Agravo em Recurso Especial 0024218-33.2009.8.19.0209 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0024218-33.2009.8.19.0209 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2790821/RJ (2024/0421298-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: MARCOS DANA - RJ062676 EMBARGADO: FABRIZIO PIOVESAN REPRESENTADO POR: GIUSEPPE ARAUJO PIOVESAN ADVOGADO: PRISCILLA NAZARETH BARBOSA - RJ163902 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2790821/RJ (2024/0421298-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: MARCOS DANA - RJ062676 EMBARGADO: FABRIZIO PIOVESAN REPRESENTADO POR: GIUSEPPE ARAUJO PIOVESAN ADVOGADO: PRISCILLA NAZARETH BARBOSA - RJ163902 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 14:59

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 17:21

Petição (Impugnação)

17/04/2026, 16:41

Protocolo de Petição

17/04/2026, 16:24

Publicação

10/04/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2790821/RJ (2024/0421298-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: MARCOS DANA - RJ062676 EMBARGADO: FABRIZIO PIOVESAN REPRESENTADO POR: GIUSEPPE ARAUJO PIOVESAN ADVOGADO: PRISCILLA NAZARETH BARBOSA - RJ163902 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 12:30

Petição (Embargos de declaração)

08/04/2026, 12:06

Protocolo de Petição

08/04/2026, 11:52

Publicação

27/03/2026, 00:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790821/RJ (2024/0421298-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: MARCOS DANA - RJ062676 AGRAVADO: FABRIZIO PIOVESAN REPRESENTADO POR: GIUSEPPE ARAUJO PIOVESAN ADVOGADO: PRISCILLA NAZARETH BARBOSA - RJ163902 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LIMA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Rejeição da tese de nulidade da sentença, eis que prolatada com a observância dos limites do pedido inicial Regular intimação do réu quanto aos atos praticados no processo, vez que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Inteligência do Parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil. Autor, que logrou comprovar o fato constitutivo do direito alegado, ao preencher os pressupostos legais necessários à reintegração da posse. Inteligência dos artigos 560 e 561, do CPC; Posse anterior, que deve ser reconhecida em favor do demandante, a par da sua imediata transmissão ao herdeiro, com o prestígio do princípio da saisine. Laudo de perícia grafotécnica, cuja conclsão evidencia a ausência de regular exercício de posse pelo réu, a par da falsidade das assinaturas constantes no documento de aquisição por ele apresentado. Réu, que não se desincumbiu do ônus previsto no inciso II, do artigo 373, do CPC. Precedentes desta Corte estadual. Manutenção da sentença de procedência. Honorários recursais em desfavor do réu apelante. Inteligência do § 11, do artigo 85, do CPC. Recurso a que se nega provimento (fl. 554). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 274, parágrafo único, 369 e 371 do CPC; e 5º, LV, da CF/1988, no que concerne à configuração de cerceamento de defesa em razão da ausência de oportunidade para manifestação sobre laudo pericial, trazendo a seguinte argumentação: Assim é NULA a douta decisão de fls.488, ao aplicar ao recorrente a coima do artigo 274, parágrafo único do CPC, já que não pode ser imputado ao mesmo qualquer comportamento desidioso, na medida em que encontrava-se até este momento absolutamente desassistido, uma vez que a renúncia capenga de comprovação de ciência por parte do interessado, nem tão pouco a intimação de cunho negativo exarada pelo nobre oficial de justiça, tem o condão de prestar os efeitos do diploma processual mencionado. A nulidade é latente!. Ademais, ainda que por amor ao debate, e somente para tanto, indispensável a intimação por edital, o que sequer ocorreu! [...] Em primeiro lugar, numa manifesta violação á lei federal, precisamente aos artigos 369, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o juízo “a quo”, julgou antecipadamente a lide, decisão esta que, contou posteriormente com a reiteração do Tribunal que, através deste acórdão recorrido, negou provimento ao Recurso de Apelação, não reconhecendo as nulidades apontadas, entendendo por preenchidos os requisitos autorizadores da reintegração possessória, sem oportunizar manifestação do recorrente a cerca da prova técnica produzida, agindo arbitraria e abusivamente, em total desacordo com a Lei Federal, senão vejamos o teor do artigo 369, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal: [...] São essas as razões pelas quais o recorrente, invocando os áureos e doutos suplementos de Vossas Excelências confia, espera e requer seja o presente Recurso Especial conhecido e provido para fins de anular o V. Acórdão recorrido remetendo os autos ao juízo “a quo”, para a retorno do feito a estrita observância da regras processuais intransponíveis, permitido assim a manifestação sobre o laudo e demais requerimentos por ventura necessários, restaurando-se a fase probatória, sendo provido o Recurso Especial nos balizamentos aqui apontados (fls. 596/601). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Releva observar, ab initio, a ausência de nulidade do julgado, vez que o apelante foi regularmente intimado de todos os atos processuais anteriores à anulação da sentença de fls. 335/336, por meio dos quais houve a oportunidade de manifestação das partes quanto à realização da prova pericial, respectivos honorários, quesitos e eventuais documentos solicitados pela expert, cuja nomeação se verifica ocorrida desde o ano de 2015, quando saneado o processo, conforme fls. 282 (index 000306). Com relação à intimação do réu, ora apelante, acerca dos atos processuais subsequentes, verifica-se que, antes de prolatar a sentença, e observada a renúncia apresentada pelo patrono anteriormente constituído pelo demandado nos autos, entendeu por bem o magistrado de primeiro grau determinar a intimação pessoal do réu para regularizar a sua representação processual, conforme fl. 407, o que se mostra em consonância com o disposto no artigo 76, do CPC. Todavia, a certidão do Oficial de Justiça, em fl. 484, informa a impossibilidade de cumprimento da diligência por motivo de mudança de endereço do réu, circunstância que impõe observar o disposto no Parágrafo Único, do artigo 274, do CPC, segundo o qual “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Portanto, não haverá falar em nulidade quanto à ciência do réu sobre os atos processuais posteriores à renúncia apresentada por seu patrono, vez que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço por ele informado no processo, sem a posterior comunicação de eventual mudança de endereço (fls. 556/557). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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