Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0165181-18.2017.8.06.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0165181-18.2017.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 16:33

Trânsito em julgado

16/09/2025, 16:33

Publicação

25/08/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2688098/CE (2024/0250532-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JOSE OSVALDO COSTA MARTINS ADVOGADOS: PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA - CE031620 MARCOS LEVY GONDIM SALES - CE029326 LANNA BEATRIZ SAMPAIO PRACIANO - CE044527 FERNANDO DA CUNHA SPANIER - CE049555 AMANDA FLORÊNCIO MELO - CE048709 AGRAVADO: DEUSIDETE CORDEIRO DANTAS ADVOGADOS: WLADIMIR ALBUQUERQUE D'ALVA - CE017437 ITALO FARIAS BRAGA - CE035020 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2025 a 19/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 23:50

Não Conhecimento de recurso

19/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2688098/CE (2024/0250532-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JOSE OSVALDO COSTA MARTINS ADVOGADOS: PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA - CE031620 MARCOS LEVY GONDIM SALES - CE029326 LANNA BEATRIZ SAMPAIO PRACIANO - CE044527 FERNANDO DA CUNHA SPANIER - CE049555 AMANDA FLORÊNCIO MELO - CE048709 AGRAVADO: DEUSIDETE CORDEIRO DANTAS ADVOGADOS: WLADIMIR ALBUQUERQUE D'ALVA - CE017437 ITALO FARIAS BRAGA - CE035020 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 13/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2688098/CE (2024/0250532-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: JOSE OSVALDO COSTA MARTINS ADVOGADOS: PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA - CE031620 MARCOS LEVY GONDIM SALES - CE029326 LANNA BEATRIZ SAMPAIO PRACIANO - CE044527 FERNANDO DA CUNHA SPANIER - CE049555 AMANDA FLORÊNCIO MELO - CE048709 EMBARGADO: DEUSIDETE CORDEIRO DANTAS ADVOGADOS: WLADIMIR ALBUQUERQUE D'ALVA - CE017437 ITALO FARIAS BRAGA - CE035020 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/03/2025.

28/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 09:09

Redistribuição

27/03/2025, 09:00

Recebimento

27/03/2025, 06:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2688098/CE (2024/0250532-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE OSVALDO COSTA MARTINS ADVOGADOS: PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA - CE031620 MARCOS LEVY GONDIM SALES - CE029326 LANNA BEATRIZ SAMPAIO PRACIANO - CE044527 FERNANDO DA CUNHA SPANIER - CE049555 AMANDA FLORÊNCIO MELO - CE048709 EMBARGADO: DEUSIDETE CORDEIRO DANTAS ADVOGADOS: WLADIMIR ALBUQUERQUE D'ALVA - CE017437 ITALO FARIAS BRAGA - CE035020 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por JOSE OSVALDO COSTA MARTINS com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AREsp n. 1.457.747/SP, proferido pela Quarta Turma; b) AREsp n. 763.864/SP, proferido pela Quarta Turma; c) AREsp n. 2.309.723/PR, proferido pela Quarta Turma; e d) AgInt no REsp n. 1.507.737/DF, proferido pela Terceira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos presentes Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "... cabem Embargos de Divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em Recurso Especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "... em Recurso Extraordinário ou em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Conforme transcrito nos dispositivos acima, os Embargos de Divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, sendo inadmissível, portanto, a colação de decisões monocráticas como paradigmas, como no caso das decisões dos AREsp n. 1.457.747/SP, AREsp n. 763.864/SP e AREsp n. 2.309.723/PR, proferidas pela Quarta Turma.. Nesse sentido é a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO 2 DO PLENÁRIO DO STJ. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PARADIGMAS DA MESMA TURMA JULGADORA. PARADIGMA MONOCRÁTICO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2 do Plenário do STJ). 2. Nos termos do art. 546, I, do CPC de 1973 e do art. 266, caput, do RISTJ, na redação anterior à Emenda Regimental 22, de 2016, o acórdão proveniente da mesma Turma julgadora do aresto embargado não se presta para demonstrar o dissenso jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. 3. Não são cabíveis embargos de divergência que tenham como paradigma decisão monocrática. 4. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas tratarem de questões processuais diversas. 5. É inadmissível discutir-se em embargos de divergência questões não debatidas e decididas no acórdão embargado. 6. É vedado à parte inovar sua razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de embargos de divergência, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 687.943/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 15.10.2019.) Por outro lado, o art. 1043, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe serem cabíveis Embargos de Divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu decisão embargada. No entanto, condiciona a incidência dessa hipótese à alteração da composição da Turma julgadora em mais da metade de seus membros, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão paradigma. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA DA MESMA TURMA QUE PROFERIU O DECISUM EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.043, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA TURMA JULGADORA EM MAIS DA METADE DE SEUS MEMBROS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.043, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, "cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros". 2. Na hipótese, não ocorreu qualquer alteração na composição da Quarta Turma desde a data da sessão de julgamento do processo relativo ao acórdão paradigma até o julgamento do acórdão embargado, razão pela qual não há como admitir o processamento dos embargos de divergência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.810.892/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 21.6.2022.) No caso, não ocorreu a alteração da composição do órgão fracionário nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, tendo em vista que, desde a data da sessão de julgamento do processo relativo ao acórdão embargado, ingressaram na Terceira Turma, apenas o Sr. Ministro Humberto Martins, conforme se vê da certidão de julgamento do acórdão embargado.. Não há, pois, como admitir a utilização do AgInt no REsp n. 1.507.737/DF como paradigma nos autos dos presentes embargos de divergência. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/01/2025, 00:00

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