Recurso Especial 0024526-11.2001.4.03.6100 - STJ

Recurso Especial 0024526-11.2001.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 11:00

Mudança de Classe Processual

15/12/2025, 10:30

Retirada

23/10/2025, 01:24

Publicação

14/10/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2583746/SP (2024/0074609-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: SANTISTA PARTICIPACOES S.A. AGRAVANTE: TAVEX BRASIL PARTICIPACOES S.A ADVOGADOS: JOSE ROBERTO PISANI - SP027708 SERGIO FARINA FILHO - SP075410 TÉRCIO CHIAVASSA - SP138481 RODRIGO DE SÁ GIAROLA - SP173531 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, agravo interno interposto por SANTISTA PARTICIPAÇÕES S.A. contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ. A parte agravante, em síntese, sustenta que "combateu o óbice da Súmula nº 83/STJ por meio da demonstração de que os precedentes indicados pela r. decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial tratam de matéria diversa da discutida nos autos" (fl. 586). Sem contraminuta (fl. 597). É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista a relevância dos argumentos expendidos pela agravante, reconsidero a decisão de fls. 575-578 e reputo pertinente a conversão deste agravo em recurso especial, para melhor e mais ampla análise da pretensão devolvida a este Tribunal Superior. Isso posto, em juízo de reconsideração, conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

13/10/2025, 00:00

Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial

10/10/2025, 19:00

Publicação

03/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2583746/SP (2024/0074609-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: SANTISTA PARTICIPACOES S.A. AGRAVANTE: TAVEX BRASIL PARTICIPACOES S.A ADVOGADOS: JOSE ROBERTO PISANI - SP027708 SERGIO FARINA FILHO - SP075410 TÉRCIO CHIAVASSA - SP138481 RODRIGO DE SÁ GIAROLA - SP173531 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 09:41

Protocolo de Petição

08/07/2025, 08:26

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 15:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2583746/SP (2024/0074609-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: SANTISTA PARTICIPACOES S.A. OUTRO NOME: TAVEX BRASIL PARTICIPACOES S.A ADVOGADOS: JOSE ROBERTO PISANI - SP027708 SERGIO FARINA FILHO - SP075410 TÉRCIO CHIAVASSA - SP138481 RODRIGO DE SÁ GIAROLA - SP173531 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por SANTISTA PARTICIPACOES S.A., com fundamento na ausência de violação do art. 1.022 do CPC e na incidência‎ ‎da Súmula‎ 83/STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois persistem "vícios de julgamento relativamente a aspectos autônomos e passíveis, por si, de alterar o resultado da prestação jurisdicional dada ao caso concreto" [...] " em virtude da omissão quanto ao fato de que o artigo 57 da Lei nº 8.981/95 prevê, de forma expressa, que se aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o IRPJ, mantidas a base de cálculo (lucro) e alíquotas previstas na legislação em vigor". Prossegue: 22. Entretanto, o presente caso trata de deságio que, conforme trazido no Recurso Especial, refere-se à diferença negativa entre o valor pago pelas ações e seu valor patrimonial. Tem-se, portanto: ágio (preço de custo das ações maior que valor patrimonial) vs. deságio (preço de custo das ações menor que valor patrimonial). [...] 24. Todavia, mesmo que se entenda pela possibilidade de aplicação do entendimento proferido recentemente pela C. 2ª Turma nos autos do referido julgado (REsp n. 2.061.117/RJ) ao deságio, ainda não seria possível a incidência da Súmula nº 83/STJ no presente caso, tal como realizado pela r. decisão agravada. 25. Isso porque a aplicação do referido óbice sumular pressupõe a existência de uma jurisprudência dominante e pacífica em torno de um determinado tema. O objetivo é obstar o conhecimento de recursos em que este E. STJ já tenha um entendimento pacífico e reiterado sobre alguma controvérsia. [...] 33. Enquanto, de um lado, o V. Acórdão recorrido entendeu que não há legislação que preveja a possibilidade de aplicação da legislação do IRPJ para a CSL, o v. acórdão paradigma, de outro, conclui de modo diametralmente oposto, reconhecendo que tanto o IRPJ quanto a CSL são tributos exigidos com base no mesmo objeto de tributação e estão sujeitos às mesmas limitações do artigo 109 e 110 do CTN, devendo ser reconhecido que as despesas deduzidas para fins de IRPJ também sejam deduzidas para fins de CSL. Contraminuta apresentada às fls. 539 -551. É o relatório. Passo a decidir. As alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à incidência‎ ‎da Súmula‎ 83/STJ. Para afastar esse fundamento cumpria à parte agravante demonstrar a existência de precedentes recentes deste STJ que acolhem sua tese, em situação idêntica, o que não fez. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp 1.953.597/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SANTISTA PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO PISANI - SP27708-A, SERGIO FARINA FILHO - SP75410-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O SANTISTA PARTICIPACOES S.A. interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Abaixo passo a analisá-los. I - RECURSO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024526-11.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, que negou provimento à apelação, nos termos da ementa assim redigida: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DO VALOR REFERENTE A DESÁGIO DA BASE DE CÁLCULO DA CSL. ART. 57 DA LEI 8981/95. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E CONFISCO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 57 da Lei nº 8.981/95 se refere à aplicação à CSL das normas referentes à apuração e prazos para pagamento do IRPJ, com a ressalva de que serão mantidas as bases de cálculo e as alíquotas previstas na legislação vigente (Leis nº 7.689/88 e 8.981/95). A CSL e o IRPJ são tributos que têm bases de cálculo distintas e não há previsão legal para a extensão à CSL do tratamento tributário relativo à exclusão da base de cálculo do IRPJ dos valores correspondentes à amortização do deságio, conforme pretende a recorrente (artigos 334 e 376 do R1R194 e, posteriormente, 391 e 426 do RIR/99, 57 da Lei n.º 8.981/95 e 2º, §1, alínea “c”, da Lei n.7689/88). - Direito de recompor a base negativa da CSL dos exercícios de 1995 e subsequentes com a compensação de eventual saldo apurado contra pagamentos vincendos da mesma exação, em consequência, não reconhecido. - Não verificação de violação ao princípio da capacidade contributiva, tampouco efeito confiscatório, dado que a efetivação da tributação, quando da aquisição do investimento, ocorre nos termos da legislação da CSL anteriormente explicitada e não tem relação com a capacidade econômica da contribuinte de recolher tributos aos cofres públicos (artigo 145, §1º, da CF). - Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos em parte para fins de integrar a fundamentação do acórdão, sem efeitos infringentes. A recorrente aponta violação aos artigos (i) 1.022, II, do CPC, pois ao rejeitar os embargos de declaração, não foram sanados os vícios de omissão apontados; (ii) 57 da Lei 8.981/95, que prevê que se aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o IRPJ, mantidas a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor; (iii) 329 do RIR, que trata sobre as contrapartidas de deságio; (iv) artigo 2º, § 1º, alínea "c" da Lei 7.689/88, alterado pela Lei 8.034/90, que dispõe que o resultado do período-base, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, será ajustada pela exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (v) artigos 1º e 2º da Lei 7.689/88, com as alterações legais posteriores, que determinam que a incidência da CSLL deve se dar sobre o lucro das pessoas jurídicas; e (vi) 43 do CTN que trata sobre a disponibilidade econômica e jurídica da renda e a capacidade contributiva. Houve a apresentação de contrarrazões. Decido. A ventilada nulidade por violação ao artigo 1.022 do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). A controvérsia recursal refere-se à possibilidade ou não de dedução da despesa com a amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, com fundamento nas mesmas regras de apuração do deságio para o IRPJ, na forma do artigo 57 da Lei 8.981/95. A Turma julgadora manteve a sentença de improcedência do pedido e refutou a pretensão do contribuinte, sob o fundamento de que a CSLL e o IRPJ são tributos que têm bases de cálculo distintas e não há previsão legal para a extensão à CSLL do tratamento tributário relativo à exclusão da base de cálculo do IRPJ dos valores correspondentes à amortização do deságio e, consequentemente, não há como se reconhecer o direito de recompor a base negativa da CSLL dos exercícios de 1995 e subsequentes com a compensação de eventual saldo apurado contra pagamentos vincendos da mesma exação. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, a Turma julgadora ressaltou que o artigo 57 da Lei 8.981/95 se refere à aplicação à CSLL das normas referentes à apuração e prazos para pagamento de IRPJ, com a ressalva de que serão mantidas as bases de cálculo e as alíquotas previstas na legislação vigente (Leis 7.689/88 e 8.981/95). O entendimento adotado pela Turma julgadora amolda-se ao recente julgado do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o argumento não encontra respaldo no próprio artigo 57 da Lei 8.981/95, que é suficiente para justificar a adição dos valores relacionados ao ágio na base de cálculo da CSLL, ressaltando que o montante tributável, no caso da CSLL, será definido pelo resultado do exercício social antes da provisão para pagamento do imposto de renda, previsto na demonstração do resultado do exercício da pessoa jurídica, conforme dispõe o artigo 2º da Lei 7.689/88. Confira-se: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. CSLL. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal por meio dos quais a recorrente pretende a anulação do crédito tributário referente a débito de CSLL do ano-calendário de 2001, acrescido da respectiva multa de ofício. II - O ordenamento jurídico brasileiro passou a tratar da figura do ágio por meio do Decreto-Lei n. 1.598/1977, vigente à época dos fatos geradores que ensejaram a autuação sofrida pela recorrente. De forma sucinta, o ágio pode ser conceituado como sendo um preço adicional ao custo de aquisição de participação societária, representado pela diferença positiva entre o custo de aquisição e o valor contábil do investimento adquirido, justificada pela perspectiva de obtenção de receitas futuras. III - Sob as perspectivas contábil e societária, o ágio é passível de amortização na apuração de resultado da empresa investidora, impedindo o reconhecimento de ganhos inexistentes. Ou seja, a rentabilidade da sociedade adquirida não constituirá lucro da sociedade investidora até o montante equivalente ao ágio pago. Uma vez que, sendo neutralizado o ágio, os resultados positivos da empresa investida refletem no aumento do patrimônio da investidora. IV - Entretanto, sob a perspectiva fiscal, o ágio é tratado de forma distinta, uma vez que a legislação tributária impõe que todo ágio ou deságio contabilmente amortizado deve ter seus efeitos fiscais anulados perante o IRPJ e a CSLL, enquanto não houver a alienação ou liquidação do investimento adquirido. Paralelamente a isso, o registro contábil é preservado para futuro aproveitamento quando da alienação, momento em que é autorizada a integração do ágio ao custo de aquisição para apuração do ganho de capital. Exceção à regra ocorre apenas na hipótese em que a empresa investida é incorporada pela investidora. V - À época da edição do Decreto-Lei n. 1.598/1977, não existia a figura tributária da CSLL, a qual passou a ser prevista com o advento da Constituição Federal de 1988, ao ser instituída por meio da Lei n. 1.689/1988. Por óbvio, a redação do art. 25 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 poderia ser alterada para que nele constasse o IRPJ, porém o legislador optou pela previsão contida no art. 57 da Lei n. 8.981/1995. VI - O montante tributável, no caso da CSLL, será definido pelo resultado do exercício social antes da provisão para pagamento do imposto de renda, previsto na demonstração do resultado do exercício da pessoa jurídica, conforme dispõe o art. 2º da Lei n. 7.689/1988. O art. 57 da Lei n. 8.981/1995, por sua vez, estende à CSLL as normas de apuração do IRPJ, de tal sorte serem perfeitamente aplicáveis as regras que disciplinam as alterações na apuração do lucro real, previstas nos arts. 7º e 8º da Lei n. 8.541/1992. VII - Com efeito, é inegável a determinação legal para que a apuração do montante devido a título de CSLL seja realizada de acordo com as normas aplicáveis ao IRPJ, sendo justamente neste momento (da apuração) em que devem ser observadas as regras que disciplinam as provisões, despesas dedutíveis, adições e outros aspectos pertinentes aos registros contábeis. VIII - Outrossim, ainda que fosse o caso de não observar o art. 57 da Lei n. 8.981/1995 na apuração da CSLL, cabe esclarecer que é imprescindível a previsão legal autorizando expressamente a dedução da despesa com amortização de ágio da base de cálculo da referida contribuição. A necessidade de autorização legal decorre da premissa de que, em regra, a despesa não é dedutível. Portanto, a dedução não poderia ser autorizada diante do silêncio da lei, sob pena de afronta direta ao art. 111 do CTN. De todo modo, acerca da aplicação do art. 57 da Lei n. 8.981/1995, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sólida em admitir as regras de dedução de despesas e custos para fins de apuração do lucro real à CSLL: AgRg no AREsp n. 473.592/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 14/4/2015, REsp n. 1.531.477/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 14/12/2015.) IX - A correção do valor devido pela Delegacia de Julgamento, decorrente da decisão administrativa, não configura violação do art. 142 do CTN. Na realidade, o Código Tributário Nacional autoriza expressamente, por meio do seu art. 145, a alteração do lançamento na hipótese em que o sujeito passivo apresenta impugnação administrativa. Cabe à Delegacia de Julgamento a competência para a apreciação da impugnação ofertada, poderá, ainda, promover a revisão do lançamento tributário, caso acolhidos os argumentos do sujeito passivo, sem que isso configure nulidade. X - No presente caso, o Tribunal de origem, ao apreciar o recurso de apelação da ora recorrente, concluiu que a alteração do lançamento realizada pela Delegacia Regional de Julgamento significou mera adequação da base de cálculo, mediante cálculo aritmético. Deveras, não é possível, na via estreita do recurso especial, a análise da alegação de que a retificação ocorrida não tratou do simples decote da parcela excedente do crédito tributário, tampouco a alteração da premissa estabelecida pela Corte de origem, pois o óbice da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame fático-probatório juntado aos autos. XI - Recurso especial improvido. (REsp n. 2.061.117/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) Ainda, o recurso não pode ser admitido quanto à alegação de dissídio jurisprudencial. Com efeito, sob o fundamento do art. 105, III, "c" da Constituição Federal, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado". (STJ, REsp n.º 644.274, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 28.03.2007) (Grifei) No caso dos autos, o acórdão recorrido firmou-se no sentido do entendimento perfilhado pelo STJ, o que atrai a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", o que obsta o conhecimento do recurso também com fulcro no art. 105, III, "c" da CF (STJ, AgRg no AREsp n.º 398.123/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2014 e AgInt no AgInt no AREsp n.º 1.171.878/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, que negou provimento à apelação, nos termos da ementa assim redigida: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DO VALOR REFERENTE A DESÁGIO DA BASE DE CÁLCULO DA CSL. ART. 57 DA LEI 8981/95. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E CONFISCO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 57 da Lei nº 8.981/95 se refere à aplicação à CSL das normas referentes à apuração e prazos para pagamento do IRPJ, com a ressalva de que serão mantidas as bases de cálculo e as alíquotas previstas na legislação vigente (Leis nº 7.689/88 e 8.981/95). A CSL e o IRPJ são tributos que têm bases de cálculo distintas e não há previsão legal para a extensão à CSL do tratamento tributário relativo à exclusão da base de cálculo do IRPJ dos valores correspondentes à amortização do deságio, conforme pretende a recorrente (artigos 334 e 376 do R1R194 e, posteriormente, 391 e 426 do RIR/99, 57 da Lei n.º 8.981/95 e 2º, §1, alínea “c”, da Lei n.7689/88). - Direito de recompor a base negativa da CSL dos exercícios de 1995 e subsequentes com a compensação de eventual saldo apurado contra pagamentos vincendos da mesma exação, em consequência, não reconhecido. - Não verificação de violação ao princípio da capacidade contributiva, tampouco efeito confiscatório, dado que a efetivação da tributação, quando da aquisição do investimento, ocorre nos termos da legislação da CSL anteriormente explicitada e não tem relação com a capacidade econômica da contribuinte de recolher tributos aos cofres públicos (artigo 145, §1º, da CF). - Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos em parte para fins de integrar a fundamentação do acórdão, sem efeitos infringentes. A recorrente aponta violação aos artigos (i) 5º, incisos XXXV, XXXIV, alínea “a”, LIV e LV, da CF (direito de petição, impossibilidade de exclusão da apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito e princípios do contraditório e da ampla defesa), na medida em que, ao rejeitar os Embargos de Declaração da Recorrente, não apreciou os fundamentos nele indicados e que foram levados à apreciação do Poder Judiciário no caso, deixando de analisar, ventilar e debater sobre as normas constitucionais invocadas e mantendo os vícios de omissão incorridos pelo V. Acórdão recorrido; e (ii) o artigo 195 caput e inciso I, da redação original da CF (hoje contemplado no artigo 195 caput, inciso I, alínea “c” da CF) que prevê a base de cálculo da CSLL. Houve a apresentação de contrarrazões. Decido. A controvérsia recursal refere-se à possibilidade ou não de dedução da despesa com a amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, com fundamento nas mesmas regras de apuração do deságio para o IRPJ, na forma do artigo 57 da Lei 8.981/95. A Turma julgadora manteve a sentença de improcedência do pedido e refutou a pretensão do contribuinte, sob o fundamento de que a CSLL e o IRPJ são tributos que têm bases de cálculo distintas e não há previsão legal para a extensão à CSLL do tratamento tributário relativo à exclusão da base de cálculo do IRPJ dos valores correspondentes à amortização do deságio e, consequentemente, não há como se reconhecer o direito de recompor a base negativa da CSLL dos exercícios de 1995 e subsequentes com a compensação de eventual saldo apurado contra pagamentos vincendos da mesma exação. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, a Turma julgadora ressaltou que o artigo 57 da Lei 8.981/95 se refere à aplicação à CSLL das normas referentes à apuração e prazos para pagamento de IRPJ, com a ressalva de que serão mantidas as bases de cálculo e as alíquotas previstas na legislação vigente (Leis 7.689/88 e 8.981/95). Como se observa, a análise da questão suscitada no presente perpassa, inexoravelmente, pelo exame da Lei 8.981/95, de modo que eventual afronta à Constituição Federal, se houvesse, seria indireta (ofensa reflexa), o que não legitima a interposição do apelo extremo. Sob este prisma, cabe assinalar que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 748.371/MT (tema 660), decidiu, em repercussão geral, que eventual afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, só pode ser verificada em cotejo com a legislação infraconstitucional, não justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário quanto ao tema 660/STF e não o admito nas demais questões. Int. São Paulo, 20 de outubro de 2023.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SANTISTA PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO PISANI - SP27708-A, SERGIO FARINA FILHO - SP75410-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024526-11.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: SANTISTA PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO PISANI - SP27708-A, SERGIO FARINA FILHO - SP75410-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Embargos de declaração opostos por Santista Participações S.A. (Id. 167486158) contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação (Id. 161951005). Alega a embargante, em síntese, que: a) o acórdão é omisso no que “diz respeito ao artigo 57 da Lei nº 8.981/95. Esse dispositivo, não apreciado no julgamento do feito, prevê de forma expressa que se aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o IRPJ, mantidas a base de cálculo (lucro) e alíquotas previstas na legislação em vigor.’ b) houve omissão, também, em relação aos artigos 329 do RIR/84, 2º, §1º, alínea “c”, da Lei n.º 7.689/88, alterado pela Lei n.º 8.034/90, 195, caput, e inciso I, “c”, da CF/88, artigos 1º e 2º da Lei nº 7.689/88 e seguintes Lei nº 7.799, de 10.7.1989; a Lei nº 8.034, de 12.4.1990; a Lei nº 8.383, de 30.12.1991; a Lei nº 8.541, de 23.12.1992; a Lei nº 8.849, de 28.1.1994; a Lei nº 8.981, de 20.1.1995; a Lei nº 9065, de 20.6.1995; a Lei nº 9.249, de 26.12.1995; a Lei nº 9.430, de 27.12.1996; a Lei nº 9.532, de 10.12.1997; e a Lei nº 9.718, de 27.11.1998, Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.1998, Medida Provisória nº 1788, de 30.12.1998 e 43 do CTN. Manifestação da parte adversa (Id. 170676251). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024526-11.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: SANTISTA PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO PISANI - SP27708-A, SERGIO FARINA FILHO - SP75410-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” O julgado não apresenta a omissão apontada no que tange aos artigos 57 da Lei nº 8.981/95 e 2º, §1º, alínea “c”, da Lei n.º 7.689/88 (alterado pela Lei n.º 8.034/90) e a Lei n.º 8.981/95, porquanto foram expressamente enfrentados no acórdão (Id. 161951005). Relativamente à aduzida omissão quanto aos demais dispositivos, verifica-se o vício apontado, porquanto suscitados nas razões de apelação e não enfrentados expressamente no acórdão. Dessa forma, o vício deve ser sanado por meio da integração do julgado, sem efeitos modificativos, de maneira que passa a ter a seguinte redação: “Constata-se que o artigo 57 da Lei nº 8.981/95 se refere à aplicação à CSL das normas referentes à apuração e prazos para pagamento do IRPJ, com a ressalva de que serão mantidas as bases de cálculo e as alíquotas previstas na legislação vigente (Leis nº 7.689/88 e 8.981/95). A CSL e o IRPJ são tributos que têm bases de cálculo distintas e não há previsão legal para a extensão à CSL do tratamento tributário relativo à exclusão da base de cálculo do IRPJ dos valores correspondentes à amortização do deságio, conforme pretende a recorrente (artigos 329, 334 e 376 do R1R194 e, posteriormente, 391 e 426 do RIR/99, 57 da Lei n.º 8.981/95 e 2º, §1, alínea “c”, da Lei n.7689/88). Assim, a extensão do tratamento tributário dado ao IRPJ para a CSL não tem amparo na legislação, de maneira que é descabida a exclusão de sua base de cálculo do valor relativo ao deságio reconhecido por ocasião da aquisição de outra sociedade. Em consequência, não há como se reconhecer o direito de recompor a base negativa da CSL dos exercícios de 1995 e subsequentes com a compensação de eventual saldo apurado contra pagamentos vincendos da mesma exação. Nesse sentido, verifica-se que os artigos 195, caput, e inciso I, “c”, da CF/88, 1º e 2º da Lei nº 7.689/88 e seguintes Lei nº 7.799, de 10.7.1989; a Lei nº 8.034, de 12.4.1990; a Lei nº 8.383, de 30.12.1991; a Lei nº 8.541, de 23.12.1992; a Lei nº 8.849, de 28.1.1994; a Lei nº 8.981, de 20.1.1995; a Lei nº 9065, de 20.6.1995; a Lei nº 9.249, de 26.12.1995; a Lei nº 9.430, de 27.12.1996; a Lei nº 9.532, de 10.12.1997; e a Lei nº 9.718, de 27.11.1998, artigos 25 e 33 do Decreto-lei n° 1.598/77 e 1º, incisos III e V, do Decreto-lei n° 1.730/79; Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.1998, Medida Provisória nº 1788, de 30.12.1998 não infirmam esse entendimento. Por fim, não há que se falar em violação ao princípio da capacidade contributiva, tampouco em efeito confiscatório, dado que a efetivação da tributação, quando da aquisição do investimento, ocorre nos termos da legislação da CSL anteriormente explicitada e não tem relação com a capacidade econômica da contribuinte de recolher tributos aos cofres públicos (artigos 43 e 145, §1º, da CF).” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024526-11.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, voto para acolher em parte os embargos de declaração, a fim de integrar o acórdão, sem efeitos modificativos, conforme explicitado. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. VERIFICAÇÃO EM PARTE. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. - Constata-se no julgado omissão em parte, relativamente a dispositivos legais e constitucionais suscitados nas razões de apelação e não enfrentados expressamente, o que justifica o saneamento do vício por meio da integração do julgado, sem efeitos modificativos. - Embargos de declaração acolhidos em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher em parte os embargos de declaração, a fim de integrar o acórdão, sem efeitos modificativos, conforme explicitado, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SANTISTA PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO PISANI - SP27708-A, SERGIO FARINA FILHO - SP75410-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024526-11.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: SANTISTA PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO PISANI - SP27708-A, SERGIO FARINA FILHO - SP75410-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Apelação interposta por Santista Têxtil S.A (Id. 97450334, págs. 37/51) contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem por meio da qual se objetivava: i) a exclusão da base de cálculo da CSL do valor referente à amortização do deságio apurado na aquisição de ações de outra sociedade, com a aplicação das mesmas regras de apuração de base de cálculo no que diz respeito às contrapartidas do deságio para o IRPJ; e ii) o reconhecimento do direito de recompor a base negativa da CSL dos exercícios de 1995 e subsequentes, com a compensação de eventual saldo apurado contra pagamentos vincendos da mesma exação, considerado que tais contrapartidas de deságio somente deverão ser computadas na base de cálculo da CSL por ocasião da liquidação ou da alienação do investimento que lhe deu causa (Id. Id. 97450334, págs. 24/28). A apelante alega, em síntese, que: a) em 30 de março de 1995, adquiriu 99,9% das ações da sociedade anônima GRAFA - GRANDES FÁBRICAS ARGENTINASS.A. ("GRAFA"), constituída na Cidade de Buenos Aires pelo valor de seu patrimônio líquido, que correspondia a R$ 38.917.231,03 (trinta e oito milhões, novecentos e dezessete mil, duzentos e trinta e um reais e três centavos); b) da comparação do valor do patrimônio líquido adquirido e o preço pago pela apelante, foi contabilizado um deságio no valor de R$ 22.149.722,70 (vinte e dois milhões, cento e quarenta enove mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta centavos); c) o Regulamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas de 1994 ("R1R194") regula o tratamento tributário para o deságio reconhecido por ocasião da aquisição de investimentos em controladas e coligadas e, em seu artigo 334, estabelece expressamente que as contrapartidas do ágio e do deságio de que trata o artigo 329 não serão computadas na determinação do lucro real. Por sua vez, o artigo 376 do R1R194 (artigo 426 do R1R199), ao estabelecer as regras de apuração do imposto de renda, dispõe que o valor do ágio ou do deságio deverá ser tributado apenas por ocasião da liquidação ou da alienação do investimento que o deu causa; d) a Lei 8.981/95 estabelece, em seu artigo 57, que se aplicam à CSL as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o IRPJ, mantidas a base de cálculo (lucro) e alíquotas previstas na legislação em vigor. Ademais, o artigo 2°, § 1°, alínea "c", da Lei n° 7.689/88, alterado pela Lei n°8.034/90, dispõe que o resultado do período-base, para fins de apuração da base de cálculo da CSL e observada a legislação comercial, será ajustado pela exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido; e) é evidente que o deságio deverá ser legitimamente oferecido à tributação na ocasião da alienação ou liquidação do investimento, conforme estabelece a legislação do IRPJ (artigos 334 e 376 do R1R194 e, posteriormente, 391 e 426 do RIR/99), que é plenamente aplicável à CSL, nos termos do artigo 57 da Lei 8.981/95, bem como o artigo 2° da Lei n° 7.689/88; f) a inclusão da amortização do deságio na apuração da CSL ofende o princípio da capacidade contributiva, uma vez que a efetivação da tributação, quando da aquisição do investimento, equivale a tributar lucro ainda não disponível e que estaria havendo tributação com efeito confiscatório, o que é inconstitucional. Contrarrazões apresentadas (Id. 97450334, págs. 59/62). É o relatório. dhatanak PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024526-11.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: SANTISTA PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO PISANI - SP27708-A, SERGIO FARINA FILHO - SP75410-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende a recorrente a exclusão do valor referente à amortização do deságio apurado na aquisição de ações de outra sociedade da base de cálculo da CSL, com fundamento nas mesmas regras de apuração do deságio para o IRPJ (artigos 334 e 376 do R1R194 e, posteriormente, 391 e 426 do RIR/99), na forma dos artigos 57 da Lei n.º 8.981/95, que estabelece: “Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. § 1º Para efeito de pagamento mensal, a base de cálculo da contribuição social será o valor correspondente a dez por cento do somatório: a) da receita bruta mensal; b) das demais receitas e ganhos de capital; c) dos ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda variável; d) dos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa. § 2º No caso das pessoas jurídicas de que trata o inciso III do art. 36, a base de cálculo da contribuição social corresponderá ao valor decorrente da aplicação do percentual de nove por cento sobre a receita bruta ajustada, quando for o caso, pelo valor das deduções previstas no art. 29. § 3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser pago em cada mês com base no lucro real (art. 35), deverá efetuar o pagamento da contribuição social sobre o lucro, calculando-a com base no lucro líquido ajustado apurado em cada mês. § 4º No caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, a contribuição determinada na forma dos §§ 1º a 3º será deduzida da contribuição apurada no encerramento do período de apuração.” Constata-se que o artigo 57 da Lei nº 8.981/95 se refere à aplicação à CSL das normas referentes à apuração e prazos para pagamento do IRPJ, com a ressalva de que serão mantidas as bases de cálculo e as alíquotas previstas na legislação vigente (Leis nº 7.689/88 e 8.981/95). A CSL e o IRPJ são tributos que têm bases de cálculo distintas e não há previsão legal para a extensão à CSL do tratamento tributário relativo à exclusão da base de cálculo do IRPJ dos valores correspondentes à amortização do deságio, conforme pretende a recorrente (artigos 334 e 376 do R1R194 e, posteriormente, 391 e 426 do RIR/99, 57 da Lei n.º 8.981/95 e 2º, §1, alínea “c”, da Lei n.7689/88). Assim, a extensão do tratamento tributário dado ao IRPJ para a CSL não tem amparo na legislação, de maneira que é descabida a exclusão de sua base de cálculo do valor relativo ao deságio reconhecido por ocasião da aquisição de outra sociedade. Em consequência, não há como se reconhecer o direito de recompor a base negativa da CSL dos exercícios de 1995 e subsequentes com a compensação de eventual saldo apurado contra pagamentos vincendos da mesma exação. Por fim, não há que se falar em violação ao princípio da capacidade contributiva, tampouco em efeito confiscatório, dado que a efetivação da tributação, quando da aquisição do investimento, ocorre nos termos da legislação da CSL anteriormente explicitada e não tem relação com a capacidade econômica da contribuinte de recolher tributos aos cofres públicos (artigo 145, §1º, da CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024526-11.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. E M E N T A TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DO VALOR REFERENTE A DESÁGIO DA BASE DE CÁLCULO DA CSL. ART. 57 DA LEI 8981/95. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E CONFISCO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 57 da Lei nº 8.981/95 se refere à aplicação à CSL das normas referentes à apuração e prazos para pagamento do IRPJ, com a ressalva de que serão mantidas as bases de cálculo e as alíquotas previstas na legislação vigente (Leis nº 7.689/88 e 8.981/95). A CSL e o IRPJ são tributos que têm bases de cálculo distintas e não há previsão legal para a extensão à CSL do tratamento tributário relativo à exclusão da base de cálculo do IRPJ dos valores correspondentes à amortização do deságio, conforme pretende a recorrente (artigos 334 e 376 do R1R194 e, posteriormente, 391 e 426 do RIR/99, 57 da Lei n.º 8.981/95 e 2º, §1, alínea “c”, da Lei n.7689/88). - Direito de recompor a base negativa da CSL dos exercícios de 1995 e subsequentes com a compensação de eventual saldo apurado contra pagamentos vincendos da mesma exação, em consequência, não reconhecido. - Não verificação de violação ao princípio da capacidade contributiva, tampouco efeito confiscatório, dado que a efetivação da tributação, quando da aquisição do investimento, ocorre nos termos da legislação da CSL anteriormente explicitada e não tem relação com a capacidade econômica da contribuinte de recolher tributos aos cofres públicos (artigo 145, §1º, da CF). - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), no que foi acompanhado pelos votos da Des. Fed. MARLI FERREIRA e do Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed.MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Mudança de Classe Processual

Retirada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(37)

legal