Agravo em Recurso Especial 5020512-27.2024.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5020512-27.2024.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 13:23

Trânsito em julgado

25/03/2026, 13:23

Publicação

03/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2850458/SC (2025/0036941-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LABORATÓRIO INDUSTRIAL VIDA E SAÚDE LTDA ADVOGADOS: ISAIAS GRASEL ROSMAN - RS044718 INGMAR GOULARTE MONTEIRO - RS093629 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 16:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/02/2026, 23:59

Publicação

16/12/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2850458/SC (2025/0036941-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LABORATÓRIO INDUSTRIAL VIDA E SAÚDE LTDA ADVOGADOS: ISAIAS GRASEL ROSMAN - RS044718 INGMAR GOULARTE MONTEIRO - RS093629 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/12/2025, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2850458/SC (2025/0036941-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LABORATÓRIO INDUSTRIAL VIDA E SAÚDE LTDA ADVOGADOS: ISAIAS GRASEL ROSMAN - RS044718 INGMAR GOULARTE MONTEIRO - RS093629 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 11/09/2025.

12/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 09:18

Redistribuição

11/09/2025, 08:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2850458/SC (2025/0036941-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LABORATÓRIO INDUSTRIAL VIDA E SAÚDE LTDA ADVOGADOS: ISAIAS GRASEL ROSMAN - RS044718 INGMAR GOULARTE MONTEIRO - RS093629 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LABORATÓRIO INDUSTRIAL VIDA E SAÚDE LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PELO EXECUTADO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. INVOCAÇÃO GENÉRICA DO ART 805 DO CPC. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. CABIMENTO. EXCESSO DE PENHORA AFASTADO. PENHORA SOBRE A SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA № 451 DO STJ. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 805 do CPC, no que concerne à necessidade de liberação do bem ora constrito, considerando que, em razão de o imóvel ter valor muito superior ao da dívida, configurado está o excesso à execução, trazendo a seguinte argumentação: 1. Conforme já demonstrado neste expediente, o Tribunal a quo não acolheu o pedido para que fosse cancelada a penhora do imóvel sede da empresa, e realizada penhora em imóvel de menor valor, condizente com a quantia cobrada na execução fiscal. 2. Cabe frisar: o valor atual da execução é de R$ 562.065,15, o valor do imóvel penhorado nos autos, confome evento 72: R$ 6.150.000,00 e o valor do imóvel indicado nos autos e não acolhido (evento 10): R$ 650.000,00. 3. Portanto, resta patentemente demonstrado que o Acórdão recorrido afrontou o princípio da menor onerosidade do executado ao manter a penhora sobre o imóvel sede da empresa. 4. Não se olvida que o direito deve garantir ao Exequente alcançar o seu objetivo (satisfação do crédito), porém não se deve nunca perder de vista a coibição de excessos, visto que o próprio Código Civil, no se artigo 187 determina a coibição de abusos de direito (aplicação normativa que se encontra vigente a todas as áreas do Direito). [...] 6. Ainda este Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente Acórdão no julgamento do REsp n.º 1.585.914/SP, concluiu que a penhora de um bem imóvel com valor muito superior ao da dívida, por si só, configura excesso de execução e afronta ao princípio da menor onerosidade do executado, vejamos o voto de lavra do relator, o Ilustre Ministro Herman Benjamin: [...] 7. Dessa forma, deve ser cancelada a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 47.760, pois configura excesso de execução e afronta o princípio da menor onerosidade do executado (fls. 52-54). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Pois bem. Embora o valor do imóvel penhorado seja superior aos créditos tributários (=imóvel avaliado em R$ 5.236.000,00; crédito executado de R$ 591.929,17), e ainda que a execução deva ser processada de forma menos gravosa para o executado, também são princípios do processo de execução que ela se realiza no interesse do credor e que dela emane resultado prático, isto é, a prática de atos que efetivamente possam conferir satisfação ao crédito tributário. Portanto, a menos que o executado indique outro bem penhorável, com valor inferior, que possa fazer frente à dívida fiscal, não há lastro para que, a pretexto de excesso de penhora, a execução fiscal seja conduzida ao insucesso. Com efeito, não faz sentido deixar a execução a descoberto porque o único bem de propriedade do devedor que se tem notícia nos autos é superior ao valor executado, solução pretendida pela parte agravante. Nessas hipóteses, é simplesmente errado cogitar-se de excesso de penhora, porque não há alternativa para a satisfação forçada do crédito tributário, resolvendo-se a questão mediante devolução, ao executado, do saldo remanescente de eventual alienação do bem, após o pagamento dos credores. Além disso, importante observar que, além de a execução fiscal de origem ser processada desde 01-2018 (cf. Evento 1 do processo originário) sem satisfação da dívida, a parte agravante não alega e nem sequer demonstra possuir outros bens livres e desembaraçados capazes de garantir o pagamento do débito, não bastando a mera menção genérica ao art. 805 do Código de Processo Civil para a liberação da constrição. No ponto, cabe registrar que o outro imóvel que a executada nomeou à penhora na origem (ainda em 04-2018) foi expropriado em outro processo, sem que tenham sido destinados valores para garantir a execução fiscal de origem, conforme bem identificou o juízo da causa (cf. Eventos 10 e 35 do processo originário) (fls. 38-39). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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