Agravo em Recurso Especial 0714119-83.2021.8.01.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0714119-83.2021.8.01.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2026, 13:53

Trânsito em julgado

06/05/2026, 13:53

Publicação

03/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2586305/AC (2024/0072070-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ESTADO DO ACRE ADVOGADOS: ALBERTO TAPEOCY NOGUEIRA - AC003902 LUIZ ROGERIO AMARAL COLTURATO EMBARGADO: TRANSMISSORA ACRE SPE S.A. ADVOGADO: LUCAS LEÃO CASTILHO - SP371282 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/02/2026, 23:59

Publicação

16/12/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2586305/AC (2024/0072070-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ESTADO DO ACRE ADVOGADOS: ALBERTO TAPEOCY NOGUEIRA - AC003902 LUIZ ROGERIO AMARAL COLTURATO EMBARGADO: TRANSMISSORA ACRE SPE S.A. ADVOGADO: LUCAS LEÃO CASTILHO - SP371282 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/12/2025, 19:22

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 15:16

Documento (Certidão)

07/10/2025, 10:11

Petição (Impugnação)

07/10/2025, 10:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2586305/AC (2024/0072070-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO ACRE ADVOGADOS: ALBERTO TAPEOCY NOGUEIRA - AC003902 LUIZ ROGERIO AMARAL COLTURATO AGRAVADO: TRANSMISSORA ACRE SPE S.A. ADVOGADO: LUCAS LEÃO CASTILHO - SP371282 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ESTADO DO ACRE, com fundamento na incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7/STJ.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois pretende a revaloração das provas, e não seu reexame. Assevera, ainda, que ficou caracterizado que a atividade principal exercida pela agravada é a transmissão de energia elétrica. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Conforme jurisprudência do STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). No caso, os arts. 4° e 9° da LC 87/1996 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Com efeito, a Corte de origem dirimiu a controvérsia, a respeito da legitimidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS quando dos deslocamentos de seu ativo fixo, utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido. Entretanto, a parte recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário, o que enseja a aplicação da Súmula 126 do STJ, segundo a qual "é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTS. 489 E 1022 NÃO VIOLADOS. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA 126/STJ APLICAÇÃO. [...] 3. Não houve interposição do devido Recurso ao Supremo Tribunal Federal. Quanto ao argumento de que o princípio da unicidade sindical impede a agravante de ser representada por ambos os sindicatos (fundamento constitucional - CF, art. 8, II), incide a Súmula 126/STJ: "é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado"). 4. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.367.621/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

26/03/2025, 00:00

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