Sentença Estrangeira 0409828-58.2024.3.00.0000 - STJ

Sentença Estrangeira 0409828-58.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HDE 11060/EX (2024/0409828-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: BIOCOM - COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA. REPRESENTADO POR: RODRIGO COSTA MELO REPRESENTADO POR: OTÍLIA PATRÍCIA DE OLIVEIRA XAVIER VIEGAS ADVOGADO: HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA - DF026926 REQUERIDO: CASSIO OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por BIOCOM - COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA. contra CASSIO OLIVEIRA DA SILVA, tendo por objeto sentença de rescisão de contrato de trabalho proferida pela 3ª Secção da Sala do Trabalho do Tribunal da Comarca de Belas, República de Angola. A parte requerida anuiu expressamente ao pleito homologatório (fl. 66). Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls.79-83). É o relatório. Decido. Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes. Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros). No caso destes autos, foram apresentados a procuração (fls. 7-8), outros documentos (fls. 9-36), decisão estrangeira (fls. 37-65), certidão de sentença (fl. 68), chancela consular brasileira (fl. 67) e carta de anuência (fl. 66). Destarte, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais. Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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