Agravo em Recurso Especial 0178437-26.2021.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0178437-26.2021.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2515770/RJ (2023/0396872-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RODRIGO ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI - RJ157228 EMBARGADO: FSB COMUNICACAO E PLANEJAMENTO ESTRATEGICO LTDA ADVOGADOS: LUCIANO BANDEIRA ARANTES - RJ085276 LEANDRO BANDEIRA ARANTES - RJ100230 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2515770/RJ (2023/0396872-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RODRIGO ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI - RJ157228 EMBARGADO: FSB COMUNICACAO E PLANEJAMENTO ESTRATEGICO LTDA ADVOGADOS: LUCIANO BANDEIRA ARANTES - RJ085276 LEANDRO BANDEIRA ARANTES - RJ100230 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 18:04

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 15:33

Petição (Impugnação)

18/12/2025, 14:41

Protocolo de Petição

18/12/2025, 14:27

Publicação

11/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2515770/RJ (2023/0396872-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RODRIGO ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI - RJ157228 AGRAVADO: FSB COMUNICACAO E PLANEJAMENTO ESTRATEGICO LTDA ADVOGADOS: LUCIANO BANDEIRA ARANTES - RJ085276 LEANDRO BANDEIRA ARANTES - RJ100230 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, com fundamento na incidência‎ ‎das Súmulas 5,‎ ‎‎7 e 83 deste STJ e na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Ainda, negou-se seguimento ao recurso especial pela consonância do aresto de origem com precedentes julgados sob o rito dos recursos repetitivos e da repercussão geral (Temas 905/STJ e 810/STF).‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta: "(1) Não foi analisado o fundamento do Item II das contrarrazões aos embargos de declaração do Município, relacionados à inadmissibilidade recursal: Violação dos arts. 994, VI e 1.022, CPC, (2) Acórdão que ignorou a existência de gravíssima nulidade - Execução que não foi adequadamente instruída Dever do executado é de análise dos documentos que integram os autos judiciais Empresa que solicitou acesso aos processos administrativos após os embargos Violação dos arts. 783, 786 a 788, 798, I, a a d, 803, I e III, CPC, (3) Permitiu-se a liquidação em execução de título extrajudicial, com violação dos arts. 509 a 512, 783, 786 a 788, 798, I, a a d, 803, I e III, CPC, (4) Ignorou por completo os diversos vícios dos valores cobrados, apontados pela Administração nos documentos de IE 863, 1043 e 1143, datados de 14/04/2021, posteriores às assinaturas de recebimento provisório apresentadas pelo acórdão como elementos que embasariam a cobrança, (5) Acórdão que ignorou por completo a necessidade de observância dos arts. 14 e 15 da Lei 12.232/2010, que também constavam de cláusula contratual, que exigiam procedimentos específicos de verificação da prestação dos serviços, considerando a natureza problemática – até pelo histórico de corrupção e irregularidades no país – envolvendo contratos com escopo de publicidade, (6) Omissão no enfrentamento da preclusão de apresentação de documentos que não são novos, utilizando-se do processo de execução como se processo de conhecimento fosse, sendo inviável a admissibilidade dos documentos anexados pela empresa nos segundos embargos de declaração interpostos, com violação dos arts. 434, 435, 798, I, a a d, 1.014, CPC, (7) Omissão quanto à apreciação dos fundamentos de defesa contra a aplicação da pena de litigância de má-fé, considerando ter sido legítimo o exercício do direito de defesa do Município à luz dos documentos do processo judicial, com violação dos arts. 77, 80, II e 81, CPC, especialmente quando se verifica que o órgão julgador resolveu alterar completamente seu entendimento após recurso incabível de segundos embargos de declaração da parte contrária, e (8) Omissão do acórdão quanto ao fato de que todo o período de mora deve se submeter à incidência do art. 1oF da Lei 9494/97, à luz dos temas 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigor da EC 113/2021, cuja aplicação imediata deve ser reconhecida, com a inderrogabilidade das taxas de juros legais face às previsões contratuais em sentido contrário" (fls. 1614-1615). Contraminuta apresentada às fls. 1661-1667. É o relatório. Passo a decidir. De início, para melhor delimitação da controvérsia, colho trechos do acórdão de fls. 625-640: No caso dos presentes autos, a apelante/embargada ajuizou execução de título extrajudicial em desfavor do Município embargante alegando, em síntese, que é credora do executado na quantia de R$ 2.661.285,45, correspondente ao total de 12 notas fiscais relacionadas aos serviços de assessoria de imprensa e comunicação digital, celebrados através do contrato 010006/2016 e seus respectivos aditivos acostados nos indexadores 09, 60, 71, 76 e 97 dos autos da execução de título extrajudicial n° 0134938- 89.2021.8.19.0001. [...] No caso em questão, extrai-se dos autos principais a existência de contrato administrativo (fls. 09/18 - indexador 09 do Processo Principal n° 0134938-89.2021.8.19.0001) e aditivos: [...] Neste aspecto, vale notar que a nota de empenho em questão encontra-se assinado por dois agentes da Administração Pública Municipal: [...] Assim é que liquidação da despesa depende dos resultados levantados pela fiscalização, vale dizer, da verificação da execução do serviço prestado (obrigações da contratada, prazos, produtividade, fornecimento de material e equipamento, assiduidade, uniforme dos trabalhadores, etc.). [...] Advirta-se que não se está aqui a concluir pela inexistência do crédito perseguido. O que se está afirmado é que os documentos que aparelham a execução não possuem eficácia executiva e, por esta razão, eventual cobrança deve seguir a via da ação de conhecimento. Ante o exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. (grifos acrescidos) Ocorre, porém, que o acórdão integrativo, de fls.1.392-1.402, modificou o julgado: De fato, os documentos novos acostados aos autos, consubstanciados em relatórios mensais, prestações de contas, notas de empenho e laudos de aferições (fls. 811/812 – index 775/1025), os quais se encontravam em poder exclusivo do Município executado e a cujo acesso a empresa exequente somente obteve através do ajuizamento da ação de exibição de documentos – Proc. N. 0843772-06.2022.8.19.00001 –, contradizem a tese da Edilidade ventilada nos presentes embargos à execução no sentido da inexistência de obrigação liquida, certa e exigível a amparar a pretensão executiva, senão vejamos: [...] Deste modo, não poderia o ente público, tendo em seu poder a prova da efetiva prestação do serviço e da aferição de sua regularidade, sustentar a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade da cobrança, o que, a nosso sentir, revela seu manifesto propósito de causar entrave do trâmite processual mediante alteração da verdade dos fatos, faltando, assim, com a ética e a honestidade, o que enseja a aplicação de penalidade fundada na litigância de má-fé, conforme art. 80, inc. II c. c. o art. 81 do Código de Processo Civil, que ora se fixa no valor equivalente a 1,5% do valor corrigido da causa. [...] E no caso específico dos autos, restou convencionado, na cláusula 8.9 do Contrato (fl. 442 - index 377), que o atraso no pagamento acarretaria a incidência de juros moratórios de 6% ao ano. Confira-se: [...] Nessa ordem, devem prevalecer os critérios livremente pactuados pelas partes até o momento da judicialização da questão, vez que, por se tratar de matéria de ordem pública, a partir da citação do executado os juros de mora devem acrescer ao valor total devido ao exequente de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (Tema 905 – STJ) até a entrada em vigor da EC 113/2021, em 09 de dezembro de 2021, quando, então, a compensação da respectiva mora, assim como a atualização, passam a ser feitas com base na Taxa SELIC, conforme previsto no art. 3° da EC 113/2021. (grifos acrescidos) Assim, foram rejeitados os embargos do município (fls. 1.482-1.494). Veja-se: No que diz respeito às omissões alegadas, faz mister destacar os seguintes excertos: “(...) Embora seja certo que os embargos de declaração não se prestam a rever o julgado, se, da apreciação dos aclaratórios decorre a necessidade de modificação do julgado, há que se lhe emprestar, excepcionalmente, efeitos infringentes. E esta é justamente a hipótese dos autos. [...] Infere-se, portanto, que as notas fiscais que aparelham a execução foram emitidas após regular aprovação por funcionários da Prefeitura com competência funcional para tanto, nos termos do contrato administrativo celebrado com o Município do Rio de Janeiro, e com o devido empenho, previsto na Clausula Vigésima do instrumento celebrado com a Edilidade: [...] Vale alertar que a presente via não serve à discussão acerca de divergência entre a tese defendida pelo recorrente e o entendimento sufragado no julgado, tampouco acerca de interpretação de texto legal. Assim, se o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com arrimo em fundamentos suficientes, por si sós, para manter a decisão alvejada, reputa - se desnecessário pronunciar-se a respeito dos artigos que se pretendem prequestionar. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada. A negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Com efeito, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Em casos análogos - para combater a incidência da Súmula 83/STJ -, esta Corte entende que "a efetiva impugnação dessa decisão exigiria a indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se, através de um adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo" (AgInt no AREsp n. 2.217.188/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022), o que não ocorreu na espécie. Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da má fé do Município sobre os "documentos novos acostados aos autos, consubstanciados em relatórios mensais, prestações de contas, notas de empenho e laudos de aferições (fls. 811/812 - index 775/1025), os quais se encontravam em poder exclusivo do Município executado e a cujo acesso a empresa exequente somente obteve através do ajuizamento da ação de exibição de documentos – Proc. N. 0843772-06.2022.8.19.00001 –, contradizem a tese da Edilidade ventilada nos presentes embargos à execução no sentido da inexistência de obrigação liquida, certa e exigível a amparar a pretensão executiva", ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência das Súmulas 5 e 7 deste STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais. Ausente a fixação de honorários sucumbenciais, na origem, em desfavor do Município (fls. 536, 640 e 1.401-1402). Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

26/03/2025, 00:00

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