Agravo em Recurso Especial 0727124-94.2023.8.07.0015 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0727124-94.2023.8.07.0015 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727124-94.2023.8.07.0015. REQUERENTE: LIVIA DE MOURA FARIA REQUERIDO: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Trata-se de ação em que a autora formula pedido de desistência no ID 256399171. O réu manifestou seu consentimento no ID 257826070. Dessa forma, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, consoante disposto no artigo 485, inciso VIII, do CPC. Custas processuais, se houver, pela autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727124-94.2023.8.07.0015. REQUERENTE: LIVIA DE MOURA FARIA REQUERIDO: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO A parte autora requereu a desistência da ação (ID 255295063, pg. 77) e, por conseguinte, a extinção do feito (ID 256399171). Em atenção ao art. 485, §4º, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) intime-se a parte ré para se manifestar acerca do pedido de desistência. Prazo: 05 (cinco) dias. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727124-94.2023.8.07.0015. REQUERENTE: LIVIA DE MOURA FARIA REQUERIDO: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo. BRASÍLIA/ DF, 30 de outubro de 2025. VITORIA CAROLINA MARQUES NOGUEIRA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)

31/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/10/2025, 11:12

Trânsito em julgado

28/10/2025, 11:12

Publicação

27/10/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2867592/DF (2025/0060005-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: LÍVIA DE MOURA FARIA CAETANO ADVOGADOS: MARLON TOMAZETTE - DF014006 HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - DF029584 CÉSAR CARNEIRO DE MAGALHÃES BORGES - DF042082 HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - GO041171 GUILHERME VICTOR TELES COELHO - DF068134 ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS - DF072605 CÉSAR CARNEIRO DE MAGALHÃES BORGES - PR099039 REQUERIDO: NELSON WILIANS ADVOGADOS ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF025136 JOAO CARLOS SALLES DE CARVALHO - SP496588 DECISÃO Na Petição nº 924608/2025, a parte agravante, LÍVIA DE MOURA FARIA CAETANO, por meio de seu advogado, Dr. Guilherme Victor Teles Coelho, OAB/DF nº 68.134, comunicou a ausência de interesse no julgamento dos embargos de declaração opostos as, e-STJ, fls. 775/779, em virtude de autocomposição entre as partes para colocar fim ao litígio, requerendo, por isso, a sua desistência, a renúncia ao prazo recursal e a baixa do processo (e-STJ, fl. 790). Nessas condições, HOMOLOGO a desistência do recurso, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e DETERMINO a imediata remessa dos autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 10:50

Desistência

23/10/2025, 10:50

Retirada

07/10/2025, 01:46

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 18:36

Protocolo de Petição

29/09/2025, 18:15

Publicação

19/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:58

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867592/DF (2025/0060005-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LÍVIA DE MOURA FARIA CAETANO ADVOGADOS: MARLON TOMAZETTE - DF014006 HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - GO041171 GUILHERME VICTOR TELES COELHO - DF068134 ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS - DF072605 AGRAVADO: NELSON WILIANS ADVOGADOS ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF025136 JOAO CARLOS SALLES DE CARVALHO - SP496588 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LÍVIA DE MOURA FARIA CAETANO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727124-94.2023.8.07.0015. RECORRENTE: LÍVIA DE MOURA FARIA RECORRIDO: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NOS MOLDES DO ART. 485, INC. VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DA DEMANDADA. AÇÃO AUTÔNOMA. SUJEIÇÃO AO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em analisar a possibilidade de desconstituição da sentença proferida pelo Juízo singular, que extinguiu a relação jurídica processual, por ausência de interesse de agir, com fundamento na regra prevista no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. 2. A apelante procedeu à devida impugnação dos fundamentos adotados na sentença pelo Juízo singular, de modo que não pode ser constatada a ocorrência da alegada violação ao princípio da dialeticidade. 3. O tema alusivo à propriedade do meio processual utilizado, que é o tema central da sentença apelada e das presentes razões recursais, foi expressamente submetido ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, com suporte no princípio do duplo grau de jurisdição, de modo que também não pode ser admitida a ocorrência de indevida inovação recursal. 4. O Direito Processual Civil brasileiro conhece basicamente cinco modalidades de tutelas de exibição de documento ou coisa: 1) exibição incidental de documento ou de coisa, que não é ação cautelar ou principal, mas mera medida de instrução adotada no curso do processo de conhecimento (artigos 396 a 399 do CPC); 2) ação incidental de exibição prevista no art. 401 do CPC, que tem por escopo obter determinado documento ou coisa em posse de terceiro no âmbito de uma dada relação jurídica processual; 3) medida de exibição dos livros da sociedade empresária nos casos de sua liquidação ou na hipótese de sucessão do sócio (artigos 420 e 421 do CPC); 4) tutela de natureza cautelar antecedente (inominada), que tem por objetivo assegurar a subsistência de uma prova que pode deixar de existir, para ser aproveitada no processo (art. 301, in fine, em composição com os artigos 305 a 310); e, finalmente 5) ação autônoma de exibição, ou "ação exibitória principaliter" na expressão de Pontes de Miranda (in Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1975, Tomo XII, p. 229-246), que obviamente determina, em abstrato, uma obrigação de fazer (art. 497 do CPC). 5. Pelas características do pedido deduzido pela autora, ora apelante, a presente hipótese se enquadra na espécie delineada no item 5 (cinco) acima, não sendo o caso, obviamente, de ajuizamento de ação de produção antecipada de provas. 5.1. O presente caso, a despeito da nomenclatura utilizada, consubstancia pretensão de exibição de documentos, cuja ação deve ser submetida ao procedimento comum. Isso porque, embora tenha a demandante denominado sua iniciativa acionária de “produção antecipada de provas” almeja, em verdade, que seja promovida a exibição de documentos que se encontram aos cuidados da demandada. 6. A exibição de documento decorre do direito à prova, que é autônomo e não pode ser confundido com os fatos a serem demonstrados, ou mesmo com as consequências jurídicas advindas do atendimento à pretensão exibitória. 7. No caso em deslinde ficou evidenciada a ocorrência de error in procedendo diante da sentença que, ao submeter a presente demanda ao procedimento específico da produção antecipada de provas, extinguiu a relação jurídica processual diante da pretensa ausência do interesse processual nutrido pela autora. 7.1. Não pode ser questionado, na hipótese, o interesse processual nutrido pela autora em relação à exibição dos documentos pretendidos. 7.2. Diante da recursa da sociedade de advogados em fornecer os documentos devidamente delimitados na petição inicial, houve o exercício legítimo do direito de ação. 7.3. Por essas razões a respeitável sentença apelada deve ser desconstituída, para que o Juízo singular dê seguimento ao curso processual e examine o pedido formulado pela autora. 8. Recurso provido. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, e 1.025, ambos do Código de Processo Penal, sustentando negativa de prestação jurisdicional; e b) artigos 505 e 1.015, ambos do CPC, ao argumento de que o órgão julgador deveria ter analisado, em sede de apelação, os pedidos referentes à necessidade de supressão de expressões ofensivas, bem como de condenação da sociedade de advogados pela prática de litigância de má-fé e de determinação de expedição de ofício à OAB. Requer que todas as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome dos advogados Henrique Haruki Arake Cavalcante, OAB/DF 29.584, Marlon Tomazette, OAB/DF 14.006, e André Santa Cruz, OAB/DF 72.605. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso. O recurso especial não merece prosseguir somente quanto à apontada contrariedade aos artigos 1.022, inciso II, e 1.025, ambos do CPC, uma vez que já decidiu o STJ que “Inexiste afronta à prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AREsp 1805213/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/10/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.522.753/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024. Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado na suposta infringência aos artigos 505 e 1.015, ambos do CPC, pois restou assentado no aresto guerreado: “a respeito dos requerimentos formulados pela apelante no sentido da necessidade de supressão de expressões ofensivas, bem como de condenação da sociedade de advogados pela prática de litigância de má-fé e de determinação de expedição de ofício à OAB, percebe-se que os temas aludidos foram objeto de decisão interlocutória específica proferida posteriormente pelo Juízo singular (Id. 56351611), que não pode ser submetida a reexame por meio da apelação” (ID 64293786). Logo, para infirmar a conclusão delineada no aresto recorrido seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dada a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Por fim, determino que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos causídicos Henrique Haruki Arake Cavalcante, OAB/DF 29.584, Marlon Tomazette,OAB/DF 14.006, e André Santa Cruz, OAB/DF 72.605. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NOS MOLDES DO ART. 485, INC. VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DA DEMANDADA. AÇÃO AUTÔNOMA. SUJEIÇÃO AO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em analisar a possibilidade de desconstituição da sentença proferida pelo Juízo singular, que extinguiu a relação jurídica processual, por ausência de interesse de agir, com fundamento na regra prevista no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. 2. A apelante procedeu à devida impugnação dos fundamentos adotados na sentença pelo Juízo singular, de modo que não pode ser constatada a ocorrência da alegada violação ao princípio da dialeticidade. 3. O tema alusivo à propriedade do meio processual utilizado, que é o tema central da sentença apelada e das presentes razões recursais, foi expressamente submetido ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, com suporte no princípio do duplo grau de jurisdição, de modo que também não pode ser admitida a ocorrência de indevida inovação recursal. 4. O Direito Processual Civil brasileiro conhece basicamente cinco modalidades de tutelas de exibição de documento ou coisa: 1) exibição incidental de documento ou de coisa, que não é ação cautelar ou principal, mas mera medida de instrução adotada no curso do processo de conhecimento (artigos 396 a 399 do CPC); 2) ação incidental de exibição prevista no art. 401 do CPC, que tem por escopo obter determinado documento ou coisa em posse de terceiro no âmbito de uma dada relação jurídica processual; 3) medida de exibição dos livros da sociedade empresária nos casos de sua liquidação ou na hipótese de sucessão do sócio (artigos 420 e 421 do CPC); 4) tutela de natureza cautelar antecedente (inominada), que tem por objetivo assegurar a subsistência de uma prova que pode deixar de existir, para ser aproveitada no processo (art. 301, in fine, em composição com os artigos 305 a 310); e, finalmente 5) ação autônoma de exibição, ou "ação exibitória principaliter" na expressão de Pontes de Miranda (in Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1975, Tomo XII, p. 229-246), que obviamente determina, em abstrato, uma obrigação de fazer (art. 497 do CPC). 5. Pelas características do pedido deduzido pela autora, ora apelante, a presente hipótese se enquadra na espécie delineada no item 5 (cinco) acima, não sendo o caso, obviamente, de ajuizamento de ação de produção antecipada de provas. 5.1. O presente caso, a despeito da nomenclatura utilizada, consubstancia pretensão de exibição de documentos, cuja ação deve ser submetida ao procedimento comum. Isso porque, embora tenha a demandante denominado sua iniciativa acionária de “produção antecipada de provas” almeja, em verdade, que seja promovida a exibição de documentos que se encontram aos cuidados da demandada. 6. A exibição de documento decorre do direito à prova, que é autônomo e não pode ser confundido com os fatos a serem demonstrados, ou mesmo com as consequências jurídicas advindas do atendimento à pretensão exibitória. 7. No caso em deslinde ficou evidenciada a ocorrência de error in procedendo diante da sentença que, ao submeter a presente demanda ao procedimento específico da produção antecipada de provas, extinguiu a relação jurídica processual diante da pretensa ausência do interesse processual nutrido pela autora. 7.1. Não pode ser questionado, na hipótese, o interesse processual nutrido pela autora em relação à exibição dos documentos pretendidos. 7.2. Diante da recursa da sociedade de advogados em fornecer os documentos devidamente delimitados na petição inicial, houve o exercício legítimo do direito de ação. 7.3. Por essas razões a respeitável sentença apelada deve ser desconstituída, para que o Juízo singular dê seguimento ao curso processual e examine o pedido formulado pela autora. 8. Recurso provido.

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727124-94.2023.8.07.0015. REQUERENTE: LIVIA DE MOURA FARIA REQUERIDO: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS SENTENÇA LIVIA DE MOURA FARIA CAETANO ajuizou Ação de Produção Antecipada de Provas contra NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, pugnando pela exibição páginas do livro-razão, dos balancetes analíticos correspondentes às contas contábeis dos anos de 2018 a 2022, devidamente assinados pelo contador responsável, bem como todos os contratos firmados entre 1.4.2018, data em que a requerente passou a ser a sócia responsável pela filial de Brasília, até 23.01.2023, quando a requerente retirou-se da sociedade requerida. Ademais, requer que a requerida produza todos os livros-contábeis e contratos de honorários celebrados pela requerida entre 1.3.2012 e 23.1.23, período em que foi sócia da sociedade requerida. Determinada a produção antecipada (ID 174492032), a parte ré apresentou defesa, questionando a legitimidade da autora em requerer a produção de tais documentos, por se tratar de mera sócia de serviços, e não sócia patrimonial. Aduz ainda a existência de cláusula de arbitragem e foro de eleição na Comarca de São Paulo/SP. DECIDO. As questões ventiladas pela parte ré devem ser objeto de dilação probatória, o que coloca em xeque o próprio direito de a autora valer-se deste instrumento sumário. A matéria, inclusive a natureza da participação da autora na sociedade, revela-se de alta indagação, não cabendo a este Juízo a análise, nos termos do art. 382, §2º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a inadequação da via eleita. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)

21/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Desistência

Retirada

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