Recurso Especial 0706454-85.2020.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

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Descontos IndevidosRecurso Especial

STJSUPArquivado

Data de Distribuição

09/08/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vice-presidãncia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2025, 15:57

Decurso de Prazo

24/10/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 12:26

Protocolo de Petição

02/10/2025, 10:52

Publicação

29/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:03

Ato ordinatório

24/09/2025, 21:50

Não-Provimento

23/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:15

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:33

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 15:44

Documento (Certidão)

25/06/2025, 12:15

Petição (Impugnação)

15/05/2025, 13:11

Todas as movimentações(337)

Baixa Definitiva

24/10/2025, 15:57

Decurso de Prazo

24/10/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 12:26

Protocolo de Petição

02/10/2025, 10:52

Publicação

29/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:03

Ato ordinatório

24/09/2025, 21:50

Não-Provimento

23/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:15

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:33

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 15:44

Documento (Certidão)

25/06/2025, 12:15

Petição (Impugnação)

15/05/2025, 13:11

Protocolo de Petição

15/05/2025, 12:56

Publicação

08/05/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:40

Ato ordinatório

06/05/2025, 12:17

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 18:11

Protocolo de Petição

05/05/2025, 17:05

Documento (Certidão)

28/04/2025, 13:04

Publicação

25/04/2025, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:50

Mero expediente

20/04/2025, 23:10

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 17:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

03/04/2025, 20:21

Protocolo de Petição

03/04/2025, 20:07

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 11:41

Protocolo de Petição

03/04/2025, 11:29

Publicação

27/03/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 02:00

Negação de seguimento

23/03/2025, 22:10

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 16:25

Documento (Outros documentos)

29/01/2025, 16:14

Remessa (em grau de recurso)

21/01/2025, 14:47

Publicação

20/12/2024, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 01:05

Ato ordinatório

18/12/2024, 16:40

Mero expediente

18/12/2024, 16:40

Conclusão (para decisão)

12/12/2024, 15:08

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 23:21

Protocolo de Petição

09/12/2024, 23:00

Publicação

04/12/2024, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 01:00

Ato ordinatório

02/12/2024, 19:30

Não-Provimento

27/11/2024, 23:59

Publicação

29/10/2024, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2024, 18:32

Inclusão em pauta

28/10/2024, 17:34

Conclusão (para decisão)

16/10/2024, 12:45

Documento (Certidão)

15/10/2024, 12:15

Documento (Certidão)

11/10/2024, 12:15

Petição (Contraminuta)

20/09/2024, 07:01

Protocolo de Petição

19/09/2024, 19:36

Documento (Certidão)

19/09/2024, 12:30

Documento (Certidão)

19/09/2024, 12:30

Documento (Certidão)

19/09/2024, 12:30

Documento (Certidão)

19/09/2024, 12:30

Documento (Certidão)

19/09/2024, 12:30

Publicação

30/08/2024, 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 18:58

Ato ordinatório

29/08/2024, 17:45

Publicação

28/08/2024, 05:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 18:15

Ato ordinatório

27/08/2024, 10:30

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

27/08/2024, 10:01

Protocolo de Petição

27/08/2024, 09:45

Protocolo de Petição

27/08/2024, 09:45

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 10:31

Protocolo de Petição

08/08/2024, 10:11

Publicação

07/08/2024, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 18:11

Negação de seguimento

05/08/2024, 19:10

Recurso Extraordinário

05/08/2024, 19:10

Petição (Tutela Cautelar Incidental)

01/08/2024, 14:21

Protocolo de Petição

01/08/2024, 14:07

Conclusão (para decisão)

29/05/2024, 17:00

Documento (Certidão)

29/05/2024, 14:31

Documento (Certidão)

07/05/2024, 17:45

Documento (Certidão)

07/05/2024, 17:45

Documento (Certidão)

07/05/2024, 17:45

Documento (Certidão)

07/05/2024, 17:45

Documento (Certidão)

07/05/2024, 17:45

Publicação

12/04/2024, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 18:25

Ato ordinatório

11/04/2024, 16:45

Distribuição (competência exclusiva)

09/04/2024, 18:45

Documento (Certidão)

09/04/2024, 18:44

Remessa (outros motivos)

09/04/2024, 13:58

Petição (Recurso extraordinário)

22/03/2024, 07:53

Protocolo de Petição

21/03/2024, 21:03

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 11:51

Protocolo de Petição

04/03/2024, 11:44

Publicação

04/03/2024, 05:22

Publicação

04/03/2024, 05:22

Publicação

04/03/2024, 05:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 19:04

Ato ordinatório

01/03/2024, 09:30

Ato ordinatório

01/03/2024, 09:30

Ato ordinatório

01/03/2024, 09:20

Recebimento

29/02/2024, 16:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/02/2024, 14:22

Conclusão (para julgamento)

20/02/2024, 18:13

Petição (Memoriais)

20/02/2024, 15:36

Protocolo de Petição

20/02/2024, 15:31

Mandado (entregue ao destinatário)

16/02/2024, 11:47

Mandado (entregue ao destinatário)

16/02/2024, 11:47

Mandado (entregue ao destinatário)

16/02/2024, 11:47

Expedição de documento (Mandado)

09/02/2024, 11:42

Publicação

09/02/2024, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 18:52

Inclusão em pauta

08/02/2024, 15:57

Inclusão em pauta

08/02/2024, 15:57

Inclusão em pauta

08/02/2024, 15:57

Recebimento

31/01/2024, 15:05

Documento (Certidão)

25/10/2023, 14:00

Documento (Certidão)

25/10/2023, 14:00

Documento (Certidão)

25/10/2023, 14:00

Documento (Certidão)

25/10/2023, 14:00

Documento (Certidão)

25/10/2023, 14:00

Conclusão (para decisão)

20/10/2023, 15:45

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 13:31

Protocolo de Petição

20/10/2023, 13:17

Petição (Impugnação)

09/10/2023, 16:51

Protocolo de Petição

09/10/2023, 16:40

Documento (Certidão)

09/10/2023, 14:00

Documento (Certidão)

09/10/2023, 14:00

Documento (Certidão)

09/10/2023, 14:00

Documento (Certidão)

09/10/2023, 14:00

Documento (Certidão)

09/10/2023, 14:00

Documento (Certidão)

09/10/2023, 14:00

Documento (Certidão)

09/10/2023, 14:00

Documento (Certidão)

09/10/2023, 14:00

Documento (Certidão)

09/10/2023, 14:00

Documento (Certidão)

09/10/2023, 14:00

Documento (Certidão)

09/10/2023, 14:00

Documento (Certidão)

09/10/2023, 14:00

Documento (Certidão)

09/10/2023, 14:00

Documento (Certidão)

09/10/2023, 14:00

Documento (Certidão)

09/10/2023, 14:00

Publicação

29/09/2023, 05:23

Publicação

29/09/2023, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 19:03

Ato ordinatório

28/09/2023, 13:14

Ato ordinatório

27/09/2023, 19:00

Petição (Embargos de declaração)

27/09/2023, 18:46

Ato ordinatório

27/09/2023, 18:45

Protocolo de Petição

27/09/2023, 18:41

Petição (Embargos de declaração)

27/09/2023, 17:41

Protocolo de Petição

27/09/2023, 17:39

Petição (Embargos de declaração)

27/09/2023, 15:16

Protocolo de Petição

27/09/2023, 15:13

Expedição de documento (Ofício)

20/09/2023, 19:49

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 16:11

Protocolo de Petição

20/09/2023, 16:03

Publicação

20/09/2023, 05:24

Publicação

20/09/2023, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 19:07

Ato ordinatório

19/09/2023, 17:30

Indeferimento

19/09/2023, 17:30

Ato ordinatório

19/09/2023, 17:20

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 19:11

Protocolo de Petição

13/09/2023, 18:57

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

13/09/2023, 16:23

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 16:21

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 16:11

Protocolo de Petição

13/09/2023, 16:06

Protocolo de Petição

13/09/2023, 15:59

Recebimento

13/09/2023, 13:25

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

13/09/2023, 13:11

Protocolo de Petição

13/09/2023, 13:03

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 10:51

Protocolo de Petição

13/09/2023, 10:40

Conclusão (para decisão)

13/09/2023, 09:41

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 07:46

Protocolo de Petição

13/09/2023, 07:45

Publicação

12/09/2023, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2023, 19:18

Ato ordinatório

10/09/2023, 19:30

Não conhecimento do pedido

10/09/2023, 19:30

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

08/09/2023, 16:21

Protocolo de Petição

08/09/2023, 16:11

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

08/09/2023, 09:16

Protocolo de Petição

08/09/2023, 09:14

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 15:41

Protocolo de Petição

06/09/2023, 15:26

Mandado (entregue ao destinatário)

05/09/2023, 19:12

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 17:41

Protocolo de Petição

05/09/2023, 17:25

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 17:11

Protocolo de Petição

04/09/2023, 16:55

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 16:41

Documento (Certidão)

04/09/2023, 16:34

Protocolo de Petição

04/09/2023, 16:33

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

04/09/2023, 16:16

Protocolo de Petição

04/09/2023, 16:05

Expedição de documento (Mandado)

01/09/2023, 17:42

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 14:06

Protocolo de Petição

01/09/2023, 08:20

Conclusão (para julgamento)

01/09/2023, 08:10

Publicação

01/09/2023, 05:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 18:48

Remessa (outros motivos)

31/08/2023, 18:29

Documento (Certidão)

31/08/2023, 18:28

Inclusão em pauta

31/08/2023, 17:24

Remessa (outros motivos)

31/08/2023, 11:17

Publicação

31/08/2023, 05:35

Publicação

31/08/2023, 05:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 18:59

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 17:41

Protocolo de Petição

30/08/2023, 17:37

Ato ordinatório

30/08/2023, 13:00

deferimento

30/08/2023, 13:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 12:31

Protocolo de Petição

29/08/2023, 12:15

Conclusão (para julgamento)

28/08/2023, 15:11

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 15:51

Protocolo de Petição

25/08/2023, 15:41

Recebimento

30/06/2023, 12:45

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 13:26

Protocolo de Petição

19/06/2023, 13:18

Conclusão (para decisão)

23/05/2023, 20:00

Petição (Parecer de Mérito (MP))

22/05/2023, 18:01

Recebimento

22/05/2023, 17:58

Protocolo de Petição

22/05/2023, 17:58

Publicação

26/04/2023, 05:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 19:48

Mero expediente

25/04/2023, 06:10

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 14:51

Protocolo de Petição

12/04/2023, 14:41

Conclusão (para julgamento)

11/04/2023, 11:05

Publicação

11/04/2023, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2023, 19:05

Ato ordinatório

06/04/2023, 17:30

Indeferimento

06/04/2023, 17:30

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 06:01

Protocolo de Petição

29/03/2023, 22:47

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 12:16

Protocolo de Petição

29/03/2023, 12:07

Conclusão (para julgamento)

28/03/2023, 11:48

Publicação

28/03/2023, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2023, 19:02

Ato ordinatório

27/03/2023, 06:50

Não conhecimento do pedido

27/03/2023, 06:50

Petição (Pedido de reconsideração)

22/03/2023, 20:41

Protocolo de Petição

22/03/2023, 20:31

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 19:31

Protocolo de Petição

22/03/2023, 19:23

Conclusão (para julgamento)

15/03/2023, 11:11

Publicação

15/03/2023, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 19:04

Ato ordinatório

14/03/2023, 12:40

Indeferimento

14/03/2023, 12:40

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 12:51

Protocolo de Petição

17/02/2023, 12:43

Conclusão (para decisão)

16/02/2023, 19:01

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 19:31

Protocolo de Petição

15/02/2023, 19:21

Remessa (outros motivos)

15/02/2023, 17:21

Documento (Certidão)

15/02/2023, 17:20

Remessa (outros motivos)

15/02/2023, 10:42

Publicação

15/02/2023, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 18:40

deferimento

14/02/2023, 15:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 16:11

Protocolo de Petição

10/02/2023, 16:01

Conclusão (para decisão)

11/01/2023, 15:30

Petição (Petição (outras))

19/12/2022, 15:26

Protocolo de Petição

19/12/2022, 15:23

Documento (Certidão)

16/12/2022, 14:24

Publicação

07/12/2022, 05:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 19:19

Ato ordinatório

06/12/2022, 16:34

Afetação ao rito dos recursos repetitivos

25/10/2022, 23:59

Para análise da admissão do recurso repetitivo

19/10/2022, 00:00

Recebimento

13/10/2022, 14:43

Remessa (outros motivos)

13/10/2022, 13:54

Recebimento

11/10/2022, 18:58

Conclusão (para decisão)

29/08/2022, 17:57

Redistribuição

29/08/2022, 16:00

Recebimento

26/08/2022, 13:58

Remessa (outros motivos)

26/08/2022, 10:16

Publicação

26/08/2022, 05:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 21:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 19:56

Ato ordinatório

25/08/2022, 16:30

Redistribuição por prevenção

25/08/2022, 16:30

Conclusão (para decisão)

18/08/2022, 09:24

Publicação

18/08/2022, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 18:54

Mero expediente

16/08/2022, 19:01

Conclusão (para decisão)

03/05/2022, 13:52

Redistribuição

03/05/2022, 13:45

Recebimento

02/05/2022, 06:03

Remessa (outros motivos)

29/04/2022, 16:15

Documento (Certidão)

29/04/2022, 14:15

Documento (Certidão)

01/04/2022, 14:15

Documento (Certidão)

01/04/2022, 14:15

Documento (Certidão)

01/04/2022, 14:15

Documento (Certidão)

01/04/2022, 14:15

Documento (Certidão)

01/04/2022, 14:15

Documento (Certidão)

01/04/2022, 14:15

Publicação

10/03/2022, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 18:55

Incompetência

08/03/2022, 18:10

Conclusão (para decisão)

02/02/2022, 16:18

Redistribuição

02/02/2022, 16:15

Recebimento

02/02/2022, 07:12

Remessa (outros motivos)

02/02/2022, 07:08

Publicação

02/02/2022, 05:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2022, 20:38

Ato ordinatório

01/02/2022, 12:30

Redistribuição por prevenção

01/02/2022, 12:30

Mudança de Classe Processual

20/01/2022, 15:58

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 15:31

Protocolo de Petição

18/11/2021, 15:20

Conclusão (para decisão)

03/11/2021, 18:31

Petição (Parecer de Mérito (MP))

03/11/2021, 18:16

Recebimento

03/11/2021, 18:14

Protocolo de Petição

03/11/2021, 18:14

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 06:11

Protocolo de Petição

03/11/2021, 05:58

Publicação

26/10/2021, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2021, 19:03

Mero expediente

25/10/2021, 12:10

Conclusão (para decisão)

08/10/2021, 17:02

Distribuição (competência exclusiva)

08/10/2021, 17:00

Recebimento

08/10/2021, 11:36

Remessa (outros motivos)

08/10/2021, 11:31

Conclusão (para decisão)

09/08/2021, 12:03

Distribuição (competência exclusiva)

09/08/2021, 12:00

Recebimento

26/07/2021, 09:57

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