Sentença Estrangeira 0072333-19.2025.3.00.0000 - STJ

Sentença Estrangeira 0072333-19.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HDE 11701/EX (2025/0072333-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FERNANDA DE MELLO COLLIVADINO SALVATIERRA REQUERENTE: FERNANDA MEIR SALVATIERRA ADVOGADOS: CAIO DE SOUZA GALVÃO - DF041020 GALVÃO & SILVA ADVOCACIA DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF054608 DECISÃO Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira, requerida por Fernanda Meir Salvatierra, que tem por objeto decisão estrangeira de alteração de nome oriunda dos Estados Unidos da América. Tendo em vista a alteração de nome, houve a citação de terceiros interessados, conforme edital de fl. 36, tendo escoado o prazo sem manifestação. O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 59-68). É o relatório. Decido. Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes. Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros). No caso destes autos, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 18-20), acompanhada de apostila (fl. 17), de tradução (fls. 9-11) e de comprovação de eficácia da decisão (fl. 18). Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, homologo a decisão estrangeira de alteração de nome. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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