Agravo em Recurso Especial 5005537-06.2021.4.04.7113 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005537-06.2021.4.04.7113 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005537-06.2021.4.04.7113/RS (originário: processo nº 50033075920194047113/RS) RELATOR: ANDRE AUGUSTO GIORDANI EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 27/05/2026 - PETIÇÃO

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005537-06.2021.4.04.7113/RS EMBARGANTE: ELOI ANTONIO SCUDELLA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) EMBARGANTE: DALVI SCUDELLA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) EMBARGANTE: SCUDELLA - TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nos termos do art. 231 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara Federal, intimo as partes do retorno dos autos da Instância Superior para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, promova-se a baixa definitiva do feito.

28/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/02/2026, 15:03

Trânsito em julgado

03/02/2026, 15:03

Publicação

28/11/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2864790/RS (2025/0053360-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: SCUDELLA - TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EMBARGANTE: DALVI SCUDELLA EMBARGANTE: ELOI ANTONIO SCUDELLA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS - RS054063 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG056783 ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332 EULER DE MOURA SOARES FILHO - ES011363 DIEGO MARTIGNONI - RS065244 JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 GLEIKA THAMIRES BORGES DA SILVA - RS118145 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 11:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2864790/RS (2025/0053360-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: SCUDELLA - TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EMBARGANTE: DALVI SCUDELLA EMBARGANTE: ELOI ANTONIO SCUDELLA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS - RS054063 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG056783 ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332 EULER DE MOURA SOARES FILHO - ES011363 DIEGO MARTIGNONI - RS065244 JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 GLEIKA THAMIRES BORGES DA SILVA - RS118145 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 19:15

Petição (Impugnação)

08/09/2025, 18:31

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864790/RS (2025/0053360-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SCUDELLA - TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVANTE: DALVI SCUDELLA AGRAVANTE: ELOI ANTONIO SCUDELLA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS - RS054063 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG056783 ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332 EULER DE MOURA SOARES FILHO - ES011363 DIEGO MARTIGNONI - RS065244 JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 GLEIKA THAMIRES BORGES DA SILVA - RS118145 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SCUDELLA - TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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