Agravo em Recurso Especial 1001907-90.2021.8.26.0152 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001907-90.2021.8.26.0152 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Leandro de Melo Martins - Apelado: Município de Cotia - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou o Dr. Leandro de Melo Martins, OAB 351199/SP - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ADVOGADO DO MUNICÍPIO DE COTIA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DENEGOU A SEGURANÇA. V.ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE, MANTENDO TAL COMO LANÇADA A R.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO JULGAR O AGINT NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 2370345 SP APRESENTADO PELO IMPETRANTE, ACOLHEU EM PARTE O RECURSO E DETERMINOU QUE ESTE TRIBUNAL REANALISE A PROVA DOS AUTOS E VERIFIQUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SE HOUVE DESISTÊNCIAS E EXONERAÇÕES DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME A QUE SE SUBMETEU O IMPETRANTE QUE FIZERAM COM QUE A COLOCAÇÃO QUE ALCANÇOU TENHA ATINGIDO O NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. 2. A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA TRAZIDA À COLAÇÃO E, EM ESPECIAL, AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E DA JUSTIÇA DO MUNICÍPIO DE COTIA ACOSTADA A FLS. 490/500 PERMITE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA SEGUINTE SITUAÇÃO FÁTICA: I) O CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2016 (VEJA-SE EDITAL A FLS. 44/62), INSTAURADO PELO MUNICÍPIO DE COTIA COM O FITO DE PREENCHER 20 (VINTE) VAGAS PARA O CARGO DE ADVOGADO MUNICIPAL TEVE SEU RESULTADO HOMOLOGADO EM 08.11.2016 E SEU PRAZO DE VALIDADE FOI PRORROGADO ATÉ 07.11.2020, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.494/2018 (VEJA-SE FLS.86); II) O IMPETRANTE LOGROU OBTER A 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) COLOCAÇÃO NO CERTAME (VEJA-SE FLS.42/43); III) EM 21.03.2017 HOUVE A CONVOCAÇÃO DO 1º (PRIMEIRO) COLOCADO DA LISTA ESPECIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, QUE TAMBÉM É O 11º (DÉCIMO PRIMEIRO) DA LISTA GERAL, SENDO QUE NO MESMO ATO FORAM CONVOCADOS OS 8 (OITO) PRIMEIROS COLOCADOS NO CERTAME, SENDO QUE DESTES 8 (OITO) APENAS 5 (CINCO) TOMARAM POSSE E 3 (TRÊS) DESISTIRAM, RESTANDO, LOGO, EMPOSSADOS 6 (SEIS) CANDIDATOS; IV) EM 21.06.2017 FORAM CONVOCADOS OS CANDIDATOS APROVADOS NAS 9º (NONA), 10ª (DÉCIMA) E 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) COLOCAÇÕES, SENDO QUE TODOS TOMARAM POSSE, DE SORTE QUE O CERTAME ALCANÇOU 12 (DOZE) CANDIDATOS CONVOCADOS E 9 (NOVE) EMPOSSADOS; V) EM 20.10.2017 FORAM CONVOCADOS OS CANDIDATOS APROVADOS NAS 13ª (DÉCIMA TERCEIRA), 14ª (DÉCIMA QUARTA) E 15ª (DÉCIMA QUINTA) COLOCAÇÕES, SENDO QUE TODOS TOMARAM POSSE, DE SORTE QUE O CERTAME ALCANÇOU 15 (QUINZE) CANDIDATOS CONVOCADOS E 12 (DOZE) EMPOSSADOS; VI) EM 23.11.2018 FORAM CONVOCADOS OS CANDIDATOS APROVADOS NAS 16ª (DÉCIMA SEXTA), 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) E 18ª (DÉCIMA OITAVA) COLOCAÇÕES, SENDO QUE APENAS 1 (UM) DOS CANDIDATOS TOMOU POSSE, DE SORTE QUE O CERTAME ALCANÇOU 18 (DEZOITO) CANDIDATOS CONVOCADOS E 13 (TREZE) EMPOSSADOS; VII) EM 03.05.2019 FORAM CONVOCADOS OS CANDIDATOS APROVADOS NAS 19ª (DÉCIMA NONA) E 20ª (VIGÉSIMA) COLOCAÇÕES, SENDO QUE AMBOS TOMARAM POSSE, DE SORTE QUE O CERTAME ALCANÇOU 20 (VINTE) CANDIDATOS CONVOCADOS E 15 (QUINZE) EMPOSSADOS; VIII) EM 19.06.2019 FORAM CONVOCADOS OS CANDIDATOS APROVADOS NAS 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA), 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA), 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA), 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) E 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) COLOCAÇÕES, SENDO QUE DOS 5 (CINCO) CONVOCADOS, 4 (QUATRO) TOMARAM POSSE, DE SORTE QUE O CERTAME ALCANÇOU 25 (VINTE E CINCO) CANDIDATOS CONVOCADOS E 19 (DOZE) EMPOSSADOS; IX) EM 18.09.2019 FOI CONVOCADO O CANDIDATO APROVADO NA 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) COLOCAÇÃO, CANDIDATO ESTE QUE TOMOU POSSE, DE SORTE QUE O CERTAME ALCANÇOU 26 (VINTE E SEIS) CANDIDATOS CONVOCADOS E 20 (VINTE) EMPOSSADOS, OU SEJA, FOI ATINGIDA A TOTALIDADE DAS 20 (VINTE) VAGAS OFERECIDAS; X) EM 11.11.2019, O CANDIDATO APROVADO NA 20ª (VIGÉSIMA) COLOCAÇÃO, QUE HAVIA TOMADO POSSE APÓS A CONVOCAÇÃO HAVIDA EM 03.05.2019, SE EXONEROU DO CARGO (VEJA-SE FLS.235).3. DESSUME-SE, PORTANTO, QUE O CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2016, INSTAURADO PELO MUNICÍPIO DE COTIA COM O FITO DE PREENCHER 20 (VINTE) VAGAS PARA O CARGO DE ADVOGADO MUNICIPAL, TEVE PRAZO DE VALIDADE ATÉ 07.11.2020. O IMPETRANTE OBTEVE A 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) COLOCAÇÃO. DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME FORAM CONVOCADOS OS 26 (VINTE E SEIS) PRIMEIROS COLOCADOS E PREENCHIDAS AS 20 (VINTE) VAGAS OFERECIDAS PELO CONCURSO. AINDA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, EM 11.11.2019, UM DOS CANDIDATOS APROVADOS E EMPOSSADOS SE EXONEROU DO CARGO.4. DIANTE DESSE CENÁRIO, EM SE LEVANDO EM CONTA O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE FAZ JUS À NOMEAÇÃO E POSSE O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS, MAS QUE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME TENHA SUA COLOCAÇÃO ALCANÇADA DENTRO DO LIMITE DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDA DIANTE DE DESISTÊNCIAS E EXONERAÇÕES DE CANDIDATOS APROVADOS E EMPOSSADOS, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DE QUE O IMPETRANTE FAZ JUS À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE ADVOGADO DO MUNICÍPIO DE COTIA, POIS QUE, CLASSIFICADO EM 27º (VIGÉSIMO SÉTIMO) LUGAR NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2016, VIU, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, SEREM CONVOCADOS OS 26 (VINTE E SEIS) PRIMEIROS COLOCADOS, MAS EFETIVAMENTE PREENCHIDAS APENAS 19 (DEZENOVE) DAS 20 (VINTE) VAGAS OFERECIDAS, RAZÃO PELA QUAL OSTENTA O DIREITO SUBJETIVO DE, SENDO O PRÓXIMO DA CLASSIFICAÇÃO A SER CONVOCADO PARA PREENCHIMENTO DA ÚLTIMA VAGA OFERECIDA PELO CONCURSO, SER CONVOCADO PARA POSSE.5. SEGURANÇA CONCEDIDA. 6. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro de Melo Martins (OAB: 351199/SP) - Amanda Camargo Santos (OAB: 296989/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001907-90.2021.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia -

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Leandro de Melo Martins - Apelado: Município de Cotia - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se na sala 604 do Palácio da Justiça. Data da pauta: 29/04/2026 às 09:30 Número de pauta: 20 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, independentemente de nova intimação, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas úteis que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Leandro de Melo Martins (OAB: 351199/SP) - Amanda Camargo Santos (OAB: 296989/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1001907-90.2021.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia -

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Leandro de Melo Martins - Apelado: Município de Cotia - Interessado: Secretário de Justiça do Município de Cotia - Nº 1001907-90.2021.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Vistos. Cumpra-se a r. decisão do Col. Superior Tribunal de Justiça. Encaminhem-se os autos à 9ª Câmara de Direito Público. Int. São Paulo, 17 de março de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Leandro de Melo Martins (OAB: 351199/SP) - Amanda Camargo Santos (OAB: 296989/SP) (Procurador) - 1° andar

25/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2025, 19:08

Publicação

07/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AgInt no AgInt no AREsp 2370345/SP (2023/0172321-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE COTIA ADVOGADO: AMANDA CAMARGO SANTOS - SP296989 AGRAVADO: LEANDRO DE MELO MARTINS ADVOGADO: LEANDRO DE MELO MARTINS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP351199 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

06/05/2025, 00:00

Mero expediente

01/05/2025, 17:10

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 15:45

Petição (Contraminuta)

23/04/2025, 18:21

Protocolo de Petição

23/04/2025, 18:01

Publicação

10/04/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE no AgInt no AgInt no AREsp 2370345/SP (2023/0172321-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE COTIA ADVOGADO: AMANDA CAMARGO SANTOS - SP296989 AGRAVADO: LEANDRO DE MELO MARTINS ADVOGADO: LEANDRO DE MELO MARTINS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP351199 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 16:45

Documentos

Intimação de acórdão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Leandro de Melo Martins - Apelado: Município de Cotia - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se na sala 604 do Palácio da Justiça. Data da pauta: 29/04/2026 às 09:30 Número de pauta: 20 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, independentemente de nova intimação, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas úteis que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Leandro de Melo Martins (OAB: 351199/SP) - Amanda Camargo Santos (OAB: 296989/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1001907-90.2021.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia -

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AgInt no AREsp 2370345/SP (2023/0172321-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MUNICÍPIO DE COTIA ADVOGADO: AMANDA CAMARGO SANTOS - SP296989 RECORRIDO: LEANDRO DE MELO MARTINS ADVOGADO: LEANDRO DE MELO MARTINS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP351199 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 935-936): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ADVOGADO DO MUNICÍPIO DE COTIA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO. DESISTÊNCIA DE CONCORRENTES. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AFERIÇÃO DA QUANTIDADE DE DESISTÊNCIAS. FATO CONTROVERSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO EXAME DA SITUAÇÃO FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Na origem, a parte autora, em 6/3/2021, impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Prefeito do Município de Cotia objetivando a nomeação e posse por conta de aprovação no concurso público n. 1/2016 para provimento do cargo de advogado municipal, para o qual logrou aprovação na 27ª colocação de um total de 20 vagas. II - Após sentença que denegou a segurança pleiteada, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação da parte autora, ficando consignado que a desistência de candidatos mais bem classificados não transfere direito líquido e certo ao autor. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a reclassificação do candidato originalmente posicionado em cadastro de reserva, mas que passa a figurar no rol de vagas oferecidas em edital em virtude da desistência de concorrentes, confere-lhe o direito público subjetivo à nomeação, desde que as aludidas desistências ocorram dentro do prazo de validade do certame. IV - Na hipótese dos autos, considerando que não se mostra incontroverso se há desistências ou exonerações suficientes para alcançar a colocação do impetrante e, tampouco, se essas se deram no prazo de validade do certame, é de rigor o retorno dos autos à origem para que, nos termos da fundamentação aqui apresentada, reanalise as provas préconstituídas de modo a verificar a procedência ou não do pleito inicial. V - Se ainda persiste dúvida quanto à existência de desistências suficientes ou não, somente nas instâncias ordinárias se poderá definir quanto ao ponto, uma vez que, reprise-se, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar fatos ou provas constantes nos autos. Desse modo, os autos deverão retornar à Corte de origem para, nos termos da fundamentação, que seja feita a reanálise das provas pré-constituídas de modo a verificar a procedência ou não do pleito inicial. VI - Agravo interno não provido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 37, caput, II, III e IV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que o mandado de segurança foi impetrado visando o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, em razão da vacância de cargo por exoneração, podendo gerar efeito multiplicador. Diz que o STJ, ao determinar o retorno dos autos à origem, para análise de exonerações e desistências de candidatos, por entender haver direito público subjetivo à nomeação, quando as aludidas exonerações e/ou desistências ocorram dentro do prazo de validade do certame e resultem em reclassificação do candidato originalmente posicionado em cadastro de reserva, mas que passa a figurar no rol de vagas oferecidas em edital, em virtude de tais exonerações/desistências, afasta-se da tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema n. 784. Argumenta que, muito embora o acórdão recorrido utilize julgado que afirma seguir precedentes do STF em sua fundamentação, o STJ empregou interpretação equivocada, concluindo-se que não só a desistência de concorrentes mais bem classificados, como também as exonerações, “ocorridas durante o prazo de validade do concurso, que ensejarem a reclassificação do excedente (cadastro de reserva) para dentro do número de vagas oferecidas inicialmente, fazem surgir em seu favor o direito público subjetivo à nomeação no cargo”. Pondera que o o candidato foi classificado na 27ª posição do certame, fora do número de vagas previsto no edital, que se destinou ao preenchimento de 20 cargos de advogado municipal. Afirma que não cabe no mandado de segurança discussão acerca de disponibilidade orçamentária para fazer frente à nomeação do impetrante no quadro de servidores, seja porque não se admite dilação probatória, seja porque tal análise demandaria vedada ingerência do Poder Judiciário na discricionariedade da administração pública. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.000-1.009. É o relatório. 2. O presente recurso foi interposto contra acórdão do STJ segundo o qual é necessário o retorno dos autos à origem para que seja realizada nova análise das provas pré-constituídas de modo a verificar a procedência ou não do pleito inicial, com base no exame da existência ou não de desistência de candidatos melhores classificados, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a reclassificação do candidato originalmente posicionado em cadastro de reserva, mas que passa a figurar no rol de vagas oferecidas em edital em virtude da desistência de concorrentes, confere-lhe o direito público subjetivo à nomeação. As teses firmadas no Tema n. 784/STF permitem aferir que a desistência de candidato melhor colocado, o que não é a mesma coisa que exoneração após posse, não é vaga nova e permite que candidato em colocação superior ao número de vagas ofertadas tenha direito subjetivo à nomeação. Como visto, a decisão do STJ determina seja apurado se houve essa situação, sendo certo que, por ocasião do julgamento do RE n. 1.268.057, Relator o Ministro Edson Fachin, Sua Excelência sufragou o mesmo entendimento em decisão monocrática solucionando caso bastante assemelhado. Ao assim decidir, constata-se que esta Corte Superior de Justiça acompanhou a firme jurisprudência do STF, no sentido de que o direito à nomeação de candidato se estende ao aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da mera desistência de candidatos classificados em colocação superior. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 20.12.2022. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PREVISÃO EDITALÍCIA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS COM MELHOR COLOCAÇÃO. TEMA 784. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido destoa da orientação firmada por esta Suprema Corte, no sentido de que o direito à nomeação de candidato se estende ao aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1319758 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-04-2023 PUBLIC 24-04-2023) Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil e Administrativo. 3. Concurso público. 4. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Desistência de candidatos nomeados. Surgimento de direito subjetivo à nomeação. Aplicação do tema 784 da repercussão geral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo não provido. (RE 1377944 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 29-08-2022 PUBLIC 30-08-2022) Desse modo, estando o acórdão recorrido na mesma direção entendimento firmado pela Suprema Corte, é inviável a admissão da insurgência. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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