Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Prc 5380/DF (2019/0189972-3)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: MARIO DE LIMA
REQUERENTE: STARLING FRANCA ADVOGADOS
ADVOGADO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(S) - DF020252
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
DECISÃO Trata-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 15883 (201901014470), expedida em favor de MARIO DE LIMA e STARLING FRANCA ADVOGADOS, este último beneficiário dos honorários advocatícios contratuais, cujo objeto refere-se a reparação econômica decorrente de anistia política. Em razão da anulação da portaria anistiadora, o juízo da execução extinguiu o feito e determinou o cancelamento do precatório expedido (fls. 43-46), vindo a decisão a transitar em julgado (fls. 143 da execução). Ante o exposto, determino seja cumprida a decisão proferida nos autos principais mediante cancelamento deste precatório com a consequente devolução do montante requisitado aos cofres públicos. Após, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN