Agravo em Recurso Especial 5006462-05.2024.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006462-05.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2813332/SC (2024/0468887-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA FIORI ADVOGADO: IVO BORCHARDT - SC012015 AGRAVADO: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE BEIRÃO - SC017795 GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA - SC017949 BRUNO ANGELI BONEMER - SC031266B Processo distribuído pelo sistema automático em 12/12/2024.

30/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 14:23

Trânsito em julgado

10/11/2025, 14:23

Publicação

16/10/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813332/SC (2024/0468887-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA FIORI ADVOGADO: IVO BORCHARDT - SC012015 AGRAVADO: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE BEIRÃO - SC017795 GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA - SC017949 BRUNO ANGELI BONEMER - SC031266B DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA FIORI em face de decisão que inadmitiu o recurso especial aviado com supedâneo no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência desta Corte, consoante decisão de fls. 300-301. Interposto agravo interno às fls. 304-311, ainda pende de análise e julgamento. Por intermédio da petição de fls. 325-327, a parte agravante noticia ter havido acordo entre as partes na origem, com o fito de extinguir o cumprimento de sentença, motivo pela qual pleiteia a extinção do corrente feito, em razão da superveniente perda do objeto. Na petição de fl. 339, a parte agravada formula pedido no mesmo sentido. É o relatório. Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto e julgo prejudicado o agravo interno de fls. 304-311. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

15/10/2025, 00:00

Recurso prejudicado

13/10/2025, 21:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

10/10/2025, 09:01

Protocolo de Petição

10/10/2025, 08:47

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 17:48

Documento (Certidão)

24/09/2025, 14:45

Publicação

16/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813332/SC (2024/0468887-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA FIORI ADVOGADO: IVO BORCHARDT - SC012015 AGRAVADO: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BEIRÃO - SC017795 DESPACHO Reitere-se a intimação de fl. 347, para cumprimento no prazo de 5 dias. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

15/09/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•30/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813332/SC (2024/0468887-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA FIORI ADVOGADO: IVO BORCHARDT - SC012015 AGRAVADO: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BEIRÃO - SC017795 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA FIORI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento e Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento e Súmula 518/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

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