Agravo em Recurso Especial 1011885-20.2019.8.26.0554 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1011885-20.2019.8.26.0554 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1011885-20.2019.8.26.0554/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Milton Jose Rainieri - Embargte: Denise Casareggio Rainieri - Embargdo: Marcio Pizani de Castro - Embargdo: Antonio Pizani - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1011885-20.2019.8.26.0554/50001 Relator(a): HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 01/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 4 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 18 de maio de 2026. Amanda Aureliano Ferreira M378191 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Allan Rodrigues de Azevedo (OAB: 351779/SP) - Jose Viana Leite (OAB: 247916/SP) - Valdo de Oliveira Farias (OAB: 335731/SP) - 3º andar

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1011885-20.2019.8.26.0554/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Milton Jose Rainieri - Embargte: Denise Casareggio Rainieri - Embargdo: Marcio Pizani de Castro - Embargdo: Antonio Pizani - Vistos. Fls. 1.144/1.148 e documentos seguintes: houve o provimento do recurso especial interposto pela parte ré, apelante e embargante, por meio do qual o Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão no acórdão de fls. 780/792, que negara provimento ao recurso de apelação dos requeridos. Nos termos dos artigos 1.026, § 1º, e 1.012, caput do CPC, confiro efeito suspensivo a estes embargos declaratórios, sobrestando-se o cumprimento provisório da sentença. Comunique-se ao juízo de origem, com urgência. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Allan Rodrigues de Azevedo (OAB: 351779/SP) - Jose Viana Leite (OAB: 247916/SP) - Valdo de Oliveira Farias (OAB: 335731/SP) - 3º andar

04/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 13:13

Trânsito em julgado

10/11/2025, 13:13

Publicação

16/10/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2861473/SP (2025/0057951-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: DENISE CASAREGGIO RAINIERI AGRAVANTE: MILTON JOSE RAINIERI ADVOGADO: ALLAN RODRIGUES DE AZEVEDO - SP351779 AGRAVADO: ANTONIO PIZANI ADVOGADO: JOSÉ VIANA LEITE - SP247916 AGRAVADO: MARCIO PIZANI DE CASTRO ADVOGADOS: JOSÉ VIANA LEITE - SP247916 VALDO DE OLIVEIRA FARIAS - SP335731 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:30

Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2861473/SP (2025/0057951-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: DENISE CASAREGGIO RAINIERI AGRAVANTE: MILTON JOSE RAINIERI ADVOGADO: ALLAN RODRIGUES DE AZEVEDO - SP351779 AGRAVADO: ANTONIO PIZANI ADVOGADO: JOSÉ VIANA LEITE - SP247916 AGRAVADO: MARCIO PIZANI DE CASTRO ADVOGADOS: JOSÉ VIANA LEITE - SP247916 VALDO DE OLIVEIRA FARIAS - SP335731 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:54

Petição (Tutela Cautelar Incidental)

04/09/2025, 16:06

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2861473/SP (2025/0057951-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: DENISE CASAREGGIO RAINIERI AGRAVANTE: MILTON JOSE RAINIERI ADVOGADO: ALLAN RODRIGUES DE AZEVEDO - SP351779 AGRAVADO: ANTONIO PIZANI ADVOGADO: JOSÉ VIANA LEITE - SP247916 AGRAVADO: MARCIO PIZANI DE CASTRO ADVOGADOS: JOSÉ VIANA LEITE - SP247916 VALDO DE OLIVEIRA FARIAS - SP335731 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por DENISE CASAREGGIO RAINIERI e MILTON JOSE RAINIERI contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ e que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.011-1.013). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 781): APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse Sentença de procedência Recurso dos réus. CERCEAMENTO DE DEFESA Não ocorrência Rejeição de diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC Prova testemunhal cuja preclusão foi bem reconhecida pelo juízo de origem, nos termos do art. 233 do CPC Ausência de justificativa admissível quanto ao atraso na apresentação do rol de testemunhas, sendo a prova oral requerida exclusivamente pela parte ré Ineficácia, ademais, para demonstrar a celebração de compra e venda de imóvel e seu respectivo pagamento, ambos de cunho documental Inteligência dos arts. 108, 320 e 1.227 do CC Ausência de decisão surpresa, sem que a resposta de ofício por instituição financeira quanto a movimentação de recursos por terceiro em prol do réu fosse capaz de modificar a conclusão exarada. ESBULHO POSSESSÓRIO Ocorrência Exercício da posse direta de imóvel pelos réus decorrente de mera permissão dos autores, ausentes mínimos indícios quanto à celebração de compra e venda verbal, a título de dação em pagamento para compensação de créditos, e com parte do pagamento por cheque Ambas as partes são empresárias do setor da construção civil, sendo inescusável a falta de formalização do negócio e de seu aludido pagamento Eventuais créditos da parte ré perante a autora cabem ser perseguidos pela via adequada Usucapião não configurada, ausente “animus domini” na posse do imóvel perante os autores Inobservância, ademais, dos prazos e requisitos para tal aquisição originária Incabível pedido indenizatório por benfeitorias face aos comodantes Inteligência do art. 584 do CC. Recurso não provido. Embargos de declaração rejeitados (fl. 840): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prequestionamento. Omissões não caracterizadas. Pretensão à modificação da decisão, para que outra mais favorável seja proferida. Caráter infringente. Rejeição. No agravo interno, sustenta que (fl. 1.020): Ao contrário do que afirma o I. Ministro na decisão agravada, verifica-se, com a simples leitura do AR Esp interposto, que todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram impugnados específica e fundamentadamente. As 22 (vinte e duas) páginas do recurso demonstram, de forma clara e detalhada, a refutação de cada um dos argumentos lançados no juízo de origem. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.043-1.048). É, no essencial, o relatório. Assiste razão à parte agravante quanto à necessidade de afastamento da Súmula n. 182/STJ, porquanto houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, reconsidero a decisão de fls. 1.011-1.013, que não conheceu do agravo em recurso especial, e dou provimento ao agravo interno. Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861473/SP (2025/0057951-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DENISE CASAREGGIO RAINIERI AGRAVANTE: MILTON JOSE RAINIERI ADVOGADO: ALLAN RODRIGUES DE AZEVEDO - SP351779 AGRAVADO: ANTONIO PIZANI ADVOGADO: JOSÉ VIANA LEITE - SP247916 AGRAVADO: MARCIO PIZANI DE CASTRO ADVOGADOS: JOSÉ VIANA LEITE - SP247916 VALDO DE OLIVEIRA FARIAS - SP335731 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MILTON JOSE RAINIERI e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ (arts. 7º, 8º, 9º, 10, 139, I, 140, 364, § 2º, parágrafo único, 371, 373, I, 405, 435, "caput" e parágrafo único, 448, I, 1.009, § 1º, do CPC; arts. 389, 404, 473, 584, 1.196, 1.197, 1.200, 1.201, 1.203, 1.204, 1.219, 1.228, 1.238, parágrafo único, 1.240, 1.334, § 2º, e 1.335 do CC; art. 9º da Lei nº 10.257/2001) e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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