Agravo em Recurso Especial 0084901-40.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0084901-40.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 15:23

Trânsito em julgado

26/09/2025, 15:23

Publicação

04/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2856810/PR (2025/0048924-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CARLA ABDALLA DE SOUSA AGRAVANTE: CECILIA ISHAC ABDALLA DE SOUSA ADVOGADOS: GUSTAVO BETTINI - SP148872 SAMUEL JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA - SP352033 AGRAVADO: JURANDIR ALVES FERREIRA ADVOGADOS: WANDERSON CAMARGO CANDIDO - PR060966 CLAUDECIR MARIANO - PR096636 INTERESSADO: DITRASA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. INTERESSADO: LUIZ CARLOS CARETA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2856810/PR (2025/0048924-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CARLA ABDALLA DE SOUSA AGRAVANTE: CECILIA ISHAC ABDALLA DE SOUSA ADVOGADOS: GUSTAVO BETTINI - SP148872 SAMUEL JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA - SP352033 AGRAVADO: JURANDIR ALVES FERREIRA ADVOGADOS: WANDERSON CAMARGO CANDIDO - PR060966 CLAUDECIR MARIANO - PR096636 INTERESSADO: DITRASA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. INTERESSADO: LUIZ CARLOS CARETA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2856810/PR (2025/0048924-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CARLA ABDALLA DE SOUSA AGRAVANTE: CECILIA ISHAC ABDALLA DE SOUSA ADVOGADOS: GUSTAVO BETTINI - SP148872 SAMUEL JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA - SP352033 AGRAVADO: JURANDIR ALVES FERREIRA ADVOGADOS: WANDERSON CAMARGO CANDIDO - PR060966 CLAUDECIR MARIANO - PR096636 INTERESSADO: DITRASA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. INTERESSADO: LUIZ CARLOS CARETA Processo distribuído pelo sistema automático em 16/06/2025.

17/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 08:23

Redistribuição

16/06/2025, 08:01

Recebimento

16/06/2025, 06:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856810/PR (2025/0048924-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLA ABDALLA DE SOUSA AGRAVANTE: CECILIA ISHAC ABDALLA DE SOUSA ADVOGADOS: GUSTAVO BETTINI - SP148872 SAMUEL JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA - SP352033 AGRAVADO: JURANDIR ALVES FERREIRA ADVOGADOS: WANDERSON CAMARGO CANDIDO - PR060966 CLAUDECIR MARIANO - PR096636 INTERESSADO: DITRASA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. INTERESSADO: LUIZ CARLOS CARETA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CARLA ABDALLA DE SOUSA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CARLA ABDALLA DE SOUSA e OUTRO, verifica-se que o Recurso Especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, no ato de sua interposição. No caso, não foram recolhidas as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Além disso, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, à decisão singular exarada pelo relator, foram opostos Embargos de Declaração, julgados por meio de acórdão, contra o qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1557971/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20.11.2019. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0084901-40.2024.8.16.0000 Recurso: 0084901-40.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Agravante(s): CECILIA ISACH ABDALLA DE SOUZA CARLA ABDALLA DE SOUZA Agravado(s): JURANDIR ALVES FERREIRA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFINIU A ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA SOBRE IMÓVEL, EM CONCURSO DE CREDORES. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – PREFERÊNCIA DE PENHORA QUE SE DÁ PELA DATA DA EXPEDIÇÃO/LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NA MATRÍCULA DO IMPÓVEL. 2. RAZÕES DE DECIDIR – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – INSURGÊNCIA A RESPEITO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE – IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS e relatados estes autos de Agravo de Instrumento Cível nº 0084901-40.2024.8.16.0000 da Vara Cível da Comarca de Sertanópolis, em que são agravantes CARLA ABDALLA DE SOUZA E OUTRA e agravado JURANDIR ALVES FERREIRA. I – RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLA ABDALLA DE SOUZA E OUTRA em face da decisão proferida pelo MM. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Sertanópolis que, nos autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial, reconheceu o direito de preferência da credora DITRASA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, sobre o produto da alienação do imóvel de matrícula nº 17.100. Sustenta a parte agravante que a decisão deve ser reformada, considerando que o direito de preferência quanto a penhora de bens por mais de um credor se dá pela data da efetivação da penhora, ou seja na data da lavratura do respectivo termo, e não pelo momento do registro da constrição, conforme arts. 797 e 908 do CPC. Afirmam que inexiste exigência de averbação imobiliária para a definição do direito de preferência, inclusive pelo Princípio da Anterioridade da Penhora. Por fim, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Registrado, autuado e distribuído o recurso, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que as agravantes pretendem a reforma da r. decisão ao fim de que seja reconhecido o direito de preferência do exequente, qualificado no feito de origem Sr. JURANDIR ALVES FERREIRA, isto em detrimento da também credora Ditrasa Máquinas, também detentora de penhora sobre o mesmo imóvel. Todavia, constata-se que a controvérsia objeto da decisão agravada limita-se à discussão acerca do direito de preferência sobre a produto da alienação do imóvel de titularidade das executadas matriculado sob o nº 17.100, sendo que, as partes ativamente interessadas na questão trata-se dos credores que pretendem a satisfação de seus respectivos créditos, quais sejam: o Sr. JURANDIR e a empresa DITRASA MÁQUINAS. Explico. Para fins de interesse das executadas, o teor da decisão agravada se mostra irrelevante, pois o debate em torno da ordem de preferência dos credores se dará apenas entre estes, ou seja, considerando que o imóvel será penhorado e leiloado, a ordem de preferência de penhora em caso de concurso de credores não terá qualquer repercussão em relação às executadas. Como dito, portanto, as devedoras pretendem pugnar eventual direito alheio – relativo ao exequente – em nome próprio, o que é vedado pela legislação, nos termos estabelecidos pelo art. 18 do Código de Processo Civil: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Assim sendo, sem maior margem para dúvida, evidente que as executadas carecem de interesse no pedido formulado, sendo necessária a negativa de seguimento ao presente recurso. Nesse sentido, o doutrinador Nelson Nery Júnior esclarece que: “Tem interesse em recorrer aquele que não obteve do processo tudo o que poderia ter obtido. Deve demonstrar necessidade + utilidade em interpor o recurso, como o único meio para obter, naquele processo, algum proveito do ponto de vista prático.” (in: Código de Processo Civil Comentado. 17ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2018. p. 2256). Desta forma, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento, ante a ausência de interesse nos termos da fundamentação. Sendo assim, ante a ausência de interesse, com fundamento no art. 932, III do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso, por este ser manifestamente inadmissível. III – DECISÃO. Nestas condições, nego seguimento ao presente recurso ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquive-se, mediante as anotações e cautelas necessárias, comunicando-se ao juízo de origem. Curitiba, 23 de agosto de 2024. Desembargador Marco Antonio Massaneiro Magistrado

26/08/2024, 00:00

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