Agravo em Recurso Especial 0800240-47.2021.9.26.0030 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800240-47.2021.9.26.0030 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCOS RAIMUNDO TOLEDO NUNES JUNIOR ADVOGADO do(a) APELANTE: EMERSON LIMA TAUYL - SP362139-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: Orlando Eduardo Geraldi Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800240-47.2021.9.26.0030 Assunto: [Concussão]

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

04/04/2025, 10:32

Baixa Definitiva

02/04/2025, 15:03

Trânsito em julgado

02/04/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 18:51

Protocolo de Petição

28/03/2025, 18:39

Publicação

27/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869659/SP (2025/0068132-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS RAIMUNDO TOLEDO NUNES JUNIOR ADVOGADO: EMERSON LIMA TAUYL - SP362139 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: FELIPE DE SOUZA CONCEIÇÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCOS RAIMUNDO TOLEDO NUNES JUNIOR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCOS RAIMUNDO TOLEDO NUNES JUNIOR, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

24/03/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/03/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2869659/SP (2025/0068132-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS RAIMUNDO TOLEDO NUNES JUNIOR ADVOGADO: EMERSON LIMA TAUYL - SP362139 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: FELIPE DE SOUZA CONCEIÇÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 14:20

Distribuição (competência exclusiva)

13/03/2025, 13:00

Documento (Certidão)

28/02/2025, 15:38

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869659/SP (2025/0068132-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS RAIMUNDO TOLEDO NUNES JUNIOR ADVOGADO: EMERSON LIMA TAUYL - SP362139 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: FELIPE DE SOUZA CONCEIÇÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCOS RAIMUNDO TOLEDO NUNES JUNIOR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCOS RAIMUNDO TOLEDO NUNES JUNIOR, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCOS RAIMUNDO TOLEDO NUNES JUNIOR ADVOGADO do(a) APELANTE: EMERSON LIMA TAUYL - SP362139-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI Desp. ID 739692: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800240-47.2021.9.26.0030 Assunto: [Concussão] Vistos. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0800240-47.2021.9.26.0030 (ID 717069), que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença que condenou o Recorrente incurso no crime do art. 305 do CPM à pena de 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto. Em razões de ID 727726, aduzindo o prequestionamento e o preenchimento dos requisitos à admissibilidade do reclamo, o Recorrente sustenta ter sido condenado sem prova direta ou inequívoca apta a comprovar a exigência de vantagem indevida, como demanda o tipo penal do art. 305 do CPM. A partir de aprofundada análise do conjunto fático-probatório trazido aos autos, a defesa insiste que a condenação se baseou em meros indícios, insuficientes a embasá-la. Desse modo, observado o postulado do in dubio pro reo e o ônus probatório da acusação, o Recorrente postula a reforma do v. acórdão e a consequente absolvição nos termos do art. 439, alínea “e”, do CPPM. Por fim, argumenta haver divergência jurisprudencial na compreensão da matéria; com efeito, trata-se de crime cometido na clandestinidade, devendo a prova indiciária ser robusta e substancial para corroborar uma condenação. Logo, diante da ausência de provas diretas e da dúvida razoável, de rigor a absolvição ou a aplicação da pena no mínimo legal. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 735631, opinou pela inadmissibilidade do reclamo, uma vez que contempla matéria debatida em sua integralidade pelas instâncias ordinárias. No mais, depende o pedido de reexame fático-probatório, o que é inviável neste momento processual. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não deve prosseguir. A irresignação não merece trânsito sob o argumento de violação ao art. 305 do CPM e ao art. 439, alínea “e”, do CPPM – tese de que o Recorrente faz jus à absolvição por não haver prova suficiente para a condenação nos moldes determinados –, vez que o recurso manifesta clara intenção de submeter a reexame matéria de fato exaustivamente discutida em apelação criminal. A propósito, extrai-se do v. acórdão (ID 717069): “O delito de concussão, bem como outros crimes similares, sempre ocorre na clandestinidade. Por essa razão, a prova, em regra, não é abundante, inexistindo, geralmente, testemunhas presenciais dos fatos, pelo que a versão da vítima secundária deve ser valorizada, sempre que em harmonia com as demais provas obtidas. Todavia, este não é o caso dos autos, haja vista que as provas colhidas são fartas e, inquestionavelmente, aptas a embasar o decreto condenatório. O Auto de Descrição de Imagens (ID 693160) confirma que a viatura dos acusados estava no local dos fatos no dia e hora apontados pela denúncia e dá conta de conversas por meio do aplicativo ‘Whatsapp’, com abordagens exigindo vantagens indevidas em dinheiro bem como armamentos, com o subterfúgio de incriminar ilegalmente o declarante caso não cumprisse com o encargo exigido. As ameaças tinham como origem o número (11) 94499-7537 e, posteriormente dos números (11) 99780-4770 e (11) 94154-6919. Após autorização judicial, mediante medida cautelar de interceptação telefônica, foi constatado que a linha telefônica (11) 94154-6919 tinha como proprietário o apelante e programada para o aparelho celular de IMEI 353261078695370. Já a linha telefônica (11) 99780-4770, embora conste como proprietário individuo de nome Diego, foi habilitada na mesma data em que houve a rescisão da linha (11) 94154-6919 e programada para o mesmo aparelho celular de IMEI 353261078695370, no dia seguinte aos fatos (ID 693241, fls. 39/50). Durante as investigações, o apelante relatou à 1ª Ten PM Mariana Terra Jensen, testemunha nos autos, que o seu celular estava quebrado, e por isso o jogou fora. Todavia, conforme banco de dados da empresa ‘Telefônica Brasil’ foram verificadas ligações telefônicas do aparelho de IMEI 353261078695370, de onde originaram as ameaças capturadas, conforme ID 693242, fls. 73 a 75. Ou seja, tudo a corroborar os relatos das vítimas em suas denúncias e testemunhos. Inclusive, a palavra das vítimas secundárias são verossímeis e encontram respaldo em outros indícios e elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório, a ponto de ser impossível se admitir que os civis pudessem repostar a exigência de vantagem com tamanha concomitância com os atos deflagrados pela quebra de sigilo telefônico e a ligação do policial militar com o ilícito. A análise de todo o conjunto probatório nos leva a crer que a decisão de primeiro grau foi correta ao condenar o apelante, não merecendo nesse tocante qualquer reparo.” (g.n.). Efetivamente, dessume-se das premissas engendradas pelo Recorrente que o acolhimento do pleito de absolvição ou de desclassificação das condutas reclamaria o cotejo do acervo fático-probatório colacionado aos autos, proceder vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, conforme segue: PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 243, "A", E § 1º, C/C O ART. 242, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 30, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 29, § 2º, DO CÓDIGO PENAL COMUM. PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O réu foi condenado pelo MM Juiz da Quarta Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, a cinco anos e quatro meses de reclusão, como incurso no art. 243, "a", e § 1º, c/c o art. 242, § 2º, II, na forma do art. 30, II, todos do Código Penal Militar, em razão da prática do crime de extorsão qualificada pelo concurso de pessoas. 2. Consoante expressamente registrado pelo aresto que apreciou os aclaratórios, a individualização da conduta do réu Gimenes decorreu de cotejo meticuloso da prova em primeiro grau e foi mantida pela Câmara Julgadora, por entender que ele, os demais corréus, bem como as menores envolvidas, efetivamente, planejaram a execução do crime de extorsão contra a vítima José Gilberto Magalhães e que o fato de não estar presente no momento da consumação do crime não elide sua participação no cometimento do referido ilícito. 3. Nesse contexto, para se concluir que o réu havia ajustado a sua participação no delito de concussão e não no de extorsão, tal como pleiteado, seria imprescindível a incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos. Todavia, essa providência não é possível nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ, in verbis: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Assim, embora seja possível a aplicação subsidiária do Código Penal quando não houver norma específica na Legislação Castrense, a adoção de tal providência no âmbito deste apelo nobre encontra óbice intransponível. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.373.163/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11/6/2019, g.n.); e AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 233 DO CÓDIGO PENAL MILITAR CPM). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO. AFRONTA AO ART. 439 DO CPM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PENA REDIMENSIONADA PELA CORTE ESTADUAL. BIS IN IDEM. AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se concluir de forma diversa do Tribunal de origem, no sentido de que o réu deveria ser absolvido, ante a inexistência de prova apta a justificar a condenação, necessário seria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Verbete n. 7/STJ. (...). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1544375/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, j. 08/06/2021, g.n.). De mais a mais, em que pese o Recorrente tenha indicado a existência de dissídio jurisprudencial na matéria, vê-se que deixou de arrimar a interposição do recurso na alínea “c” do inciso III do artigo 105 da CF, pelo que incide o óbice da Súmula n. 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Confira-se, a propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Ação indenizatória em fase de execução. 2. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.590.554/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024, grifamos.) Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. P.R.I.C. São Paulo, 25 de novembro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

28/11/2024, 00:00

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