Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0058380-82.2011.8.17.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0058380-82.2011.8.17.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2290046/PE (2023/0033054-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADOS: TASSO BATALHA BARROCA - MG051556 MARÍLIA FERREIRA SILVA VELOZO - PE017627 DANE MARIA OLIVEIRA FELTES - PE000452B MARIA IARA DE ANDRADE - PE035019 DEIVIS MARCON ANTUNES - RJ168583 EMBARGADO: OTAVIO DE BARROS DA COSTA ADVOGADOS: ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS - PE020304 BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA - PE019805 DANIELLE FERREIRA LIMA ROCHA - PE021043 RODRIGO FREIRE BOTÃO - PE057235 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgInt no REsp n. 1.373.932/PE, proferido pela Terceira Turma; e b) AgInt nos EREsp n. 1.082.463/DF, proferido pela Segunda Seção. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2290046/PE (2023/0033054-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADOS: TASSO BATALHA BARROCA - MG051556 MARÍLIA FERREIRA SILVA VELOZO - PE017627 DANE MARIA OLIVEIRA FELTES - PE000452B MARIA IARA DE ANDRADE - PE035019 DEIVIS MARCON ANTUNES - RJ168583 EMBARGADO: OTAVIO DE BARROS DA COSTA ADVOGADOS: ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS - PE020304 BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA - PE019805 DANIELLE FERREIRA LIMA ROCHA - PE021043 RODRIGO FREIRE BOTÃO - PE057235 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/12/2025.

30/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/12/2025, 08:41

Distribuição (competência exclusiva)

29/12/2025, 08:00

Mudança de Classe Processual

16/12/2025, 14:50

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 14:28

Petição (Embargos de divergência)

16/12/2025, 13:01

Protocolo de Petição

16/12/2025, 12:41

Publicação

27/11/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2290046/PE (2023/0033054-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADOS: TASSO BATALHA BARROCA - MG051556 MARÍLIA FERREIRA SILVA VELOZO - PE017627 DANE MARIA OLIVEIRA FELTES - PE000452B MARIA IARA DE ANDRADE - PE035019 DEIVIS MARCON ANTUNES - RJ168583 AGRAVADO: OTAVIO DE BARROS DA COSTA ADVOGADOS: ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS - PE020304 BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA - PE019805 DANIELLE FERREIRA LIMA ROCHA - PE021043 RODRIGO FREIRE BOTÃO - PE057235 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 13:10

Não-Provimento

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:38

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2290046/PE (2023/0033054-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADOS: TASSO BATALHA BARROCA - MG051556 MARÍLIA FERREIRA SILVA VELOZO - PE017627 DANE MARIA OLIVEIRA FELTES - PE000452B MARIA IARA DE ANDRADE - PE035019 DEIVIS MARCON ANTUNES - RJ168583 AGRAVADO: OTAVIO DE BARROS DA COSTA ADVOGADOS: ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS - PE020304 DANIELLE FERREIRA LIMA ROCHA - PE021043 RODRIGO FREIRE BOTÃO - PE057235 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER, com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e a inaplicabilidade dos óbices sumulares, esclarecendo: Não há na tese recursal qualquer pretensão de reavaliação de provas, apenas fundamenta-se na impossibilidade de aplicação de expurgos sobre reserva, tendo em vista que o caso não trata de resgate de reserva, mas correção de complementação de aposentadoria, a qual não possui aplicação da Súmula 289 do STJ. Contraminuta apresentada (fls. 367-375). É o relatório. Passo a decidir. Recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por meio do qual o recorrente alega divergência jurisprudencial e violação aos arts. 489, § 1º, I a VI, e 1.022, II, do CPC. O recorrente aponta: (i) negativa de prestação jurisdicional; (ii) que a Súmula 289/STJ aplica-se tão somente aos casos em que houve resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante; e que, (iii) "em se tratando de participante que tenha optado pela complementação de aposentadoria, como no presente caso, não é possível a revisão do benefício pago segundo critérios diversos dos pactuados no contrato, em razão da necessidade de observância do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio". A irresignação recursal não merece ser acolhida. Quanto à apontada violação ao art. 1.022 do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando: In casu, da análise do corpo probatório de fls. 11/14, qual seja, o demonstrativo de pagamento do benefício do autor, fácil de se concluir que a data constante no mesmo é de 03/10/2006 e a data da propositura da ação foi em 30/09/2011, portanto, dentro do prazo estipulado para tal pretensão. No mais, o apontado documento não se caracteriza como novo a permitir a desconstituição pretendida. Isso porque prescreve o Código de Processo Civil que prova nova é aquela cuja existência (a parte) ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, o que não é o caso dos autos. [...] Ademais, nem se cogita que a parte fez juntada de documentos após' o julgamento do recurso, não incorrendo em inovação à lide, o que caracteriza, por si só, fato impeditivo do direito de recorrer, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, de modo que a análise respectiva por este Colegiado implicaria em supressão de instância e desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Como visto, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. No mais, alterar as conclusões do acórdão recorrido, quanto à análise das provas produzidas, exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, temas insusceptíveis de discussão em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Com efeito, a reversão das conclusões do Tribunal de origem ensejaria o necessário reexame da matéria fático probatória dos autos. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Por fim, "assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

26/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Petição (Embargos de divergência)

Protocolo de Petição

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Não-Provimento

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