Agravo em Recurso Especial 1001186-91.2022.8.26.0318 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001186-91.2022.8.26.0318 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Covabra Supermercados Ltda. - Apelante: Estado de São Paulo - Nº 1001186-91.2022.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Vistos. Reporto-me ao sobrestamento determinado à fls. 7107/7109 e 7118/7122. São Paulo, 15 de dezembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Fabricio Landim Gajo (OAB: 90883/MG) - Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador) - 1º andar

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Covabra Supermercados Ltda. - Apelante: Estado de São Paulo - Nº 1001186-91.2022.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Vistos. Fls. 7262/7308: Dê-se ciência a Covabra Supermecados Ltda. Int. São Paulo, 24 de novembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Fabricio Landim Gajo (OAB: 90883/MG) - Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador) - 1º andar

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Covabra Supermercados Ltda. - Apelante: Estado de São Paulo - Nº 1001186-91.2022.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Vistos. Mantenho o sobrestamento do recurso extraordinário determinado às fls. 7107-9 e 7118-22. São Paulo, 20 de outubro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Fabricio Landim Gajo (OAB: 90883/MG) - Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador) - 1º andar

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001186-91.2022.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Covabra Supermercados Ltda. - Vistos. Páginas 7165: Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, tendo em vista a interposição de Recurso Extraordinário nas p.7049/7078. Páginas 7166/7172: Deverá a parte autora iniciar o cumprimento provisório de sentença. Int. - ADV: FABRÍCIO LANDIM GAJO (OAB 90883/MG)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001186-91.2022.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Covabra Supermercados Ltda. - Cumpra-se o V.Acórdão. Oportunamente, nada mais requerido, arquivem-se os autos. - ADV: FABRÍCIO LANDIM GAJO (OAB 90883/MG)

14/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/06/2025, 14:23

Trânsito em julgado

09/06/2025, 14:23

Publicação

16/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2787996/SP (2024/0417822-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: COVABRA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADOS: FABRÍCIO LANDIM GAJO - MG090883 IONARA GRASIELLA ALMEIDA LIMA - MG199470 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PAULO VITOR DA SILVA - SP480024 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 22:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 11:19

Mandado (entregue ao destinatário)

24/04/2025, 21:08

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2025, 11:01

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787996/SP (2024/0417822-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COVABRA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADOS: FABRÍCIO LANDIM GAJO - MG090883 IONARA GRASIELLA ALMEIDA LIMA - MG199470 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PAULO VITOR DA SILVA - SP480024 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por COVABRA SUPERMERCADOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

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