Agravo em Recurso Especial 0700766-83.2017.8.02.0034 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0700766-83.2017.8.02.0034 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Município de Coqueiro Seco - RÉU: Renato Tadeu Fragoso e Silva e outro - Intimação - ADV: ARLINDO RAMOS JUNIOR (OAB 3531/AL), ADV: FRANCISCO DÂMASO AMORIM DANTAS (OAB 10450/AL), ADV: ARLINDO RAMOS JUNIOR (OAB 3531/AL), ADV: JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI (OAB 4118/AL) - Processo 0700766-83.2017.8.02.0034 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo sr. Renato Tadeu Fragoso e Silva, sustentando omissão do juízo em relação ao não soerguimento das medidas restritivas anteriormente impostas. Recebo os embargos de declaração, porque são tempestivos. NO mérito, dou-lhes provimento, pois, de fato, a sentença, conquanto tenha declarado a prescrição da pretensão, deixou de se manifestar sobre o ponto em destaque. Realizada a intimação do Ministério Público, houve concordância com o pleito. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração e determino o levantamento de todas as constrições incidentes sobre os bens do embargante, desde que relacionadas ao presente processo. Intime-se o Município via portal e aguarde-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se com as devidas baixas. Int.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Município de Coqueiro SecoB0 - RÉU: B1Renato Tadeu Fragoso e SilvaB0 e outro - Intimação - ADV: ARLINDO RAMOS JUNIOR (OAB 3531/AL), ADV: JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI (OAB 4118/AL), ADV: FRANCISCO DÂMASO AMORIM DANTAS (OAB 10450/AL), ADV: ARLINDO RAMOS JUNIOR (OAB 3531/AL) - Processo 0700766-83.2017.8.02.0034 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Vistos. Da análise dos autos, observo que o Ministério Público interpôs recurso de apelação no presente processo, integrando também o polo ativo da lide. Dessa forma, intime-se o Ministério Público da sentença proferida, bem como dos embargos opostos. Observe-se a disposição do art. 180 do CPC, que prevê que o Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos. Após, venham-me os autos conclusos.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: B1Município de Coqueiro SecoB0 - RÉU: B1Renato Tadeu Fragoso e SilvaB0 e outro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, Intimação - ADV: ARLINDO RAMOS JUNIOR (OAB 3531/AL), ADV: FRANCISCO DÂMASO AMORIM DANTAS (OAB 10450/AL), ADV: ARLINDO RAMOS JUNIOR (OAB 3531/AL), ADV: JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI (OAB 4118/AL) - Processo 0700766-83.2017.8.02.0034 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B1Município de Coqueiro SecoB0 - RÉU: B1Renato Tadeu Fragoso e SilvaB0 e outro - Intimação - ADV: JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI (OAB 4118/AL), ADV: FRANCISCO DÂMASO AMORIM DANTAS (OAB 10450/AL), ADV: ARLINDO RAMOS JUNIOR (OAB 3531/AL), ADV: ARLINDO RAMOS JUNIOR (OAB 3531/AL) - Processo 0700766-83.2017.8.02.0034 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Ante o exposto, DECLARO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do artigo 23, caput e § 4º da Lei 8.429/92, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. Sem custas, nos termos do art. 44 da Resolução nº 19/2007 do TJAL. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 23-B, §2º da Lei 8.429/92. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 17-C, § 3º da Lei 8.429/92. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público de Alagoas - Apelado: Renato Tadeu Fragoso e Silva - Apelada: Grace Rouse Costa Ferreira - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700766-83.2017.8.02.0034 Agravantes: Renato Tadeu Fragoso e Silva e outro. Advogados: José Fragoso Cavalcanti (OAB: 4118/AL) e outros. Agravado: Ministério Público de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 792/796) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 735/737), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Arlindo Ramos Junior (OAB: 3531/AL) Nº 0700766-83.2017.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte -

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público de Alagoas - Apelado: Renato Tadeu Fragoso e Silva - Apelada: Grace Rouse Costa Ferreira - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700766-83.2017.8.02.0034 Agravantes: Renato Tadeu Fragoso e Silva e outro. Advogados: José Fragoso Cavalcanti (OAB: 4118/AL) e outros. Agravado: Ministério Público de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 792/796) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 735/737), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Arlindo Ramos Junior (OAB: 3531/AL) Nº 0700766-83.2017.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte -

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público de Alagoas - Apelado: Renato Tadeu Fragoso e Silva - Apelada: Grace Rouse Costa Ferreira - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700766-83.2017.8.02.0034 Agravantes: Renato Tadeu Fragoso e Silva e outro. Advogados: José Fragoso Cavalcanti (OAB: 4118/AL) e outros. Agravado: Ministério Público de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 792/796) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 735/737), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Arlindo Ramos Junior (OAB: 3531/AL) Nº 0700766-83.2017.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte -

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público de Alagoas - Apelado: Renato Tadeu Fragoso e Silva - Apelada: Grace Rouse Costa Ferreira - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700766-83.2017.8.02.0034 Agravantes: Renato Tadeu Fragoso e Silva e outro. Advogados: José Fragoso Cavalcanti (OAB: 4118/AL) e outros. Agravado: Ministério Público de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 792/796) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 735/737), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Arlindo Ramos Junior (OAB: 3531/AL) Nº 0700766-83.2017.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte -

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público de Alagoas - Apelado: Renato Tadeu Fragoso e Silva - Apelada: Grace Rouse Costa Ferreira - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700766-83.2017.8.02.0034 Agravantes: Renato Tadeu Fragoso e Silva e outro. Advogados: José Fragoso Cavalcanti (OAB: 4118/AL) e outros. Agravado: Ministério Público de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 792/796) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 735/737), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Arlindo Ramos Junior (OAB: 3531/AL) Nº 0700766-83.2017.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte -

12/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 14:43

Trânsito em julgado

07/08/2025, 14:43

Publicação

12/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2808636/AL (2024/0456501-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: RENATO TADEU FRAGOSO E SILVA ADVOGADOS: ARLINDO RAMOS JUNIOR - AL003531 JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI - AL004118 LARA GAMELEIRA DOS SANTOS - AL004594 ISABELLE DO NASCIMENTO E GONZAGA - AL016018 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE COQUEIRO SECO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 17:10

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808636/AL (2024/0456501-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RENATO TADEU FRAGOSO E SILVA ADVOGADOS: ARLINDO RAMOS JUNIOR - AL003531 JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI - AL004118 LARA GAMELEIRA DOS SANTOS - AL004594 ISABELLE DO NASCIMENTO E GONZAGA - AL016018 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE COQUEIRO SECO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RENATO TADEU FRAGOSO E SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO CUSTOS LEGIS, PARA PRONUNCIAMENTO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO ART. 17, § 4% DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 279, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA CONCEDIDA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, SÓ DEPOIS DISSO, PODERÁ HAVER PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, DA QUAL O PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE DEVERÁ SER INTIMADO PESSOALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 17, §§ 7º e 8º, da Lei n. 8.429/1992, no que concerne à inexistência de nulidade da decisão de primeiro grau, tendo em vista o descabimento de exigência de manifestação da parte adversa quanto à rejeição de seguimento de ação de improbidade, dada a ausência de previsão legal nesse sentido, não havendo, portanto, que se falar em ofensa ao contraditório. Argumenta: O Município de Coqueiro Seco propôs ação de improbidade administrativa em desfavor do ora Recorrente, aduzindo que este teria incorrido nas condutas tipificadas nos arts. 11, caput, art. 10, caput e incisos I, VI, IX, X, XII e XII, art. 9º, caput, incisos I e XI, todos da Lei n.º 8.429/92. Uma vez notificado, o Recorrente ofereceu manifestação preliminar, sendo certo que o MM. Juiz de 1º grau rejeitou a inicial, sob o fundamento da “inexistência de elementos mínimos que sinalizam a ocorrência de atos de improbidade, conforme art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/1992”. [...] Há de se observar que, no caso em testilha, o ato combatido pelo Ministério Público no recurso de apelação, não se trata de sentença que julgou improcedente a ação movida pelo Município, mas de decisão que rejeitou a inicial da ação de improbidade. [...] Como se observa pela lei de regência, ao receber a inicial o juiz deve determinar a notificação do requerido e, recebendo a manifestação, deverá decidir sobre a rejeição ou não da ação. Não há, eminentes julgadores, na lei de regência, qualquer previsão legal para manifestação das partes, após ser recebida a manifestação preliminar, donde se infere que o juízo de 1º grau aplicou corretamente o rito estabelecido na legislação própria. Sendo assim, o acórdão vergastado, ao declarar a nulidade em face da não manifestação do Ministério Público após a resposta preliminar, acabou por violar frontalmente o disposto nos §§ 7º e 8º, do art. 17, da Lei n.º 8.429/92, sendo cabível, portanto, o presente recurso especial. Diga-se, por oportuno, que antes mesmo de decidir sobre a rejeição da ação, o juízo de 1º grau, ao conceder a medida liminar de indisponibilidade de bens, determinou a intimação do Ministério Público, que deu recibo de ciência à fl. 323, informando que atuaria como fiscal da ordem jurídica e requerendo a notificação do ora Recorrente para oferecer a manifestação preliminar. No entanto, diante da ausência de previsão legal para sua oitiva, após a manifestação preliminar, não há que se falar em nulidade da decisão por ofensa ao contraditório (fls. 683-685). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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