Agravo em Recurso Especial 2337975-46.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2337975-46.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 21:23

Trânsito em julgado

24/06/2025, 21:23

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 15:51

Protocolo de Petição

30/05/2025, 15:38

Publicação

29/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2779820/SP (2024/0407448-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADO: ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825 AGRAVADO: S A T C REPRESENTADO POR: K A T C ADVOGADOS: RAPHAEL CARVALHO DE OLIVEIRA - SP366173 DANILO COUTINHO OLIVEIRA - SP346657 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 13:10

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:27

Publicação

12/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2779820/SP (2024/0407448-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADO: ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825 AGRAVADO: S A T C REPRESENTADO POR: K A T C ADVOGADOS: RAPHAEL CARVALHO DE OLIVEIRA - SP366173 DANILO COUTINHO OLIVEIRA - SP346657 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 14:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2779820/SP (2024/0407448-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADO: ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825 AGRAVADO: S A T C REPRESENTADO POR: K A T C ADVOGADOS: RAPHAEL CARVALHO DE OLIVEIRA - SP366173 DANILO COUTINHO OLIVEIRA - SP346657 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BRADESCO SAUDE S/A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA — ASTREINTES — PLANO DE SAÚDE - ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE DETERMINOU QUE A SEGURADORA CUSTEASSE O MEDICAMENTO NECESSITADO PELO AUTOR - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA JÁ EM TUTELA ANTECIPADA — MULTA DEVIDA — PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO — NÃO CABIMENTO — DESIDIA CONFIGURADA ‎ RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos art. 537, §1º, do CPC e art. 884 do CC, no que concerne à necessidade de redução da multa aplicada, sob pena de enriquecimento ilícito, tendo em vista a sua desproporção aos fatos da causa. Sustenta que o acórdão recorrido desconsiderou que o medicamento KAYEXALATE é importado, sem registro na ANVISA, e por razões lógicas, a efetiva entrega de tal fármaco ao recorrido jamais iria ocorrer no exíguo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, trazendo a seguinte argumentação: 3. Busca-se através deste especial a redução da exorbitante multa por descumprimento de liminar mantida pelo v. acórdão recorrido no valor de R$ 113.769,72!! 10. O v. acórdão recorrido, com as devidas vênias, em completa dissonância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, manteve a condenação da recorrente ao pagamento de R$ 113.769,72(!) a título de multa por descumprimento de liminar, pelos seguintes fundamentos: [...] 11. Sem adentrar no evidente equívoco do v. acórdão recorrido ao manter uma multa de R$ 113.769,72 (cento e treze mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos) e simplesmente desconsiderar que o atraso na entrega do fármaco se deu porque o medicamento é importado, não nacionalizada e ainda, não possui registro na ANVISA, o que torna os trâmites de importação burocráticos, impossibilitando o cumprimento da r. liminar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 12. Dessa forma, o e. Tribunal a quo deixou de lado a necessária proporcionalidade e modicidade que devem nortear a aplicação da multa cominatória, indo de encontro com a finalidade do instituto e criando evidente enriquecimento ilícito para o recorrido. 13. Nesse sentido, é evidente que não merece ser mantido o v. acórdão aqui recorrido. [...] 27. Em outras palavras, o recorrido poderá embolsar R$ 113.769,72 a título de multa em razão do controvertido descumprimento da obrigação imposta nos autos do processo principal, que não lhe gerou qualquer prejuízo. Ao contrário disso, o recorrido se beneficiará e enriquecerá às custas da seguradora por um atraso que era inevitável. [...] 29. Não é preciso muito esforço para que se note que o valor excessivo fixado a título de multa supera de forma acintosa o valor da obrigação principal, de forma que certamente ocasionará o enriquecimento ilícito do recorrido, que é repudiado pela doutrina e pela jurisprudência (fls. 248). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Como consignado pelo juízo a quo, “restou evidenciado nos autos principais que a devedora não atendeu prontamente à decisão Judicial, visto que noticiou nos autos a autorização de senha para aquisição do medicamento tão somente em 31 de agosto de 2020, ao passo que a compra do medicamento ocorreu somente em 02.09.2020. Desta forma, resta evidente que a demora na entrega do medicamento não decorreu de processo burocrático para importação, mas sim de evidente desídia da executada, e sua intenção em não cumprir a ordem judicial”. Deste modo, não há dúvidas de que a parte executada deixou de cumprir com a obrigação imposta no tempo devido. Mais: a executada, sem embargo do atraso, não comprovou que desde a sua intimação adotou todas as medidas ao seu alcance para promover a satisfação do direito tutelado pela Justiça. Desse modo, injustificável o afastamento ou a redução da multa (fls. 239/240). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/01/2025, 00:00

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