Agravo em Recurso Especial 0201951-56.2011.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0201951-56.2011.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0201951-56.2011.8.26.0100 (583.00.2011.201951) - Monitória - Pagamento - Bmd Ban Ativos Financeiros S/A - Carlos Alberto Sauandag e outro - Vistos. Ciência às partes do resultado do recurso. Em caso de execução do julgado, e, em obediência à determinação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no Comunicado CG 1789/2017, providencie a parte exequente, no prazo em 30 dias, a distribuição do incidente de cumprimento de sentença, no formato digital. Após, certificado o silêncio, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), MAURICIO APARECIDO CRESOSTOMO (OAB 149740/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP)

06/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/06/2026, 19:33

Trânsito em julgado

09/06/2026, 19:33

Publicação

14/05/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2842167/SP (2025/0023892-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO SAUANDAG ADVOGADOS: ALESSANDRO NEZI RAGAZZI - SP137873 MAURICIO APARECIDO CRESOSTOMO - SP149740 EMBARGADO: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: AFONSO RODEGUER NETO - SP060583 JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 THIAGO HENRIQUE PASCOAL - SP257535 JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS - SP062674 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/05/2026, 23:59

Publicação

16/04/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2842167/SP (2025/0023892-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO SAUANDAG ADVOGADOS: ALESSANDRO NEZI RAGAZZI - SP137873 MAURICIO APARECIDO CRESOSTOMO - SP149740 EMBARGADO: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: AFONSO RODEGUER NETO - SP060583 JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 THIAGO HENRIQUE PASCOAL - SP257535 JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS - SP062674 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 13:19

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 18:19

Petição (Impugnação)

30/03/2026, 17:36

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842167/SP (2025/0023892-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SAUANDAG ADVOGADOS: ALESSANDRO NEZI RAGAZZI - SP137873 MAURICIO APARECIDO CRESOSTOMO - SP149740 AGRAVADO: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: AFONSO RODEGUER NETO - SP060583 JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 JOSÉ CARLOS DE ALVARENGA MATTOS - SP062674 THIAGO HENRIQUE PASCOAL - SP257535 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CARLOS ALBERTO SAUANDAG à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE CORREQUERIDO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO RECHAÇADA. A EXTINÇÃO SEM MÉRITO DE PRÉVIA AÇÃO EXECUTÓRIA, COM FULCRO NO MESMO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE DÁ FUNDO À PRETENSÃO MONITORIA, IMPEDE O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO OU DEPENDÊNCIA QUALQUER ENTRE AS LIDES, NOS TERMOS DO ART. 55, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, A FORMULAÇÃO, AQUI, DE PEDIDO DIVERSO DAQUELE TIDO NO FEITO EXECUTÓRIO, TORNA INEXISTENTE TAMBÉM REPETIÇÃO DO FEITO ANTERIORMENTE EXTINTO, DO QUE SE TIRA IGUAL ÓBICE À DISTRIBUIÇÃO DEPENDENTE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 286, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADAS ASSERÇÕES, POSTERIORES À APELAÇÃO, DE FALSIDADE DE ASSINATURA LANÇADA EM CONTRATO, POIS QUE AFIRMOU O REQUERIDO, QUANDO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E MESMO AO MOMENTO DA APELAÇÃO, TER PARTICIPADO DO NEGÓCIO DE FUNDO. EXEMPLO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E NULIDADE DE ALGIBEIRA, O QUE SE NÃO ADMITE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 278, CAPUT, DO CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO, FULCRADA NA SUPOSTA PRESCRIÇÃO DO INTENTO, TAMBÉM RECHAÇADA. CONTRATO DO QUAL DESPONTANTE O CRÉDITO FOI FIRMADO A 21 DE MARÇO DE 1996 E A OBRIGAÇÃO CREDITÍCIA TEVE, POR TERMO, A DATA DE 19 DE JUNHO DE 1996. QUANDO SE INICIOU O LAPSO PRESCRICIONAL, VIGIA O CÓDIGO CIVIL DE 1916, DE MODO QUE AO CREDOR ERA ASSEGURADO O PRAZO VINTENÁRIO PARA A PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO. ENTRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL E A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, DECORREU TEMPO INFERIOR À METADE DO LAPSO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DIPLOMA MATERIAL ANTERIOR, PELO QUE APLICÁVEL AO CASO EM TESTILHA O REGIME DE TRANSIÇÃO INSCULPIDO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. A PARTIR DE 11 DE JANEIRO DE 2003, SOCORRIA AO CREDOR, ENTÃO, O PRAZO ADICIONAL DE CINCO ANOS PARA PERSEGUIÇÃO DE SEU CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 206, §5°, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A EXECUÇÃO PRIMEVA FOI INCONTROVERSAMENTE AJUIZADA EM JUNHO DE 2005, PELO QUE NÃO ESTAVA PRESCRITA A PRETENSÃO. INTERROMPIDO O LAPSO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO DO REQUERIDO NO FEITO EXECUTÓRIO PRIMEVO, REINICIOU-SE O CORRER DO PRAZO QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXTINTIVO DAQUELE TOMO, EM 7 DE MAIO DE 2010. PRESENTE FEITO AJUIZADO A 14 DE OUTUBRO DE 2011, MOMENTO EM QUE AINDA NÃO DEFLUÍDOS CINCO ANOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRIMEVA. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. MÉRITO EM QUE RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL AMEALHADA, PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO CREDITÍCIA, POIS QUE, EM INSTRUMENTO CONTRATUAL, INTERVEIO O REQUERIDO, EXPRESSAMENTE, COMO COOBRIGADO SOLIDÁRIO PELAS CONTRAPRESTAÇÕES SURDIDAS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. IRRELEVANTE A TESE DE AUSÊNCIA DO PROTESTO DA NOTA PROMISSÓRIA CORRELATA AO NEGÓCIO, POIS NÃO FUNDADA A PRETENSÃO NO REFERIDO DOCUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA, ADEMAIS, QUE FOI DADA EM GARANTIA AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E NÃO GOZA DE AUTONOMIA PARA SER PROTESTADA. SÚMULA 258 DO E. STJ. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz interpretação divergente acerca da nulidade do acórdão diante da negativa de realização de prova grafotécnica essencial para atestar a falsificação da assinatura. É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15.5.2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24.4.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º.4.2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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