Agravo em Recurso Especial 1001750-10.2022.8.26.0338 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001750-10.2022.8.26.0338 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001750-10.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Associação dos Proprietários do Quinta da Boa Vista - Elektro Eletricidade e Serviços S/A e outro - 1) Fls. 1805/1806: os presentes autos encontram-se arquivados. Salvo engado, a petição se refere ao cumprimento de sentença 0000528-82.2026.8.26.0338, devendo a parte requerida verificar e providenciar o correto peticionamento, se o caso. 2) Caso a petição se refira aos presentes autos, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa devida para desarquivamento do processo, para posterior apreciação da petição. Prazo: 10 dias. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), JORGE MONTEIRO DA SILVA (OAB 272302/SP)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001750-10.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Associação dos Proprietários do Quinta da Boa Vista - Elektro Eletricidade e Serviços S/A e outro - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal. Cumpra-se o v. Acórdão. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (§1º, art. 1.286 das NSCGJ/Provimento CG nº 16/2016). Aguarde-se a manifestação da parte credora por 30 (trinta) dias. Não havendo requerimento, aguarde-se eventual provocação em arquivo (NSCGJ, Capítulo XI, Subseção XXVI, art. 1286, § 6º). Na hipótese do início da fase executiva, acautelem-se os autos por mais 30 (trinta) dias, para eventual consulta e extração de cópias, contados a partir do cadastramento do cumprimento de sentença. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe (Comunicado CG nº. 1789/2017 - Parte II - Ponto 6 - "b"). Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), JORGE MONTEIRO DA SILVA (OAB 272302/SP)

13/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/02/2026, 12:12

Trânsito em julgado

03/02/2026, 12:12

Publicação

28/11/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2867315/SP (2025/0061284-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO QUINTA DA BOA VISTA - APQBV ADVOGADO: JORGE MONTEIRO DA SILVA - SP272302 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ ADVOGADO: ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA - SP152941 EMBARGADO: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADOS: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2867315/SP (2025/0061284-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO QUINTA DA BOA VISTA - APQBV ADVOGADO: JORGE MONTEIRO DA SILVA - SP272302 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ ADVOGADO: ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA - SP152941 EMBARGADO: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADOS: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 15:30

Petição (Impugnação)

19/09/2025, 14:21

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2867315/SP (2025/0061284-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO QUINTA DA BOA VISTA - APQBV ADVOGADO: JORGE MONTEIRO DA SILVA - SP272302 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ ADVOGADO: ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA - SP152941 EMBARGADO: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADOS: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO QUINTA DA BOA VISTA - APQBV contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] Na espécie, o v. acórdão do Tribunal de Justiça Recorrido aplicou entendimento de incidência do entendimento da Resolução 414/2010 da Aneel (posteriormente revogado pela Resolução nº 1000/2021) para afastar a condenação imposta em primeiro grau em face da Cia. De Energia Elektro, precisamente, para afastar a responsabilidade da Concessionária quanto arcar, de modo exclusivo, com a responsabilidade de substituição de 38 postes de madeira, fixados no ano 2000, distribuídos ao longo das via de circulação do bairro. 4. No caso, a condenação de primeiro grau em face da Concessionária recorrida era balizada pelos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os artigos 2º, 6º inciso VIII, do artigo 14 e artigo 22, todos da Lei 8.078/1990, posteriormente, alterado pelo entendimento da resolução normativa. 5. Desta forma, com o devido respeito a que são destinatários os membros desta C. Turma, suscitam-se os aclaratórios no sentido afastar omissão que cega a escorreita análise do feito posto ao desate, notadamente em razão de que não se busca a rediscussão de prova, mas sim, a demonstração de negativa de vigência de norma de Lei Infraconstitucional, hierarquicamente superior a normativos de órgão regulador.[...] (fl. 1473) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867315/SP (2025/0061284-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO QUINTA DA BOA VISTA - APQBV ADVOGADO: JORGE MONTEIRO DA SILVA - SP272302 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ ADVOGADO: ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA - SP152941 AGRAVADO: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADOS: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO QUINTA DA BOA VISTA - APQBV à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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