Agravo em Recurso Especial 0000100-98.2021.4.03.6207 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000100-98.2021.4.03.6207 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819, LAIS DE OLIVEIRA FERREIRA - SP336888, PAULO ALBERTO DORETO - MS20192 APELADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, ficam as partes intimadas a, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o retorno dos autos da instância recursal, sendo certo que, na ausência de requerimentos, o feito será remetido ao arquivo. Corumbá/MS, 27 de maio de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000100-98.2021.4.03.6207 / 1ª Vara Federal de Corumbá

28/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 21:13

Trânsito em julgado

25/04/2025, 21:13

Publicação

27/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846975/SP (2025/0026821-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA ADVOGADOS: IRIS DE MATOS SILVA - MS011989 LAIS DE OLIVEIRA FERREIRA - SP336888 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EDUARDO HENRIQUE FERREIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS. ART. 90 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente ao art. 290 do CPC, no que concerne à necessidade de exclusão da condenação de pagamento de custas e honorários, ou abertura de prazo para que o recorrente possa demonstrar sua insuficiência econômica, trazendo a seguinte argumentação: 14. O dispositivo em questão assenta que a parte deve ser INTIMADA, após a petição inicial, para o pagamento de custas iniciais em caso do juízo não deferir o pedido de justiça gratuita ou não foi juntado o devido pagamento. 15. Como o recorrente em um primeiro momento ajuizou no Juizado Especial, tal pagamento não condicionava a apreciação de seu direito, mas com a remessa de ofício pelo juiz, ao se receber na justiça comum, deveria ter sido dada a oportunidade ao recorrente de comprovar sua capacidade econômica, para que não fosse surpreendido somente em sentença da condenação (fl. 391). 17. Assim, o acórdão deve ser revisto, com a consequente exclusão da condenação em pagamento de custas e honorários ou, então, que deva ser aberto prazo para o recorrente demonstrar sua insuficiência econômica, assegurando-se o devido contraditório (fl. 393). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente ao art. 10 do CPC, alegando desrespeito ao princípio da segurança jurídica ao ser condenado em pagamento de custas e honorários sem ter tido a oportunidade de se manifestar acerca de sua capacidade econômica, trazendo a seguinte argumentação: 18. O recorrente, ao ser condenado em pagamento de custas e honorários em sentença foi pego de surpresa, uma vez que EM NENHUM MOMENTO LHE FOI ABERTA OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA, pois em um primeiro momento, não era necessário o pagamento de qualquer guia. 19. O processo deve ser guiado pela segurança jurídica, devendo sempre ser dada a oportunidade do contraditório, o que não ocorre no caso concreto, pois o recorrente foi condenado em despesas processuais sem ter tido o seu direito de defesa assegurado (fl. 393). 21. Assim, o acórdão deve ser revisto, com a consequente exclusão da condenação em pagamento de custas e honorários ou, então, que deva ser aberto prazo para o recorrente demonstrar sua insuficiência econômica, assegurando-se o devido contraditório (fl. 395). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Ademais, não se sustenta a alegação da parte autora de ausência de oportunidade para a requerer a desistência do processo antes da remessa para a justiça comum. Tal petição poderia ter sido protocolada após a ciência do demandante. Ao invés, optou a parte por opor embargos declaratórios e, após a rejeição, protocolar pedido de “distribuição” do feito. Já no primeiro grau, a parte aguardou a apresentação de contestação pela União e chegou a protocolar réplica. Assim, considerando o princípio da causalidade, de rigor a condenação da parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos dos arts. 83, 85, §3º, e 90, todos do Código de Processo Civil. Mantenho a sentença (fl. 314-315). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ainda, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Quanto à segunda controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ademais, quanto às controvérsias, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência mediante certidão ou cópia autenticada, citação de repositório oficial ou credenciado ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da respectiva fonte. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.244.772/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13.11.2018.) Ainda nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não restou comprovado conforme exigido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ, uma vez que a parte agravante não juntou cópia dos paradigmas mencionados, nem citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foram publicados (ressalte-se que o Diário de Justiça em que não é publicado o inteiro teor do acórdão não satisfaz a exigência)." (AgInt no AREsp n. 828.758/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4.5.2020). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.517.575/RN, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 12.6.2020; AgInt no REsp 1.790.289/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6.4.2020; REsp 1.790.038/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9.6.2020; AgInt no AREsp 1.225.434/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24.10.2019; AgInt no AREsp n. 844.603/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20.5.2019. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

24/03/2025, 21:00

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

24/03/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2846975/SP (2025/0026821-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA ADVOGADOS: IRIS DE MATOS SILVA - MS011989 LAIS DE OLIVEIRA FERREIRA - SP336888 AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 13/02/2025.

14/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 10:25

Distribuição (competência exclusiva)

13/02/2025, 10:00

Recebimento

31/01/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: LAIS DE OLIVEIRA FERREIRA - SP336888-A APELADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000100-98.2021.4.03.6207 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por EDUARDO HENRIQUE FERREIRA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS. ART. 90 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à condenação, após homologação de pedido de desistência, da parte apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos valores mínimos previstos no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. - As custas processuais são valores a serem despendidos pela parte interessada a fim de custear a taxa para prestação do serviço público pelos tribunais; incluem-se no conceito de “despesas”, conforme previsto no art. 83 do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios sucumbenciais, por outro lado, são devidos ao patrono da parte vencedora. - O CPC enuncia, no art. 90, que, em casos de sentença homologatória de pedido de desistência, cabe à parte que desistiu custear as despesas e os honorários. - No caso, a parte apelante ajuizou a ação, inicialmente, no Juizado Especial Federal, e, em razão da matéria objeto dos autos, ao se reconhecer a incompetência do JEF, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, determinou-se a redistribuição no Sistema PJe da Vara para a continuidade do feito pelo procedimento comum. Após rejeição dos embargos opostos e, a parte autora, ao manifestar ciência da decisão, informou que não haveria a interposição de qualquer recurso ou medida judicial e requereu a “distribuição” do feito. - No primeiro grau, a parte contrária (União) apresentou contestação e a parte autora, ora apelante, réplica. A seguir, a parte protocolou pedido de desistência, nada tendo a União a opor, motivo pelo qual o juízo a quo homologou a desistência autoral, julgando o processo extinto sem análise do mérito, e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. - À vista do exposto, agiu o magistrado de primeiro grau em observância às regras processuais previstas no CPC, especialmente o art. 90. Precedente. - Não se sustenta a alegação da parte autora de ausência de oportunidade para a requerer a desistência do processo antes da remessa para a justiça comum. Tal petição poderia ter sido protocolada após a ciência do demandante. Ao invés, optou a parte por opor embargos declaratórios e, após a rejeição, protocolar pedido de “distribuição” do feito. Já no primeiro grau, a parte aguardou a apresentação de contestação pela União e chegou a protocolar réplica. - Considerando o princípio da causalidade, de rigor a condenação da parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos dos arts. 83, 85, §3º, e 90, todos do Código de Processo Civil. Sentença mantida. - Em razão da sucumbência recursal, instituída no artigo 85, §11, do CPC/2015, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 1%. - Apelação não provida. D e c i d o. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça. O recurso não merece admissão. Na medida em que a Turma resolveu o apelo à vista da prova contida nos autos, o prosseguimento da discussão em sede de Especialencontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Deveras,nos termos das Súmula 07/STJ, não há viabilidade, no Especial para averiguação e valoração de fatos da causa, tampouco valoração das provas produzidas (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.101.179/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024 DJe de 11/4/2024. - AgInt no AREsp n. 1.599.872/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023. - AgInt no REsp n. 2.076.263/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.396.847/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.074.525/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). Vale dizer, “O STJ não pode ser considerado uma terceira instância recursal, porquanto sua missão constitucional é a uniformização da jurisprudência infraconstitucional, por meio da interpretação e correta aplicação dos textos legais, e não pela aferição da justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Dessa forma, a violação de dispositivos legais deve ser aferível sem a necessidade de reexame fático-probatório” (HC n. 826.977/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023.). Nesse cenário, não há como admitir o recurso, eis que asrazões daparte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, lembrando-se que aincidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise até de dissídio jurisprudencial pretendido (AgInt no AREsp n. 2.374.180/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024. - AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.). Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819-A, PAULO ALBERTO DORETO - MS20192-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000100-98.2021.4.03.6207 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819-A, PAULO ALBERTO DORETO - MS20192-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): APELANTE: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819-A, PAULO ALBERTO DORETO - MS20192-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de vício a ser sanado. Segundo o artigo 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração se padecer a decisão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Aplicam-se-lhes os pressupostos gerais recursais, em especial, a fundamentação concreta das respectivas razões. Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Impõe-se-lhe ir além, para indicar concretamente em que a decisão embargada padece de tais vícios. De início, não conheço do recurso quanto à eventual ilegalidade de ato omissivo da Administração Pública, a alegação configura inovação recursal. É pacífica a jurisprudência quanto ao não conhecimento de recurso cujas razões são dissociadas da matéria decidida no julgado recorrido ou se há inovação em sede recursal. Nesse sentido, cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SEGURO DPVAT. SALÁRIO-MÍNIMO. DATA DO SINISTRO. 1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir eventuais vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo a exame de tema inédito não suscitado oportunamente pela parte embargante, a caracterizar indevida inovação recursal. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere ao alegado cerceamento de defesa demanda reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Para os sinistros ocorridos antes da égide da Medida Provisória 340, de 29 de dezembro de 2006, convertida na Lei 11.482, de 31 de maio de 2007 (que alterou a Lei 6.194/74), a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário-mínimo vigente na data do evento danoso. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.224.029/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1 – Conforme se extrai do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, possibilitando a correção de erros materiais, de omissões ou de vícios que dificultem a exata compreensão da decisão proferida. 2 - Diferentemente de outras espécies recursais, os embargos declaratórios não constituem a via processual adequada para a obtenção da reforma da decisão recorrida. Portanto, é descabido o manejo dos aclaratórios para perseguir a revisão do entendimento jurídico aplicado pelo magistrado ao julgar o caso concreto. 3 - No presente caso, o acórdão embargado conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento a respeito dos motivos que justificaram a manutenção da sentença recorrida. 4 - Consoante jurisprudência pacífica dos Tribunais, o provimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento somente é possível caso haja a demonstração da existência de algum dos vícios do art. 1.022, do CPC. 5- É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração. Precedente do STJ. 6 - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000703-46.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 13/06/2024, DJEN DATA: 17/06/2024). Ademais, no caso concreto, a parte embargante alega contradição na análise do seu pedido, em razão de ter ajuizado a ação no Juizado Especial e ter ela sido remetida para a Justiça Comum. Sustenta ter realizado pedido de desistência, o qual não teria sido apreciado pelo juízo do Juizado Especial Federal. Aduz que “o ato de declinar competência não deve servir como instrumento para eventualmente agravar a situação do autor”. A discussão processual foi objeto de análise no apelo e tratada nos seguintes termos (ID 291615203): “Cinge-se a controvérsia à condenação da parte apelante, após homologação de pedido de desistência, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos valores mínimos previstos no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. Pois bem. As custas processuais são valores a serem despendidos pela parte interessada a fim de custear a taxa para prestação do serviço público pelos tribunais; incluem-se no conceito de “despesas”, conforme previsto no art. 83 do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios sucumbenciais, por outro lado, são devidos ao patrono da parte vencedora. O CPC enuncia, ainda, no art. 90, que, em casos de sentença homologatória de pedido de desistência, cabe à parte que desistiu custear as despesas e os honorários: Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. No caso, a parte apelante ajuizou a ação, inicialmente, no Juizado Especial Federal, e, em razão da matéria objeto dos autos, ao se reconhecer a incompetência do JEF, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, determinou-se a redistribuição no Sistema PJe da Vara para a continuidade do feito pelo procedimento comum (ID 287216584). Após rejeição dos embargos opostos (IDs 287216585 e 287216589), a parte autora, ao manifestar ciência da decisão, informou que não haveria a interposição de qualquer recurso ou medida judicial e requereu a “distribuição” do feito (ID 287216591). No primeiro grau, a parte contrária (União) apresentou contestação (ID 287216596) e a parte autora, ora apelante, réplica (ID 287216602). A seguir, a parte protocolou pedido de desistência (ID 287216629), nada tendo a União a opor (ID 287216632), motivo pelo qual o juízo a quo homologou a desistência autoral, julgando o processo extinto sem análise do mérito, e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (ID 287216633). À vista do exposto, agiu o magistrado de primeiro grau em observância às regras processuais previstas no CPC, especialmente o art. 90. Nesse sentido, colaciono julgado da Primeira Turma desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Da análise das informações constantes do sistema PJE, e como bem pontuou o magistrado sentenciante, o pedido de desistência da ação foi formulado após a citação válida da ré. Houve, inclusive, a regular apresentação de contestação e, somente após, a autora requereu o não prosseguimento do feito em virtude do acordo realizado no âmbito extrajudicial. 2. Devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pela autora, a CEF concordou e pleiteou o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 90 do CPC. 3. Sobreveio a r. sentença ora recorrida, que arbitrou corretamente os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa e extinguiu o feito com amparo no art. 485, inciso VIII do diploma processual. 4. Impende ressaltar, de início, que o art. 924, inciso II do CPC não se aplica à hipótese dos autos por não se cuidar, aqui, de processo de execução. Outrossim, o art. 487, III, ‘b’ – também mencionado pela apelante em suas razões recursais – somente seria aplicável se a transação tivesse sido firmada nos autos deste processo judicial, com homologação do Juízo, ensejando, assim, o julgamento de mérito - o que não ocorreu in casu. 5. Desse modo, como a citação ocorreu antes do pedido de desistência formulado pela parte autora, cabível o arbitramento dos honorários advocatícios em favor da ré, independentemente da apresentação ou não de contestação, de acordo com o que preceitua o princípio da causalidade. Ademais, há disposição legal expressa nesse sentido no CPC (art. 90). Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Regional Federal. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002020-19.2021.4.03.6111, Rel. Juiz Federal Convocado RENATO LOPES BECHO, julgado em 13/04/2023, DJEN DATA: 18/04/2023) Ademais, não se sustenta a alegação da parte autora de ausência de oportunidade para a requerer a desistência do processo antes da remessa para a justiça comum. Tal petição poderia ter sido protocolada após a ciência do demandante. Ao invés, optou a parte por opor embargos declaratórios e, após a rejeição, protocolar pedido de “distribuição” do feito. Já no primeiro grau, a parte aguardou a apresentação de contestação pela União e chegou a protocolar réplica. Assim, considerando o princípio da causalidade, de rigor a condenação da parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos dos arts. 83, 85, §3º, e 90, todos do Código de Processo Civil. Mantenho a sentença. (...)”. Dessa forma, constato que as alegações da parte embargante consubstanciam mero inconformismo com a solução dada pelo relator, não se prestando os embargos de declaração à correção de error in judicando. Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. A exigência contida nos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes. Encontrando o julgador motivação suficiente para decidir, não se lhe exige rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000100-98.2021.4.03.6207 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDUARDO HENRIQUE FERREIRA contra o v. acórdão, proferido pela 1ª Turma, que, por unanimidade, negou provimento à apelação, observada a majoração da verba honorária. Em razões recursais (ID 292126174), a parte embargante alega contradição “entre os pedidos da exordial e das razões recursais com a decisão monocrática embargada, pois, fora decidido pela incompetência do Juizado Federal”. Sustenta que a ação foi ajuizada perante o Juizado Especial, e não a Justiça Comum, de modo que “há consequências reais graves no tocante a declinação de competência, inclusive no tocante à eventual incidência de condenação em honorários de sucumbência, caso a ação judicial seja remetida à Justiça Comum e haja indeferimento do pedido do autor”. Reitera o pedido de desistência da ação judicial e requer, caso não aceito o pedido, que o processo seja extinto sem resolução do mérito. Argumenta, ainda, que não se insurgiu contra atos normativos e que “a ilegalidade arguida na verdade consiste na omissão ou ato omissivo da Administração de não implementar tempestivamente as compensações, conforme o prazo de 4 meses que a própria Administração definiu (...)”. Pleiteia sejam providos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e seja reconhecida a extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão da desistência e da falta de pressuposto processual, sem condenação em custas e honorários advocatícios. Intimada para apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios, a parte embargada deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório. avl PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000100-98.2021.4.03.6207 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto, conheço em parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, rejeito-os. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADOS. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADO. - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de vício a ser sanado. - Segundo o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração se padecer a decisão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Aplicam-se-lhes os pressupostos gerais recursais, em especial, a fundamentação concreta das respectivas razões. - Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Impõe-se-lhe ir além, para indicar concretamente em que a decisão embargada padece de tais vícios. - Quanto à eventual ilegalidade de ato omissivo da Administração Pública, a alegação configura inovação recursal. - É pacífica a jurisprudência quanto ao não conhecimento de recurso cujas razões são dissociadas da matéria decidida no julgado recorrido ou se há inovação em sede recursal. Precedentes. - As alegações da parte embargante consubstanciam mero inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador, não se prestando os embargos de declaração à correção de error in judicando. - Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. - A exigência contida nos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes. Encontrando o julgador motivação suficiente para decidir, não se lhe exige rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. - Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu em parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, rejeitou-os, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO DESEMBARGADOR FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819-A, PAULO ALBERTO DORETO - MS20192-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000100-98.2021.4.03.6207 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819-A, PAULO ALBERTO DORETO - MS20192-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): APELANTE: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819-A, PAULO ALBERTO DORETO - MS20192-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Cinge-se a controvérsia à condenação da parte apelante, após homologação de pedido de desistência, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos valores mínimos previstos no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. Pois bem. As custas processuais são valores a serem despendidos pela parte interessada a fim de custear a taxa para prestação do serviço público pelos tribunais; incluem-se no conceito de “despesas”, conforme previsto no art. 83 do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios sucumbenciais, por outro lado, são devidos ao patrono da parte vencedora. O CPC enuncia, ainda, no art. 90, que, em casos de sentença homologatória de pedido de desistência, cabe à parte que desistiu custear as despesas e os honorários: Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. No caso, a parte apelante ajuizou a ação, inicialmente, no Juizado Especial Federal, e, em razão da matéria objeto dos autos, ao se reconhecer a incompetência do JEF, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, determinou-se a redistribuição no Sistema PJe da Vara para a continuidade do feito pelo procedimento comum (ID 287216584). Após rejeição dos embargos opostos (IDs 287216585 e 287216589), a parte autora, ao manifestar ciência da decisão, informou que não haveria a interposição de qualquer recurso ou medida judicial e requereu a “distribuição” do feito (ID 287216591). No primeiro grau, a parte contrária (União) apresentou contestação (ID 287216596) e a parte autora, ora apelante, réplica (ID 287216602). A seguir, a parte protocolou pedido de desistência (ID 287216629), nada tendo a União a opor (ID 287216632), motivo pelo qual o juízo a quo homologou a desistência autoral, julgando o processo extinto sem análise do mérito, e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (ID 287216633). À vista do exposto, agiu o magistrado de primeiro grau em observância às regras processuais previstas no CPC, especialmente o art. 90. Nesse sentido, colaciono julgado da Primeira Turma desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Da análise das informações constantes do sistema PJE, e como bem pontuou o magistrado sentenciante, o pedido de desistência da ação foi formulado após a citação válida da ré. Houve, inclusive, a regular apresentação de contestação e, somente após, a autora requereu o não prosseguimento do feito em virtude do acordo realizado no âmbito extrajudicial. 2. Devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pela autora, a CEF concordou e pleiteou o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 90 do CPC. 3. Sobreveio a r. sentença ora recorrida, que arbitrou corretamente os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa e extinguiu o feito com amparo no art. 485, inciso VIII do diploma processual. 4. Impende ressaltar, de início, que o art. 924, inciso II do CPC não se aplica à hipótese dos autos por não se cuidar, aqui, de processo de execução. Outrossim, o art. 487, III, ‘b’ – também mencionado pela apelante em suas razões recursais – somente seria aplicável se a transação tivesse sido firmada nos autos deste processo judicial, com homologação do Juízo, ensejando, assim, o julgamento de mérito - o que não ocorreu in casu. 5. Desse modo, como a citação ocorreu antes do pedido de desistência formulado pela parte autora, cabível o arbitramento dos honorários advocatícios em favor da ré, independentemente da apresentação ou não de contestação, de acordo com o que preceitua o princípio da causalidade. Ademais, há disposição legal expressa nesse sentido no CPC (art. 90). Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Regional Federal. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002020-19.2021.4.03.6111, Rel. Juiz Federal Convocado RENATO LOPES BECHO, julgado em 13/04/2023, DJEN DATA: 18/04/2023) Ademais, não se sustenta a alegação da parte autora de ausência de oportunidade para a requerer a desistência do processo antes da remessa para a justiça comum. Tal petição poderia ter sido protocolada após a ciência do demandante. Ao invés, optou a parte por opor embargos declaratórios e, após a rejeição, protocolar pedido de “distribuição” do feito. Já no primeiro grau, a parte aguardou a apresentação de contestação pela União e chegou a protocolar réplica. Assim, considerando o princípio da causalidade, de rigor a condenação da parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos dos arts. 83, 85, §3º, e 90, todos do Código de Processo Civil. Mantenho a sentença. Dos honorários advocatícios Em razão da sucumbência recursal, instituída no artigo 85, §11, do CPC/2015, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 1%. Conclusão Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000100-98.2021.4.03.6207 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de apelação interposta por EDUARDO HENRIQUE FERREIRA objetivando a reforma da sentença para que não incidam os ônus sucumbenciais em razão de pedido de desistência protocolado no primeiro grau. Na origem, a ação foi, inicialmente, ajuizada no Juizado Especial Federal da 3ª Região, na Subseção Judiciária de Corumbá. Pretende o autor a conversão em pecúnia das horas extras trabalhadas, afastando-se a aplicação da orientação constante na Portaria nº 1.253/2010, do Ministério da Justiça - Departamento da Polícia Federal, que impediu a compensação e o pagamento em pecúnia das horas extras acumuladas após o prazo de 4 meses. Em razão da matéria objeto dos autos, foi reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, e determinada a redistribuição no Sistema PJe da Vara para a continuidade do feito pelo procedimento comum (ID 287216584). Opostos embargos de declaração (ID 287216585), foram eles rejeitados (ID 287216589). A União apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na exordial, por absoluta falta de fundamento legal (ID 287216596). Réplica (ID 287216602). A parte autora apresentou pedido de desistência e requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito (ID 287216629). Em sentença (ID 287216633), o juízo a quo extinguiu o feito sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos valores mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, devendo ser o cálculo feito em faixas, conforme previsto no art. 85, §5º, do CPC. O valor da causa deverá ser em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração pelo autor (ID 287216643), foram eles rejeitados (ID 287216647). Em razões recursais (ID 287216654), insurge-se o apelante quanto ao mérito da demanda e alega que não lhe foi oportunizado desistir do processo antes da remessa para a justiça comum. Sustenta equívoco por ocasião da remessa dos autos. Requer a reforma da sentença para que não haja condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais, em razão do pedido de desistência e por a ação ter sido ajuizada, inicialmente, no JEF, e não na JFMS. Com contrarrazões da UNIÃO (ID 287216672), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. AVL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000100-98.2021.4.03.6207 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto, nego provimento à apelação, observada a majoração da verba honorária acima exposta. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS. ART. 90 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à condenação, após homologação de pedido de desistência, da parte apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos valores mínimos previstos no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. - As custas processuais são valores a serem despendidos pela parte interessada a fim de custear a taxa para prestação do serviço público pelos tribunais; incluem-se no conceito de “despesas”, conforme previsto no art. 83 do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios sucumbenciais, por outro lado, são devidos ao patrono da parte vencedora. - O CPC enuncia, no art. 90, que, em casos de sentença homologatória de pedido de desistência, cabe à parte que desistiu custear as despesas e os honorários. - No caso, a parte apelante ajuizou a ação, inicialmente, no Juizado Especial Federal, e, em razão da matéria objeto dos autos, ao se reconhecer a incompetência do JEF, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, determinou-se a redistribuição no Sistema PJe da Vara para a continuidade do feito pelo procedimento comum. Após rejeição dos embargos opostos e, a parte autora, ao manifestar ciência da decisão, informou que não haveria a interposição de qualquer recurso ou medida judicial e requereu a “distribuição” do feito. - No primeiro grau, a parte contrária (União) apresentou contestação e a parte autora, ora apelante, réplica. A seguir, a parte protocolou pedido de desistência, nada tendo a União a opor, motivo pelo qual o juízo a quo homologou a desistência autoral, julgando o processo extinto sem análise do mérito, e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. - À vista do exposto, agiu o magistrado de primeiro grau em observância às regras processuais previstas no CPC, especialmente o art. 90. Precedente. - Não se sustenta a alegação da parte autora de ausência de oportunidade para a requerer a desistência do processo antes da remessa para a justiça comum. Tal petição poderia ter sido protocolada após a ciência do demandante. Ao invés, optou a parte por opor embargos declaratórios e, após a rejeição, protocolar pedido de “distribuição” do feito. Já no primeiro grau, a parte aguardou a apresentação de contestação pela União e chegou a protocolar réplica. - Considerando o princípio da causalidade, de rigor a condenação da parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos dos arts. 83, 85, §3º, e 90, todos do Código de Processo Civil. Sentença mantida. - Em razão da sucumbência recursal, instituída no artigo 85, §11, do CPC/2015, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 1%. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, observada a majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846975/SP (2025/0026821-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA ADVOGADOS: IRIS DE MATOS SILVA - MS011989 LAIS DE OLIVEIRA FERREIRA - SP336888 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EDUARDO HENRIQUE FERREIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS. ART. 90 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente ao art. 290 do CPC, no que concerne à necessidade de exclusão da condenação de pagamento de custas e honorários, ou abertura de prazo para que o recorrente possa demonstrar sua insuficiência econômica, trazendo a seguinte argumentação: 14. O dispositivo em questão assenta que a parte deve ser INTIMADA, após a petição inicial, para o pagamento de custas iniciais em caso do juízo não deferir o pedido de justiça gratuita ou não foi juntado o devido pagamento. 15. Como o recorrente em um primeiro momento ajuizou no Juizado Especial, tal pagamento não condicionava a apreciação de seu direito, mas com a remessa de ofício pelo juiz, ao se receber na justiça comum, deveria ter sido dada a oportunidade ao recorrente de comprovar sua capacidade econômica, para que não fosse surpreendido somente em sentença da condenação (fl. 391). 17. Assim, o acórdão deve ser revisto, com a consequente exclusão da condenação em pagamento de custas e honorários ou, então, que deva ser aberto prazo para o recorrente demonstrar sua insuficiência econômica, assegurando-se o devido contraditório (fl. 393). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente ao art. 10 do CPC, alegando desrespeito ao princípio da segurança jurídica ao ser condenado em pagamento de custas e honorários sem ter tido a oportunidade de se manifestar acerca de sua capacidade econômica, trazendo a seguinte argumentação: 18. O recorrente, ao ser condenado em pagamento de custas e honorários em sentença foi pego de surpresa, uma vez que EM NENHUM MOMENTO LHE FOI ABERTA OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA, pois em um primeiro momento, não era necessário o pagamento de qualquer guia. 19. O processo deve ser guiado pela segurança jurídica, devendo sempre ser dada a oportunidade do contraditório, o que não ocorre no caso concreto, pois o recorrente foi condenado em despesas processuais sem ter tido o seu direito de defesa assegurado (fl. 393). 21. Assim, o acórdão deve ser revisto, com a consequente exclusão da condenação em pagamento de custas e honorários ou, então, que deva ser aberto prazo para o recorrente demonstrar sua insuficiência econômica, assegurando-se o devido contraditório (fl. 395). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Ademais, não se sustenta a alegação da parte autora de ausência de oportunidade para a requerer a desistência do processo antes da remessa para a justiça comum. Tal petição poderia ter sido protocolada após a ciência do demandante. Ao invés, optou a parte por opor embargos declaratórios e, após a rejeição, protocolar pedido de “distribuição” do feito. Já no primeiro grau, a parte aguardou a apresentação de contestação pela União e chegou a protocolar réplica. Assim, considerando o princípio da causalidade, de rigor a condenação da parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos dos arts. 83, 85, §3º, e 90, todos do Código de Processo Civil. Mantenho a sentença (fl. 314-315). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ainda, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Quanto à segunda controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ademais, quanto às controvérsias, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência mediante certidão ou cópia autenticada, citação de repositório oficial ou credenciado ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da respectiva fonte. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.244.772/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13.11.2018.) Ainda nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não restou comprovado conforme exigido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ, uma vez que a parte agravante não juntou cópia dos paradigmas mencionados, nem citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foram publicados (ressalte-se que o Diário de Justiça em que não é publicado o inteiro teor do acórdão não satisfaz a exigência)." (AgInt no AREsp n. 828.758/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4.5.2020). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.517.575/RN, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 12.6.2020; AgInt no REsp 1.790.289/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6.4.2020; REsp 1.790.038/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9.6.2020; AgInt no AREsp 1.225.434/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24.10.2019; AgInt no AREsp n. 844.603/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20.5.2019. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: LAIS DE OLIVEIRA FERREIRA - SP336888-A APELADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000100-98.2021.4.03.6207 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por EDUARDO HENRIQUE FERREIRA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS. ART. 90 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à condenação, após homologação de pedido de desistência, da parte apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos valores mínimos previstos no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. - As custas processuais são valores a serem despendidos pela parte interessada a fim de custear a taxa para prestação do serviço público pelos tribunais; incluem-se no conceito de “despesas”, conforme previsto no art. 83 do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios sucumbenciais, por outro lado, são devidos ao patrono da parte vencedora. - O CPC enuncia, no art. 90, que, em casos de sentença homologatória de pedido de desistência, cabe à parte que desistiu custear as despesas e os honorários. - No caso, a parte apelante ajuizou a ação, inicialmente, no Juizado Especial Federal, e, em razão da matéria objeto dos autos, ao se reconhecer a incompetência do JEF, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, determinou-se a redistribuição no Sistema PJe da Vara para a continuidade do feito pelo procedimento comum. Após rejeição dos embargos opostos e, a parte autora, ao manifestar ciência da decisão, informou que não haveria a interposição de qualquer recurso ou medida judicial e requereu a “distribuição” do feito. - No primeiro grau, a parte contrária (União) apresentou contestação e a parte autora, ora apelante, réplica. A seguir, a parte protocolou pedido de desistência, nada tendo a União a opor, motivo pelo qual o juízo a quo homologou a desistência autoral, julgando o processo extinto sem análise do mérito, e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. - À vista do exposto, agiu o magistrado de primeiro grau em observância às regras processuais previstas no CPC, especialmente o art. 90. Precedente. - Não se sustenta a alegação da parte autora de ausência de oportunidade para a requerer a desistência do processo antes da remessa para a justiça comum. Tal petição poderia ter sido protocolada após a ciência do demandante. Ao invés, optou a parte por opor embargos declaratórios e, após a rejeição, protocolar pedido de “distribuição” do feito. Já no primeiro grau, a parte aguardou a apresentação de contestação pela União e chegou a protocolar réplica. - Considerando o princípio da causalidade, de rigor a condenação da parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos dos arts. 83, 85, §3º, e 90, todos do Código de Processo Civil. Sentença mantida. - Em razão da sucumbência recursal, instituída no artigo 85, §11, do CPC/2015, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 1%. - Apelação não provida. D e c i d o. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça. O recurso não merece admissão. Na medida em que a Turma resolveu o apelo à vista da prova contida nos autos, o prosseguimento da discussão em sede de Especialencontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Deveras,nos termos das Súmula 07/STJ, não há viabilidade, no Especial para averiguação e valoração de fatos da causa, tampouco valoração das provas produzidas (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.101.179/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024 DJe de 11/4/2024. - AgInt no AREsp n. 1.599.872/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023. - AgInt no REsp n. 2.076.263/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.396.847/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.074.525/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). Vale dizer, “O STJ não pode ser considerado uma terceira instância recursal, porquanto sua missão constitucional é a uniformização da jurisprudência infraconstitucional, por meio da interpretação e correta aplicação dos textos legais, e não pela aferição da justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Dessa forma, a violação de dispositivos legais deve ser aferível sem a necessidade de reexame fático-probatório” (HC n. 826.977/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023.). Nesse cenário, não há como admitir o recurso, eis que asrazões daparte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, lembrando-se que aincidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise até de dissídio jurisprudencial pretendido (AgInt no AREsp n. 2.374.180/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024. - AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.). Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819-A, PAULO ALBERTO DORETO - MS20192-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000100-98.2021.4.03.6207 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819-A, PAULO ALBERTO DORETO - MS20192-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): APELANTE: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819-A, PAULO ALBERTO DORETO - MS20192-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de vício a ser sanado. Segundo o artigo 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração se padecer a decisão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Aplicam-se-lhes os pressupostos gerais recursais, em especial, a fundamentação concreta das respectivas razões. Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Impõe-se-lhe ir além, para indicar concretamente em que a decisão embargada padece de tais vícios. De início, não conheço do recurso quanto à eventual ilegalidade de ato omissivo da Administração Pública, a alegação configura inovação recursal. É pacífica a jurisprudência quanto ao não conhecimento de recurso cujas razões são dissociadas da matéria decidida no julgado recorrido ou se há inovação em sede recursal. Nesse sentido, cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SEGURO DPVAT. SALÁRIO-MÍNIMO. DATA DO SINISTRO. 1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir eventuais vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo a exame de tema inédito não suscitado oportunamente pela parte embargante, a caracterizar indevida inovação recursal. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere ao alegado cerceamento de defesa demanda reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Para os sinistros ocorridos antes da égide da Medida Provisória 340, de 29 de dezembro de 2006, convertida na Lei 11.482, de 31 de maio de 2007 (que alterou a Lei 6.194/74), a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário-mínimo vigente na data do evento danoso. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.224.029/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1 – Conforme se extrai do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, possibilitando a correção de erros materiais, de omissões ou de vícios que dificultem a exata compreensão da decisão proferida. 2 - Diferentemente de outras espécies recursais, os embargos declaratórios não constituem a via processual adequada para a obtenção da reforma da decisão recorrida. Portanto, é descabido o manejo dos aclaratórios para perseguir a revisão do entendimento jurídico aplicado pelo magistrado ao julgar o caso concreto. 3 - No presente caso, o acórdão embargado conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento a respeito dos motivos que justificaram a manutenção da sentença recorrida. 4 - Consoante jurisprudência pacífica dos Tribunais, o provimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento somente é possível caso haja a demonstração da existência de algum dos vícios do art. 1.022, do CPC. 5- É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração. Precedente do STJ. 6 - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000703-46.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 13/06/2024, DJEN DATA: 17/06/2024). Ademais, no caso concreto, a parte embargante alega contradição na análise do seu pedido, em razão de ter ajuizado a ação no Juizado Especial e ter ela sido remetida para a Justiça Comum. Sustenta ter realizado pedido de desistência, o qual não teria sido apreciado pelo juízo do Juizado Especial Federal. Aduz que “o ato de declinar competência não deve servir como instrumento para eventualmente agravar a situação do autor”. A discussão processual foi objeto de análise no apelo e tratada nos seguintes termos (ID 291615203): “Cinge-se a controvérsia à condenação da parte apelante, após homologação de pedido de desistência, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos valores mínimos previstos no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. Pois bem. As custas processuais são valores a serem despendidos pela parte interessada a fim de custear a taxa para prestação do serviço público pelos tribunais; incluem-se no conceito de “despesas”, conforme previsto no art. 83 do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios sucumbenciais, por outro lado, são devidos ao patrono da parte vencedora. O CPC enuncia, ainda, no art. 90, que, em casos de sentença homologatória de pedido de desistência, cabe à parte que desistiu custear as despesas e os honorários: Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. No caso, a parte apelante ajuizou a ação, inicialmente, no Juizado Especial Federal, e, em razão da matéria objeto dos autos, ao se reconhecer a incompetência do JEF, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, determinou-se a redistribuição no Sistema PJe da Vara para a continuidade do feito pelo procedimento comum (ID 287216584). Após rejeição dos embargos opostos (IDs 287216585 e 287216589), a parte autora, ao manifestar ciência da decisão, informou que não haveria a interposição de qualquer recurso ou medida judicial e requereu a “distribuição” do feito (ID 287216591). No primeiro grau, a parte contrária (União) apresentou contestação (ID 287216596) e a parte autora, ora apelante, réplica (ID 287216602). A seguir, a parte protocolou pedido de desistência (ID 287216629), nada tendo a União a opor (ID 287216632), motivo pelo qual o juízo a quo homologou a desistência autoral, julgando o processo extinto sem análise do mérito, e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (ID 287216633). À vista do exposto, agiu o magistrado de primeiro grau em observância às regras processuais previstas no CPC, especialmente o art. 90. Nesse sentido, colaciono julgado da Primeira Turma desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Da análise das informações constantes do sistema PJE, e como bem pontuou o magistrado sentenciante, o pedido de desistência da ação foi formulado após a citação válida da ré. Houve, inclusive, a regular apresentação de contestação e, somente após, a autora requereu o não prosseguimento do feito em virtude do acordo realizado no âmbito extrajudicial. 2. Devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pela autora, a CEF concordou e pleiteou o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 90 do CPC. 3. Sobreveio a r. sentença ora recorrida, que arbitrou corretamente os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa e extinguiu o feito com amparo no art. 485, inciso VIII do diploma processual. 4. Impende ressaltar, de início, que o art. 924, inciso II do CPC não se aplica à hipótese dos autos por não se cuidar, aqui, de processo de execução. Outrossim, o art. 487, III, ‘b’ – também mencionado pela apelante em suas razões recursais – somente seria aplicável se a transação tivesse sido firmada nos autos deste processo judicial, com homologação do Juízo, ensejando, assim, o julgamento de mérito - o que não ocorreu in casu. 5. Desse modo, como a citação ocorreu antes do pedido de desistência formulado pela parte autora, cabível o arbitramento dos honorários advocatícios em favor da ré, independentemente da apresentação ou não de contestação, de acordo com o que preceitua o princípio da causalidade. Ademais, há disposição legal expressa nesse sentido no CPC (art. 90). Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Regional Federal. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002020-19.2021.4.03.6111, Rel. Juiz Federal Convocado RENATO LOPES BECHO, julgado em 13/04/2023, DJEN DATA: 18/04/2023) Ademais, não se sustenta a alegação da parte autora de ausência de oportunidade para a requerer a desistência do processo antes da remessa para a justiça comum. Tal petição poderia ter sido protocolada após a ciência do demandante. Ao invés, optou a parte por opor embargos declaratórios e, após a rejeição, protocolar pedido de “distribuição” do feito. Já no primeiro grau, a parte aguardou a apresentação de contestação pela União e chegou a protocolar réplica. Assim, considerando o princípio da causalidade, de rigor a condenação da parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos dos arts. 83, 85, §3º, e 90, todos do Código de Processo Civil. Mantenho a sentença. (...)”. Dessa forma, constato que as alegações da parte embargante consubstanciam mero inconformismo com a solução dada pelo relator, não se prestando os embargos de declaração à correção de error in judicando. Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. A exigência contida nos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes. Encontrando o julgador motivação suficiente para decidir, não se lhe exige rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000100-98.2021.4.03.6207 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDUARDO HENRIQUE FERREIRA contra o v. acórdão, proferido pela 1ª Turma, que, por unanimidade, negou provimento à apelação, observada a majoração da verba honorária. Em razões recursais (ID 292126174), a parte embargante alega contradição “entre os pedidos da exordial e das razões recursais com a decisão monocrática embargada, pois, fora decidido pela incompetência do Juizado Federal”. Sustenta que a ação foi ajuizada perante o Juizado Especial, e não a Justiça Comum, de modo que “há consequências reais graves no tocante a declinação de competência, inclusive no tocante à eventual incidência de condenação em honorários de sucumbência, caso a ação judicial seja remetida à Justiça Comum e haja indeferimento do pedido do autor”. Reitera o pedido de desistência da ação judicial e requer, caso não aceito o pedido, que o processo seja extinto sem resolução do mérito. Argumenta, ainda, que não se insurgiu contra atos normativos e que “a ilegalidade arguida na verdade consiste na omissão ou ato omissivo da Administração de não implementar tempestivamente as compensações, conforme o prazo de 4 meses que a própria Administração definiu (...)”. Pleiteia sejam providos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e seja reconhecida a extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão da desistência e da falta de pressuposto processual, sem condenação em custas e honorários advocatícios. Intimada para apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios, a parte embargada deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório. avl PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000100-98.2021.4.03.6207 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto, conheço em parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, rejeito-os. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADOS. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADO. - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de vício a ser sanado. - Segundo o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração se padecer a decisão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Aplicam-se-lhes os pressupostos gerais recursais, em especial, a fundamentação concreta das respectivas razões. - Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Impõe-se-lhe ir além, para indicar concretamente em que a decisão embargada padece de tais vícios. - Quanto à eventual ilegalidade de ato omissivo da Administração Pública, a alegação configura inovação recursal. - É pacífica a jurisprudência quanto ao não conhecimento de recurso cujas razões são dissociadas da matéria decidida no julgado recorrido ou se há inovação em sede recursal. Precedentes. - As alegações da parte embargante consubstanciam mero inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador, não se prestando os embargos de declaração à correção de error in judicando. - Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. - A exigência contida nos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes. Encontrando o julgador motivação suficiente para decidir, não se lhe exige rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. - Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu em parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, rejeitou-os, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO DESEMBARGADOR FEDERAL

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819-A, PAULO ALBERTO DORETO - MS20192-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000100-98.2021.4.03.6207 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819-A, PAULO ALBERTO DORETO - MS20192-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): APELANTE: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819-A, PAULO ALBERTO DORETO - MS20192-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Cinge-se a controvérsia à condenação da parte apelante, após homologação de pedido de desistência, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos valores mínimos previstos no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. Pois bem. As custas processuais são valores a serem despendidos pela parte interessada a fim de custear a taxa para prestação do serviço público pelos tribunais; incluem-se no conceito de “despesas”, conforme previsto no art. 83 do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios sucumbenciais, por outro lado, são devidos ao patrono da parte vencedora. O CPC enuncia, ainda, no art. 90, que, em casos de sentença homologatória de pedido de desistência, cabe à parte que desistiu custear as despesas e os honorários: Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. No caso, a parte apelante ajuizou a ação, inicialmente, no Juizado Especial Federal, e, em razão da matéria objeto dos autos, ao se reconhecer a incompetência do JEF, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, determinou-se a redistribuição no Sistema PJe da Vara para a continuidade do feito pelo procedimento comum (ID 287216584). Após rejeição dos embargos opostos (IDs 287216585 e 287216589), a parte autora, ao manifestar ciência da decisão, informou que não haveria a interposição de qualquer recurso ou medida judicial e requereu a “distribuição” do feito (ID 287216591). No primeiro grau, a parte contrária (União) apresentou contestação (ID 287216596) e a parte autora, ora apelante, réplica (ID 287216602). A seguir, a parte protocolou pedido de desistência (ID 287216629), nada tendo a União a opor (ID 287216632), motivo pelo qual o juízo a quo homologou a desistência autoral, julgando o processo extinto sem análise do mérito, e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (ID 287216633). À vista do exposto, agiu o magistrado de primeiro grau em observância às regras processuais previstas no CPC, especialmente o art. 90. Nesse sentido, colaciono julgado da Primeira Turma desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Da análise das informações constantes do sistema PJE, e como bem pontuou o magistrado sentenciante, o pedido de desistência da ação foi formulado após a citação válida da ré. Houve, inclusive, a regular apresentação de contestação e, somente após, a autora requereu o não prosseguimento do feito em virtude do acordo realizado no âmbito extrajudicial. 2. Devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pela autora, a CEF concordou e pleiteou o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 90 do CPC. 3. Sobreveio a r. sentença ora recorrida, que arbitrou corretamente os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa e extinguiu o feito com amparo no art. 485, inciso VIII do diploma processual. 4. Impende ressaltar, de início, que o art. 924, inciso II do CPC não se aplica à hipótese dos autos por não se cuidar, aqui, de processo de execução. Outrossim, o art. 487, III, ‘b’ – também mencionado pela apelante em suas razões recursais – somente seria aplicável se a transação tivesse sido firmada nos autos deste processo judicial, com homologação do Juízo, ensejando, assim, o julgamento de mérito - o que não ocorreu in casu. 5. Desse modo, como a citação ocorreu antes do pedido de desistência formulado pela parte autora, cabível o arbitramento dos honorários advocatícios em favor da ré, independentemente da apresentação ou não de contestação, de acordo com o que preceitua o princípio da causalidade. Ademais, há disposição legal expressa nesse sentido no CPC (art. 90). Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Regional Federal. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002020-19.2021.4.03.6111, Rel. Juiz Federal Convocado RENATO LOPES BECHO, julgado em 13/04/2023, DJEN DATA: 18/04/2023) Ademais, não se sustenta a alegação da parte autora de ausência de oportunidade para a requerer a desistência do processo antes da remessa para a justiça comum. Tal petição poderia ter sido protocolada após a ciência do demandante. Ao invés, optou a parte por opor embargos declaratórios e, após a rejeição, protocolar pedido de “distribuição” do feito. Já no primeiro grau, a parte aguardou a apresentação de contestação pela União e chegou a protocolar réplica. Assim, considerando o princípio da causalidade, de rigor a condenação da parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos dos arts. 83, 85, §3º, e 90, todos do Código de Processo Civil. Mantenho a sentença. Dos honorários advocatícios Em razão da sucumbência recursal, instituída no artigo 85, §11, do CPC/2015, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 1%. Conclusão Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000100-98.2021.4.03.6207 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de apelação interposta por EDUARDO HENRIQUE FERREIRA objetivando a reforma da sentença para que não incidam os ônus sucumbenciais em razão de pedido de desistência protocolado no primeiro grau. Na origem, a ação foi, inicialmente, ajuizada no Juizado Especial Federal da 3ª Região, na Subseção Judiciária de Corumbá. Pretende o autor a conversão em pecúnia das horas extras trabalhadas, afastando-se a aplicação da orientação constante na Portaria nº 1.253/2010, do Ministério da Justiça - Departamento da Polícia Federal, que impediu a compensação e o pagamento em pecúnia das horas extras acumuladas após o prazo de 4 meses. Em razão da matéria objeto dos autos, foi reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, e determinada a redistribuição no Sistema PJe da Vara para a continuidade do feito pelo procedimento comum (ID 287216584). Opostos embargos de declaração (ID 287216585), foram eles rejeitados (ID 287216589). A União apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na exordial, por absoluta falta de fundamento legal (ID 287216596). Réplica (ID 287216602). A parte autora apresentou pedido de desistência e requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito (ID 287216629). Em sentença (ID 287216633), o juízo a quo extinguiu o feito sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos valores mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, devendo ser o cálculo feito em faixas, conforme previsto no art. 85, §5º, do CPC. O valor da causa deverá ser em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração pelo autor (ID 287216643), foram eles rejeitados (ID 287216647). Em razões recursais (ID 287216654), insurge-se o apelante quanto ao mérito da demanda e alega que não lhe foi oportunizado desistir do processo antes da remessa para a justiça comum. Sustenta equívoco por ocasião da remessa dos autos. Requer a reforma da sentença para que não haja condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais, em razão do pedido de desistência e por a ação ter sido ajuizada, inicialmente, no JEF, e não na JFMS. Com contrarrazões da UNIÃO (ID 287216672), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. AVL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000100-98.2021.4.03.6207 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto, nego provimento à apelação, observada a majoração da verba honorária acima exposta. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS. ART. 90 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à condenação, após homologação de pedido de desistência, da parte apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos valores mínimos previstos no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. - As custas processuais são valores a serem despendidos pela parte interessada a fim de custear a taxa para prestação do serviço público pelos tribunais; incluem-se no conceito de “despesas”, conforme previsto no art. 83 do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios sucumbenciais, por outro lado, são devidos ao patrono da parte vencedora. - O CPC enuncia, no art. 90, que, em casos de sentença homologatória de pedido de desistência, cabe à parte que desistiu custear as despesas e os honorários. - No caso, a parte apelante ajuizou a ação, inicialmente, no Juizado Especial Federal, e, em razão da matéria objeto dos autos, ao se reconhecer a incompetência do JEF, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, determinou-se a redistribuição no Sistema PJe da Vara para a continuidade do feito pelo procedimento comum. Após rejeição dos embargos opostos e, a parte autora, ao manifestar ciência da decisão, informou que não haveria a interposição de qualquer recurso ou medida judicial e requereu a “distribuição” do feito. - No primeiro grau, a parte contrária (União) apresentou contestação e a parte autora, ora apelante, réplica. A seguir, a parte protocolou pedido de desistência, nada tendo a União a opor, motivo pelo qual o juízo a quo homologou a desistência autoral, julgando o processo extinto sem análise do mérito, e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. - À vista do exposto, agiu o magistrado de primeiro grau em observância às regras processuais previstas no CPC, especialmente o art. 90. Precedente. - Não se sustenta a alegação da parte autora de ausência de oportunidade para a requerer a desistência do processo antes da remessa para a justiça comum. Tal petição poderia ter sido protocolada após a ciência do demandante. Ao invés, optou a parte por opor embargos declaratórios e, após a rejeição, protocolar pedido de “distribuição” do feito. Já no primeiro grau, a parte aguardou a apresentação de contestação pela União e chegou a protocolar réplica. - Considerando o princípio da causalidade, de rigor a condenação da parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos dos arts. 83, 85, §3º, e 90, todos do Código de Processo Civil. Sentença mantida. - Em razão da sucumbência recursal, instituída no artigo 85, §11, do CPC/2015, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 1%. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, observada a majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819, PAULO ALBERTO DORETO - MS20192 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000100-98.2021.4.03.6207 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se embargos de declaração visando sanar omissão e contradição no julgado, sob alegação de erro de julgamento ao condenar o desistente ao ônus de sucumbência, pois a desistência foi realizada após declinação de competência pelo Juizado Especial Federal. Por primeiro, reunidos os pressupostos recursais, recebo os embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento. Como se sabe, referido recurso destina-se a sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade dentro da própria estrutura do julgado, não se vocacionado para veicular inconformismo ou irresignação com o seu próprio resultado, dada a existência de mecanismo recursal próprio para este fim. Esta é a intelecção do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. 4. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pela embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1086994 SP 2008/0209361-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Na hipótese, o inconformismo recai a distribuição do ônus de sucumbência, que veio respaldada no art. 90 do Código de Processo Civil, que imputa tais consectários àquele que desistiu da demanda, não havendo, portanto, qualquer omissão ou contradição que justifique a reforma do julgado. Ainda que no microssistema dos juizados não vigore tais exigências, certo é que o fato de dele provir não afasta a aplicação do dispositivo legal, visto que inerente às consequências processuais do pedido de desistência. Por isto, nego provimento ao recurso. Intime-se. Corumbá, datado e assinado eletronicamente. Daniel Chiaretti Juiz Federal Substituto

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: PAULO ALBERTO DORETO - MS20192, GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O São embargos de declaração opostos contra decisão de id. 240400247, no escopo de obter integração no decidido por ocorrência de contradição. De acordo com a parte embargante, não se pretende com a ação a nulidade de qualquer ato administrativo, de modo que a decisão embargada seria contraditória ao declinar da competência com esse fundamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, os embargos de declaração, de acordo com a legislação processual, circunscrevem-se à superação de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais nas decisões judiciais (1.022, CPC). Ocorre que não se vislumbra qualquer mácula na decisão proferida, porque em harmonia com o que apresentado nos autos; justificada nos termos do artigo 93, IX, da CF; e adstrita ao que preconiza o princípio do livre convencimento do Juiz. A questão debatida foi devidamente apreciada na decisão embargada que declinou da competência para processamento e julgamento do feito em favor da 1ª Vara Federal de Corumbá-MS, pois eventual concessão do pedido autoral passa pelo afastamento da orientação constante na Portaria nº 1.253/2010, do Ministério da Justiça/Departamento da Polícia Federal, que impediu a compensação e a pagamento em pecúnia das horas extras acumuladas após o prazo de 4 (quatro) meses. Em verdade, os argumentos expostos nos embargos de declaração revelam mero inconformismo da parte em relação à decisão proferida; esta que mantenho, pelos seus próprios fundamentos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000100-98.2021.4.03.6207 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, mas lhes NEGO PROVIMENTO. Decorridos os prazos recursais, cumpram-se as determinações da decisão retro. Publique-se. Intime-se. Corumbá-MS, documento datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

15/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2846975/SP (2025/0026821-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA ADVOGADOS: IRIS DE MATOS SILVA - MS011989 LAIS DE OLIVEIRA FERREIRA - SP336888 AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 13/02/2025.

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Todas as movimentações(19)