Agravo em Recurso Especial 0039438-71.2012.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0039438-71.2012.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDUARDO MARQUES FERREIRA LIMA e outros (4) REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO R.H. Ante o decurso de prazo (ID nº 200475604) sem a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado no despacho de ID nº 190870687, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0039438-71.2012.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender por oportuno. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDUARDO MARQUES FERREIRA LIMA e outros (4) REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0039438-71.2012.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA referente à obrigação de fazer deflagrada por EDUARDO MARQUES FERREIRA LIMA (ID 184096442) em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Deixo de determinar o recolhimento das custas em virtude de a parte ser beneficiária de justiça gratuita (ID nº 181703050). Intime-se o Município de Fortaleza, por mandado, para cumprir imediatamente a decisão, confirmada em superior instância, na parte que determina "a concessão de 30 (trinta) dias de férias ao final de cada semestre letivo, com a incidência do terço constitucional sobre cada período", devendo comprovar nestes autos a realização da dita obrigação, no prazo razoável de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas sanções previstas no artigo 536 do CPC/15. Intimar também o Ente executado, por portal, para indicar o setor e/ou servidor(es) responsável(is) pela execução da medida. Providências necessárias para cumprimento do acórdão (ID 181703154). Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

04/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/10/2025, 15:03

Trânsito em julgado

17/10/2025, 15:03

Publicação

02/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2578130/CE (2024/0064557-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS MACEDO PEREIRA DA COSTA AGRAVADO: EDUARDO MARQUES FERREIRA LIMA AGRAVADO: FRANCILENE DA SILVA BARBOSA AGRAVADO: TAFNES ARAUJO ANDRADE AGRAVADO: MARIA JOSE AMERICO MOREIRA AGRAVADO: MARIA HELENA DE CASTRO ADVOGADOS: NATHÁLIA GUILHERME BENEVIDES BORGES - CE028463 LEVI NOLETO PAIVA - CE044937 RONI FURTADO BORGO - RS007828 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 20:10

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2578130/CE (2024/0064557-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS MACEDO PEREIRA DA COSTA AGRAVADO: EDUARDO MARQUES FERREIRA LIMA AGRAVADO: FRANCILENE DA SILVA BARBOSA AGRAVADO: TAFNES ARAUJO ANDRADE AGRAVADO: MARIA JOSE AMERICO MOREIRA AGRAVADO: MARIA HELENA DE CASTRO ADVOGADOS: NATHÁLIA GUILHERME BENEVIDES BORGES - CE028463 LEVI NOLETO PAIVA - CE044937 RONI FURTADO BORGO - RS007828 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 12:00

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2578130/CE (2024/0064557-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS MACEDO PEREIRA DA COSTA AGRAVADO: EDUARDO MARQUES FERREIRA LIMA AGRAVADO: FRANCILENE DA SILVA BARBOSA AGRAVADO: TAFNES ARAUJO ANDRADE AGRAVADO: MARIA JOSE AMERICO MOREIRA AGRAVADO: MARIA HELENA DE CASTRO ADVOGADOS: NATHÁLIA GUILHERME BENEVIDES BORGES - CE028463 LEVI NOLETO PAIVA - CE044937 RONI FURTADO BORGO - RS007828 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE FORTALEZA, contra o acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO DE FORTALEZA. FÉRIAS ANUAIS. 30 (TRINTA) DIAS APÓS CADA SEMESTRE LETIVO. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.895/84. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O PERÍODO INTEGRAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA Em seu recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 272, § 8º, e 1.003, § 5º, do CPC, o que não foi admitido, por aplicação da Súmula 7 deste STJ, dando origem à irresignação em exame. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Alega que a controvérsia cinge-se à tempestividade do recurso de apelação, o que não demanda reanálise da prova. Contraminuta apresentada (fls. 253-259). É o relatório. Passo a decidir. Sobre a matéria devolvida a este Tribunal Superior, extraio do acórdão vergastado (fl. 183): [...] Verifica-se dos autos, que a intimação da sentença foi realizada em nome do Dr. Hesíodo Gadelha Castelo Barros, OAB 25832/CE (págs. 106/107), em desconformidade ao requerido expressamente pela parte na exordial (pág. 02), em que foram apontados os causídicos a serem intimados dos atos processuais. Assim, impõe-se tornar sem efeito o trânsito em julgado certificado à pág. 109 e tornar nula a intimação da sentença, não cabendo, todavia, a remessa dos autos ao primeiro grau para tão somente reabertura do prazo recursal, tendo em vista que a parte interpôs recurso de apelação, inclusive contrarrazoado pela parte contrária. Nessa premissa, vejo que os autores peticionaram a respeito da nulidade da intimação, não obtendo, contudo, resposta judicial e, posteriormente, interpuseram recurso de apelação, antes mesmo de qualquer manifestação por parte do juízo sentenciante. [...] Nesse cenário, não há como constatar se correta a afirmação de "intempestividade recursal, uma vez que, da manifestação autoral sobre a nulidade ((17/11/2016) até a interposição da apelação (20/04/2020), ultrapassa em muito o prazo de quinze dias para interposição da apelação, fixado no art. 1.003, § 5º, do CPC", sem o regresso aos documentos dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. A propósito: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DESTINADO A SELEÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO AFASTADO DO CERTAME POR REPROVAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Investigação Social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também quanto à conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando analisar o padrão de comportamento do candidato à carreira policial em razão das peculiaridades do cargo que exigem retidão, lisura e probidade do agente público. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Nota-se que, ao contrário do defendido pelo demandante, o mesmo foi reprovado em uma das fases do concurso, qual seja, a Pesquisa Social. Observa-se pelos documentos de fls. 281 e seguintes, que o Apelante passou à condição de reprovado no concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldados da PMERJ, após o surgimento de fatos novos relativos à pesquisa social, que culminou com a edição de dois atos administrativos para desliga-lo do curso de formação (fl. 289, IE 281) e licenciá-lo (fl.291, IE 281), sendo, portanto, despicienda a instauração de procedimento administrativo. Registra-se que o ato que declarou a insubsistência da 'nomeação do autor como soldado aluno' foi exarado em decorrência de ato administrativo proferido pelo Centro de Recrutamento e Seleção de Praças (CRSP), que atestou a reprovação do autor no concurso público. Destaca-se que a época em que foi desligado do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - 5ª Turma (CFSD V/13) e licenciado dos quadros da Corporação, o Apelante ostentava a condição de candidato no concurso público em questão, e não servidor militar como alega". 3. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.919.722/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo e nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(17)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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