Agravo em Recurso Especial 5000670-98.2018.8.13.0481 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000670-98.2018.8.13.0481 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 17:53

Trânsito em julgado

14/10/2025, 17:53

Publicação

18/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2829877/MG (2025/0003922-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO ADVOGADO: GABRIEL SILVA PERES - MG139376 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:50

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2829877/MG (2025/0003922-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO ADVOGADO: GABRIEL SILVA PERES - MG139376 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 18:46

Petição (Impugnação)

29/05/2025, 18:21

Protocolo de Petição

29/05/2025, 18:06

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

23/05/2025, 16:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2829877/MG (2025/0003922-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO ADVOGADO: ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA - MG096883 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisum singular, de fls. 915/919, que negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, não há falar em omissão no acórdão, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência. Em suas razões, a parte embargante aduz, em resumo, que “o fundamento exarado pela decisão embargada – eficácia preclusiva da coisa julgada, embargos à execução, fase executiva – não guarda qualquer relação com a matéria debatida nas razões de recurso especial, o que evidencia a contradição no julgado” (fl. 926). Aberta vista à parte embargada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 930). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material. E, no caso dos autos, assiste razão ao embargante. A decisão recorrida, ao negar provimento ao agravo em recurso especial, incorreu em equívoco ao afirmar que "o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, desenvolvendo suas razões no sentido de que, uma vez verificada a eficácia preclusiva da coisa julgada, prejudicado está o fundamento de mérito dos embargos à execução, não havendo possibilidade jurídica de conhecer, na fase executiva, tese que diz respeito à cognição" (fl. 916). Assim, ante a constatação de erro material na decisão embargada, merecem ser acolhidos os presentes aclaratórios, a fim de que seja novamente apreciado o agravo em recurso especial, desta feita, com a supressão do equívoco apontado, como se segue: Trata-se de agravo manejado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 829): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECADÊNCIA – PRAZO DO INQUÉRITO CIVIL – IRRELEVÂNCIA – REJEITADA – MÉRITO – MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO – PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS – LEI MUNICIPAL Nº 4.434/2010 – EXPRESSA PREVISÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PROMULGAÇÃO DE DECRETO REGULAMENTAR – SUFICIÊNCIAS DAS NORMAS MUNICIPAIS JÁ EDITADAS – INGERÊNCIA INDEVIDA. - Tendo em vista que o Inquérito Civil não consiste em condição de procedibilidade das ações ajuizadas pelo Ministério Público, eventual excesso de prazo na fase investigativa em nada prejudica a instauração da demanda. - No que tange à intervenção do Judiciário no âmbito administrativo, o magistrado deve agir com cautela sempre que a matéria tratada possa importar ingerência indevida do Judiciário em questão afeta ao Executivo. - Diante da discussão sobre a necessária regulamentação da Lei Municipal nº 4.434/2010, do Município de Patrocínio, que institui o Programa Municipal de Proteção aos Animais Domésticos, constata-se que inexiste justificativa para interferir na prerrogativa do Município em legislar sobre assuntos locais, diante da suficiência das normas já existentes. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 850/854). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 1.022 do CPC. Sustenta que requereu o saneamento das seguintes omissões do acórdão (fls. 862/863): a) que as leis municipais sancionadas não apresentam diretrizes concretas de políticas públicas eficientes que estimulam a posse e a guarda responsável, vacinação (principalmente raiva e leishmaniose), esterilização, adoção, combate aos maus-tratos dos animais, e divulgação de serviços prestados pelo Centro de Zoonoses que são, em suma, os objetivos da Lei Municipal nº 4.434/2010, complementada pela Lei Municipal nº 4.710/10. b) a egrégia Turma deixou de observar e se manifestar sobre o fato de que o Programa de Proteção aos Animais Domésticos ainda é carecedor de regulamentação; c) o v. acórdão quando reconhece que “de uma detida análise dos autos, vê-se que é incontroverso que ainda não foi promulgado o pretendido decreto regulamentar.” No entanto, conclui que as leis municipais promulgadas são suficientes para suprimir a ausência de regulamentação da Lei Municipal nº 4.434/2010, o que de fato não são, conforme demonstrado nas contrarrazões recursais. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo provimento do recurso (fls. 906/910). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência (AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Dessarte, observa-se pela fundamentação do acórdão recorrido, integrada em sede de embargos declaratórios, que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, desenvolvendo suas razões no sentido de que as legislações promulgada são suficientes para atender às exigências de proteção animal, sem necessidade de um decreto regulamentar adicional, não havendo justificativa para o Judiciário interferir na prerrogativa do Município em legislar sobre assuntos locais. Destaca-se trecho do acórdão recorrido (fls. 832/835): Extrai-se dos autos que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em razão de fatos apurados no Inquérito Civil Público nº 0481.14.000387-4, ajuizou Ação Civil Pública em face do Município de Patrocínio, em razão da ausência de execução de políticas públicas eficientes e adequadas para o cumprimento efetivo do “Programa Municipal de Proteção aos Animais Domésticos”, estabelecido na Lei Municipal nº 4.434/2010. Diversos foram os pedidos formulados na peça inicial, constando da sentença que, ao longo do procedimento, o próprio Município reconheceu que atendeu quase todos, exceto a expedição do decreto regulamentar da Lei nº 4.434/2010. Assim, diante da procedência do pedido inicial, o Município de Patrocínio insurge-se, por meio do presente recurso, apenas quanto ao pedido formulado pelo Ministério Público no sentido de que regulamente, por meio de decreto, o Programa de Proteção aos Animais Domésticos, da Lei Municipal nº 4.434/2010. Observa-se que a referida legislação dispõe, em seu art. 13, a necessidade de sua regulamentação, por meio de decreto, que deveria ocorrer, por iniciativa do Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias (eDoc. 03). Em razão dessa previsão legal, o Ministério Público, em sua peça inicial, assim postulou: [...] A Lei Municipal nº 4.434/2010 institui o Programa de Proteção aos Animais Domésticos, a fim de “estimular a posse responsável e estabelecer parcerias junto às entidades de Defesa dos Direitos dos Animais e afins, para evitar, principalmente, a procriação e o sacrifício desordenado de animais domésticos no município”. E, de uma detida análise dos autos, vê-se que é incontroverso que ainda não foi promulgado o pretendido decreto regulamentar. Todavia, conforme alegado pelo Município apelante, foram promulgadas diversas leis municipais ao longo da tramitação da demanda, sendo a Lei nº 5.077/2018, que estabelece sanções e penalidades para a prática de maus-tratos aos animais (eDoc. 110); a Lei 5.153/2020, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Animais (eDoc. 111); a Lei 5.355/2021, que cria o Dia Municipal dos Protetores de Animais (eDoc. 112); a Lei 5.441/2022, que dispõe sobre a proibição de manter acorrentados animais domésticos (eDoc. 113); a Lei 5.444/2022, que institui o cadastro municipal de protetores e cuidadores individuais de animais em situação de abandono ou risco (eDoc. 114) e a Lei 5.501/2022, que institui o mês de outubro como o mês de conscientização e proteção dos direitos dos animais (eDoc. 115). Não se nega ser imprescindível a promulgação de normas municipais voltadas à proteção dos animais domésticos, tratando-se de matéria que reflete não apenas considerações éticas e morais, mas também promove o bem-estar animal, a saúde pública e a construção de uma sociedade mais consciente e responsável. Todavia, a partir de uma leitura cuidadosa das legislações supramencionadas, entendo que inexiste justificativa para interferir na prerrogativa do Município em legislar sobre assuntos locais, diante da suficiência das normas já existentes. Ademais, determinar que se promova a regulamentação e indicar como deve se dar extrapola a função jurisdicional. [...] Assim é que, diante da promulgação de diversas normas que visam à proteção animal no Município de Patrocínio, parece-me um excesso ainda exigir que se edite um decreto regulamentar, notadamente diante da ausência de pontos que ainda exijam essa regulamentação. Acrescente-se que, no que tange à intervenção do Judiciário no âmbito administrativo, estou em que o magistrado deve agir com cautela sempre que a matéria tratada possa importar ingerência indevida do Judiciário em questão afeta ao Executivo. A denominada “judicialização da vida” é um fenômeno que impõe grandes desafios ao Judiciário. Os operadores do Direito, sobretudo os juízes, devem se acautelar. A sedução que nos ronda, a demanda crescente por soluções singulares, heterogêneas, fundadas necessariamente mais em princípios do que em regras, não pode almejar a substituição da ordem jurídica pelo juiz. Aparentemente, se assim procedemos, imaginamos que sobe o prestígio do Judiciário; no entanto, perde a democracia porque quanto mais sucesso obtém a Justiça com suas intervenções, maior é o descrédito da política e das suas instituições típicas, o que só aumenta o desinteresse pelo público. A posição do Poder Judiciário, atuando fora de seus padrões constitucionais, não compensa o déficit democrático que produz. Pelo exposto, REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de afastar do comando sentencial a ordem para que se edite o decreto regulamentar da Lei Municipal nº 4.434/2010. Afastam-se, assim, as alegadas omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018. V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador "a quo", que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019. VII - Recurso especial não provido. (REsp 1752136/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 2. Apesar de os embargantes asseverarem que há omissão quanto à tese de afronta dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 e quanto ao exame da imprescindibilidade da produção de prova técnica, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais alegações, ao registrar (fl. 903): "No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 789): 'De início, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, o que culminaria em ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser afastada, vez que, ao contrário do que alegado, diante da documentação contida nos autos, é de se reputar como totalmente dispensável a produção de prova pericial, vez que no presente caso todos os elementos necessários para se determinar a responsabilidade e a extensão dos danos ambientais apurados se encontram nas peças encartadas nestes autos, que têm o condão de bem demonstrar a situação na área objeto da ação'. O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ". 3. Não há omissão no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1798895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe 5/5/2020) ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração, dada a ocorrência de erro material na decisão de fls. 915/919, para torná-la sem efeito. Ademais, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829877/MG (2025/0003922-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO ADVOGADO: ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA - MG096883 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 829): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECADÊNCIA – PRAZO DO INQUÉRITO CIVIL – IRRELEVÂNCIA – REJEITADA – MÉRITO – MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO – PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS – LEI MUNICIPAL Nº 4.434/2010 – EXPRESSA PREVISÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PROMULGAÇÃO DE DECRETO REGULAMENTAR – SUFICIÊNCIAS DAS NORMAS MUNICIPAIS JÁ EDITADAS – INGERÊNCIA INDEVIDA. - Tendo em vista que o Inquérito Civil não consiste em condição de procedibilidade das ações ajuizadas pelo Ministério Público, eventual excesso de prazo na fase investigativa em nada prejudica a instauração da demanda. - No que tange à intervenção do Judiciário no âmbito administrativo, o magistrado deve agir com cautela sempre que a matéria tratada possa importar ingerência indevida do Judiciário em questão afeta ao Executivo. - Diante da discussão sobre a necessária regulamentação da Lei Municipal nº 4.434/2010, do Município de Patrocínio, que institui o Programa Municipal de Proteção aos Animais Domésticos, constata-se que inexiste justificativa para interferir na prerrogativa do Município em legislar sobre assuntos locais, diante da suficiência das normas já existentes. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 850/854). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 1.022 do CPC. Sustenta que requereu o saneamento das seguintes omissões do acórdão (fls. 862/863): a) que as leis municipais sancionadas não apresentam diretrizes concretas de políticas públicas eficientes que estimulam a posse e a guarda responsável, vacinação (principalmente raiva e leishmaniose), esterilização, adoção, combate aos maus-tratos dos animais, e divulgação de serviços prestados pelo Centro de Zoonoses que são, em suma, os objetivos da Lei Municipal nº 4.434/2010, complementada pela Lei Municipal nº 4.710/10. b) a egrégia Turma deixou de observar e se manifestar sobre o fato de que o Programa de Proteção aos Animais Domésticos ainda é carecedor de regulamentação; c) o v. acórdão quando reconhece que “de uma detida análise dos autos, vê-se que é incontroverso que ainda não foi promulgado o pretendido decreto regulamentar.” No entanto, conclui que as leis municipais promulgadas são suficientes para suprimir a ausência de regulamentação da Lei Municipal nº 4.434/2010, o que de fato não são, conforme demonstrado nas contrarrazões recursais. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo provimento do recurso (fls. 906/910). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência (AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Dessarte, observa-se pela fundamentação do acórdão recorrido, integrada em sede de embargos declaratórios, que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, desenvolvendo suas razões no sentido de que, uma vez verificada a eficácia preclusiva da coisa julgada, prejudicado está o fundamento de mérito dos embargos à execução, não havendo possibilidade jurídica de conhecer, na fase executiva, tese que diz respeito à cognição. Destaca-se trecho do acórdão recorrido (fls. 832/835): Extrai-se dos autos que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em razão de fatos apurados no Inquérito Civil Público nº 0481.14.000387-4, ajuizou Ação Civil Pública em face do Município de Patrocínio, em razão da ausência de execução de políticas públicas eficientes e adequadas para o cumprimento efetivo do “Programa Municipal de Proteção aos Animais Domésticos”, estabelecido na Lei Municipal nº 4.434/2010. Diversos foram os pedidos formulados na peça inicial, constando da sentença que, ao longo do procedimento, o próprio Município reconheceu que atendeu quase todos, exceto a expedição do decreto regulamentar da Lei nº 4.434/2010. Assim, diante da procedência do pedido inicial, o Município de Patrocínio insurge-se, por meio do presente recurso, apenas quanto ao pedido formulado pelo Ministério Público no sentido de que regulamente, por meio de decreto, o Programa de Proteção aos Animais Domésticos, da Lei Municipal nº 4.434/2010. Observa-se que a referida legislação dispõe, em seu art. 13, a necessidade de sua regulamentação, por meio de decreto, que deveria ocorrer, por iniciativa do Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias (eDoc. 03). Em razão dessa previsão legal, o Ministério Público, em sua peça inicial, assim postulou: [...] A Lei Municipal nº 4.434/2010 institui o Programa de Proteção aos Animais Domésticos, a fim de “estimular a posse responsável e estabelecer parcerias junto às entidades de Defesa dos Direitos dos Animais e afins, para evitar, principalmente, a procriação e o sacrifício desordenado de animais domésticos no município”. E, de uma detida análise dos autos, vê-se que é incontroverso que ainda não foi promulgado o pretendido decreto regulamentar. Todavia, conforme alegado pelo Município apelante, foram promulgadas diversas leis municipais ao longo da tramitação da demanda, sendo a Lei nº 5.077/2018, que estabelece sanções e penalidades para a prática de maus-tratos aos animais (eDoc. 110); a Lei 5.153/2020, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Animais (eDoc. 111); a Lei 5.355/2021, que cria o Dia Municipal dos Protetores de Animais (eDoc. 112); a Lei 5.441/2022, que dispõe sobre a proibição de manter acorrentados animais domésticos (eDoc. 113); a Lei 5.444/2022, que institui o cadastro municipal de protetores e cuidadores individuais de animais em situação de abandono ou risco (eDoc. 114) e a Lei 5.501/2022, que institui o mês de outubro como o mês de conscientização e proteção dos direitos dos animais (eDoc. 115). Não se nega ser imprescindível a promulgação de normas municipais voltadas à proteção dos animais domésticos, tratando-se de matéria que reflete não apenas considerações éticas e morais, mas também promove o bem-estar animal, a saúde pública e a construção de uma sociedade mais consciente e responsável. Todavia, a partir de uma leitura cuidadosa das legislações supramencionadas, entendo que inexiste justificativa para interferir na prerrogativa do Município em legislar sobre assuntos locais, diante da suficiência das normas já existentes. Ademais, determinar que se promova a regulamentação e indicar como deve se dar extrapola a função jurisdicional. [...] Assim é que, diante da promulgação de diversas normas que visam à proteção animal no Município de Patrocínio, parece-me um excesso ainda exigir que se edite um decreto regulamentar, notadamente diante da ausência de pontos que ainda exijam essa regulamentação. Acrescente-se que, no que tange à intervenção do Judiciário no âmbito administrativo, estou em que o magistrado deve agir com cautela sempre que a matéria tratada possa importar ingerência indevida do Judiciário em questão afeta ao Executivo. A denominada “judicialização da vida” é um fenômeno que impõe grandes desafios ao Judiciário. Os operadores do Direito, sobretudo os juízes, devem se acautelar. A sedução que nos ronda, a demanda crescente por soluções singulares, heterogêneas, fundadas necessariamente mais em princípios do que em regras, não pode almejar a substituição da ordem jurídica pelo juiz. Aparentemente, se assim procedemos, imaginamos que sobe o prestígio do Judiciário; no entanto, perde a democracia porque quanto mais sucesso obtém a Justiça com suas intervenções, maior é o descrédito da política e das suas instituições típicas, o que só aumenta o desinteresse pelo público. A posição do Poder Judiciário, atuando fora de seus padrões constitucionais, não compensa o déficit democrático que produz. Pelo exposto, REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de afastar do comando sentencial a ordem para que se edite o decreto regulamentar da Lei Municipal nº 4.434/2010. Afastam-se, assim, as alegadas omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018. V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador "a quo", que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019. VII - Recurso especial não provido. (REsp 1752136/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 2. Apesar de os embargantes asseverarem que há omissão quanto à tese de afronta dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 e quanto ao exame da imprescindibilidade da produção de prova técnica, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais alegações, ao registrar (fl. 903): "No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 789): 'De início, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, o que culminaria em ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser afastada, vez que, ao contrário do que alegado, diante da documentação contida nos autos, é de se reputar como totalmente dispensável a produção de prova pericial, vez que no presente caso todos os elementos necessários para se determinar a responsabilidade e a extensão dos danos ambientais apurados se encontram nas peças encartadas nestes autos, que têm o condão de bem demonstrar a situação na área objeto da ação'. O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ". 3. Não há omissão no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1798895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe 5/5/2020) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

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