Agravo em Recurso Especial 0003060-52.2016.8.12.0020 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003060-52.2016.8.12.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em síntese, é o relatório. 1. De todo o processado, não há nulidades, razão pela qual declaro o processo em ordem e pronto para julgamento em plenário. 2. Quanto ao pedido de juntada da cópia integral do inquérito policial, constata-se que a única peça apontada como incompleta pela própria Defesa é o Relatório Final. Tal documento constitui mera peça informativa, que resume os atos já documentados nos autos, não sendo indispensável para a formulação do rol de testemunhas. Contudo, para sanar a falha processual apontada e garantir a ampla defesa, defiro a expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil de Rio Brilhante, requisitando-se, tão somente, cópia completa do Relatório Final do IP 07/2016 (referente ao BO 1858/2015). 3. Indefiro o pedido de dilação de prazo para arrolar testemunhas. O pleito é alcançado pela preclusão temporal. A Defesa está habilitada nos autos e mantém contato com o réu há mais de um ano, período no qual teve pleno acesso aos autos, incluindo os depoimentos de todas as testemunhas inquiridas na fase de inquérito, que estão devidamente identificadas. 4. Para sessão de julgamento designo o dia 03 de setembro de 2026, às 09 horas. 5. Atualizem-se os antecedentes criminais da vítima e do réu. 6. Notifique-se a ATI da Comarca para disponibilizar a aparelhagem necessária para reprodução das mídias pelas partes. 7. Intime-se o réu. 8. Ciência ao Ministério Público e defesa.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da defesa do r.despacho de f. 305: "Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público, apresentem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência (CPP, art. 422). Intimações e diligências necessárias."

22/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

03/06/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

18/05/2025, 11:41

Protocolo de Petição

18/05/2025, 11:25

Publicação

16/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2858232/MS (2025/0049645-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ANTONIO FELICIANO DE SOUZA ADVOGADOS: CÉSAR HENRIQUE BARROS - MS024223 LUCAS GERTZ RYSDYK AZAMBUJA JACARANDÁ - MS028102 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 18:30

Recebimento

14/05/2025, 16:56

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

13/05/2025, 15:39

Publicação

15/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2858232/MS (2025/0049645-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ANTONIO FELICIANO DE SOUZA ADVOGADOS: CÉSAR HENRIQUE BARROS - MS024223 LUCAS GERTZ RYSDYK AZAMBUJA JACARANDÁ - MS028102 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 11/04/2025.

14/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858232/MS (2025/0049645-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO FELICIANO DE SOUZA ADVOGADOS: CÉSAR HENRIQUE BARROS - MS024223 LUCAS GERTZ RYSDYK AZAMBUJA JACARANDÁ - MS028102 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANTONIO FELICIANO DE SOUZA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(16)