Embargos de Divergência em Recurso Especial 0002237-57.2017.8.27.2726 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0002237-57.2017.8.27.2726 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 0002237-57.2017.8.27.2726/TO RÉU: ABRAHAO COSTA MARTINS ADVOGADO(A): GHEYSA COSTA MARTINS (OAB TO07068B) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO das partes quanto ao retorno do processo da instância superior, no prazo comum de 15 dias úteis, requerendo o que entenderem de direito. Artigo XXI da Portaria 856/2020 - PRESIDÊNCIA/DF/MIRANORTE Data certificada no sistema Eproc.

05/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 18:30

Trânsito em julgado

10/11/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 15:31

Protocolo de Petição

28/10/2025, 15:14

Publicação

27/10/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 2034545/TO (2022/0205730-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ABRAHAO COSTA MARTINS ADVOGADO: RAPHAEL LEMOS BRANDÃO - TO007448 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE MIRANORTE ADVOGADOS: ROGER DE MELLO OTTAÑO - TO002583 TALLYTA RODRIGUES DE SOUSA - TO007211 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2025 a 21/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 2034545/TO (2022/0205730-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ABRAHAO COSTA MARTINS ADVOGADO: RAPHAEL LEMOS BRANDÃO - TO007448 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE MIRANORTE ADVOGADOS: ROGER DE MELLO OTTAÑO - TO002583 TALLYTA RODRIGUES DE SOUSA - TO007211 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 15/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:48

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 2034545/TO (2022/0205730-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ABRAHAO COSTA MARTINS ADVOGADO: RAPHAEL LEMOS BRANDÃO - TO007448 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MUNICIPIO DE MIRANORTE ADVOGADOS: ROGER DE MELLO OTTAÑO - TO002583 TALLYTA RODRIGUES DE SOUSA - TO007211 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 907): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – Rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido da não ocorrência de cerceamento de defesa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III – É entendimento pacífico desta Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI – Agravo Interno improvido. Os embargos de divergência opostos na sequência foram liminarmente indeferidos (fls. 1.015-1.016), com agravo interno desprovido, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.117): AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO ANALISOU O MÉRITO. SÚMULA 7. COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices. 2. O art. 1.043, III, do CPC prevê o cabimento de embargos de divergência quando houver um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso. Dispõe expressamente, contudo, que, neste último, deverá ter sido apreciada a controvérsia. No caso em julgamento, o acórdão embargado não analisou a controvérsia do recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Sobreveio a oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 1.168-1.171). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, pois o Superior Tribunal de Justiça não teria enfrentado a tese de que a Lei n. 14.230/2021 deveria ser aplicada ao caso dos autos, em razão das teses vinculantes fixadas no Tema n. 1.199/STF. Afirma que o dolo genérico não seria suficiente para a configuração do ato de improbidade administrativa, sendo imperativa a reavaliação da adequação normativa da conduta que lhe foi imputada. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não examinou o mérito do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 910-912): Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Não assiste razão ao Agravante. Isso porque, por primeiro, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou não ter havido, no caso, cerceamento de defesa, nos seguintes termos (fl. 574): Consultando os autos principais, infere-se que em sua peça defensiva, o Réu/Apelante deduziu pedido genérico de produção de provas (evento 50, CONT1, fl. 21), e mesmo tendo sido regularmente intimado para especificação fundamentada das provas que intentava produzir (eventos 55 e 56), o Réu/Apelante quedou-se inerte no cumprimento da determinação consoante movimentação de decurso de prazo do evento 69 dos autos de origem. Em sendo assim, e considerando-se a dispensa de produção de provas pelas partes Autoras/Apeladas (eventos 65 e 68) o julgamento adiantado do feito nos termos do artigo 355 do CPC/15 se deu em consonância com os ditames legais e precedentes aplicáveis à espécie, notadamente, porque o julgador entendeu como suficiente o acervo probatório formado para fins de enfrentamento do mérito. Nesse toar, não há que se falar em violação ao direito do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual rejeita-se a prefacial suscitada. Nesse contexto, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, qual seja a ocorrência de cerceamento de defesa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. [...] Por outro lado, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. [...] Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Da mesma forma, foram declinados os motivos para a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência opostos na sequência (fls. 1.120-1.121): Observo que os argumentos desenvolvidos pelo agravante não afastam a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual se deve negar provimento ao presente recurso. A decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência não merece reparo (fls. 1015/1016, e-STJ): “Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial”: [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência.” A argumentação do recorrente não é capaz de afastar o entendimento desta Corte. A decisão que não conheceu do recurso especial do agravante limitou-se a aplicar a Súmula 7/STJ. Negou ao recurso conhecimento com fundamento do art. 105, III, alínea “c”, da CF. Consignou-se que rever o entendimento do Tribunal de origem, para negar o cerceamento de defesa, demandaria necessário reexame de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial. Faltou também demonstrar dissídio jurisprudencial, “pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes”. O acórdão embargado manteve o entendimento de não conhecer do recurso, sob os mesmos fundamentos: Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico que demonstrasse o suposto dissídio jurisprudencial. Diversamente do alegado neste recurso, a Corte não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabem embargos de divergência, quando o acórdão paradigma não tenha apreciado o mérito ou a controvérsia. Com efeito, o art. 1.043, III, do CPC prevê o cabimento de embargos de divergência, ainda que um dos acórdãos não tenha sido conhecido, mas desde que tenha apreciado a controvérsia. No caso em julgamento, o acórdão embargado não analisou o mérito recursal. Não há, pois, nessa oportunidade, como se alterarem e reavaliarem os critérios acerca do conhecimento do recurso, para passar a analisar o mérito recursal: Contra tal acórdão foram opostos embargos de declaração, sob o argumento de que teria havido omissão quanto à necessidade de aplicação das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao caso, tendo o colegiado apreciado expressa e fundamentadamente a questão, nos seguintes termos (fls. 1.170-1.171): A irresignação não merece acolhida. O acórdão embargado deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Estão ausentes os pressupostos que dariam ensejo à oposição dos embargos de declaração. Não há vícios a serem sanados. O embargante reitera as razões do agravo interno. Sustenta, mais uma vez, que o presente caso é de aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/21 e pelo entendimento firmado no Tema 1.199/STF. Pugna, então, pela “extinção de punibilidade”. No caso, contudo, os embargos de divergência não podem ser analisados. Conforme já exaustivamente tratado: “o acórdão embargado manteve o entendimento de não conhecer do recurso, sob os mesmos fundamentos: Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico que demonstrasse o suposto dissídio jurisprudencial. Diversamente do alegado neste recurso, a Corte não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabem embargos de divergência, quando o acórdão paradigma não tenha apreciado o mérito ou a controvérsia”. O embargante pretende distorcer a realidade fática, a fim de obter solução diversa. Pretende o conhecimento dos embargos de divergência, quando, esta Corte nem sequer analisou o mérito do recurso especial. Os embargos de declaração não se prestam à finalidade almejada pelo embargante. Servem para corrigir omissões ou contradições do julgado, se existentes tais vícios: [...] O acórdão embargado não é, portanto, omisso. Em consequência, não há vícios a serem sanados. A solução prestigiada não corresponder à almejada pelo embargante não torna o acórdão omisso ou nulo. O embargante pretende, sob o pretexto de suposta omissão ou contradição, o novo julgamento da causa. Os embargos de declaração, entretanto, não prestam a esta finalidade. Servem para suprimento de omissões e para correção de contradições do julgado, se existentes tais vícios. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não conhecer do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 843.989-RG/PR, sob a sistemática da repercussão geral, fixou as seguintes teses vinculantes (Tema n. 1.199): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente –, há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE n. 843989, relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2022, DJe de 12/12/2022.) Na hipótese, as instâncias de origem afirmaram que se trata de ato de improbidade administrativa doloso, extraindo-se do acórdão que manteve a sentença condenatória as seguintes passagens (fls. 577-579): Por certo que para a adequação da conduta ímproba prevista no art. 10 da lei n. 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), é indispensável que tenha ocorrido a efetiva lesão ao erário, sendo ônus do autor da ação civil de improbidade administrativa fazer prova do dano e do nexo causal com uma conduta dolosa ou excepcionalmente culposa, equiparável ao dolo em razão de sua gravidade. E no caso em tela, o conjunto probatório demonstra a atuação displicente e maliciosa do Réu/Apelante na gestão da Prefeitura de Miranorte do Tocantins no exercício do seu mandato, de modo que agindo com vontade ou ao menos sem se importar com o resultado o Réu/Apelante realizou déficit financeiro ao cofre público municipal. Aliás, não se averigua inabilidade ou despreparo do Réu/Apelante a afastar a o dolo pela atuação comissiva e omissiva consistente no repasse a maior à Câmara dos Vereadores a título de duodécimo (8,22% - ou seja, 1,22% a mais do que o previsto na CF/88 – 7%), e na frustração de receita sem que tenha contido gastos e adotado limite de empenho e movimentação financeira de modo a evitar o déficit do exercício de 2012 no importe de R$ 676.738,89 (seiscentos e setenta e seis mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos). Consoante acertadamente fundamentado pelo magistrado primevo, inexistem nos autos provas contrárias aos fatos e documentos indexados com a exordial, não tendo o Réu/Apelante demonstrado que tenha zelado pelas contas públicas do Município de Miranorte do Tocantins ou agido no intento de conter o endividamento público de modo a afastar a sua responsabilização, ônus a ele competido e do a qual não se desvencilhou (artigo 373, inciso II, do CPC/15). Com ?to de se evitar iteração e digressões desnecessárias, replica- se os principais fundamentos que levam à procedência do pleito, eis que pelo Juízo singular fora detalhadamente analisado dados constantes do Parecer apresentado pelo TCE/TO e aprovado por Decreto Legislativo nº. 07/2016 pela Câmara Municipal de Miranorte do Tocantins, verbis: “(...) Diante destas informações, é possível concluir que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins constatou uma série de irregularidades no que tange a prestação de contas do Município de Miranorte, sendo possível destacar que houve um déficit financeiro no valor de R$ 2.096.063,40 (dois milhões noventa e seis mil e sessenta e três reais, e quarenta centavos), além de que houve repasse a maior do duodécimo para a Câmara de Vereadores no mesmo período. (...) No caso em tela, restou devidamente comprovado que ao final do exercício financeiro do ano de 2011, o Município de Miranorte-TO possuía um déficit milionário, conforme apontado pelo Tribunal de Contas Estadual. Neste sentido, vale ressaltar ainda os apontamentos realizados em sede do Relatório de Análise de Prestação de Contas - Ordenador de Despesas, Exercício: 2011, Proc n° 2796/2012 (evento 01, ANEXOS PET INI6) (...) Ante o exposto, conclui-se que houve nítido desequilíbrio nas contas públicas, uma vez que ao final do exercício financeiro, para cada R$ 1,00 de dívida, o Município de Miranorte possuía apenas R$ 0,03 em caixa. É completamente desarrazoado que um Munícipio que arrecadou R$ 15.457.984,92 (quinze milhões quatrocentos e cinquenta e sete mil e novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), finalize o ano com débitos no valor de R$ 2.161.823,96 (dois milhões cento e sessenta e um mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), sendo que possuía um ativo financeiro de apenas R$ 65.760,56 (sessenta e cinco mil setecentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos). Logo, é de se reconhecer que o então gestor público não zelou pelo equilíbrio das contas públicas do Município de Miranorte. Verifica-se ainda que no exercício financeiro de 2011, houve uma frustração de receita, a Receita Prevista era no valor de R$ 20.642.111,00 (vinte milhões seiscentos e quarenta e dois mil cento e onze reais), sendo que o Município arrecadou somente 74,84% do previsto. (...) O repasse a maior de duodécimo a Câmara Legislativa, demonstra o completo desrespeito do gestor para com o dinheiro público. uma vez que o requerido não adotou as medidas necessárias para evitar o déficit milionário, bem como, realizou repasse de valores ao Poder Legislativo, em montante superior ao que é determinado pela Constituição Federal, sem qualquer razão plausível. (...) Da norma destacada, percebe-se que o legislador deixou expresso que o repasse às Câmaras Municipais não poderia ultrapassar os índices expressos na Constituição Federal, sendo que o repasse a maior configura crime de responsabilidade. In casu, conforme apontado pelo TCE/TO, o Poder Executivo, que deveria repassar no máximo 7,00%, desrespeitou a norma constitucional, e repassou R$ 8,22% da receita do exercício de 2010, o que demonstra que houve repasse em desacordo com o índice constitucional. Logo, conclui-se que o gestor público cometeu o ato ímprobo descrito no supracitado inciso IX, Artigo 10 da Lei 8.429, de 02/06/1992, devendo ser condenado as sanções previstas na norma legal. (...) O descaso do requerido para com a coisa pública é nítido, uma vez que ao final do exercício financeiro de 2011 o Município de Miranorte possuía Déficit Financeiro no valor de R$ 2.096.063,40 (dois milhões noventa e seis mil sessenta e três reais e quarenta centavos). É certo que o prefeito municipal, responsável pelas contas do Município, precisa observar a receita arrecadada para que então possa contrair novas dívidas, conforme prevê a LRF,o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que o requerido contraiu dívidas milionárias no exercício financeiro de 2011, a serem pagas no exercício seguinte, sem que houvesse recursos financeiros para liquidar os chamados “restos a pagar”. (...).” (GRIFOS) O certo é que mesmo diante de uma arrecadação frustrada, de apenas 74,84% (setenta e quatro e oitenta e quatro por cento) do que estava previsto no orçamento do Município no exercício financeiro de 2011, o Réu/Apelante não atuou no sentido de conter as despesas municipais, ou traçar planejamento para evitar ou minimizar o endividamento público, inclusive, repassando, maliciosamente, percentual a maior à Câmara dos Deputados, mesmo diante da situação de endividamento à época conhecida pelo agente, em flagrante prejuízo ao erário, restando incontroversa a sua atuação dolosa. Vale registrar que referida conclusão permaneceu inalterada nesta instância ante o não conhecimento do recurso especial, restando apreciar o recurso extraordinário à luz da matéria debatida no acórdão e devolvida na petição de recurso. Assim, estando-se diante de ato de improbidade doloso, não é possível a aplicação do Tema n. 1.199 do STF ao caso. A propósito: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE CONDUTA DOLOSA. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS EM RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1.A discussão sobre a presença do dolo não pode ser reavaliada por esta Corte, pois, para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal reclamado, seria necessário o revolvimento fático e probatório dos autos de origem, finalidade a que não se destina a estreita via da reclamação constitucional, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (nesse sentido: RCL 47699 AgR e RCL 56098 AgR). 2.Conforme premissa fática assentada no acórdão reclamado, o caso dos autos versa sobre a prática de ato doloso de improbidade administrativa, o que afasta a incidência do item 3 do Tema 1199 do STF por ausência de aderência estrita. 3.Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl n. 70662 AgR, relator Ministro Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 14/10/2024.) DIREITO ADMINISTRATIVO. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NO ARE 843.989/PR. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR NÃO REFERENDADA. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional na qual se questiona a condenação por improbidade administrativa com base em suposto dolo genérico. O reclamante, candidato a prefeito, teve seu registro de candidatura ameaçado pela inelegibilidade imposta pela decisão do Tribunal de origem, que entendeu configurado o dolo em razão da ilegalidade da conduta praticada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao Tema 1.199 da Repercussão Geral e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar com o objetivo de suspender os efeitos da decisão do Tribunal de origem até o julgamento final da reclamação. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199 da Repercussão Geral, decidiu que a improbidade administrativa somente estaria configurada em conduta dolosa (e não culposa). No entanto, no precedente vinculante, não há qualquer menção à exigência de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa. 4. A condenação por improbidade administrativa, no caso concreto, ocorreu com fundamento no reconhecimento de terem sido praticadas condutas dolosas, não havendo, assim, desrespeito ao que foi decidido no Tema 1.199 RG — o que ocorreria se a decisão tivesse fundamento na existência de condutas culposas. Ausência de verossimilhança das alegações. 5. No caso concreto, em análise preliminar, verifica-se que também está assentada na base empírica do acórdão reclamado a existência de dolo específico. 6. Não há aderência estrita entre o ato reclamado e o conteúdo do paradigma apontado como violado, o que, em regra, nos termos da jurisprudência firme desta Suprema Corte, torna inviável o manejo da reclamação, em casos como o analisado. IV. Dispositivo e tese 7. Medida cautelar não referendada. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei n. 14.230/2021; LIA, arts. 9º, 10 e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199 da Repercussão Geral; STF, Rcl 57.235 AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 9/11/2023; STF, Rcl 64.233 AgR/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 18/3/2024. (Rcl n. 71034 MC-Ref, relator Ministro Flávio Dino, relator p/ Acórdão: Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 11/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 19.02.2024. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROFISSIONAL DE SAÚDE. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. TEMA 1199 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, que concluiu pela incompatibilidade de horários quanto aos cargos exercidos pela profissional de saúde e pela caracterização do dolo na sua conduta, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 279 do STF), providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. 2. Inaplicável, ao caso concreto, o Tema 1199 da repercussão geral, tendo em vista que, no referido Tema, cuidou-se da modalidade culposa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347/1985). Prejudicado o segundo agravo regimental interposto pela ora Agravante. (RE n. 1472977 AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 28/5/2024.) 5. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(195)