidente próprio de forma digital. Fica o(a) vencedor(a) intimado(a), nos termos do art. 917 e 1285 e seguintes das NSCGJ, do Provimento CG nº 60/2016 e do Comunicado CG nº 1789/2017, providenciar o protocolo digital. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para tal providência, os autos serão arquivados, impondo-se recolher a taxa de arquivamento se não for beneficiário da Justiça gratuita. ou isento por disposição legal (código 61615). Como fazer o peticionamento eletrônico - Comunicado 1.789/2017 https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893 Custas iniciais ao cumprimento de sentença - obrigatórias - COMUNICADO CG Nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) (2% sobre o valor da causa - mínimo 5 UFESP - GUIA DARE - Cód. 230-6 - obrigação de fazer/não fazer, valor estimado do proveito econômico) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciari - ADV: ROSEMEIRE BARBOSA PARANHOS (OAB 235681/SP), AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO (OAB 209729/SP), FABÍOLA MONTEIRO OLIVEIRA BOLGHERONI (OAB 169277/SP), ANDRE TROESCH OLIVEIRA (OAB 136819/SP)

05/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/11/2025, 14:53

Trânsito em julgado

17/11/2025, 14:53

Publicação

23/10/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2803609/SP (2024/0447891-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: PAULO ROBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ANDRÉ TROESCH OLIVEIRA - SP136819 AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO - SP209729 MARCO ANTÔNIO CORREA DA CUNHA - RS079880 GIOVANNA POGGIANELLA CAMPOS LEITE - SP434691 AGRAVADO: SCOPEL EMPREENDIMENTOS E OBRAS S/A ADVOGADOS: FABÍOLA MONTEIRO OLIVEIRA BOLGHERONI - SP169277 RAFAELA GONÇALVES DE SOUZA - SP200904 ROSEMEIRE BARBOSA PARANHOS - SP235681 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 12:30

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 19:16

Protocolo de Petição

29/09/2025, 19:01

Publicação

26/09/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2803609/SP (2024/0447891-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: PAULO ROBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ANDRÉ TROESCH OLIVEIRA - SP136819 AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO - SP209729 MARCO ANTÔNIO CORREA DA CUNHA - RS079880 GIOVANNA POGGIANELLA CAMPOS LEITE - SP434691 AGRAVADO: SCOPEL EMPREENDIMENTOS E OBRAS S/A ADVOGADOS: FABÍOLA MONTEIRO OLIVEIRA BOLGHERONI - SP169277 RAFAELA GONÇALVES DE SOUZA - SP200904 ROSEMEIRE BARBOSA PARANHOS - SP235681 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2803609/SP (2024/0447891-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: PAULO ROBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ANDRÉ TROESCH OLIVEIRA - SP136819 AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO - SP209729 MARCO ANTÔNIO CORREA DA CUNHA - RS079880 GIOVANNA POGGIANELLA CAMPOS LEITE - SP434691 AGRAVADO: SCOPEL EMPREENDIMENTOS E OBRAS S/A ADVOGADOS: FABÍOLA MONTEIRO OLIVEIRA BOLGHERONI - SP169277 RAFAELA GONÇALVES DE SOUZA - SP200904 ROSEMEIRE BARBOSA PARANHOS - SP235681 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/03/2025.

28/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803609/SP (2024/0447891-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO ROBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ANDRÉ TROESCH OLIVEIRA - SP136819 AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO - SP209729 GIOVANNA POGGIANELLA CAMPOS LEITE - SP434691 AGRAVADO: SCOPEL EMPREENDIMENTOS E OBRAS S/A ADVOGADOS: FABÍOLA MONTEIRO OLIVEIRA BOLGHERONI - SP169277 RAFAELA GONÇALVES DE SOUZA - SP200904 ROSEMEIRE BARBOSA PARANHOS - SP235681 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PAULO ROBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. PROPRIEDADE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÈNCIA. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DE IMÓVEL INVIABILIZA A PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RESPECTIVA VENDA SEM ANUÊNCIA DO AFIRMADO PROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 206, § 5°, I, do CC, no que concerne à indevida cobrança de quantia decorrente de inadimplemento de contrato de venda e compra celebrado na década de 1980, porquanto prescrito há 30 (trinta) anos, trazendo a seguinte argumentação: Isso ocorre, na medida em que o Acórdão afirma que o Recorrente não teria adquirido a propriedade, uma vez que não acostou comprovantes de pagamento aos autos. Inicialmente, mister salientar, que tal afirmativa não está correta, posto que, no momento da notificação da rescisão contratual, no ano de 2021, já havia transcorrido 35 (trinta e cinco) anos da aquisição da propriedade, não sendo cabível ao Recorrido a cobrança de qualquer quantia acerca do pacto anteriormente celebrado, uma vez que se encontrava prescrito há 30 (trinta) anos. [...] Diante do exposto, restou claro nos autos a premissa equivocada do Acórdão guerreado, de que a Recorrida possuiria o direito de rescindir o contrato de venda e compra celebrado na década de 1980 baseado no suposto argumento de que o Recorrente se encontrava inadimplente. Assim, não há como aceitar o comunicado acostado às fls. 154/156 dos autos, uma vez que a cobrança administrativa e judicial estava prescrita, não cabendo direito algum ao Recorrido, uma vez que transcorrido seu prazo de 5 (cinco) anos para exercer qualquer tipo de cobrança (fls. 273-274). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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